RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O distrato constitui modalidade rescisória que permite a estipulação de cláusulas próprias e autônomas em relação aquelas estabelecidas quando da formulação do contrato inicial 2. Nesse sentido, não procede a pretensão da Apelante de aplicação dos índices de correção monetária previstos no contrato originário, quando estes não foram reproduzidos nas cláusulas do distrato. 3. As partes firmaram livremente a resilição bilateral para que os créditos oriundos do distrato fossem transferidos para o pagamento de outra unidade imobiliária gerida pelo mesmo grupo empresarial, sem o acréscimo da atualização monetária da quantia 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA. ISENÇÃO TAXA ORDINÁRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput do artigo 76 do Código de Processo Civil, a regularização da representação processual pode ser efetuada pela parte a qualquer tempo. Preliminar prejudicada. 2. Quanto às declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, consoante dispõe o artigo 112 do Código Civil. 3. Comprovado que a suspensão do benefício de isenção do síndico ao pagamento das taxas condominiais ocorreu somente durante o mandato provisório do apelado, descabe a execução de valores relativos a período posterior em que exerceu a função de síndico, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Convenção Condominial, bem como da ausência de renúncia, sendo o título executivo inexigível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. COMPLICAÇÕES MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RAZOABILIDADE. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1.699 e 1.703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve se ater ao surgimento de fato superveniente a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade; 3. A previsão do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, da prudência e da verossimilhança das alegações no contexto fático dos autos. 4. No caso, apesar da mitigação dos efeitos da revelia, o salário do genitor alegado pela autora encontra respaldo nas disposições normativas da categoria profissional a qual pertence o devedor de alimentos, sendo razoável considerá-lo como parâmetro para a fixação da prestação alimentar. 5. A apresentação de diagnóstico médico atestando novos problemas de saúde da criança e a comprovação de maiores gastos mensais combinada com razoável alegação de aumento financeiro do genitor ensejam a majoração do percentual fixado na obrigação originária. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A data do inadimplemento da obrigação firmada entre as partes deve ser o termo inicial do cômputo dos juros de mora. 2. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece a responsabilidade integral pelas despesas e honorários por uma das partes, se o outro litigante sucumbir em parte mínima do pedido. 3. Entretanto, na hipótese, não há falar em sucumbência mínima da parte embargada, porquanto dois dos três pleitos formulados pela embargante foram atendidos pelo comando judicial. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO DE AMBIENTE. PROJETO DEFEITUOSO. PREJUÍZOS EMERGENTES. NOVO PROJETO. CUMULAÇÃO. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. Na ação que visa o ressarcimento decorrente da execução de projeto de refrigeração de imóvel comercial inábil é cabível a condenação nos prejuízos emergentes cumulada com o custeio de novo projeto competente. 03. Preliminar acolhida. No mérito, deu-se parcial ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. 1. É líquida a decisão que individualiza o objeto da prestação e a extensão do direito subjetivo por ela certificado. A liquidação de sentença é o procedimento destinado a complementar o título executivo judicial. 2. Nos casos em que a determinação do quantum debeatur envolve cálculos complexos que extrapolam os meros cálculos aritméticos, é necessário o estabelecimento da fase de liquidação de sentença. 3. Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 nos casos de sentença proferida a partir de sua vigência, 18/3/2016. O Diploma Processual estabelece que não sendo líquida a sentença a definição do percentual de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do Sindicato para reformar a sentença declarando que a extinção se deu sem apreciação de mérito. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE OBRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, porquanto se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade construtora para responder acerca da taxa de evolução do empreendimento, uma vez que tal taxa, inicialmente lícita, somente tem incidência em razão do atraso na entrega da obra de sua responsabilidade. 3. Os juros de obra e a taxa de evolução do empreendimento devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 4. Comprovado o atraso na entrega da obra,imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte das Requeridas, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal aborrecimento constitui natural dissabor patente de ser experimentado na vida em sociedade, sem, contudo, acarretar a perquirida reparação. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO JÁ AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. REJEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR CONVERTIDA EM VPNI. GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 5.007/2012. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. Não havendo identidade das partes entre a ação proposta por entidade de classe e a ação individual ajuizada posteriormente por substituído, nos termos do art.337, inc.VII, §1º e §2º, do NCPC, rejeita-se a alegação de coisa julgada.02. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos. O que a Constituição garante é a irredutibilidade de vencimentos.03. Não há de se falar em equiparação dos militares inativos ao regime instituído pela Lei nº 5.007/2012, que criou uma gratificação específica, a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI), para o militar em serviço ativo e no efetivo desempenho de função policial militar, e converteu a Gratificação de Função Militar (GFM), a qual era percebida e incorporada pelo Autor, em VPNI, mormente quando garantida a irredutibilidade salarial, pois mantida pela nova norma o valor da GFM, além de assegurada sua atualização com o mesmo índice de correção aplicado ao reajuste geral dos militares da PMDF e do CBMDF. Ademais, não se pode olvidar da natureza propter laborem da GSMI, o que impede a extensão pretendida.04. Diante da inexistência de qualquer proveito econômico ou valor condenatório, os honorários sucumbenciais devem observar o valor atualizado da causa, com base nos §2º, §3º e §4º, inc.III, do art.85 do NCPC.05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.06. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. No mérito, recurso não provido. Honorários recursais fixados.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS DANOS. REPARAÇÃO. 1. No caso vertente, o fundamento para a extinção do feito residiu na ilegitimidade passiva do primeiro Requerido. Todavia, ao deixar de realizar a comunicação de transferência da propriedade do móvel, o antigo proprietário deu causa ao direcionamento equivocado da demanda. Em consequência, ante o princípio da causalidade, mesmo reconhecida sua ilegitimidade passiva, os ônus decorrentes da extinção do feito sem resolução do mérito deverão ser suportados pelo primeiro Requerido. 2. À condenação por danos materiais causados em veículos após acidente de trânsito, não se pode impor à parte lesada que aceite o recebimento de valores insuficientes ao restabelecimento da condição do bem ao estado anterior ao acidente. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte Autora e negou-se provimento ao apelo da segunda Requerida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1.Sobre a possibilidade de a usucapião configurar matéria de defesa, ainda que possível, segundo a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal exame não alterará o desfecho da contenda. Deve-se recordar que a sentença que acolhe tal exceção não configura título hábil para ingressar no registro de imóveis, já que não participaram da lide os demais litisconsortes necessários atinentes à alegação de usucapião. Dessa forma, de todo modo, para regularização do domínio, o ajuizamento da ação de usucapião é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a legitimidade de condômino alegar usucapião:AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.2. (...) REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010) 3. Uma vez constatada a ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião, inexistem elementos para declará-la. 4. Presente a omissão, esta deve ser sanada. 5.Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão da correção monetária foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelo recorrente, porquanto se identifica nos votos prolatados pelos desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no artigo 1.025 do CPC/15. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da promitente compradora, que se encontrava em dificuldade financeira para arcar com as parcelas acordadas, é possível a retenção parcial dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem devidamente pactuada no ajuste. 2. Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional de dez anos (art. 205, CC) quando o desfazimento do negócio ocorre por culpa da compradora. 3. Diante do transcurso de mais de três anos entre a data do pagamento da comissão de corretagem e o ajuizamento da demanda, está prescrita a pretensão de reparação, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956-SP. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE PRÉVIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. 1. De acordo com o princípio tempus regit actum, disposto nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação. A sentença prolatada e publicada sob a vigência do CPC/2015 deve orientar-se pelas novas regras processuais. 2. Diante da ausência de bens penhoráveis, o art. 921 do CPC/2015 determina, antes que se proceda ao arquivamento, que o processo executivo e o prazo prescricional sejam suspensos por um ano, razão pela qual deve ser afastada a incidência das disposições contidas na Portaria Conjunta n° 73/2010 e no Provimento n° 9/2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito e força maior a ocorrência de intempéries climáticas, problemas com fornecedores de produtos e serviços por constituírem situações avessas à linha de desdobramento do fornecimento do produto/serviço. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, impõe a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240, do CPC. (Súmula nº 106 do STJ). 2. A Súmula nº 503 do STJ determina ser de 5 anos o prazo para o ajuizamento de ação monitória para satisfazer crédito decorrente de cheque sem força executiva. Esse prazo inicia-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. A falta de citação do réu, sem que a demora possa ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, justifica a extinção do processo, com julgamento do mérito, ante a ocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). ASSEMBLEIA. NULIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. RECURSO REPETITIVO. ANIMUS ASSOCIATIVO. TAXA EXTRA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do interesse processual quando o condômino/associado requer a nulidade de assembleia geral extraordinária anterior a outra não impugnada, convocada especificamente para tratar da criação da associação de moradores. 2. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2.1. Esse entendimento, contudo, é afastado quando o conjunto probatório denota a presença de animus associativo. 3. Configura violação ao princípio venire contra factum proprium a conduta do associado que arcou com o pagamento das taxas de manutenção por longo período de tempo, até discordar dos valores e do modo de estipulação da taxa extra. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A tese apresentada somente em apelação, não suscitada na fase instrutória, constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não permitindo o conhecimento do recurso, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. Os documentos anexados à apelação são extemporâneos e igualmente não devem ser conhecidos, pois não se enquadram nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 3. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em sentença para corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora, mostram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º do CPC/2015. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz quando é possível aferir o proveito econômico e esse não se apresenta como exorbitante ou irrisório. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, desprovido.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. 1. A consignação em pagamento é um instrumento utilizado para extinguir uma obrigação existente entre as partes.(Código Civil, art. 334). Ausente relação obrigacional, inviável o seu manejo. 2. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 2.1. A ausência de adequação do meio pelo qual se busca a satisfação jurisdicional caracteriza a falta de interesse processual que tem por consequência o indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.