CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Remessa oficial, tida por interposta, conhecida, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. III - A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). IV - Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos civis do Centro Tecnológico da Aeronáutica. O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. V - A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. Os documentos dos autos comprovam que José Aparecido Pinheiro faleceu em 22/08/03, aos 39 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. VI - A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. VII - Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (expectativa de vida) à autora Marina (companheira), salvo se ela falecer antes, hipótese em que cessa o direito e, quanto aos filhos, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade. VIII - A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). IX - A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. X - O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores, razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). XI - O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). XII - A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em 100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Marina (companheira), para o filho Emerson em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a filha Jéssica, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para a filha Camila, em 180 (cento e oitenta) vezes o valor da citada remuneração. XIII - Esse critério não deve prevalecer e deve ser alterado, em primeiro lugar, pela sua incerteza nos autos, visto que não se verifica qual teria sido o valor da maior remuneração e, além disso, é descabido o escalonamento dos valores para os filhos em função da idade, já que com isso não se está quantificando prejuízo moral, mas sim material, diante da perda mais precoce do pai. Na verdade, não há como avaliar o abalo moral de cada ente familiar pela perda, em separado e em função somente da idade. XIV - Ante a impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, posto que essa espécie de dano não é, por sua natureza subjetiva, abstrata e irreversível, propriamente reparável, a indenização jamais terá equivalência precisa com o prejuízo. XV - Deve então ser pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11), o que significa dizer que o valor deve ser proporcional ao dano, mas aferido com razoabilidade e ponderação, pois é simbólico, não visa a proporcionar a exata compensação, apenas reconhecê-la como devida, amenizá-la e suficientemente desestimular a conduta lesiva pelo ofensor. XVI - Assim, em face do interesse jurídico lesado, das circunstâncias do óbito e da capacidade econômica da União, estimo como valor razoável a atender esses critérios para a indenização por danos morais, o quantum de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores. XVII - Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. XVIII - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIX - Ante a ausência de recurso da parte autora quanto a este tópico, fica mantido o termo inicial da incidência dos juros de mora na data da citação. XX - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXI - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XXII - Apelação dos autores não provida. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. NOVOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, a autora executa título executivo judicial que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação, juros de mora devidos a partir da citação e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A respeito da modificação dos critérios dos juros de mora fixados no título judicial e da violação, em tese, à coisa julgada, impende dizer que a questão já se encontra sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Considerando que o título que ora se executa, não consignou o percentual incidente sobre o quantum devido, não viola a coisa julgada a determinação de incidência da taxa de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo Código Civil, em virtude da aplicação do princípio do tempus regit actum. 4. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 5. No caso, a fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença (cf. cópia do acórdão a fls. 27 que transitou em julgado em 28/09/2006 para a parte autora e 18/10/2006 para o INSS - fl. 32) mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. 6. Necessária a elaboração de nova conta de liquidação, tendo em vista que assiste razão a autora no tocante aos juros de mora e deve ser aplicada a súmula 111 do STJ, conforme pugnou o embargante. 7. Em virtude da necessidade de elaboração de novos cálculos, a fixação dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da consolidação do valor do crédito. 8. Apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. DESNECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2. Na ação subjacente, foi prolatada sentença concedendo o benefício assistencial de prestação continuada a pessoa deficiente, a partir da citação - conforme pedido formulado pela parte autora, ora ré, na petição inicial -, ocorrida em 24.08.2009. O julgado rescindendo deu parcial provimento à apelação do INSS, para limitar o direito ao referido benefício ao período de 10.11.2008 - data do ajuizamento da ação - a 11.07.2011. 3. Ao conceder o benefício a partir do requerimento administrativo, o julgado violou a literal disposição dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 4. Rescisão parcial do julgado, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data da citação, ou seja, 24.08.2009. 