CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PENHORA. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUE ABSORVE PARCELA DO PATRIMÔNIO. LITISPENDÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE FILIAIS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não sendo conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não cabe, na Execução, a suspensão da tramitação do Feito executivo, mormente quando já houve o esgotamento da jurisdição desta Corte naquela sede, com julgamento contrário ao interesse da parte. 2 - Incabível a suspensão da Execução quando sem amparo nos arts. 921 e 922 do CPC. Ademais, não é possível a suspensão da Execução com base no poder geral de cautela do Magistrado quando não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. 3 - Há litispendência quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade da sociedade que absorve o patrimônio de outra após cisão parcial, nos termos do art. 233 e respectivo parágrafo da Lei nº 6.404/76, quando a questão está sendo examinada nos Embargos à Execução, não se podendo proferir decisão de mérito a esse respeito nos presentes autos. 4 - Em razão do que dispõe o art. 789 do CPC, é possível a penhora de patrimônio de filiais da Executada quando não houver evidências de que há efetiva separação entre uma e outras. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO CONTROVERTIDO DA DÍVIDA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se, no caso, que os cálculos do débito remanescente realizado pela Contadoria Judicial foram homologados por meio de decisão interlocutória contra a qual a parte ora Apelante não interpôs recurso de Agravo de Instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, CPC), acertada a sentença ao consignar a ocorrência de preclusão da possibilidade de discussão acerca da existência (ou não) de saldo remanescente do débito, não sendo o caso de se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa com a extinção do Feito em virtude da satisfação da dívida. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para ser contemplado em programa habitacional do Distrito Federal, o interessado deve preencher todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei 3.877/2006. 2 - O inciso III do art. 4º da Lei 3.877/2006 estabelece que, para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3 - A inscrição em programa habitacional não confere ao candidato direito subjetivo à contemplação, mas mera expectativa de direito, a qual se esvai se não forem atendidos os requisitos legais. 4 - O não comparecimento na data determinada para entrega da documentação exigida, sem motivo hábil a justificá-lo, por si só, autoriza a exclusão do candidato do programa habitacional, em respeito ao princípio da isonomia. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação Ministerial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A teoria do adimplemento substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 2 - Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 - Não existe o dever do Réu em custear os honorários contratuais devidos aos patronos do Autor, visto tratar-se de mera liberalidade, em cuja negociação o Apelado não interveio. 3 - Não bastasse isso, restou configurada a responsabilidade do Autor por promover a transferência da titularidade do veículo no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual, com a sua própria conduta negligente em formalizar a transferência do automóvel, deu causa à constrição do bem e ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, devendo, por conseguinte, arcar com os custos dos respectivos honorários advocatícios contratuais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 290 do CPC, que autoriza a inclusão de parcelas vincendas no curso da lide enquanto durar a obrigação, tem aplicação no bojo do processo de conhecimento, não podendo ser invocada a sua aplicação em sede de Execução para fins de ampliar o objeto inicial do processo, pois a Execução por quantia certa pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão executória referente ao cheque acostado aos autos, impõe-se a pronúncia, de ofício, da prescrição e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. DOLO PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que está em curso. 2 - Embora a mera reprodução de demanda anteriormente ajuizada (litispendência) não seja capaz, por si só, de evidenciar a ocorrência de litigância de má-fé, o dolo processual do Autor está caracterizado no caso dos autos,porque se verifica que ele, após a propositura do primeiro Feito perante o Juizado Especial, ingressou com nova ação, idêntica, sob o rito especial, e, após ser intimado na réplica, simplesmente insistiu no prosseguimento do Feito sem qualquer ressalva acerca da desistência de uma ou de outra demanda. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 313 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A pendência de Feito judicial no qual se discute a data do término de união estável entre a suposta companheira e o de cujus, não obriga a suspensão do processo de inventário tão somente pela possibilidade de vir a ser reconhecida como data do fim da convivência o dia da morte, fato que poderia ensejar nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada entre os filhos do falecido. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE OFERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - a despeito de apenas ter aderido aos termos do contrato firmado entre a seguradora de saúde, a administradora de benefícios e órgão público empregador, a Autora, enquanto beneficiária direta do plano de saúde coletivo e prejudicada pelo seu cancelamento, possui legitimidade ativa para discutir em Juízo a rescisão do contrato e suas condições. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2 - O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. Pelo contrário, preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde, por óbvio, se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a administradora de benefícios e o órgão que contrata o plano para seus funcionários e pensionistas, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação. 3 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 4 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de resilição do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Na espécie, verifica-se que as notificações quanto à rescisão unilateral do pacto foram devidamente formalizadas, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na resilição do contrato em si. 5 - A resilição do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos funcionários/pensionistas que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º, determina que a operadora de plano de saúde oferte opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 6- No caso dos autos, extrai-se que a obrigação de oferecer à consumidora a opção de migração para plano de saúde individual não foi cumprida, revelando-se, assim, escorreita a ordem levada a efeito em sentença, no sentido de determinar a oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência e de acordo com as características próprias desse tipo de plano, haja vista a impossibilidade de manutenção do preço pactuado por ocasião do plano coletivo, ante os custos mais elevados do plano individual ou familiar, que geram, portanto, preços maiores de contratação. 7 - Verificando-se que a sucumbência mínima na demanda foi da Autora e não da Ré, haja vista que obteve o provimento jurisdicional vindicado quase em sua totalidade, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da Ré desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que efetivamente houve o pagamento do imóvel na forma acordada no contrato particular de cessão de direitos celebrado entre as partes, não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelação Cível desprovida.

(Prejudicial de Mérito) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A pretensão de reparação civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), contados a partir do término da mora da construtora. 2 - Ajuizada a ação depois do transcurso do prazo de três anos da averbação da carta de habite-se, pronuncia-se a prescrição da pretensão de reparação por lucros cessantes e de aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. Prejudicial de mérito acolhida. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura inovação recursal a dedução de tese absolutamente inovadora em sede de Embargos de Declaração, que não foi submetida à apreciação do Juiz a quo e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante recurso de Apelação. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.