PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 3. Constatada eventual ilegalidade no ato de concessão, deve a autarquia tomar as providências cabíveis para o seu cancelamento, respeitando o devido processo legal. Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. No caso em análise, os vínculos empregatícios controvertidos não restaram comprovados, uma vez que não foi apresentado início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 6. Comprovada a atividade insalubre, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Computando-se o tempo de atividade especial, ora reconhecido, e o tempo de urbana incontroverso, o somatório do tempo de serviço da parte autora é insuficiente para a concessão do benefício, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço. 8. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 9. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação da parte autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDO. - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - De fato, sobre a questão o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Com relação ao vínculo de trabalho reconhecido (18/11/2003 a 30/11/2009), o PPP apenas informa o fornecimento de EPI à época da prestação do serviço e não detalha acerca da possível neutralização dos elementos degradantes, circunstância que reforça o enquadramento pleiteado. - Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição de Theotonio Negrão, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003) Ensina, ainda, esse processualista que o órgão julgador não está obrigado a responder: a) questionários sobre meros pontos de fato; b) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; c) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). - Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). A questão levantada pela autarquia foi expressamente abordada no julgamento. - Visa o embargante (INSS) ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Por outro lado, assiste razão à parte autora. De fato, para o interregno de 1º/5/1999 a 17/11/2003, insta registrar que, conquanto o formulário e o laudo técnico atestem sujeição do obreiro a níveis ruído acima de 80 dB, como é usual nos laudos da COSIPA, o quadro de transcrição dos níveis de pressão sonora de cada um dos setores de labor do autor (fl. 43), desenvolvido na calcinação e dessulfuração, patenteiam, na média, exposição acima dos 90 dB(A) já considerando a atenuação proveniente do EPI eficaz, impondo-se o devido reconhecimento da natureza insalubre do ofício. - Ademais, o PPP, posteriormente apresentado, aponta a exposição habitual e permanente a calor superior ao estabelecido como limite no anexo 3 da NR-15. - - Entendo que o intervalo de 1º/5/1999 a 30/11/2009 deve ser enquadrado como atividade especial. - A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91. - Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento na via administrativa (DER 11/12/2009). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração do INSS conhecidos e desprovidos. - Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. CAUSA MADURA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA POR LONGO PERÍODO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL COMO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NEGADO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - É vedado ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu o exercício de parte do labor rural no período questionado na inicial, deixando, entretanto, de analisar o pedido de reconhecimento de atividade especial no que concerne aos interregnos de 02/05/1979 a 03/07/1980, 01/08/1980 a 09/04/1981, 13/05/1981 a 22/10/1981 e de 23/11/1981 a 08/08/1994. Desta forma, a sentença é citra petita, porquanto não analisou pedido expressamente formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Para a comprovação do suposto labor rural, o autor apresentou apenas Certidão de Casamento, realizado em 02/03/1979, em que é qualificado como "lavrador" (fl. 19) e Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 21/10/1974, em que não aparece sua profissão (fl. 20). Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo o autor que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 13 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. 4 - Em 2006, foram ouvidas três testemunhas. José Valaitis Filho (fls. 57/59), Maurilio Teodoro da Silva (fls. 60/61) e Horacio Antonio Estevan (fls.67/69). Assim, a prova oral reforça o labor no campo, contudo, não amplia a eficácia da prova material. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em documento emitido em 1979 - quiçá porque emitido por declaração do interessado - por longos 13 anos. Admitir o contrário representaria burlar o disposto em lei, eis que o substrato material nela exigível deve ser minimamente razoável, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Ressalte-se que a atividade exercida exclusivamente na lavoura, principalmente em regime de economia familiar, é absolutamente incompatível com a ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu reconhecimento. Neste sentido, aliás, é a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e desta Eg. 7ª Turma. 9 - Assim, possível o reconhecimento do labor rural entre outubro de 1974 e janeiro de 1978, sem, contudo, considerar especial esta atividade. Os demais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de labor rural, eis que não há nos autos documentos que comprovem a qualidade de rurícola do autor, não bastando a prova exclusivamente testemunhal para sua comprovação. 