5. Tendo em vista o caráter alimentar e social do benefício previdenciário, assim como a boa-fé da parte autora, revela-se incabível a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, ressalvando, quanto à execução das verbas de sucumbência, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Ação rescisória julgada procedente para rescindir em parte o julgado proferido pela 10ª Turma desta Corte Regional na apelação cível n. 2009.03.99.005103-2, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/1973 e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na demanda subjacente, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada a partir da citação, ou seja, 24.08.2009 (fl. 24) até 11.07.2011, conforme fundamentação supra.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717/1965. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017. CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. REMOÇÃO DE ENTULHOS. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2. O caso em tela trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por Ismael Araújo e Adacilde Aparecida Araújo (fls. 324/358), pelo Ministério Público Federal (fls. 437/451) e pela União Federal (fls. 485/491), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 305/316) ajuizada, na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 3. Desnecessária a produção de prova pericial para verificar se o imóvel é passível de regularização conforme o Código Florestal, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para definir que o imóvel está localizado às margens do rio Paraná. Portanto, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo a discussão dos autos unicamente jurídica. Cabe, ainda, salientar que o Novo Código Florestal (art.4º, Lei nº 12.651/12) não alterou a situação constatada nos laudos periciais, continuando a área a ser suscetível de proteção ambiental. 4. Não há que se falar de suspeição de prova pericial uma vez que foi produzida por técnicos ocupantes de cargos em órgãos públicos, os quais possuem competência legal para analisar e opinar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente. 5. Não é necessário a participação do município de Rosana, uma vez que o caso em exame trata de danos ambientais e dever de reparação, não sendo possível demonstrar de plano o interesse do município de Rosana, bem como a possibilidade do município de Rosana ser responsabilizado pelo dano ambiental. 6. Inaplicabilidade da Lei 12.651/12, pois a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o novo Código Florestal em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. 7. Comprovado nos autos que a edificação foi construída a menos de 10 metros do rio Paraná, em Área de Preservação Permanente (artigo 2º, da Lei nº 4.771/65) o que impede o restabelecimento da vegetação da área, podendo provocar novos danos ambientais. 8. Cumpre ressaltar que o fundamento de que o bairro Beira-Rio considera-se "área de expansão urbana", conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 e 024/2008, em nada modifica a situação em exame, pois o imóvel objeto dessa ação está inserido em Área de Preservação Permanente, restando configurada intervenção antrópica. Portanto, a discussão se o imóvel está situado em área urbana ou rural torna-se desnecessária. 9. O reconhecimento pelo Município de que um determinado local é área urbana, não elide o dever de respeitar as normas ambientais, inclusive porque é necessária prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em questão, ocorrendo a ocupação e construção clandestina. 10. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos moradores, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná. 11. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, passando, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público, cabendo, na hipótese, o município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente, avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. Portanto, a situação tratada nos autos não se modificou. 12. A manutenção da propriedade, localizada a menos de 10 metros do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções e remover o entulho para recomposição florestal do local. 13. Não restou configurada a ofensa ao direito de propriedade, art. 5º, inciso XXII, ao direito de moradia, art. 6º e 7º e ao direito ao lazer, art. 217 § 3º, todos da Constituição Federal, uma vez que não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo, bem como que a época da construção do imóvel, nos anos 80, o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) já fixava a faixa protetiva de 500 metros para os cursos d'água cuja largura fosse superior a 600 metros. Logo, o lapso temporal e a omissão da administração não produz o direito adquirido a permanecer em área de preservação permanente, não permitindo a instalação ilícita. 14. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 15. Cabe salientar, que um dos objetivos da lei ao fixar as Áreas de Preservação Permanente é justamente proteger as pessoas, impedindo que se estabeleçam nessas áreas, degradando-as e com isso potencializando os riscos de ocorrência de inundações. Desse modo, a manutenção da edificação no local, além de provocar inúmeros prejuízos ao meio ambiente, acarreta riscos aos próprios ocupantes do local, diante das constantes inundações, prejudicando a segurança e a integridade física dos moradores. 16. Evidenciada a ocorrência de danos ambientais, diante da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225, devendo ser promovida pelo seu causador, o qual tem responsabilidade objetiva. 