DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. MARCO FINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de resolução contratual c/c indenização por lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pelas Fornecedoras contra a estipulação de lucros cessantes, quanto ao seu marco final e a determinação de realização de liquidação de sentença. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura à Adquirente o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período, com suporte no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no Art. 475 do Código Civil. 3. Uma vez não demonstrada a média dos aluguéis praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, prevalece a realidade do mercado imobiliário, segundo o qual a porcentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel representa, em média, os valores dos aluguéis praticados. 4. Conclui-se como devida a fixação dos lucros cessantes em quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, a fim de se atingir a liquidez da condenação e se evitar a onerosidade da fase de liquidação de sentença. 5. O marco final dos lucros cessantes é a decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando foram sobrestados os efeitos do contrato e tornado indisponível o imóvel para a consumidora. 6. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA. CONTRATANTE INADIMPLENTE. INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelo interposto contra sentença que indeferiu o pedido monitório de recebimento de valores devidos em razão da prestação de serviços de tratamento químico em sistemas de ar condicionado e caixas d'água. 1.1 A Apelante pleiteia inicialmente a cassação da sentença, sob o argumento de que o Juízo a quo, ao não promover a diligência por ela requerida na fase de instrução processual, violou o princípio da Ampla Defesa. 1.2 Em caráter subsidiário, requer a reforma da sentença, arguindo ser equivocada a premissa adotada pelo Magistrado de origem de que para obter o pagamento dos serviços realizados ela deveria ter fornecido à Apelada laudos e relatórios técnicos. 2. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (Art. 93, IX, CF e Art. 370 do CPC). 3. Considerando que a diligência requerida pela Apelante não era apta a demonstrar o cumprimento por ela dos serviços descritos nas notas fiscais de n. 251 e 218, não há que se falar em violação ao princípio da Ampla Defesa. 4. Diante da natureza da relação jurídica travada entre Apelante e Apelada, bem como dos serviços específicos contratados, a entrega dos laudos e relatórios técnicos pela Apelante à Apelada figurava como condição essencial para o cumprimento de sua obrigação. 5. Como a Apelante reconheceu, nas razões recursais, que não entregou os laudos e relatórios técnicos à Apelada em razão de pendência financeira pretérita desta para com aquela, tem-se por não prestados os serviços descritos nas notas fiscais de n. 251 e n. 218, objeto da ação de origem. 6. Não se pode compelir a Apelada a efetuar pagamentos de serviços ainda não finalizados pela Apelante sob o argumento de que estes não foram finalizados em razão da existência de pendências financeiras pretéritas. 7. Conforme disposto no Artigo 476 do código Civil, não pode o contratante, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro. 8. Apelação não provida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do Art. 85, parágrafo 11, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA. COMPROVAÇÃO. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. INADMISSÍVEL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, haja vista o não cumprimento da emenda à inicial. 2. A comprovação da mora do devedor configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69. 3. A reiteração de pedido de dilação de prazo representa verdadeiro sobrestamento do feito, o que é inviável antes da citação da parte Ré. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte na hipótese de indeferimento da petição inicial (Art. 485, I do NCPC), medida que se restringe aos casos previstos no § 1º do referido dispositivo legal. 5. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às hipóteses de indeferimento da petição inicial. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. Descumprida a ordem de emenda à inicial e não cumprido o pressuposto processual de validade objetivo intrínseco, referente ao respeito ao formalismo processual (petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da execução), deve o processo ser extinto sem análise do mérito, a teor do que dispõe os Arts. 801 e 485, inciso I, do CPC. 2. Uma vez comprovada a hipossuficiência econômica das Apelantes, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, conforme disposto no Art. 99, parágrafo 7, do CPC. 3. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. TRATAMENTO. TERAPIAS COMPLEMENTARES. CIRURGIA. CÂNCER. HONORÁRIOS MÉDICOS. URGÊNCIA. REEMBOLSO. LIMITES. TABELA PRÓPRIA. 1. Contrato de plano de assistência à saúde configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O plano de saúde deve oferecer cobertura para terapias complementares (fonoaudiologia, fisioterapia, pilates e condicionamento físico) quando consideradas essenciais à reabilitação do beneficiário, que se submeteu a complexa cirurgia para extração de tumor localizado na base do crânio. 3. Em se constatando que as terapias não retratam procedimentos de cobertura incomum, figurando, inclusive, na lista prevista do Art. 21 da RN n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o plano de saúde deve reembolsar o valor pago por tais serviços, quando não disponibilizar atendimento na rede credenciada. 