10 - Passo a análise da alegada atividade especial. Conforme formulário DIRBEN-8030 (fl. 11), no período de 02/05/1979 a 03/07/1980, o autor laborou na Salto Pref. Estância Turística, no setor de construções e reformas públicas; época em que esteve em contato com materiais como cal, cimento, areia, tijolos, entre outros. De acordo com formulários DSS-8030 (fls. 12, 13 e 16) e laudo técnico pericial (fls. 14/15), no período de 01/08/1980 a 09/04/1981, na empresa York S/A Indústria e Comércio, o autor esteve exposto a ruído de 95 dB(A); de 13/05/1981 a 22/10/1981, na Soc. Aux. De Const. Civil Saltense Ltda, a ruído de 100 dB(A); e de 23/11/1981 a 08/08/1994, na Serrana Participações S/A, de 90 dB(A). 11 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 12 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 13 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial nos períodos de 02/05/1979 a 03/07/1980, na Salto Pref. Estância Turística (agentes nocivos enquadrados no código 1.2.10 do anexo do Decreto nº 53.831/64); de 01/08/1980 a 09/04/1981, na empresa York S/A Indústria e Comércio (95 dB), de 13/05/1981 a 22/10/1981, na Soc. Aux. De Const. Civil Saltense Ltda (100 dB); e de 23/11/1981 a 08/08/1994, na Serrana Participações S/A (90 dB). 19 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 20 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 21 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 22 - Assim, após somar o tempo rural (21/10/1974 a 31/01/1978) e os períodos especiais (02/05/1979 a 03/07/1980, 01/08/1980 a 09/04/1981, 13/05/1981 a 22/10/1981 e 23/11/1981 a 08/08/1994) reconhecidos nesta demanda, convertidos em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40, aos demais períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (CNIS anexo) e anotados em CTPS (fls. 21/26); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), alcançou apenas 25 anos, 10 meses e 15 dias; portanto, não fazia jus ao benefício da aposentadoria. 23 - Contabilizando os períodos de tempo posteriores à EC 20/98, no momento da citação (03/07/2005 - fl. 48-verso), com menos de 52 anos de idade e com 31 anos, 1 mês e 9 dias de tempo total de atividade; o autor não havia cumprido nem o requisito etário e nem o "pedágio" necessário para fazer jus a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 24 - Ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas isento. 25 - Sentença anulada de ofício. Julgada parcialmente procedente a ação. Apelações do autor e do INSS prejudicadas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 73-vº, a parte ré não impugnou via recurso próprio aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. Desse modo, descabe qualquer alegação, nesta fase recursal, de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial contábil. E, ainda que assim não fosse, não mereceria prosperar a preliminar arguida pelas seguintes razões. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, a comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes, conforme consta à fl. 39 (cláusula sexta, parágrafo primeiro do contrato descrito na inicial), todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 5%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. O C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. No caso dos autos, verifico que a "Cédula de Crédito Bancário - Consignação CAIXA", no item "2 - Dados do Crédito", estipulou, de forma expressa e clara, a taxa dos juros remuneratórios, sendo: (i) a taxa mensal de 2,11%, e; (ii) a taxa anual de 28,96%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte embargante não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 05/03/2009, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de empréstimo consignado de fl. 35/40 a taxa de juros anual (28,96%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,11%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 35/40, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da comissão de permanência, porquanto tal encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta à fl. 39 (cláusula sexta, parágrafo primeiro). Todavia, não é possível a sua cumulação com qualquer outro encargo moratório e, no contrato, houve cumulação com a taxa de rentabilidade de 5%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. A "Cédula de Crédito Bancário - Consignação CAIXA", no item "2 - Dados do Crédito", estipulou, de forma expressa e clara, a taxa dos juros remuneratórios, sendo: (i) a taxa mensal 2,11%, e; (ii) a taxa anual 28,96%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte embargante não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 05/03/2009, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de empréstimo consignado de fl. 35/40 a taxa de juros anual (28,96%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,11%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5%. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 7. Por fim, verifico que persiste a sucumbência em maior grau da parte embargante, pois obteve êxito em apenas um dos pedidos formulados, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos fixados na sentença. 8. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5%, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇAÕ INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o Contrato de Empréstimo Consignado CAIXA de fls. 39/42, firmado em 08/05/2002, por meio do qual, nos termos da cláusula "6 - objeto", a CEF concedeu um empréstimo no valor de R$ 7.000,00, com garantia de consignação em pagamento, a ser devolvido em 30 prestações de R$ 379,64. Com efeito, o instrumento de empréstimo é líquido por si só, pois nele consta o valor exato que foi efetivamente entregue ao mutuário e por ele utilizado. É por esta razão, que em se tratando de contratos de empréstimo - ou cédula de crédito bancário decorrente de empréstimo -, é desnecessária a juntada dos extratos bancários referentes à conta corrente em que o valor emprestado foi creditado. Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, era exigido tão somente que o instrumento particular fosse assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) o Contrato de Empréstimo Consignado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 39/44), e; (ii) o demonstrativo/discriminativo do débito (fls. 43/46). Desse modo, os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar a liquidez do Contrato de Empréstimo, porquanto demonstram a obrigação de pagar quantia determinada, cumprindo as exigências do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. 2. Com relação à alegação de prescrição, verifica-se dos autos que o inadimplemento iniciou-se em 07/07/2003 (fl. 44), sob a égide do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal da data do início do inadimplemento, nos termos do art. 206, §5º, I deste diploma legal. Portanto, como a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 20/09/2004 (fl. 34), não houve prescrição do direito material. 3. No tocante à alegação de prescrição intercorrente em decorrência do fato de a citação somente ter se efetivado em 30/06/2011, cumpre esclarecer alguns pontos. Conforme determina a súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. E o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado. Vale dizer, se a parte autora propor a ação no prazo de prescrição do direito material, somente a demora na citação por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, que tenha sido causada pelo próprio autor, enseja a ocorrência da prescrição intercorrente. De outro lado, a demora na citação decorrente dos mecanismos inerentes ao poder judiciário, ainda que por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Aliás, o que caracteriza a prescrição intercorrente é justamente a inércia imputável exclusivamente ao credor, isto é, aquela que decorre de sua própria desídia em realizar os atos processuais que lhe compete, ensejando a paralisação do processo. No caso concreto, em momento algum o processo permaneceu paralisado por mais de 05 anos. Também não vislumbro inércia da exequente. O único período de paralisação que pode ser imputado ao exequente é o entre 10/08/2006 e 18/10/2007, período em que a CEF deixou de se manifestar sobre o mandado de citação negativo e dar prosseguimento à execução. Todavia, este lapso de pouco mais de um ano é insuficiente para configuração da prescrição. Em relação a todos os demais períodos de "paralisação" do processo, verifica-se que a CEF realizou ou requereu os atos que lhe competia. Estes decorreram dos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário, sobretudo para cumprimento das Cartas Precatórias. Portanto, também não está configurada a prescrição intercorrente. 4. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser integralmente mantida. 5. Persiste a sucumbência da parte embargante, devendo ser mantida sua condenação às verbas sucumbenciais nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No momento em que a parte autora requereu a citação das rés por edital, já havia sido realizada tentativa de citação dos réus e o Sr. Oficial de Justiça havia certificado que as rés encontram-se em lugar incerto e não sabido (fls. 73). Portanto, foram cumpridos os requisitos da citação por edital, constantes nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. Observe ainda que, em relação às ações monitórias e às execuções civis, diferentemente das execuções fiscais, inexiste exigência legal que determine a expedição de ofícios às repartições públicas e/ou outras medidas do gênero a fim de tentar localizar o réu tido em lugar incerto e não sabido para que, então, proceda-se à citação por edital, não havendo razão que justifique o reconhecimento de nulidade na citação por edital. No caso, porém, a Delegacia da Receita Federal foi oficiada e forneceu cópias do imposto de rende dos réus, sem que se lograsse identificar novos endereços. Assim, não houve a alegada nulidade de citação. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 07/07/2006, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de empréstimo de fl. 23/30 a taxa de juros anual (39,12600%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,79000%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 4. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 23/30, devidamente assinado pelas partes. Em suma, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 07/07/2006, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. E, como no contrato de empréstimo de fl. 23/30 a taxa de juros anual (39,12600%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,79000%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. 5. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação às verbas sucumbenciais nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação dos recursos interpostos. 2. A exequente ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0011132-70.2011.4.03.6104, em apenso, com base na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para PJ com Garantia FGO", firmada entre as partes em 12/02/2010 (fls. 09/16). Conforme consta em sua cláusula primeira - do objeto (fls. 10/11), o referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de empréstimo no valor de R$ 50.000,00, a ser devolvido em 24 parcelas de R$ 2.613,70, sendo a data de vencimento da primeira prestação 12/02/2012, conforme item "2 - dados do crédito" (fl. 09). Assim, em 12/02/2010, a exequente creditou o valor emprestado na conta corrente da empresa executada ESCOTILHA MODA JOVEM E ESPORTIVA LTDA - ME., nº 003.00009129-0, junto à agência nº 0366. Pois bem. A alegação de inexistência de título executivo, por não ter sido o instrumento particular assinado por duas testemunhas, em