17. Evidenciado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente, constatado que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, a fim de absterem-se de utilizar ou explorar as áreas de várzea e preservação permanente do imóvel, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções, retirada de entulhos e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 18. As provas constantes nos autos, concluíram que a área degradada é recuperável, sendo, portanto, suficiente a condenação imposta para recuperar o dano ambiental, desnecessária a condenação dos réus à indenização pecuniária, privilegiando-se, assim, o objetivo reparatório do dano ambiental da condenação. 19. Preliminares afastadas. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DO "DE CUJUS". APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação Civil Pública ajuizada em 14/07/2014 pela INCRA contra Florisval da Costa, com pedido de liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que os Réus desocupem e removam as construções da área do Projeto do Assentamento Ipanema, sob pena do pagamento de multa diária. Posteriormente, o INSS informou ao juiz da causa que no dia 06/08/2014 o Réu Flovisval da Costa havia falecido há mais de 5 (cinco) meses, conforme se verifica do documento de fl. 260, cuja informação foi confirmada pelo INCRA às fls. 265/266. Por sua vez, o INCRA confirmou que o óbito do Réu ocorreu em 06/03/2014, portanto, antes do ajuizamento da Ação. 2. Sobreveio a seguinte decisão: "Em face da notícia do óbito do único réu nesta ação às fls. 261, determino o cancelamento da audiência designada às fls. 255/256. Libere-se a pauta. Intime-se o INCRA para manifestação acerca da regularização do polo passivo da ação, bem como a apresentação da certidão de óbito do réu. Intime-se o Ministério Público Federal", fl. 262. O INCRA informou em 25/08/2014 ao juiz da causa a impossibilidade de encontrar os sucessores ou representantes legais do Espólio, fls. 265/266. Sobreveio o seguinte despacho: "Tendo em vista o óbito do único réu desta ação, ela se encontra suspensa nos termos do artigo 265, I, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação formulado pelo INCRA à fls. 265, compete ao autor a regularização do polo passivo. Intime-se o INCRA para manifestação em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Int", fl. 275. 3. O INCRA emendou a petição inicial em 15/09/2014 e requereu ao Juízo de Origem que a Ação deverá prosseguir contra o Espólio de Florisval da Costa, representado por Miriam Sbegue, de qualificação ignorada. Às fls. 280/281-verso o juiz da 3ª Vara Federal de Sorocaba suscitou Conflito Negativo de Competência, na forma do artigo 118, inciso I, do CPC e artigo 108, inciso I, "e", da Constituição Federal. Novamente o juiz da causa determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, bem como determinou a intimação da Parte Autora para regularizar a representação processual, juntando a Certidão de Óbito do Réu, bem como comprovar que a Sra. Miriam Sbegue é filha do "de cujus" para representar legalmente o Espólio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O INCRA informou que o Espólio e o seu Inventariante não foram localizados. 4. Sobreveio Sentença de Extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 313, § 2º, inciso II, do NCPC. Não assiste razão ao Apelante. No caso dos autos, o Réu (Sr. Florisval da Costa) faleceu no dia 06/03/2014 e a Ação Civil Pública foi ajuizada em 14/07/2014. Assim sendo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, porque suspendeu o andamento do processo, na forma do artigo 265, I, do CPC, determinando a regularização do polo passivo da lide, cuja providência não foi integralmente cumprida pelo INCRA, ensejando a extinção do feito, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do NCPC. 5. A parte Autora não tomou nenhuma providência para demonstrar que realizou diligências para localizar os herdeiros do "de cujus", portanto, correta a extinção do processo. Em derradeira oportunidade, concedida por meio da decisão de fl. 286, foi estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, para que emendasse a petição inicial, mas o Procurador da Autarquia Federal informou nos autos que: ".... Quanto ao espólio, nada foi localizado conforme fls. 265/271, não sendo factível a identificação do espólio e seu inventariante". 6. Ao contrário do que defende o Apelante, a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, consistente em petição apta, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que não exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, hipótese que o parágrafo 1º, do mesmo artigo, reserva apenas para os incisos II e III. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1000262-54.2016.8.26.0233; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017, TJSP; Apelação 1012607-96.2016.8.26.0477; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017, extinto 2º TACivSP - Apelação s/ Revisão nº 635.796-0/4 - 9ª Câmara - Relator Juiz CLARET DE ALMEIDA - j. 12.12.01, TJSP; Apelação 1500582-10.2016.8.26.0116; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017, TJSP; Apelação 0046421-25.2011.8.26.0564; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018 e TJSP; Apelação 1000730-45.2016.8.26.0030; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017. 4. Apelação improvida.

