DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados. 3 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter eminentemente protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 302/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). 2 - De acordo com o artigo 16, da Lei 9.658/98, tem-se que o regime de coparticipação nos planos de assistência médica, quando expressamente previsto em contrato, não é ilegal ou abusivo, não ferindo o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O Enunciado nº 302 da Súmula do STJ, que dispõe que É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, refere-se a cláusulas contratuais que restringem, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolem o prazo contratado, e não a coparticipação por parte do beneficiário. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível identificar claramente o pedido e a causa de pedir da Execução, não houve óbice à elaboração de defesa satisfatória pela parte Embargante, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial. 2 - Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exigia o artigo 585, II, do CPC/73, é desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original. 3 - O inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anosI - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Verificando-se, na espécie, a existência de interrupção do prazo prescricional efetivada contra um dos devedores solidários (§ 1º do artigo 204 do Código Civil), observa-se a inocorrência de transcurso do prazo prescricional. 4 - No caso dos autos, não houve comprovação de que as cártulas de cheque foram compensadas, razão pela qual a sua mera expedição não comprova o adimplemento da obrigação. Ademais, não merece prosperar a alegação de que há excesso de execução, pois, da planilha apresentada, observa-se que foram retirados os valores já adimplidos. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Embargada, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. 6 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível diante da execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Na espécie, verificando-se que a Autora e seu cônjuge, no exercício de sua autonomia da vontade, deram o imóvel em garantia real, afasta-se a regra da impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual não há que se falar em anulação da execução hipotecária. 3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Ré, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando constatada omissão no não conhecimento do recurso de Apelação, tendo em vista que o Embargante faz jus à gratuidade de justiça. 2 - Afastam-se as alegações do Embargante relativas à nulidade de sua intimação e da hasta pública quando estas já foram objeto de decisão em outro Feito, restando, assim, preclusas as matérias. 3 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. In casu, tendo o valor de arrematação ultrapassado o referido parâmetro, não há falar na ocorrência de enriquecimento ilícito do arrematante e em preço vil. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e obscuridade em acórdão proferido no julgamento de apelação cível, ao tempo em que manifesta sua intenção de prequestionar a matéria impugnada. 1.1. Apelação cível que confirmou sentença de improcedência dos pedidos em ação de conhecimento que visava cobrar pelos serviços não previstos em contrato. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O fato de o acórdão ter rejeitado a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, com base no art. 223 do CPC, e ter aplicado o art. 39, VI do Código de Defesa do Consumidor, e julgar contra os interesses e as teses do apelante, não não conduz à conclusão de que haja contradição ou obscuridade na decisão. 3.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.2. In casu, da leitura dos embargos evidencia-se que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Precedente da Casa: 6 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (5ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.021048-7, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 17/11/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sem ter se manifestado especificamente sobre os dispositivos invocados pelo embargante não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada com base em recurso especial repetitivo do STJ (REsp 1.391.198/RS). 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos indicados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Precedente da Casa: 6 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (5ª Turma Cível, AGI 2015.00.2.021048-7, Relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 17/11/2015). 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de apelação cível, ao tempo em que manifesta sua intenção de prequestionar a matéria impugnada. 1.1. Apelação cível decorrente de cumprimento individual de sentença, referente à ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sem ter se manifestado especificamente sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, após a apreciação do tema 499 da Repercussão Geral, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada com base em posicionamento sedimentado pelo STJ, com o acolhimento por este Colegiado da tese expendida no REsp nº 1.391.198/RS. 3.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.2.In casu, da leitura dos embargos evidencia-se que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Precedente da Casa: 6 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (5ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.021048-7, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 17/11/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL RELIGIOSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão é claro ao mencionar que não foi demonstrada a alegada coação e que o negócio jurídico não pode ser anulado sem vício de vontade. 4. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso ou contraditório, tendo julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.5.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 6. Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança. 2. Omandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º, da Lei 12.016/2009).2.1. Assim, exige-se, como pressuposto do writ, a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 3. Na hipótese, analisando os autos nota-se que o impetrante lastreia seu pedido em ato administrativo que o eliminou do concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo, reputando-o ilegal e abusivo, em especial diante da existência de subjetividade e não apresentação do perfil profissiográfico no edital, apenas no ato da análise em dia marcado pela banca examinadora. 3.1. No entanto, diante da precariedade das provas produzidas na ação mandamental, principalmente no que tange a não apresentação do laudo de avaliação psicológica referente ao teste aplicado ao apelante (elemento essencial à causa), inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 08/03/2010). 5. Com isso, ante a inafastável necessidade de incursão probatória, tem-se que o objeto almejado, qual seja, a invalidação do exame psicotécnico para prosseguimento no certame não tem lugar na presente demanda. 6. Ação mandamental extinta, sem julgamento de mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC. 7. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou as apelações interpostas nos autos da ação de conhecimento, cuja causa de pedir é a presença de vício redibitório em veículo zero quilometro ainda na garantia. 1.2. Sustenta a embargante que houve omissão quanto ao termo a quo dos juros de mora relativos aos danos morais, e requer o prequestionamento quanto aos art. 3º do CPC/73 (atual art. 17 do CPC), art. 186, art. 188, I, e art. 407 do Código Civil e art. 13 e art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 3. Cumpre sanar o erro material constante no julgado, de forma integrativa, para esclarecer que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da citação do devedor. 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. (Precedentes. AgRg no AREsp 541927 / RJ Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2014/0162095-5, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/06/2015). 3.2. A correção da omissão não altera o resultado o julgamento, pois ainda se mantém o improvimento integral do apelo da embargante. 4. Em relação ao pedido de prequestionamento, mostra-se inócua a manifestação expressa sobre os art. 3º do CPC/73 (atual art. 17 do CPC), art. 186, art. 188, I, e art. 407 do Código Civil e art. 13 e art. 14, §3º, II, do CDC, quando há normas específicas que tratam justamente do caso tratado nos autos. 4.1. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. REVELIA. ART. 344 CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança objetivando o pagamento referentes às penalidades de rescisão de contrato de locação. 1.1. Sentença de procedência dos pedidos autorais. 1.2. Apelo do réu pleiteando os benefícios da justiça gratuita, arguição de preliminar de julgamento extra petita e no mérito, questionando os valores devidos. 2. Comprovada a hipossuficiência da parte, impõe-se o acolhimento do pleito de concessão de gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 344 do CPC, decretada a revelia, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, notadamente quando corroborados por meio de instrumentos hábeis capazes de lastrear o pedido inicial. 3.1. O apelante, citado regularmente, não compareceu aos autos para contestar a dívida e comprovar suas alegações. 4. A rescisão antecipada do contrato de locação, sem prévio aviso, acarreta a aplicação da multa contratual. 5. Não há o que se falar em julgamento extra petita quando o julgador decide a lide observando os limites do pedido. 5.1. A sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, estando devidamente fundamentada. 6. Precedente da Casa. (...) 2. Decretada a revelia, os fatos alegados pela autora presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido inicial. 3. A rescisão antecipada do contrato de locação, sem prévio aviso, acarreta a aplicação da multa contratual.(20150111398540APC, Relator: Alvaro Ciarlini, 5ª Turma Cível, DJE: 09/03/2017). 7. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11. 7.1. Ante a gratuidade de justiça deferida, impõe-se a suspensão da exigibilidade das despesas processuais. 8. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DÍVIDA DE IPTU/TLP. INSCRIÇÃO DO NOME DA FALECIDA EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRELIMINAR AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA REQUERER DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e danos morais ajuizada por espólio, em que se pretende a condenação dos requeridos em dano moral, em virtude da inscrição do nome da falecida na dívida ativa, decorrente de dívidas de IPTU/TLP, bem como a rescisão do contrato de compra e venda. 2. A representação processual da parte deve ocorrer por meio de advogado regularmente constituído, sob pena de, não sanado o vício, incorrer-se em nulidade. 2.1. Se o advogado, não obstante o substabelecimento, ainda continua no exercício do patrocínio da parte autora, considerando-se que ele substabeleceu os poderes com reservas, não há vício de representação hábil a impedir o conhecimento da apelação interposta. 3. O Direito brasileiro garante a proteção dos direitos de personalidade de quem falece, uma vez que a honra e a imagem permanecem eternamente presentes nas memórias de seus parentes, como se bens imortais fossem. Todavia, a legitimidade para perseguir essa proteção é do cônjuge sobrevivente ou dos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, conforme previsão legal (art. 12, parágrafo único, do Código Civil). 4. O espólio não pode sofrer dano moral porquanto constitui apenas uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante para questões atinentes ao patrimônio do de cujus (art. 75, VII, do CPC). 4.1. Embora a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Obrigações e Vantagens do imóvel tenha ocorrido antes do óbito da de cujus, os supostos danos morais em razão ausência de transferência do imóvel para quem o adquiriu foram diretamente experimentados pelos herdeiros. 