DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Embora a parte Autora tenha sido regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. PARTE RÉ CITADA COM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. ENUNCIADO Nº 240/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa e, caso oferecida contestação, depende de requerimento do Réu. 2 - Na hipótese em que efetivada a citação da parte Ré e oferecida contestação, incidem os termos do § 6º do art. 485 do CPC e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RAZOABILIDADE. CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - A demora na expedição da carta de habite-se pelo poder público local não configura excludente de responsabilidade a justificar o atraso na entrega do imóvel. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância tem por finalidade albergar situações que tais. 3 - Não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se verifica, em verdade, o inadimplemento absoluto da parte consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data aprazada. 4 - Revelando-se razoável o valor estipulado a título de cláusula penal compensatória, não há que se falar em sua redução. 5 - Não é cabível a cumulação das cláusulas penais moratória e compensatória se ambas possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na entrega do imóvel, o que configuraria bis in idem. 6 - Observando-se a ocorrência de sucumbência recíproca, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional entre as partes. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2 - Sendo desnecessária, pelo Autor da ação monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, bastando a juntada da cártula do cheque prescrito, constitui-se o título executivo judicial quando o Réu não logra êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1.556.834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DISTRATO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, observa-se que ela foi rejeitada na sentença pela Magistrada. Assim, as contrarrazões não são a via adequada para se buscar a reforma do que foi decidido. 2 - As assinaturas apostas no distrato não têm o condão de, por si só, torná-lo indiscutível do ponto de vista legal. Todavia, observa-se que ele foi firmado em conformidade com as regras comuns à espécie, atrelado também ao fato de que as partes celebraram o referido instrumento de livre e espontânea vontade, anuindo com as disposições nele constantes. 3 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, o que não se observa no presente caso. 4 - A parte que firmou um distrato, com fundamento em sua liberdade contratual, não pode pretender, após, discutir cláusulas do contrato originário, quando, em verdade, o distrato, o qual foi realizado sem nenhum vício, antecipou o termo final da avença primitiva. 5 - Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 2º do artigo 85 do CPC e foi arbitrado no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não há que se falar em sua redução. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CRÉDITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na espécie, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada de ofício pela Juíza a quo. Isso porque a referida providência somente foi adotada após a realização de infrutíferas tentativas de localização pessoal da Ré (pelo correio e por oficial de justiça) e após a verificação (a partir de consulta aos sistemas INFOSEG e BACENJUD) de que o endereço declinado na inicial correspondia aos logradouros constantes dos cadastros da parte Ré. Demais disso, verificou-se que outra empresa funcionava no endereço da Ré, o que evidencia a possibilidade de citação por edital (artigo 256, II, do CPC) e o atendimento aos requisitos exigidos pela legislação processual para que ela ocorra (artigo 257 do CPC). 2 - Diante da apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que represente a existência de crédito em dinheiro, o oferecimento de defesa por negativa geral pela Curadoria Especial não tem o condão de transferir ao Autor o ônus de provar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu próprio direito. 3 - Nos termos de orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que,Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TRANSPORTE DE ANIMAL (CAVALO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEMOVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DA LEI 11.422/2007. LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC de 1973, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo o foro do domicílio do Autor. 2 - O provimento judicial que não põe fim à controvérsia e examina a prescrição da pretensão condenatória, que faz parte do mérito da demanda nos termos do art. 487 do CPC de 2015, possui natureza jurídica de decisão interlocutória definitiva de mérito e desafia a interposição de Agravo de Instrumento (art. 356, § 5º, do CPC). Não interposto o recurso, forma-se coisa julgada material em torno da questão e, em razão de sua eficácia preclusiva, não é possível reexaminar o tema em sede Apelação. 3 - O transportador responde de forma objetiva pelos danos causados à carga transportada, sendo despicienda a verificação da culpa. 4 - Não caracterizada a força maior ou o caso fortuito alegado pelo transportador, não há que se falar em exclusão da responsabilidade. 