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. - Os títulos judiciais em que se fundam as execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública devem revestir-se, necessariamente, dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do Código de Processo Civil de 1973 atual artigo 783 do novo Código de Processo Civil), à falta de um dos quais, a nulidade do processo é medida que se lhes impõe, ex officio ou a requerimento da parte (art. 618, I, do Código de Processo Civil de 1973 atual artigo 803, I, do novo Código de Processo Civil). - No caso concreto, a Autarquia apresentou proposta de acordo demonstrando o valor que entende correto para a qual houve expressa concordância do exequente, havendo sua homologação pelo MM. Juízo a quo, fincando pois na dependência de pedido ao Juízo de origem a emissão de requisição de RPV. - Observado que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegura celeridade no andamento processual, evidenciando-se que está correto o procedimento do Juízo de origem que busca acelerar a execução e por isso mesmo, extinguiu este desnecessário procedimento, haja vista a Autarquia autorizar a requisição do pagamento do título judicial com abreviação da parte da citação prescrita pelo art. 730 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época. - Se de forma abreviada se chega mais rapidamente ao pagamento do título não há justificativa para, de forma muito mais onerosa e demorada, prosseguir nestes autos. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - O INSS foi condenado a averbar o labor especial nos períodos de 04/12/1976 a 22/04/1977, 01/08/1985 a 12/08/1985, 18/11/1985 a 04/11/1988, 08/11/1988 a 13/04/1992 e de 01/09/1993 a 29/04/1995. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença, por não vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Ressalta-se que é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, e art. 373, I, do CPC/2015). Ademais, não houve demonstração de que as empresas se recusaram a fornecer a documentação necessária. 3 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos de 04/12/1976 a 22/04/1977, 07/11/1980 a 22/09/1982, 28/10/1982 a 15/12/1982, 11/01/1983 a 06/04/1984, 28/09/1984 a 01/06/1985, 01/08/1985 a 12/08/1985, 08/11/1985 a 04/11/1988, 08/11/1988 a 13/04/1992, 01/09/1993 a 31/08/1995, 09/08/1995 a 03/09/1999 e de 04/09/1999 a 12/04/2005. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Apenas uma imprescindível digressão, quanto ao intervalo adotado como especial na sentença, de 19/11/2003 a 24/04/2008: há notícia, nos autos, acerca da concessão de "auxílio-doença previdenciário" à parte autora, desde 27/03/2006 até 24/08/2006 (sob NB 140.562.615-9 - fl. 26), o que notadamente impede seja aplicada a conversão - de especial para comum - ao aludido interstício, à falta de sujeição a agente agressivo, no período. 17 - Para comprovar a natureza especial das atividades, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Período de 04/12/1976 a 22/04/1977, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de transporte coletivo "Expresso Maringá S/A", na função de "cobrador". Reputo enquadrado como especial o período em questão, nos termos do item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. 18 - Período de 07/11/1980 a 22/09/1982, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de ramo da construção civil "Egelte Engenharia Ltda", na função de "apontador", e formulário (fls. 87/88), indicando exposição habitual e não permanente a calor e poeira, sem quantificação ou especificação. A atividade não é enquadrada como especial, pois a função de apontador não está prevista na legislação especial, bem como, os agentes agressivos calor e poeira não possuem quantificação e/ou especificação e a exposição se deu de maneira intermitente. 19 - Período de 28/10/1982 a 15/12/1982, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de ramo da construção civil "Egelte Engenharia Ltda", na função de "apontador", e formulário (fls. 89/90), indicando exposição habitual e não permanente a calor e poeira, sem quantificação ou especificação. A atividade não é enquadrada como especial, pois a função de apontador não está prevista na legislação especial, bem como, os agentes agressivos calor e poeira não possuem quantificação e/ou especificação e a exposição se deu de maneira intermitente. 20 - Período de 11/01/1983 a 06/04/1984, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa "Braswey S/A Indústria e Comércio", na função de "Operário". A atividade não é considerada especial, pois a função de operário, sem a descrição e especificação do trabalho ou ramo da empresa, não está prevista na legislação especial. 21 - Período de 28/09/1984 a 01/06/1985, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de ramo da construção civil "Egelte Engenharia Ltda", na função de "apontador", e formulário (fls. 91/92), indicando exposição habitual e não permanente a calor e poeira, sem quantificação ou especificação. A atividade não é enquadrada como especial, pois a função de apontador não está prevista na legislação especial, bem como, os agentes agressivos calor e poeira não possuem quantificação e/ou especificação e a exposição se deu de maneira intermitente. 22 - Período de 01/08/1985 a 12/08/1985, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de ramo da construção civil "Egelte Engenharia Ltda", na função de "motorista", CBO 9-85, e formulário (fls. 93/94), indicando a mesma função, com exposição a ruído, calor e poeira, sem quantificação ou especificação. A atividade não é enquadrada como especial, eis que a legislação especial contempla a atividade de motorista de ônibus e de caminhão de carga (item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979), não havendo tal especificação na CTPS e no formulário. O CBO 9-85 também se refere a motorista de maneira genérica, conforme tabela em anexo. Ademais, ruído, calor e poeira demandam apresentação de laudo pericial com as especificações e quantificações. 