descompasso com o disposto no art. 585, II, do CPC, não merece prosperar, pois, como se vê, a execução não está fundada na previsão do art. 585, II, do CPC, mas sim no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Com efeito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive na hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Note-se, que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, não apenas a eficácia executiva da cédula de crédito bancário, como também assentou que a esse título de crédito não se aplica o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 233. É verdade que, no caso de concessão de crédito rotativo, o valor constante na Cédula de Crédito Bancário corresponde ao valor que foi colocado à disposição do mutuário, porém não há como se aferir da Cédula o real valor que foi utilizado pelo mutuário, razão pela qual se entende que tal situação é equiparada à Cédula de Crédito Bancário vinculada a "contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente", caso em que para que a Cédula tenha liquidez é exigido a juntada extratos da conta corrente que demonstrem o crédito efetivamente utilizado, conforme disposto nos arts. 28, §2º, II, e 29, caput, da Lei nº 10.931/2004. Todavia, no caso de contrato de empréstimo, como o valor constante na Cédula de Crédito Bancário é exatamente o valor entregue ao mutuário, entende-se que a Cédula, por si só, já apresenta liquidez, não sendo necessária a juntada de extratos. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) a "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para PJ com Garantia FGO" (fls. 09/16); (ii) extratos da conta corrente (fls. 30/98); (iii) demonstrativo/discriminativo do débito (fls. 99/103). Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial denominado Cédula de Crédito Bancário, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. 3. Há cláusula no contrato que prevê expressamente que o não pagamento de qualquer das prestações mensais acarreta o vencimento antecipado da dívida. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 12/02/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 09/16 a taxa de juros anual (25,34%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes, conforme consta à fl. 13 dos autos da execução (cláusula oitava do contrato descrito na inicial), todavia de forma cumulada com: (i) a taxa de rentabilidade de 5%; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, e; (iv) despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês, pois tais encargos encontram-se embutidos na comissão de permanência e é abusiva a cumulação de encargos da mesma espécie. Contudo, com relação à pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e às despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, verifico que, a despeito da previsão contratual, a CEF não está efetuando a cobrança de tais encargos, conforme se depreende do demonstrativo/discriminativo do débito, às fls. 99/103. E, no caso, não é possível revisar em abstrato a legalidade de cláusulas contratuais que estipulam encargos, cuja cobrança não esteja sendo realizada pelo credor, pois os embargos à execução se prestam a afastar a própria cobrança, seja em sua totalidade, extinguindo a cobrança, seja parcialmente, encontrando o valor correto do débito. Daí decorre que, se um determinado encargo previsto no contrato, de forma ilegal ou abusiva, não está sendo lhe cobrado pelo credor, por meio da ação executiva, o embargante não tem interesse para discutir a legalidade deste encargo - até porque não faz sentido algum pretender afastar a cobrança de algo que não está sendo cobrado. E não se diga que o devedor não dispunha de outro meio para revisar as cláusulas abusivas previstas no contrato, que não estão sendo cobradas, porque, para tanto, há a ação ordinária chamada de "revisional". Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. Sustenta a parte apelante que os juros remuneratórios não podem incidir após o vencimento da dívida, devendo, a partir de então, serem substituídos pelos índices oficiais. Tal pretensão não merece prosperar. Conforme explicado no item anterior, a Cédula de Crédito Bancário em execução previu, em sua cláusula oitava, a incidência de comissão de permanência a partir do inadimplemento. Tal encargo já abarca os diversos encargos decorrentes da mora, razão pela qual ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. É por esta razão que o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/16, devidamente assinado pelas partes. Em suma, a cláusula sétima prevê expressamente que o não pagamento de qualquer das prestações mensais acarreta o vencimento antecipado da dívida. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 12/02/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. E, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 09/16 a taxa de juros anual (25,34%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90%), conclui-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. A comissão de permanência foi pactuada de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende da cláusula oitava. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora de 1% ao mês. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1%, nos termos da Súmula 472 do STJ. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que persiste a sucumbência da parte embargante em maior grau, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento da verba honorária nos termos fixados na sentença. 9. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO DE FL. 157. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação de cobrança em face de IMPACTA MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - EPP, JOSUE BORGES e FABIO ENDRIGO CUSTODIO PEREIRA, objetivando a cobrança de débito decorrente de cartão de crédito. Intimado, o réu ofertou contestação e, em seguida, a CEF apresentou réplica. Após, o MM. Magistrado a quo converteu o julgamento em diligência, determinando à CEF a juntada do contrato celebrado com o réu e, após, a remessa dos autos ao Contador Judicial (fl. 157). A CEF requereu, por três vezes, a dilação do prazo, o que foi deferido pelo juiz. Sem manifestação da CEF após a terceira dilação do prazo (fl. 168-vº), sobreveio sentença indeferindo a inicial e extinguindo o processo, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 284, ambos do CPC. 2. Como se vê, o juiz determinou à CEF a juntada do contrato celebrado com o réu, do qual teria se originado o débito cobrado, na decisão de fl. 157 e a CEF não interpôs o recurso cabível contra esta decisão. Dessa forma, a despeito do conteúdo da contestação, a questão encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo mais possível a discussão acerca da necessidade ou não de juntada do mencionado documento. Isto é, se a apelante pretendia afastar a determinação de juntada do contrato, por entender desnecessária, deveria, então, ter recorrido da decisão que lhe impôs esse ônus no momento oportuno. 3. Todavia, verifico que não se trata de indeferimento da inicial. O exame da admissibilidade da inicial é realizado no momento do seu recebimento. Uma vez recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, sequer faz sentido indeferir a inicial. Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de emenda para o regular processamento. Tampouco é o caso de ausência de pressupostos processuais, porquanto a decisão de fl. 157 apenas atribuiu à CEF um ônus probatório. A rigor, o que houve no caso foi o descumprimento da determinação do juiz de fl. 157. A extinção deveria ter sido fundada, portanto, no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Ocorre que é pacífico nos E. Tribunais que, no caso do inciso III, para que se decrete a extinção do processo por abandono, isto é, sem resolução de mérito, deve-se obedecer à condição estipulada em lei, provocando a manifestação da autora, mediante intimação pessoal para cumprir a determinação que lhe foi imposta, conforme comando contido no parágrafo 1º deste dispositivo. 5. A par disso, nota-se, com devido respeito, que a errônea invocação do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil provavelmente ocorreu com o propósito de evitar a aplicação da norma contida no artigo 267, § 1º, pois na verdade, a hipótese estava a recomendar a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do aludido diploma processual. 6. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do processo, com a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação de fl. 157, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação dos recursos interpostos. 2. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" de fls. 06/09, firmado em 23/06/2008, por meio do qual as partes renegociaram a dívida decorrente dos contratos de mútuo nºs 24.0902.731.0000024-39, 00.0024.090.2704214-01 e 00.0000.090.2003066-19, de modo que a CEF, por liberalidade, concedeu a redução do saldo devedor para R$ 43.878,47 e, por sua vez, o devedor confessou dever ao credor este valor. Em outras palavras, com a celebração do contrato de confissão de débito, ocorreu a novação do débito. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é líquido por si só, pois nele consta exatamente o valor que o mutuário confessa dever. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Portanto, o "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" de fls. 06/09 constitui título executivo judicial. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. É possível a revisão do contrato de renegociação e confissão de débito, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes, conforme consta à fl. 08 dos autos da execução (cláusula décima primeira) do contrato descrito na inicial, todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% e com juros de mora de 1% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, pois tais encargos encontram-se embutidos na comissão de permanência e é abusiva a cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a rentabilidade de 10% e dos juros de mora de 1 % ao mês, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. "Cláusulas abusivas": trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte embargante não indicou sequer quais seriam as cláusulas abusivas ou os encargos abusivos, tampouco fundamento da alegada abusividade. Além disso, este tópico mostra-se confuso e ilógico, pois, em primeiro, a parte embargante reporta-se a diversos encargos - sem esclarecer em que consistiria a abusividade/ilegalidade de cada um deles -, e, em seguida, conclui, de maneira ininteligível, ora pela ilegalidade da comissão de permanência, ora pela ilegalidade do anatocismo. É certo que constitui ônus do executado, ao oferecer embargos à execução, impugnar especificamente os vícios do título ou o excesso de execução, nos termos do art. 745 c/c 333, I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, também incumbe ao apelante especificar os fundamentos de fato e de direito de seus pedidos, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil. Portanto, não é possível apreciar tal pedido. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 06/09 dos autos da execução, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente pactuada, porém não é possível sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora. No caso, a cláusula décima primeira do "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" previu expressamente a incidência de comissão de permanência, todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% e juros de mora de 1%, o que não é admissível. E, não é possível apreciar a "nulidade das cláusulas que estipularam juros moratórios indevidos, posto não cumuláveis com a multa moratória que por sua vez também não pode ser calculada sobre os juros moratórios, e que estabeleceram a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária, além da estipulação de juros de mora acima do limite legal.", por se tratar de pedido genérico. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, a partir do inadimplemento, sem a cumulação com qualquer outro encargo. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que a parte embargante decaiu em maior grau, pois não logrou anular a execução, tampouco afastar em sua totalidade a cobrança referente à comissão de permanência. Assim, deve arcar a parte embargante com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. 9. Recurso de apelação da parte embargante desprovido. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, apenas para reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, a partir do inadimplemento, sem cumulação com a taxa de rentabilidade de 10%, com os juros de mora de 1% ou com qualquer outro encargo, assim como para condenar a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADES/ABUSIVIDADE - PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte apelante não indicou sequer quais seriam as cláusulas abusivas ou os encargos abusivos, tampouco fundamento da alegada abusividade. Limitou-se a alegar que a fundamentação da sentença contraria a prova dos autos, sem, contudo, apontar quais fundamentos da sentença e quais as provas contrariadas. É certo que incumbe ao apelante especificar os fundamentos de fato e de direito de seus pedidos, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil. Aliás, anote-se ainda que, de acordo com a Súmula nº 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Tal enunciado fortalece o entendimento no sentido da necessidade de o consumidor impugnar especificamente as abusividades e ilegalidades que vislumbrar no contrato. Portanto, não é possível apreciar tal pedido. 3. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE AREIA. BEM DA UNIÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. PRESSUPOSTOS PRESENTES. TUTELA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Alega a União, na petição inicial da ação civil pública, que a ré, ora agravante, foi flagrada promovendo a lavra minerária em área vizinha àquela que possui a autorização e, em relação ao qual há somente autorização para pesquisa. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, ao menos neste juízo, a agravante não apresentou argumento relevante para afastá-la. 3. Do cotejo das cópias dos documentos juntados aos autos, verifica-se presente a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo necessários para o deferimento da tutela cautelar de indisponibilidade de bens e valores, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, mormente porque emanados de órgãos públicos, tal como o Departamento Nacional de Produção Mineral. 4. Há indícios mais que suficientes para demonstrar a probabilidade da pretensão da União, na medida que os documentos indicam que a empresa agravante, promovia a lavra de minérios em área estranha do ato de concessão que detinha, relativa ao polígono descrito no Processo Minerário DNPM nº820.843/2010, que não estava abrangida por qualquer ato de autorização ou concessão de exercício de lavra, mas tão apenas de pesquisa. 5. A tese do agravante relativa à ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento da União não foi analisada na decisão agravada, de modo que se torna inviável o exame neste momento, em face da vedação da supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA DA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ANTECEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. OBJETO COMUM. "BIS IN IDEM". MULTA CONTRATUAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 413 DO NCC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21 DO CPC/73. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rito ordinário, proposta em 05/02/2002 por SANTA MONICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA com o fito de obter provimento jurisdicional que determine à ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o cumprimento da cláusula VIII do Contrato de Locação, bem como o pagamento de indenização por lucros cessantes, além da multa contratual pelo descumprimento do contrato. 2. Conforme consignado na sentença, "na ausência de documento que comprove o real estado do imóvel, quando do início da locação, torna-se impossível acolher a pretensão da autora visando a reparação do imóvel para o estado anterior ao início da locação". Assim, uma vez não comprovada pela autora a realização, no questionado imóvel, de vistoria prévia assinada por ambas as partes contratantes, há de se rejeitar integralmente sua pretensão recursal na forma como deduzida. 3. Havendo sido fixada na ação revisional nº 0005177-63.1999.4.03.6109 em apenso a determinação de pagamento dos alugueres referentes ao período de 02/09/2000 a 24/08/2001, em valor revisto e majorado, impende afastar nesta sede a condenação da CEF a pagar os lucros cessantes de modo a não configurar "bis in idem". 4. No que tange à multa, considerando o vencimento do contrato de locação na data de 1º/09/2000, tem-se por inaplicável a respectiva cláusula XII - onde "estipulada multa equivalente a 03 (três) meses de aluguel". 5. Por outro lado, considerando o pedido da CEF no presente recurso e ainda as peculiaridades que o caso encerra, é razoável a fixação da aludida penalidade em valor equivalente a 01 (um) mês de aluguel, com base no artigo 413 do Código Civil de 2002. 6. Para fins de cálculo, a correção monetária terá como termo inicial a data de agosto/2000. 