5 - Nos termos do arts. 750 do Código Civil e 14 da Lei 11.442/2007, a responsabilidade do transportador se limita ao valor do bem a ele informado, podendo-se considerar, ainda, o valor do frete e de eventual seguro, caso haja prova nos autos das respectivas quantias. 6 - Quando a nota fiscal é entregue ao transportador para ser utilizada como conhecimento de carga, é o valor contido na nota que deve servir de parâmetro para a fixação do valor indenização por dano material. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE-EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 729/2006. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 355, I, e 920, II, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 2 - ALei Complementar Distrital nº 729/2006 instituiu e rege as disposições referentes ao Programa Cheque-Educação e o Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação - FDDE. Em seu art. 10, a Lei prevê a hipótese de cancelamento automático do benefício cheque-educação em caso de abandono do curso, o que ocorreu na espécie. 3 - Não prospera o fundamento adotado pelo Juiz a quo de que a Embargante poderia não saber das consequências de seu ato de abonar o curso universitário, pois a ninguém é dado a se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 4 - Devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução quando se verifica a inexistência de excesso de execução na cobrança de valor integral das parcelas relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que é clara a configuração de hipótese legal de cancelamento do benefício cheque-educação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deve ser rejeitada a alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contrarrazões ao recurso de Apelação quando se verifica a existência de pronunciamento do Juiz de primeiro grau acerca da questão na sentença e a ausência de interposição do recurso cabível pela parte com o fim de modificar o resultado do julgamento. Assim, resta configurada a preclusão da matéria, o que torna insuscetível o seu reexame mediante alegação contida em via inadequada. 2 - A responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel, é da construtora, uma vez que, até então, é ela quem detém a posse do bem. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. VALORES DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A operação de grupamento de ações somente deve ser observada se não tiver ocorrido a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa ou pagamento de quantia ínfima a uma das partes. 2 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obrigações contratuais assumidas pela sucedida. 3 - Conforme as informações constantes nas planilhas acostadas, entre as datas alegadas pela Agravante não consta nenhuma alteração no VPA. Assim, acertado o entendimento do Juiz a quo, tendo em vista que, se houve alteração dos valores, deveria ela constar nas referidas planilhas 4 - É certo que a empresa Brasil Telecom S/A, atualmente Oi S/A, enquanto sucessora da empresa desestatizada e cindida, compete a responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pela empresa sucedida. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS REPETITIVOS E RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFLEXOS DOS EXPURGOS POSTERIORES. PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É manifestamente intempestiva a Apelação interposta de fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apelação dos Exequentes não conhecida. 2 - Patente nos autos que os temas suscitados pela parte foram discutidos, decididos e atingidos pela preclusão, inviável sua rediscussão, ainda que algumas das matérias sejam de ordem pública, tendo em conta o que dispõe o art. 507 do CPC, bem assim o princípio da segurança jurídica. 3 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no RE 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4 - O Exmo. Ministro Relator do Recurso Especial Repetitivo n. 1.438.263 - SP, ao afetar novamente a matéria da legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva - TEMA 948, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP - grifei), situação que não se amolda ao caso concreto, porquanto o tema da ilegitimidade ativa ad causam já se encontra alcançado pela preclusão. 5 - Osobrestamento determinado pelo STF no ARE 770.371 AGR/SP, não se aplica ao caso concreto, haja vista a exclusão expressa dos processos em fase de execução definitiva. 6 - Ausente o interesse recursal do Apelante no que tange à atualização monetária do débito pelo IRP, índice da poupança, haja vista que a questão, além de também já se encontrar preclusa em razão do exame levado a efeito nos autos, foi decidida de acordo com sua pretensão. 7 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. Apelação Cível dos Exequentes não conhecida. Apelação Cível do Executado desprovida.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE IPTU/TLP. INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS PROMITENTES VENDEDORAS NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Revelando-se excessivo o quantum arbitrado, impõe-se a sua redução. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Tendo em vista que a Apelante juntou aos autos apenas parte da Cédula de Crédito bancário em seu original, o não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos dos artigos 321, parágrafo único; 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, o seu indeferimento e a extinção do Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE SE MANEJAR INSTRUMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O pedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa ainda sob a égide do CPC/1973 deve ser objeto de incidente de impugnação, a ser manejado em autos apartados, consoante determinava o art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Não se insurgindo a parte contra a concessão do benefício no tempo e pela forma adequados segundo a legislação processual vigente à época, opera-se a preclusão sobre a matéria. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê que, em se tratando de produtos duráveis, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo ou lhe diminuam o valor. 4 - Constatando-se que a trinca verificada no pára-brisa do veículo não tem relação causal com as condutas das Rés, nem tampouco pode ser considerada defeito de fabricação ou vício oculto, conforme apurado no âmbito de análise pericial, descabe a condenação em reparar os danos materiais ou morais alegados pelo Autor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se que o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão está registrado em nome de terceiro estranho à lide, afigura-se escorreito o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso I do artigo 485 c/c parágrafo único do artigo 321, ambos do Código de Processo Civil). Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RESP 1.438.263/SP. QUESTÃO QUE JÁ RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - a matéria referente à legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva encontra-se, na presente data, afetada ao regime dos Recursos Repetitivos, REsp 1.438.263/SP, Relator Min. RAUL ARAÚJO, desde o dia 15/02/2016, havendo recebido administrativamente naquela Corte a identificação como TEMA 948, no qual o eminente Relator proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Todavia, observa-se que, no caso em análise, a questão referente à legitimidade recebeu solução definitiva, pois foi objeto da decisão interlocutória não impugnada por meio de recurso 2 - Oartigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Desse modo, não podem mais ser analisadas no caso em análise as questões referentes ao termo inicial de incidência dos juros de mora, à inclusão na condenação de expurgos posteriores, aos honorários advocatícios e à multa prevista no art. 475-J do CPC/73. 3 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 4 - O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp nº 1.107.201/DF, no sentido que que o IPC/INPC é o parâmetro aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, pois é o indexador que melhor reflete a inflação do período. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A teoria do adimplemento substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 2 - No caso dos autos, tendo em vista as balizas insculpidas no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos repetitivos (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) e a orientação jurisprudencial desta Corte, não há lugar para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o inadimplemento não se operou quanto a parcela mínima do contrato. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC. ENUNCIADO Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há abandono de causa, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, quando a parte, intimada pessoalmente para promover os atos e diligências que forem a ela incumbidos, no prazo de 05 (cinco) dias, não atende a determinação judicial para dar prosseguimento ao Feito, o que enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, observadas as formalidades insculpidas no § 1º do artigo 485 do Estatuto Processual Civil. 2 - Considerando que foram empreendidas diversas intimações ao patrono do Apelante/Exequente, bem como sua intimação pessoal para que promovesse o andamento do Feito no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo inerte, o abandono da causa pode ensejar a extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento (Enunciado nº 240 da Súmula do STJ), anuência ou ciência da parte contrária quando se tratar de execução não embargada e na qual os Executados citados nunca se manifestaram. Apelação Cível desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.152.218), ter estabelecido que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se a trabalhistas para efeito de habilitação em falência, é importante destacar que o referido entendimento não é capaz de modificar a sentença vergastada. Isso porque, nos presentes autos, houve o reconhecimento da coisa julgada, consubstanciada na classificação do crédito do Apelante, decorrente de honorários advocatícios, como quirografário em sentença que homologou o Plano de Recuperação Judicial da Apelada, o que não foi objeto de impugnação, no momento oportuno, pelo Apelante. Assim, impõe-se a extinção do Feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do artigo 485 do CPC. Apelação Cível desprovida.