23 - Período de 18/11/1985 a 04/11/1988, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de ramo comercial "Aurora Serviços Sociedade Civil", na função de "motorista leve", e Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pelo "Banco Bamerindus do Brasil S/A" (fls. 28/30), constando a mesma função e CBO 98535, relativo a "motorista de carro de passeio", sem indicação de agentes agressivos. A atividade não é enquadrada como especial, pois, conforme já exarado, somente as atividades de motorista de ônibus ou de caminhão de carga são contempladas como especiais pela legislação. 24 - Período de 08/11/1988 a 13/04/1992, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa do ramo bancário "Banco Bamerindus do Brasil S/A", na função de "motorista leve", e Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 28/30), constando a mesma função e CBO 98535, relativo a "motorista de carro de passeio", sem indicação de agentes agressivos. A atividade não é enquadrada como especial, pois, conforme já exarado, somente as atividades de motorista de ônibus ou de caminhão de carga são contempladas como especiais pela legislação. 25 - Período de 01/09/1993 a 31/08/1995, cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 43/44), dando conta de que trabalhou na "Prefeitura do Município de Dourados", na função de motorista, CBO 7823, não constando fatores de risco. Destaque-se, conforme extratos anexos, que o aludido CBO não trata de motorista de ônibus ou caminhão. A atividade não é enquadrada como especial. 26 - Período de 09/08/1995 a 03/09/1999, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de transporte coletivo de passageiros "Viação Dourados S/A", na função de "motorista", CBO 98540 - motorista de ônibus urbano. Há, ainda, cópia de dois Perfis Profissiográficos Previdenciários, emitidos em 28/09/2005 e 10/04/2006 (fls. 150/151 e 166/167), os quais não podem ser considerados, eis que contraditórios entre si, pois o primeiro atesta ausência de fatores de risco e o segundo indica exposição a ruído de 89 dB(A). Ademais, não consta em nenhum dos formulários o carimbo com o "CNPJ" da empresa. Assim, a atividade não pode ser considerada como especial, porquanto a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. 27 - Período de 04/09/1999 a 12/04/2005, cópia da CTPS (fls. 120/148), com registro de vínculo empregatício na empresa de transporte coletivo "Expresso Maringá Ltda", na função de motorista, e Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 23/11/2004 (fl. 83), constando a mesma função, com exposição a ruídos de 83,67 dB(A) e 78,96 dB(A). Reputo não enquadrado como especial o período em questão, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 28 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrado como especial somente o período de 04/12/1976 a 22/04/1977. 29 - Somando-se a atividade especial (04/12/1976 a 22/041/1977) reconhecida nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes da CTPS (fls. 120/148) e dos extratos do CNIS, ora anexados, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 19 anos, 08 meses e 06 dias; por outro lado, na data do requerimento administrativo (12/04/2005), alcançou 26 anos e 03 dias de contribuição, e na data do ajuizamento contava com 28 anos e 23 dias, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois não cumpriu o pedágio, nos termos das tabelas anexas, e não possuía mais de 30 anos de tempo de contribuição em 16/12/1998. 30 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido parte do período rural vindicado. Por outro lado, no momento do ajuizamento, não fazia jus à aposentadoria pleiteada, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 31 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 32 - Preliminar rejeitada, apelação da parte autora improvida e remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. NÃO PROMOÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. CONSEQUENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROTESTO CONTRA OS ALIENANTES DO IMÓVEL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário porque, embora o Município de Campinas integre o polo passivo da demanda, o feito foi extinto sem julgamento do mérito com relação a ele, não havendo condenação que justifique a aplicação do instituto previsto no art. 475, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever da parte apelante de recompor os danos morais que os autores entendem ter sofrido em virtude da venda de um imóvel, a não atualização de seu cadastro de contribuintes junto à municipalidade e seus desdobramentos, especialmente o protesto e as cobranças tributárias daí advindas. 3.No caso dos autos, os autores venderam um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, figurando no contrato como construtora a corré HM Engenharia e Construções Ltda., mediante contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, com pagamento parcelado. 4.A CEF obrigou-se contratualmente a levar a registro o contrato de compra e venda de imóvel firmado junto aos autores. Além disto, havia obrigação legal de inscrição em Cadastro Fiscal Municipal da pessoa sujeita à obrigação tributária principal - que, quanto ao IPTU, Taxa de Combate a Sinistro, Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo e Contribuição de Melhoria, passou a ser a CEF a partir da aquisição da propriedade do imóvel -, nos termos da Lei Municipal então vigente. 5.Como restou incontroverso nos autos, a parte deixou de assim proceder, incorrendo em ato omissivo ilícito apto a ensejar sua responsabilidade civil pelos danos daí advindos. 