APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. VALIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ART. 213, § 1º DO CP (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚM. 545 DO STJ. ART. 226, INC. II DO CP. TIO POR AFINIDADE. RELACIONAMENTO FREQUENTE. ASCENDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher assume especial relevância probatória e embasa a condenação, desde que firme, coerente e uniforme com os elementos de informação obtidos na fase policial, máxime quando corroborada por outras provas colhidas em contraditório judicial como no caso sob exame. Precedentes. 2. Se a vítima narrou tanto na delegacia quanto em Juízo que o primeiro episódio de abuso sexual ocorreu quando ela possuía apenas 13 (treze) anos de idade, relacionando sua memória à determinada circunstância que lhe permitia situar-se no tempo, incabível absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Comprovado que o apelante passou a relacionar-se com a família da vítima antes do nascimento desta, não há falar-se em erro plenamente justificável acerca da menoridade em virtude da sua compleição física avantajada. 4. Tendo o apelante confessado informalmente aos pais da vítima que mantivera com esta relações sexuais por três vezes, fazendo-o também perante à autoridade policial no seu interrogatório extrajudicial, faz jus à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal de acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o réu é casado com a tia (irmã da genitora) da vítima, a qual era madrinha desta, inclusive, estando demonstrado nos autos que até a data do último fato as respectivas famílias mantinham vínculo estreito de amizade e confiança, incide a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II do Código Penal. O fato de ser tio por afinidade, por si só, não afasta sua incidência se comprovadamente o acusado exercia ascendência sobre a vítima e detinha sobre ela autoridade. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE EM VIRTUDE DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO EM DESFAVOR DA FILHA MENOR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PRATICADA PELO IRMÃO DA ADOLESCENTE, TAMBÉM MENO DE IDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO PAI E DOS AVÓS. OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA EQUIDADE. 1. Em regra, possui legitimação ativa para propor ação de natureza reparatória aquele que sofre diretamente os efeitos do dano. Contudo, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o chamado dano reflexo ou por ricochete, em que a dor e a ofensa alcançam terceiros que possuem vínculos com a vítima direta do dano. 2. Não se exige, para admissão de demanda ajuizada pela mãe, que a filha, vítima direta do dano, integre o feito, uma vez autônomo o direito de ação. 3. Haja vista a teoria da asserção, em que se afere a legitimidade com base unicamente nos fatos apresentados pelo autor na inicial, evidencia-se claramente a legitimidade da parte em pleitear reparação de danos de forma reflexa, em razão do alegado sofrimento psíquico decorrente de ação omissiva imputada aos réus. Logo, cassa-se a sentença que declarou extinto o feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade ativa. 4. O art. 1.013, § 2º, I, do CPC/2015 autoriza o julgamento do feito pelo Tribunal se a causa já se encontra suficientemente instruída, em condições de receber um provimento jurisdicional de mérito. 5. A reparação por dano moral pela via reflexa exige a comprovação da prática do ato ilícito e de sua repercussão na esfera subjetiva de terceiro. 6. Julga-se improcedente a pretensão indenizatória em relação aos avós da criança, uma vez não demonstrada a existência de sequer um comportamento omissivo que tenham praticado com potencial de colocar em risco a integridade da neta, prova que se fazia imprescindível, notadamente por considerar que não detinham a guarda da criança, não lhes cabendo, assim, o dever de cuidado a ela inerente. 5. Não procede a pretensão formulada em desfavor do pai, quem, embora imbuído no dever de cuidado e proteção decorrente da guarda que lhe fora conferida, não se omitiu em relação aos fatos que lhe foram apresentados, de acordo com a prova coligida nos autos, pois, além de ter buscado tratamento psicoterápico ao filho mais velho, promoveu mudanças na rotina das crianças, como alternância de turnos escolares, no sentido de evitar que o filho mais velho, possível autor do abuso sexual, permanecesse sozinho com os irmãos mais novos sem a supervisão de um adulto. 6. Ademais, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar grave sofrimento psíquico a render ensejo à excepcional indenização por via reflexa. 7. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo se observados os critérios de moderação e equidade. 8. Acolhe-se parcialmente o recurso da autora para cassar a sentença, contudo, julga-se improcedente a pretensão inicial. Nega-se provimento ao recurso interposto pelos réus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade do julgado e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, obscuridade ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo corrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há erro material a ser sanado quando o acórdão guerreado exprime com exatidão a convicção do julgador quanto à matéria em análise quando da prolação de seu voto. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão impugnado, porquanto valorada a prova da contratação de pacote de tarifas de acordo com o contexto fático probatório delineado nos autos. 3. Não há contradição na fixação dos honorários advocatícios, uma vez observado o espectro e os parâmetros legais para o arbitramento da verba sucumbencial, de modo que a minoração postulada acarretaria a insuficiente remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLAÇÃO. PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. AUSENCIA DE RESSALVA SOBRE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS FUTUROS. REGRA GERAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arealização do acordo judicial, na audiência de conciliação, por meio de partes capazes e devidamente representadas pelos seus respectivos patronos, abrange toda a pretensão inicialmente deduzida na inicial, ensejando, assim, a quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2. Consoante o artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada de maneira restritiva; in casu, no acordo celebrado, não há qualquer ressalva sobre o pagamento de alimentos futuros, tampouco há menção de que o acordo foi realizado de forma parcial, fazendo-se crer, portanto, que a referida transação abarcou toda pretensão inicial, dando quitação aos alimentos em aberto, inclusive porque essa é a interpretação geral nos acordos realizados perante o juiz e por ele homologados. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 579 do Código Civil define o comodato como o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Nessa espécie contratual, há a transferência da posse direta e provisória do bem, permanecendo o comodante com a sua propriedade. 2 - A resilição unilateral do comodato por prazo indeterminado, é admitida mediante denúncia notificada à outra parte, conforme previsão do art. 473 do Código Civil. Com a notificação, impõe-se a devolução do bem ao comodante, tornando-se a posse do comodatário injusta e precária. 3 - Não sendo o objetivo da demanda a execução do contrato, que já se encontra rescindindo, mas, sim, a restituição da posse do bem dado em comodato, a ação de execução para entrega de coisa certa é via inadequada para reaver o bem, porquanto o mérito da demanda envolve análise do esbulho possessório, mostrando-se adequada, portanto, a ação de reintegração de posse. 4 - Recurso desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo que se infere dos artigos 927 e 944 do Código de Processo Civil, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. 2. Embora o autor/apelante afirme que seu nome foi negativado indevidamente, verifica-se que o único documento comprobatório trazidos aos autos foi a cópia de carta enviada pelo SCPC, com o intuito de informá-lo previamente sobre futura inclusão do seu nome em registro de débito nos arquivos do serviço de proteção ao crédito, em virtude de débito no valor de R$ 2.291,90 (dois mil, duzentos e noventa e um reais, noventa centavos). 3. Conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Assim, o apelante deveria ter juntado nos autos a certidão de negativação emitida pelo órgão de proteção ao crédito, com as especificações necessárias, de modo a comprovar a inscrição alegada. 4. Danos morais não configurados, diante da ausência de provas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. INTERVENIENTES GARANTIDORES. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório dos recursos a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que os embargantes não indicam, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício regular do direito de recorrer da sentença não é capaz de gerar, por si só, multa por litigância de má-fé. 2.Comprovada a mora do comprador, não há que se falar em inexigibilidade do título em razão de não existir termo inicial para cobrança, mormente quando o contrato é expresso ao dizer que o pagamento das parcelas serão efetuadas mensalmente e as provas dos autos dão conta que foram feitos pagamentos regulares durante três meses, quando só então o comprador ficou inadimplente. 3.Ademais, o procedimento monitório exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, diferentemente da ação de execução, conforme artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.

DECLARATÓRIA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. SEPARAÇÃO ANTES DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO AMISTOSA. RESTABELECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de formar uma família, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil. 2. A manutenção de relação de amizade e cuidado entre os antigos companheiros, após o término do relacionamento amoroso, não é capaz de configurar o restabelecimento da união estável havida entre ambos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO ART. 460, § ÚNICO DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI LOCAL 4266/08. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 196 DA CF AFASTADA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. 1. Sentença condicional é aquela que subordina a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto, não sendo admitida pela lei processual. No caso dos autos, a sentença analisou e decidiu as questões postas nos autos, determinando ao Distrito Federal a adoção de providências. Assim, não há que se falar em sentença condicional. 2. O pedido emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação dos pedidos. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, pois ela não se afastou dos limites da demanda e se restringiu apenas às questões apresentadas em juízo pelas partes, nos termos dos artigos 141 e 492 do novo Código de Processo Civil (arts. 128 e 460 CPC/73). 3. O controle de constitucionalidade difuso, conforme já estudado, caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou do ato normativo - seja ele municipal, estadual, distrital ou federal. (in, Direito Constitucional, 28ª Ed. São Paulo, Ed. Atlas S.A, 2012 - p. 752) 4. Não houve a alegada usurpação de competência, uma vez que, apesar de independentes, os poderes do Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando o mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, resultando que nenhum poder prevaleça sobre os demais ou seja por eles controlado. É a chamada teoria dos freios e contrapesos. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a inconstitucionalidade de toda e qualquer lei que verse sobre contratação temporária de forma genérica, como v. g., a assentada na ADIn nº 3.210, da relatoria do Min. Carlos Velloso, e na ADIn nº 2.987, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, não pode ser aplicável indistintamente a todas as hipóteses. 6. No caso sub judice, há de se considerar que no Distrito Federal, as questões relativas à saúde pública e suas derivações, cuja realidade é de conhecimento de todos, impõem uma reflexão profunda não me parecendo justo simplesmente aplicar ou invocar a lei, como quer o Ministério Público, sob pena de malferimento do preceito contido no art. 196 da CF 7. REMESSA OFICIAL E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR AUSENCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTENCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Como é cediço, a ausência de menção expressa a dispositivo legal não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO AO IDEC OU ATUROIZAÇÃO ESPECÍFICA - TEMA JÁ DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - REITERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO RESP 1.438.263/SP - DISTINÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil para negar-lhe provimento monocraticamente. 2. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. 3. A determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria afetada no REsp 1.438.263/SP não alcança este feito, conforme distinção já realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental. 4- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA VERIFICADA. FALECIMENTO DA SEGURADA. FATO NÃO IMPUTADO À RECUSA DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. Os prazos de carência dos planos de saúde servem tão somente para evitar a surpresa da empresa seguradora, sendo essa a inteligência do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/98, que visa a resguardar a boa-fé contratual e deve ser interpretado em consonância com o artigo 35-C do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e de urgência. 3. Havendo evento imprevisível e manifestamente urgente que exija a proteção imediata do objeto contratado - a saúde da segurada -, a recusa ao atendimento se caracteriza como falha na prestação do serviço. Tal atitude sinaliza, inclusive, afronta ao art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que subtrai do paciente o direito de utilizar tratamento indispensável ao resguardo de sua própria vida e, no caso dos autos, também a vida de seu feto. 4. A recusa à internação em caso de urgência, pelo plano de saúde, demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeiro temor pela vida da segurada, que, no caso, foi agravado pelo fato de estar grávida. Sendo assim, cabível a condenação a título de indenização por danos morais. 5. Para o arbitramento do quantum indenizatório, é necessário levar-se em consideração apenas o dano extrapatrimonial sofrido pessoalmente pela autora em decorrência da recusa de cobertura médica, e não os possíveis efeitos psicológicos sofridos pela sua mãe e as dores e aflições que os parentes estão sentindo em razão do falecimento da autora e de seu nascituro, fato este que sequer pode ser imputado à empresa ré, pois não verificado que a recusa à internação tenha influenciado no quadro médico da paciente. 6. O dano reflexo ou ricochete é admitido aos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente quando atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. Todavia, a sua postulação dever ocorrer conjuntamente com a do ofendido, tendo em vista que a reparação constitui um direito personalíssimo e autônomo de cada parte, não podendo ser considerado com o objetivo de fixar a indenização pelos danos morais sofridos pela vítima. 7. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputo razoável a majoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais para R$ 10.000,00, montante esse que repara satisfatoriamente o dano sofrido, em face da gravidade do quadro clínico da paciente e do iminente risco de morte sofrido no momento da recusa de cobertura pelo plano de saúde. 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL CONSTRUÍDO INDEVIDAMENTE EM ÁREA PÚBLICA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo possível à parte inovar na lide, mostra-se defeso, nesta sede recursal, apreciar questão não suscitada anteriormente, sob pena de supressão de instância. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 2. A demolição de imóvel construído em área pública sem autorização é amparada por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como espelha a prevalência do interesse publico sobre os interesses privados. Além disso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, que possui como atributos a coercibilidade e a autoexecutoriedade, atributos estes que permitem que as medidas adotadas pela Administração Pública sejam impostas de forma direta e imediata ao administrado, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força, salvo se comprovada a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 3. Em caso de construção indevida em área pública, a garantia de inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não pode amparar a pretensão de obstar a atuação da Administração Pública em razão da ausência de autorização judicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida em grupo entabulado por militar e tendo por estipulante a Fundação Habitacional do Exército. 2. A Seguradora Líder que figura no contrato na data em que foi constatada a incapacidade do segurado é parte legitima passiva para ação de cobrança. 3. O segurado não é obrigado a esgotar a via administrativa para só então ajuizar ação de cobrança em face da Seguradora. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, o que se extrai da própria resistência da Seguradora para com o pedido inicial. 4. Deve ser afastado o pedido de denunciação da lide realizado em ação que tem por objeto relação de consumo, sobretudo quando for deduzido pela própria pessoa jurídica que consta no contrato, na posição de Seguradora Líder (Art. 88 da Lei 8.078/1990). 5. Não há como se reconhecer a litispendência entre demandas, quando inexiste identidade de partes e o processo apontado como conexo esteja arquivado. 6. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança tem por termo inicial a data em que realizada a inspeção de saúde, momento em que se aperfeiçoa o fato gerador da pretensão. 7. A incapacidade para o exercício de atividade militar, decorrente de acidente em ato de serviço, constatada em inspeção de saúde realizada pelo Exército Brasileiro, é suficiente a configurar o fato gerador da cobertura por invalidez permanente. 8. A incapacidade definitiva do Autor para o serviço militar justifica o pagamento do valor do capital segurado para a hipótese de invalidez permanente por acidente, razão pela qual não há que se aferir o grau de invalidez estipulado em tabela da SUSEP. 9. A correção monetária a incidir sobre o valor da indenização tem por termo inicial a data do sinistro, que corresponde àquela em que realizada a inspeção de saúde. 10 A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.