7. Com relação aos juros de mora, devem ser reduzidos para 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, quando os juros moratórios passarão a ser calculados na forma de seu artigo 406, de modo que serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente, a SELIC. 8. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação - uma vez configurada a sucumbência recíproca das partes autora e ré - é de se aplicar o artigo 21 do CPC/73 vigente à época da publicação da sentença (12/05/2005). Portanto, serão "recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 9. Apelo da autora desprovido e apelação da CEF a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SÚMULA 248/TFR. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º, LEI 9.718/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, o qual, tendo sido regularmente inscrito, goza de presunção de liquidez e certeza [...]. Ademais, consta da CDA o termo inicial dos juros e da correção monetária, assim como a data da inscrição, definindo a forma e o período de cálculo até então consolidado, com indicação, ainda, da legislação respectiva, sem qualquer nulidade, portanto, da inscrição e da CDA". 2. Destacou-se, outrossim, que "a apresentação de memória discriminada do crédito tributário não configura exigência legal válida para os executivos fiscais, sujeitos à legislação específica (princípio da especialidade), cujos requisitos foram integralmente cumpridos no caso concreto dos autos". 3. Quanto à regularidade da constituição do crédito tributário, asseverou o acórdão que se encontra "firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que, declarado o débito em declaração, aperfeiçoa-se a constituição do crédito tributário, sem embargo da revisão de oficio, dispensando qualquer formalidade para a cobrança fiscal. A propósito, o teor da Súmula 436 /STJ", e que "constituídos os débitos através da declaração do próprio contribuinte, que deixou de pagar os valores declarados, não há que se alegar ausência de lançamento de ofício e, desta forma, carência de oportunidade para exercício de ampla defesa". 4. No que ser refere à alegação de prescrição, consignou o acórdão que "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do quinquênio corresponde à data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior", e que "Na espécie, não consta dos autos a data de entrega das DCTF's, mas os vencimentos dos tributos exigidos nas CDA's 80.2.08.008182-43, 80.6.08.020529-13, 80.6.08.020530-57, 80.7.08.004563-21 e 80.7.08.005535-21 ocorreram entre 14/04/2000 e 14/02/2003. Houve a adesão da executada a parcelamento: PAES, de 25/07/2003 a 06/08/2005, durante o qual não tem curso a prescrição (Súmula 248/TFR), que foi retomada somente depois da rescisão do acordo. Assim, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC 118/2005, mais precisamente em 17/12/2008, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação, em 06/01/2009, não se consumou a prescrição. Finalmente, quanto à CDA 80.7.08.004563-21, a própria PFN reconhece a prescrição dos débitos vencidos em 15/08/2003 e 15/09/2003, em sua impugnação e em contrarrazões, como decidido pela sentença, já que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição". 5. Ressaltou o acórdão que "A COFINS e o PIS são contribuições sociais previstas de forma expressa na Constituição Federal, não se aplicando, pois, a regra restritiva prevista para o exercício da competência tributária residual (artigos 154, I, 195, § 4º, CF). Por sua vez, a natureza não cumulatividade do IPI e do ICMS é própria de tais tributos, não existindo norma constitucional vinculante, quando da edição da LC 70/1991 e Lei 9.718/1998, no sentido propugnado pela embargante. Tanto é que somente em 2003, com a EC 42, de 19 de dezembro, é que passou a prever a Constituição Federal a adoção do regime de não-cumulatividade, a dizer que a cumulatividade é possível, na forma da Lei 9.718/1998, para os setores ressalvados da não cumulatividade, sem incorrer em violação ao princípio da capacidade contributiva ou gerar confisco". 6. Em relação à alteração da base de cálculo e da alíquota promovida pela Lei 9.718/1998, observou ao cordão que "Encontra-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS (artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), não porém a da alíquota da COFINS (artigo 8º, da Lei da Lei 9.718/98)". 7. Concluiu-se que "A jurisprudência consolidada respalda a aplicação do encargo do Decreto-lei 1.025/1969, aplicando o teor da Súmula 168/TFR [...]. Firme o entendimento de que o encargo legal, norma especial a ser aplicada nas execuções fiscais, não pode ser substituído ou reduzido com base em critérios gerais da legislação processual civil, exatamente porque inclui, além da própria sucumbência, o custeio de despesas administrativas da cobrança, como a da própria inscrição em dívida ativa. Logo, a pretensão, em embargos do devedor, de que, na execução fiscal, seja substituído o encargo do Decreto-lei 1.025/1969, por verba de sucumbência na forma da legislação processual civil, é manifestamente ilegal e contrária à jurisprudência consolidada, a qual somente impede que pela sucumbência, nos embargos do devedor, se acresça ao encargo cobrado na execução fiscal a condenação em verba honorária fixada com base na legislação processual civil". 8. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 2º, §5º, III da Lei 6.830/1980; 8º da Lei 9.718/1998; 614, II, 798, I, 'b', do CPC; 174, 201, 202 do CTN; 2º, 5º, 145, II, 150 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. 4. No caso presente, a prova testemunhal produzida se mostrou apta a ampliar a eficácia temporal da prova documental, de molde a permitir o reconhecimento da continuidade do labor rural do embargante durante o período objeto dos infringentes. 5. Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A matéria relativa à decadência do direito à revisão do benefício não foi objeto de dissenso no julgado embargado. No entanto, a orientação do Pleno do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando a decadência de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão e é passível de ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição perante as instâncias ordinárias. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 4. Hipótese em que não houve o transcurso do prazo decenal entre a data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, 28/06/1997 e a data do ajuizamento da ação, 21/11/2001. 4. O entendimento proferido no voto majoritário se alinhou à orientação jurisprudencial consolidada perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário para a fixação da Renda Mensal Inicial dos benefícios concedidos até a entrada em vigor da Lei nº 8.870/1994, a teor dos julgados seguintes: 5 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova testemunhal produzida se mostrou inconsistente e contraditória, não roborando a prova documental produzida, na medida em que uníssona em afirmar o labor do embargante no segundo imóvel rural de propriedade de seu genitor, no regime de economia familiar, em período posterior à sua alienação. 4. Consta da folha de identificação da CTPS do embargante, expedida em 11/03/1969, que na ocasião de sua expedição houve a apresentação de certificado de alistamento militar pelo embargante, documento cuja juntada foi omitida nos presentes autos e que constituiria início de prova material em nome do próprio embargante a permitir a comprovação da qualificação de trabalhador rural alegada na presente ação. 5 - De rigor a impossibilidade de reconhecimento da qualificação de trabalhador rural segurado especial do embargante, no regime de economia família, por extensão à qualificação de seu genitor, no período de 1963 a 1969. 6. Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Afastada a alegação de decadência, na medida em que a pretensão deduzida nesta ação refere-se à recomposição das rendas mensais de benefício previdenciário diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. 4. O artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Hipótese em que se verifica do documento acostado às fls. 28 que, na DIB 03/04/1991, o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço concedida ao embargado foi limitado ao teto vigente à época de sua concessão, Cr$ 127.120,76, em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que faz jus à pretensão de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças deduzida na presente ação, em decorrência das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 6 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Afastada a alegação de decadência, na medida em que a pretensão deduzida nesta ação refere-se à recomposição das rendas mensais de benefício previdenciário diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. 4. O artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Hipótese en que o documento acostado às fls. 140 que, na DIB 05/02/1991, o salário de benefício da aposentadoria especial concedida ao embargado foi limitado ao teto vigente à época de sua concessão, Cr$ 118.859,99, em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que faz jus à pretensão de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças deduzida na presente ação, em decorrência das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 6 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73, na sistemática da Lei nº 10.352/01, estabelece constituir requisito de admissibilidade dos embargos infringentes que o acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação tenha reformado total ou parcialmente sentença de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado reformou sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, limitando-se à discussão acerca da existência do interesse de agir a viabilizar a propositura da ação. Precedentes no C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos Infringentes não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE CORRELATA A DE SAPATEIRO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, haja vista não se encontrarem presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015. II - Agravo retido interposto pela parte autora não conhecido, eis que não requerida a sua apreciação em sede de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - No caso dos autos, os contratos de trabalho anotados em carteira profissional cujas atividades eram correlatas à função de sapateiro até 10.12.1997 são suficientes à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. V - Conforme o código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 havia presunção legal de que a presença de hidrocarboneto tóxico no processo produtivo era prejudicial ao trabalhador. VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. In casu, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VIII - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (27.01.2012), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. X - Mantido o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), entretanto, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixada a base de cálculo da referida verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. XI - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata notificação do INSS acerca da alteração da DIB do benefício para 27.01.2012 (DER). XII - Preliminar arguida pelo réu rejeitada. Agravo retido do autor não conhecido. Remessa oficial e apelação do réu improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.