6.Da conduta omissiva da CEF advieram atos de cobrança daqueles tributos contra os autores, a saber: o ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança do débito tributário e o protesto da certidão de dívida ativa, respectivamente nos valores de R$ 88.759,03 e R$ 108.958,50. 7.O fato de tais atos terem sido concretizados pelas mãos da municipalidade teria o condão de afastar o nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os danos experimentados pelos autores, eis que se trata de atividade vinculada da autoridade tributária municipal, que direcionou os atos de cobrança aos autores justamente em razão da não alteração dos cadastros pela parte ora apelante. 8.A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa. Desnecessária, portanto, a comprovação da ocorrência de outros fatos aptos a configurar o dano moral além do próprio protesto indevido. 9.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 10.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da instituição apelante, que deixou de observar sua obrigação contratual de levar a registro as alterações atinentes à compra de um imóvel junto aos requerentes, daí advindo um protesto e uma ação de execução fiscal na elevada quantia de R$ 108.958,50, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, no valor de R$ 50.000,00, a ser igualmente dividido entre os autores, afigura-se razoável e adequada à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento das partes, devendo ser mantida. 11.Reexame necessário não conhecido. 12.Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PORSSIBILIDADE. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Com relação à fixação dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.". O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Evidentemente, mesmo quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, a cargo da ré, no valor total (referente à ação cautelar e à ação principal) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).". 6. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa do juiz, observando-se a valorização da atividade profissional advocatícia, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta maneira, no presente feito, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na decisão agravada. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONSISTÊNCIA NO BOLETO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Inobstante a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Danos morais não caracterizados: observa-se que o boleto de cobrança com inconsistência de dados foi emitido pela "HSBC Bank Brasil", havendo a CEF, em tempo hábil, verificado o erro e estornado o valor pago à conta do Autor. Não se verifica, no caso, qualquer ato ilícito a justificar o pleito de compensação por danos morais. 4. Não há que se falar na configuração de dano moral em virtude, exclusivamente, de tal evento, o qual caracteriza mero aborrecimento, não passível de compensação pecuniária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício. 7. Ação rescisória procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora e avalista, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. 4. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 5. Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva, sendo assim, há de ser afastada a alegação de carência da ação executiva. 6. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. Firmado isso, vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em execução viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista, dessa forma, imperiosa a manutenção da r. sentença recorrida. 7. Os contratos bancários foram firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, razão pela qual é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 8. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedentes. 9. O exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de apelação não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS EM TELHADO DECORRENTES DE SERVIÇO DE PINTURA EXTERNA DE PRÉDIO CONFRONTANTE. CONSEQUENTE INUNDAÇÃO DE IMÓVEL E QUEDA DE PESSOA IDOSA. DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO TOMADOR E DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever das requeridas de recompor danos materiais que a parte autora entende ter sofrido pela quebra de telhas de seu imóvel e seus desdobramentos, bem como ao valor arbitrado em sentença a título de dano moral em favor da requerente e à sucumbência na demanda. 2.Restou incontroverso nos autos que as requeridas, ao procederem a pintura externa de prédio da CEF, danificaram o telhado da casa da autora. Após isto, choveu, entrou água na residência da requerente, que já era idosa ao tempo dos fatos e veio a escorregar, sofrendo lesões. Sendo assim, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos corréus e o acidente sofrido pela requerente, exsurgindo o dever de reparação de eventuais danos materiais daí advindos. 3.A parte autora comprovou ter incorrido em despesas na importância de R$ 127,84 seis meses após o acidente por ela sofrido, relativa a medicamentos analgésicos e antiinflamatórios, além de uma bolsa para água quente, tudo a indicar que se trata de custos diretamente relacionados às lesões advindas daquele infortúnio - comprovadas mediante atestado médico -, sendo, portanto, passíveis de recomposição a título de dano material. 4.Em se tratando de dano causado por empresa prestadora de serviços de pintura à CEF, a responsabilidade civil dos corréus pelos danos advindos desta atividade é solidária, nos termos dos art. 932, III e art. 942, parágrafo único, do Código Civil. 5.