4. O plano de assistência à saúde não deve se imiscuir na prescrição do tratamento, vez que incumbe ao médico optar pela terapia que entende ser a mais eficaz à recuperação da saúde, já que conhecedor do quadro clínico do enfermo. 5. O reembolso dos honorários pagos pelo consumidor para realização de cirurgia por médico que não integra a rede credenciada e de renomado grau de qualificação, em virtude da raridade da doença, deve ser limitada à tabela própria consignada no contrato. 6. O deferimento do reembolso integral de quantia paga por cirurgia de alta complexidade, além de representar uma medida anti-isonômica frente aos custos que todos os envolvidos arcam para a manutenção do plano, afronta o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, pois impõe à Seguradora de Saúde a contraprestação por serviço, de cuja relação sequer participou. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO DIREITOR GERAL DO CESPE/UNB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UNB). 1.1. Apelo interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. 2. Por intermédio do Decreto n° 8.078, de 19 de agosto de 2013, o CESPE recebeu a qualificação de Organização Social (OS) para desempenhar serviço público de natureza social e, embora tenha firmado entre a União e o CEBRASPE contrato de gestão, no bojo do qual intervieram a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), não pode ser representado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, por falta de amparo legal. 3. Apelo não conhecido, por não ser a Fundação Universidade de Brasília parte na ação mandamental e por não ter demonstrado seu interesse na qualidade de terceira prejudicada, de acordo com o disposto no Art. 996 do CPC. 4. Apelo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 317 DO CPC/2015. 1. A extinção do feito por ausência de condições da ação, na forma do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se aplica quando há possibilidade de ser suprida a falta da prática de ato processual. 2. O CPC/2015 consagrou o princípio da primazia da decisão de mérito no art. 317. 3. É dever de cooperação dos agentes processuais a persecução da possibilidade de se proferir decisão de mérito, sendo nula a sentença terminativa proferida em hipótese na qual era possível intimação da parte incumbida da prática de determinado ato processual. 4. Deu-se provimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECUSA DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REGRA DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS CHEQUES. PRETENSÃO MONITÓRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória ajuizada com o objetivo de obter importância representada por dois cheques prescritos. Apelo interposto pela devedora, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial. 2. A falta de interesse na autocomposição, manifestada por uma das partes, obriga o julgador a solucionar a lide, em atendimento à regra da celeridade processual, de acordo com o disposto no Art. 4º do CPC: as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 3. Em que pese tenha a parte Ré manifestado, expressamente, em sede de embargos à monitória, seu interesse em que fosse realizada audiência de conciliação, a negativa do Autor está amparada no disposto no §4º, do Art. 334, do CPC. Tal manifestação obsta, por razão lógica, a designação da audiência, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero. 4. Não se pode declarar a nulidade processual sem haver prejuízo para a parte, conforme previsto no Art. 283 do CPC. Portanto, a ausência de designação de audiência de conciliação não configura qualquer prejuízo para a parte que poderá, a qualquer tempo, realizar acordo. 5. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85. Sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. Logo, uma vez confirmado que os cheques são da devedora, e não comprovada qualquer má-fé do credor, é imperioso o acolhimento da pretensão monitória. 6. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. POSSE DE VEÍCULO. VALORES DEVIDOS POR QUEM DETÉM O BEM. ART. 927, CC. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de ressarcimento objetivando o recebimento de valores relativos a veículo sob a posse da Ré. 2. Os valores pagos a título de seguro, IPVAs, diária do DETRAN e transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito são devidos por quem pretende a consolidação de sua propriedade em seu favor. 3. A ausência de prova quanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, aliada à incontroversa prova quanto à posse do veículo pela Ré, impõe o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados, que dizem respeito a bem por ela usufruído. 4. Rejeitada a pretensão à reparação por dano extrapatrimonial porque não demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano. 5. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para o importe correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no Art. 85, §11, do CPC, em aplicação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE, segundo o qual a sucumbência recursal tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos. 6. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. ESCOLHA DO AUTOR. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPÊNCIA. LOCATÁRIO. PAGAMENTO PELOS FIADORES. SUB-ROGAÇÃO. NATUREZA DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRIONAL. TRÊS ANOS. 1. Existindo dúvida em relação ao endereço que o réu de fato tem domicílio, aplica-se o §1º do Art. 46 do CPC, que dispõe: tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. 