PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ADULTERAÇÃO DA DATA. NULIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA AÇÃO MONITÓRIA. 01. O protesto é inerente ao título de crédito, mas ao perder a sua executividade em face da prescrição não seria mais cabível o protesto do cheque. Essa é a interpretação dada pelos Tribunais pátrios ao art. 48 da Lei nº 7.357/85. 02. Reconhecido o protesto indevido de título prescrito, a jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento de indenização pelos danos morais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que nesse caso o dano moral é in re ipsa, ainda que a prejudicada não seja pessoa física. 03. Não se mostra preenchido o requisito de prova da causa debendi, exigência do artigo 62 da Lei n.7.357/1985 para o provimento da ação de cobrança amparada em cheques cujos prazos para as ações cambiárias já estariam prescritos. 04. Entre as inovações do Novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 05. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo da ré. Negou-se provimento ao apelo adesivo da autora.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES DE ENCARGOS. REVELIA. ALEGAÇÕES DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, NÃO CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O alcance do art.344, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 2. No caso dos autos, basta compulsar o feito para constatar que a quitação parcial do débito, alegada pelos Recorrentes, restou considerada pela Apelada, nos cálculos dos valores ainda devidos. 3. Noutro viés, cediço que a incidência de juros e correção monetária sobre o montante devido configura pedido implícito, consequência lógica da condenação, além de expressamente prevista no art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Por fim, ao analisar-se o contrato de locação firmado entre as partes, observa-se que os critérios de reajuste estão relacionados nos parágrafos segundo e terceiro da Cláusula Segunda, não havendo que se falar em qualquer omissão da parte recorrida neste tocante. 5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor dos Apelantes. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DE DESÍDIA. EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Muito embora o dispositivo sentencial tenha utilizado como fundamento para extinção do processo o artigo 485, inciso IV, do CPC, as razões de decidir apontam que o mote para extinção foi a desídia da parte, razão pela qual deve ser observado o procedimento previsto no §1º do mesmo artigo. 2. Uma vez não atendido o procedimento previsto no §1º do artigo 485 do CPC, mormente em relação ao interregno para qualificação da desídia e subsequente intimação pessoal da parte para promoção do andamento do feito, deve ser anulada a sentença, ante o manifesto erro de procedimento. 3. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICÁVEL. 1. O art. 85 do Diploma Processual Civil consagra o princípio da sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O caput do dispositivo legal prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. Nos casos em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. O art. 85, §2º do CPC estabelece o critério de gradação para a fixação dos honorários advocatícios. Ou seja, não havendo condenação no caso concreto, adota-se o valor do proveito econômico da causa e, por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, admite-se a fixação sobre o valor da causa. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÕES JUNTO AO MURO LINDEIRO. AVARIAS NO IMÓVEL VIZINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIOS. BOA FÉ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. 1. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Inteligência do § 1º do artigo 1.009 do CPC. 2. O NCPC inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, dentre eles os princípios da cooperação, da vedação de decisões surpresas, da boa fé, que também se concretiza no processo pela proibição de venire contra factum proprium. 3. No caso em exame, a prova pericial pretendida, por ambas as partes, mostra-se relevante, pois consubstancia o meio de prova idôneo a comprovar se as avarias no imóvel da Autora decorreram da utilização das construções erigidas junto ao muro lindeiro. 4. Constitui comportamento contraditório do juiz, caracterizando error in procedendo, promover o julgamento da lide com resultado improcedente, sob o argumento de que as alegações da Autora não estariam amparadas no conjunto probatório, após ter desconsiderando pedidos de produção de prova pericial pertinente. 5. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que não houve manifestação sobre o pedido de prova pericial capaz de defender a tese sustentada pela parte. 6. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a Autora apresenta-se como destinatária final de serviços prestados pela Sociedade Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 2. O sistema de provas do Direito Processual Brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. 3. No caso, restou comprovado a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora para obtenção de financiamento, ensejando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (Art.14 CDC). 5. Os descontos indevidos realizados em razão de financiamento, quando inexistia qualquer relação jurídica entre as partes, configura um ilícito civil passível de reparação. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Honorários recursais majorados. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO. ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. O entendimento do ilustre Magistrado, no sentido de que o pedido formulado pela Autora para retificação do polo passivo já havia sido apreciado em primeira instância e em sede de agravo de instrumento, não se sustenta, haja vista que o objeto do agravo era o inconformismo da Apelante em ver-se obrigada a entrar com inventário, se este ainda não tivesse sido ajuizado. 2. A Autora comprovou a existência de arrolamento ajuizado pelos herdeiros do Requerido, pugnando pela alteração do polo passivo e citação da inventariante, atendendo ao comando judicial, não havendo que se falar em extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de inércia. 3. Apelo provido para tornar sem efeito a r. sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o seu regular processamento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. OBSCURIDADE OU OMISSÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta obscuridade ou omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões e obscuridades no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, porque presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a concessão da suspensão da execução da pena, quando é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso III do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Habeas corpus conhecido parcialmente, uma vez que a instrução criminal já se encerrou, estando superada a alegação de excesso de prazo, bem como há reiteração de pleitos já apreciados anteriormente pelo Tribunal. 2. Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu quando os acusados estão incursos em crimes diversos com penas diferentes, bem como o paciente aparentemente ostenta papel de destaque na organização criminosa, inexistindo situação idêntica entre ambos. 3. Conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS ? PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL ? REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ? POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação, como ato de comunicação que chama o réu a compor o polo passivo da lide, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve observar as exigências legais estabelecidas nos artigos 238 e seguintes do CPC/2015. 2. Apesar de diversas tentativas frustradas para localização dos executados, a existência de possíveis diligências remanescentes para fins de citação impede o deferimento do pedido de citação por edital, cujo uso, por se tratar de citação ficta, deve observar os estritos limites legais. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? IMPUGNAÇÃO ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ? PAGAMENTO IN NATURA ? VALORES COMPROVADOS ? EXCESSO DA EXECUÇÃO ? ABATIMENTO ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante não possui interesse recursal quanto ao pedido de abatimento dos valores pagos a título de mensalidade escolar do saldo devedor objeto da execução de alimentos, uma vez acolhida parcialmente a impugnação à execução para determinar tal desconto. 2. Os valores comprovadamente pagos a título de plano de saúde da menor também devem ser descontados do saldo devedor da execução de alimentos, dado o caráter alimentar da prestação. 3. Os itens pagos por mera liberalidade do alimentante ou pagos a outros filhos não possuem o condão de elidir a obrigação referente à menor exequente. 4. O depósito realizado para viabilizar o oferecimento da impugnação à execução, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, constitui mera garantia do juízo, e não pagamento voluntário, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios e a multa no cumprimento de sentença, pois a parte alimentada não recebeu os valores devidos. 5. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.                            

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.  LEI DISTRITAL Nº 5.711/2016.  MULTA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.  SUSPENSÃO DOS EFEITOS.  RISCO DE DANO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO RECURSAL.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Verifica-se que o Agravante não teceu quaisquer considerações, nas razões recursais do Agravo de Instrumento por ele interposto, acerca do perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, limitando-se apenas a afirmar que a medida deveria ser deferida com fulcro no art. 1019, I, do CPC, motivo pelo qual não foi demonstrado o perigo de dano apto a autorizar a suspensão imediata da decisão agravada. 2 ? A despeito de os argumentos utilizados no presente recurso, no intuito de comprovar o alegado perigo de dano, consubstanciarem inovação recursal, certo é que não se encontra presente o requisito do perigo de dano a justificar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que a possibilidade, em tese, de maus tratos a animais em pet shops, clínicas veterinárias e similares em face do não exercício do poder de polícia do Estado, por não cumprimento das determinações contidas na Lei nº 5.711/2016, não configuraria tal requisito, uma vez que não se pode esquecer que os alegados maus tratos não são uma regra e, por óbvio, há ainda a vigilância dos donos dos animais. Recurso  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.