4.2. Assim, o cônjuge sobrevivente e os herdeiros é que podem postular uma ação visando à reparação dos eventuais danos morais oriundos dessa omissão que acabou por atingir a imagem e honra (direito de personalidade) da de cujus, consoante previsto no art. 12, parágrafo único do CC/02, não podendo o espólio figurar no pólo ativo da lide que, portanto, não possui legitimidade para postular reparação por prejuízos decorrentes de ofensa à memória e à imagem da falecida, após a sua morte. 5. Havendo plena anuência entre as partes quanto à venda do imóvel, não assistem aos autores, passados anos da concretização do ajuste, requerer a rescisão do contrato, em razão da alegação de débito em nome da falecida vendedora, considerando-se que o contrato celebrado entre as partes foi devidamente cumprido, com o conseqüente pagamento do valor pactuado. 6. Enfim. O contrato que se deseja rescindir foi devidamente cumprido com o pagamento do preço e a inadimplência dos requeridos quanto ao pagamento das taxas em questão não dão ensejo à rescisão do pacto (Juíza Luciana Freire). 7. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. REVELIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança de aluguel cumulada com despejo, proposta contra locadora e fiadores. 1.1. Revelia da devedora principal citada por edital. 1.2. Pedido julgado procedente para rescindir o contrato, bem como para condenar os réus ao pagamento dos encargos locatícios vencidos, IPTU/TLP, taxas condominiais não quitadas, somados a multa moratória de 2%, correção pelo INPC e juros de mora de 1% a partir de cada vencimento. 2. Do recebimento do apelo - duplo efeito.2.1. Segundo o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/1991, nas ações de despejo, revisionais e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. 3. Do valor da taxa condominial -revelia da apelante. 3.1. A revelia obsta a impugnação das questões fáticas, tendo em vista a presunção de veracidade sobre as questões aduzidas na exordial, prevista no art. 319 do CPC de 1973 (vigente à época), as quais são alçadas (questões fáticas) a foro de verdade processual formal, porque afirmadas por uma parte e não impugnadas pelo adversário. 4. Dos juros de mora - incidência a partir do vencimento e citação. 4.1. Os juros de mora, decorrente de inadimplência contratual, incidem da data do vencimento. 4.2. Conforme preconiza o artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 4.3. O artigo 397 do Código Civil esclarece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 5. Dos honorários contratuais - falta de interesse - verba não contemplada na sentença. 5.1. Como a sentença não incluiu os honorários contratuais na condenação, falta interesse processual à apelante quanto a este aspecto. 6. Apelo improvido.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MOTOCICLETA. PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DAS MULTAS PERANTE O DETRAN/DF. 1. Ação de obrigação de fazer para obrigar o réu a transferir veículo (motocicleta) e multas para o seu nome, em razão de compra e venda. 1.1. Sentença de parcial procedência para adjudicar o bem ao réu. 2. Nos casos de compra e venda de veículos, é comum a prática comercial da tradição do bem, sem a efetiva transferência de propriedade, por meio de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem. 2.1. Trata-se da procuração em causa própria (in rem suam), prevista no art. 685 do Código Civil, que configura documento bilateral e se traduz em verdadeiro contrato de compra e venda se contém os requisitos coisa, preço e consenso (res, pretium et consensus). 3. Entretanto, a procuração com poderes especiais pressupõe o negócio jurídico de compra e venda, pois, munido de tal documento, o mandatário atua como se a coisa fosse própria. 3.1. A procuratio in rem suam se equipara e vale pelo próprio contrato, mas desde que observadas as formalidades exigidas para o contrato ao qual se destina, pois, do contrário, nada mais será que procuração autorizativa de representação. 4. Ausente a comprovação da tradição e transmissão da posse do bem, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do DETRAN/DF, bem como de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo, além do fato de que a procuração apresentada pela autora não ostenta caráter irrevogável e irretratável, o mencionado instrumento mandatário não pode ser considerado in rem suam, porquanto o procurador não age em nome próprio, mas representando a outorgante, motivo pelo qual, inclusive, pode ser revogado. 5. Modificados os ônus sucumbenciais, fica a recorrida responsável pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. 6. Recurso provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por iniciativa do promitente comprador, redução da cláusula penal e devolução dos valores pagos. 1.1. Na sentença, foi reduzida a cláusula penal para 25% dos valores pagos pelo adquirente. 1.2. Apelação, onde o autor pleitea a redução da cláusula penal para 10% da quantia paga. 2. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais. 3.1. Jurisprudência: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. ART. 32, § 2º, LEI Nº 11.795/08. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão ressarcitória do autor, com base no prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de relação jurídico-obrigacional denominada consórcio, são incidentes as disposições da Lei nº 11.795/08, que prevê, em seu art. 32, § 2º, prescrição quinquenal da pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar do encerramento do grupo. 2.1. Tendo a própria norma de regência fixado o termo inicial do lapso prescricional, independente da pretensão posta em juízo ou da situação fática existente, verifica-se, no caso dos autos, que a contagem doprazo prescricional nem sequer se iniciou, vez que o encerramento do grupo consorcial está previsto para o mês de março de 2020. 3. Precedente da Casa. 3.1 2. A prescrição qüinqüenal para o recebimento de parcelas de consórcio somente se inicia com o encerramento do grupo, a teor do art. 32, § 2.º da Lei n.º 11.795/08, restando inaplicável o disposto no art. 206, § 3.º, IV do Código Civil - que trata da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa - em decorrência da regra da especialidade.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.199242-2, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 05/02/2014, p. 134). 4. Recurso provido.