2. O fiador ao pagar a dívida subroga-se na posição do credor primitivo, inclusive em relação à natureza da dívida, o que atrai a incidência do Art. 206, §3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos para cobrar a dívida oriunda de aluguel de prédio urbano. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENDADO FIDUCIARIAMENTE. FACULDADE DO CREDOR. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A indicação da localização do bem a ser apreendido é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação do réu apenas será efetivada após sua apreensão. 2. O juízo de origem, ao entender que não houve comprovação da localização do bem, desconsiderou o documento anexado aos autos às fls. 48, que veio a comprovar a obtenção do endereço em site especializado de pesquisa, inviabilizou, assim, o cumprimento da própria determinação judicial e, consequentemente, a localização do bem. 3. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de despejo cujo pedido foi julgado improcedente e imposto os ônus da sucumbência à parte Ré, ante a purga da mora. Apelo quanto à verba honorária. 2. Aplica-se ao caso o disposto no Art. 1.046 do CPC/2015, segundo o qual ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. 2.1. O Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento que as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 3. Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários advocatícios de sucumbência, estes impostos em virtude da ação judicial e por força do disposto no Art. 85 do CPC. 4. A verba honorária estabelecida pelo julgador de origem, em valor correspondente a aproximadamente 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico da parte Autora, é adequada para remunerar com dignidade o causídico, levando-se em conta a natureza, importância da causa e o trabalho realizado. 5. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, para o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). 6. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO. COFRES PÚBLICOS. MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. MUDANÇA. DOMICÍLIO. APOSENTADORIA. 1. O cerne da demanda consiste em se verificar a ocorrência de eventual nulidade no processo administrativo, no qual se apurou irregularidade no recebimento de indenização de transporte por militar aposentado. 2. Incumbe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de atos praticados por agentes públicos, sobretudo quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito dos administrados, não podendo se imiscuir no mérito do ato, eis que este é de exclusiva análise da Administração Pública. 3. A atuação da Administração no período prescricional de que dispõe torna desnecessária a aferição da prescritibilidade do ressarcimento ao erário. 4. A jurisprudência, com base no princípio da isonomia, tem adotado o Art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo de 05 (cinco) para ações direcionadas em face da União, Estados e Municípios, também para a hipótese de ações ajuizadas pela Fazenda Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para ressarcimento ao erário, quando precedida de tomada de contas especial, se deflagra com a conclusão do respectivo procedimento administrativo. 6. Restando demonstrado que a Administração Pública observou o devido processo legal, o que decorre da legalidade a si imposta (Lei n. 9.784/1999), assegurando ao administrado a ampla defesa e o contraditório, não há nulidade a ser declarada. 7. Apelação não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O provimento judicial que não põe fim à controvérsia e examina a prescrição da pretensão condenatória, que faz parte do mérito da demanda nos termos do art. 487 do CPC de 2015, possui natureza jurídica de decisão interlocutória definitiva de mérito e desafia a interposição de Agravo de Instrumento (art. 356, § 5º, do CPC). 2 - Na espécie, a Apelante noticiou a venda de imóvel com a possibilidade de construção de mezanino, o que, não sendo possível em virtude de incompatibilidade com o projeto inicial de edificação verificada pela Administração Pública, ensejou propaganda enganosa que, além de violar o dever de informação, provoca inequívoca desvalorização do bem. Dessa maneira, a sentença deve ser mantida no que tange à condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. 3 - A demora na expedição da carta de habite-se não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, uma vez que tal evento constitui fortuito interno ao risco da atividade exercida pela Ré. Além disso, é importante destacar o dever da AGEFIS em vistoriar as edificações, a fim de verificar a sua adequação ao projeto original, sendo certo, ademais, que, mesmo após a expedição de habite-se parcial, tal obrigação persiste. 4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que, não se comprovando nos autos, enseja a reforma da sentença, devendo-se extirpar, por essa razão, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 5 - Em caso de responsabilidade contratual com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, o termo inicial dos juros de mora é a data de citação. Por sua vez, o termo a quo da incidência da correção monetária é a data em que se tornar líquido o valor da indenização. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA C/C REVOGAÇÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O valor proposto pelo Perito Judicial foi expressamente anuído pelo Apelante nos autos. Necessidade de coerência nas atitudes da parte com seu comportamento anterior, porquanto é vedado comportamento contraditório no processo civil. Ademais, não se insurgindo a parte contra a verba pericial no tempo e pela forma adequados segundo a legislação processual vigente à época, opera-se a preclusão sobre a matéria. 