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 6.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa dos requeridos - consistente tão somente na quebra de algumas telhas da casa da autora, quando da execução de serviços de pintura externa em prédio confrontante - e a significativa extensão do dano moral, notadamente pelo fato de a autora, idosa, ter se acidentado e sofrido lesões físicas moderadas em razão dos danos em seu telhado e do alagamento de sua casa daí advindo, majoro a indenização por dano moral para R$ 15.000,00, valor ainda razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 7.Os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.Reformada a sentença de ofício para que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais incida correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9.Considerando que a modificação da indenização por dano moral não modifica a sucumbência na demanda, conforme enunciado da Súmula n° 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, e que a sentença foi reformada para condenar os réus em extensão mínima do pedido de dano material - já que a autora pediu a recomposição de despesas de todo o seu tratamento médico, que se estendeu por anos, e demonstrou apenas uma compra de medicamentos - a sucumbência na demanda continua a ser recíproca, nada havendo que se reparar na sentença neste ponto. 10. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NEM APRECIADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. NULIDADE. VALOR DE MERCADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré em razão do roubo de joias dadas em garantia pignoratícia pela autora e ao valor da indenização por danos materiais devida a este título. 2. Não se conhece da apelação no que toca ao afastamento da indenização por danos morais porque os autores não deduziram pedido neste sentido e muito menos houve condenação da CEF em indenização desta natureza. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de modo que a validade da cláusula contratual que fixa a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao deslinde da causa, que é saber qual o efetivo valor das joias subtraídas para se determinar, então, qual o montante devido pelo banco apelante a título de indenização por dano material. Assim, não há dúvidas de que, havendo disparidade entre o valor avaliado pelo banco e o valor de mercado das joias dadas em garantia, deve prevalecer este último. 5. É abusiva a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, uma vez que impõe aos consumidores-aderentes a necessidade de aceitar que a CEF limite-se a indenizá-los, pelo roubo das joias dadas em garantia pignoratícia, em montante calculado sobre o valor das joias, avaliadas unilateralmente pelo banco estatal, em valor convenientemente inferior ao de mercado. Daí porque é inafastável a conclusão pela nulidade de pleno direito desta cláusula, uma vez que se revela excessivamente desfavorável ao consumidor, além de constituir verdadeira atenuação da responsabilidade do prestador do serviço. 6. No caso dos autos, o correto valor indenizatório devido pela ré é aquele correspondente ao valor de mercado das joias, descontado o valor total da indenização calculado pela requerida, sem a dedução do valor da dívida principal da autora. 7. Não há que se falar em quitação total dada pelos autores porque os recibos assinados pelas partes trazem expressamente suas ressalvas quanto aos valores pagos - ao consignarem que não davam "plena, rasa, total e irrevogável quitação dos valores dados" -, de modo que restou consignado que pleiteariam o montante devido pelas vias próprias, como efetivamente vieram a fazer por meio da presente ação. 8. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2 Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3 Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 6.Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57 c.c artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicado o mérito da apelação do INSS e o agravo retido da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57 c.c artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicada análise das apelações do INSS e da parte autora.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - O processo foi extinto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição dos créditos. A exequente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. - Desse modo, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade (fls. 27/34), é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o ente federal tenha reconhecido a procedência do pedido antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. - Haja vista o valor da causa ((R$ 30.633,68 - trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos - em 25/02/2000-fl.02), aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, inciso II, da referida lei processual. -Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADOIRA POR IDADE AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A demanda foi ajuizada em 24 de junho de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 09 de outubro de 2008, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere da carta de concessão de fl. 52 e do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 128, Evandro Nunes da Silva era titular de aposentadoria por idade (NB 41/123.561.484-8), desde 01 de março de 2002, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 09 de outubro de 2008. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado na Certidão de Nascimento pertinente ao filho havido da relação marital e, notadamente, em farta prova documental a indicar a identidade de endereço de ambos até a data do falecimento. Nos documentos apresentados consta que a autora e Evandro Nunes da Silva residiam na Rua Monsenhor Andrade, nº 36, ap. 34, no Bairro do Brás, em São Paulo - SP. - Em audiência realizada em 02 de março de 2016, foi inquirida a testemunha Expedita Alves de Souza, que afirmou que seu local de trabalho estava situado na Rua Cavalheiro, no Brás, em São Paulo, sendo que a parte autora e Evandro Nunes da Silva moravam no mesmo prédio onde funcionava a sua empregadora. Dessa forma, veio a conhecê-los, já que diariamente os via e tinha a oportunidade de cumprimentá-los. Asseverou que, na sequência, eles se mudaram para um imóvel situado no mesmo bairro, na Rua Monsenhor Andrade. Acrescentou que sempre os via juntos com o filho deles, razão por que acreditava que eles formavam uma família. Afirmou ter vivenciado que o vínculo marital se estendeu até a data do falecimento, pois até algumas semanas que precederam o falecimento pode vê-los juntos no bairro. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Na hipótese dos autos, considerando que o benefício já havia sido deferido administrativamente ao filho do casal, cuja cessação decorreu do advento do limite etário, o termo inicial deve ser mantido a contar da data em que a pensão cessou em relação ao filho, vale dizer, a partir de 25 de setembro de 2010, nos termos fixados pela r. sentença recorrida. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO NO FEITO ORIGINÁRIO EM OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, CORRESPONDENTE AO ATUAL ARTIGO 966, INCISO IV DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória foi ajuizada em 23 de junho de 2003, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, já que a decisão rescidenda transitou em julgado em agosto de 2002. 2. A manifestação encetada pela ré equivaleu a verdadeiro reconhecimento do pedido posto, já que abertamente assevera ter proposto ambas as demandas em que buscava o mesmo provimento. Tanto assim que pleiteia ao final a parcial procedência do pedido posto nesta rescisória, delimitação essa do provimento que parece relacionar-se muito mais ao temor pela condenação em honorários advocatícios e custas. 3. Ainda que não se pudesse entender a manifestação da ré como reconhecimento do pedido, a procedência da rescisória seria de rigor. A análise dos documentos juntados aos autos demonstra que a ora ré ajuizou duas ações idênticas em face do INSS (processo nº 96.1000262-5, proposto em 1996 e feito nº 97.1008398-8, distribuído em 1997), em que buscava o mesmo provimento, a saber: a condenação do então réu (INSS) ao pagamento do reajuste de 28,86% retroativo a janeiro de 1993, acrescido dos reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias e ainda juros e correção monetária. 4. Esse só fato já teria sido suficiente para que fosse decretada a extinção do segundo feito (esse, cuja decisão se pretende rescindir) por litispendência. No entanto, em razão da deficiente defesa encetada pela autarquia nos autos originários, bem como pelas mazelas do Judiciário, veio o processo a ter regular trâmite, sobrevindo decisão final de procedência do pedido no feito nº 97.1008398-8. 5. À época da prolação da decisão rescindenda no processo nº 97.1008398-8 (o que se deu em 20 de maio de 2002, com trânsito em julgado em agosto de 2002), de há muito já transitara em julgado (em 24 de junho de 1999) provimento de procedência proferido no feito nº 96.1000262-5 sobre idêntica matéria, de modo que resta clara e inconteste a ofensa à coisa julgada que autoriza a rescisão do julgado, nos moldes do quanto disposto no então vigente artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil/73, correspondente ao atual artigo 966, inciso IV do CPC/2015. 6. Ação rescisória julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SUSPENSO PELO STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão, com pedido, em sede de cumprimento provisório de sentença, de habilitação do crédito decorrente da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100. 2. Inicialmente, é de ser afastada a litispendência reconhecida pelo Juiz sentenciante. Conforme explanado em suas razões de apelação e documentos acostados, a ação nº 0003674-81.2015.4.03.6000 se refere às contas de poupança nº 00007433-2 e 00007096, ao passo que a presente ação (autos nº 0011769-66.2016.403.6000) trata da conta poupança nº 00010725-7. Assim, por mais, que ambas abordem o mesmo assunto, e, portanto, tenham as mesmas partes e a mesma causa de pedir, é certo que os pedidos são distintos, inclusive com valores diferentes. 3. Tendo em vista que o C. STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético. Isto é, o sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e igualmente não impede a propositura de novas ações, além de não obstar aquelas que se encontram em fase de instrução, sendo incabível a instauração de execução provisória nos termos da Lei 11.232/05, devendo o cumprimento de sentença se dar nos mesmos autos do processo de conhecimento, e, por conseguinte, estando este suspenso (Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100), não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, restando caracterizada a ausência de interesse processual na espécie. 4. Precedentes: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2119481 - 0008602-66.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017. 5. Logo, é de ser reformada a sentença. Mantenho, contudo, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do atual CPC. 6. Apelação provida em parte, somente para afastar o reconhecimento de litispendência, e identificar a falta de interesse de agir.