2 - Consoante dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 85 do Código de Ritos, impondo-se sua redução quando arbitrados em montante que não guarda harmonia com as peculiaridades do caso concreto. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A CAESB. APLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS LEGAIS POR PAGAMENTO EM ATRASO. SUPRESSIO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MÍNIMO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança manejadas em desfavor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, descabendo cogitar-se de aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. 2 - Nos termos do artigo 4º, capute parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que não corre até decisão final da Administração ou até que essa pratique ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que, uma vez julgado procedente ou improcedente o requerimento administrativo apresentado pelo interessado, a suspensão do interregno prescricional cessa e a decisão administrativa passa a consistir na causa interruptiva da prescrição, voltando a correr pela metade (dois anos e meio). 3 - A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, não houve renúncia do exercício do direito (supressio) aos consectários legais da dívida paga em atraso ou comportamento contraditório, uma vez que a Apelada demonstrou sua pretensão de cobrança por intermédio de requerimento administrativo protocolado durante a vigência contratual, não havendo que se falar em negligência intolerável, em conduta abusiva ou, ainda, em venire contra factum proprium. 4 - Não há como emprestar força probante ao termo de quitação unilateral trazido pela parte, sem que este estampe o aceite da parte contrária ou que contenha qualquer indício de que tenha dele tenha participado a parte adversa, sendo insuficiente para demonstrar a suposta anuência ou quitação alegada pela Apelante. 5 - Indevida a redução dos honorários de sucumbência quando o Juiz, atendendo às circunstâncias específicas do caso, fixou os honorários no patamar mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do art. 85 do CPC. 6 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso, o que não ocorreu na espécie. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA LIVRE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 1.727 do Código Civil ao dispor que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. 2 - Mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 3 - O tema da multiplicidade de relacionamentos deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto no art. 1º da Lei 9.278/96 como requisito para o reconhecimento da união estável. 4 - Na espécie não restou suficientemente comprovada a alegada separação de fato da esposa legal e a existência de união estável com a Autora, não se confirmando, portanto, a existência de efetivo relacionamento com contornos de publicidade, continuidade, durabilidade e voltado à constituição de família. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. TRADIÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFICÁCIA INTER PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÉBITOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, o Tribunal pode decidir o mérito quando, em sede de Apelação, constatar a omissão do Juiz a quo no exame de um dos pedidos. 2 - Uma vez assumida, pelo adquirente, a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF para o seu nome, o não cumprimento da obrigação, embora não autorize a transferência dos débitos perante os órgãos públicos para o nome do adquirente, acarreta o dever de pagamento ao alienante do valor equivalente. 3 - Nos termos do art. 134 do CTB, superado o prazo de trinta dias para comunicação pelo antigo proprietário da transferência de titularidade, ele é solidariamente responsável pelas penalidades e respectivas reincidências até a data da efetiva comunicação. 4 - O descumprimento da obrigação de transferir a titularidade do veículo do qual decorreu a inscrição do nome do alienante em dívida ativa acarreta dano moral in re ipsa. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. PRAZOS MÍNIMOS DE VIGÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 2 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente prevista no ajuste e após o período de doze meses de vigência, precedida de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Dessa forma, é irregular a rescisão unilateral do contrato se não forem respeitados os prazos estabelecidos na norma regulamentadora. 3 - Apesar da irregularidade da rescisão contratual, não se verifica a ocorrência de dano moral na espécie, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar a reparação na forma pleiteada, pois suas consequências normais traduzem-se em meros dissabores do cotidiano. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial. 2 - Embora o Autor tenha sido regularmente intimado para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. 3- Em caso de inércia do inventariante em dar regular andamento ao Feito, não deve ser extinto o processo de inventário por abandono de causa ou por ausência de interesse processual, haja vista envolver interesse público. Assim, verificando-se que o inventariante deixou de promover o andamento do processo, proceder-se-á à sua remoção e à nomeação de outro em seu lugar, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil ou, ainda, ao encaminhamento do processo para o arquivo provisório. Apelação Cível provida.