CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC 2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 398, DO CÓDIGO BUZAID. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelos interpostos contra a sentença proferida em ação de conhecimento, submetida ao rito sumário, visando a rescisão de contrato de empreitada c/c reparação de danos. 2. Às ações submetidas ao rito sumário, propostas antes da vigência do atual Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições da Lei nº 5.869/73, isto é, do Código Buzaid, por força do disposto no artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil ora em vigor. 3. O artigo 398 do Código Buzaid dispunha quesempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.O § 1º do artigo437 do atual CPC reproduz basicamente a mesma previsão ao dispor que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. 4. No caso concreto, não dúvida quanto ao prejuízo processual experimentado pelo autor, na medida em que além de ter suprimido o seu direto ao contraditório, o magistrado sentenciante se baseou nos documentos juntados pela parte adversa para formação do seu convencimento, fazendo expressa referência e atribuindo-lhes objetiva valoração. 5. Precedente do STJ: A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa. (3ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 958.005/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 3/3/2008). 6. Precedente da Casa: 1. Verificado que o autor não foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados pelo requerido e que esses documentos foram fundamentais à formação do convencimento do Juízo, a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa e em atenção ao princípio do contraditório, a teor do que dispõem o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 398 do Código de Processo Civil [...].(5ª Turma Cível, APC nº 2013.03.1.011281-9, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 16/12/2014, p. 255). 7. Recurso do autor conhecido e provido. 7.1. Apelo da ré prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMULADO PELA MUTUÁRIA. POSSE DO ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM RELAÇÃO À INQUILINA. DIREITO DO ARREMATANTE. POSSE INJUSTA DA LOCATÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação de reintegração de posse movida por inquilina contra arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. 1.1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente pedido contraposto para manter o arrematante na posse do imóvel. 2. Rejeitada as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2.1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o juiz não está obrigado a proceder à instrução probatória, caso sua convicção esteja formada. 2.2. No caso, onde se discute a melhor posse, a prova testemunhal revelou-se desnecessária, ante a suficiente instrução do feito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. 2.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, expressando com nitidez as razões da decisão, amparada na prova a respeito da melhor posse, na forma do art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O arrematante, legítimo proprietário do bem, tem a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel e, portanto, não pratica esbulho ao adentrar no imóvel adquirido. 4.1. Por outro lado, as provas produzidas revelaram a intenção de a mutuária e a inquilina, que possuem relação afetiva, de obstarem a posse do arrematante ao realizarem contrato de locação após a arrematação do bem em leilão extrajudicial. 4. A demanda possessória formulada contra o proprietário exige a prova de que a posse anterior seja justa. No caso, restou demonstrado que a posse da autora era injusta, mostrando-se indevida a sua reintegração. 4.1. Jurisprudência: (...) Mostra-se injusta a posse de imóvel por parte do devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do credor fiduciário, por falta de justo título que permita àquele usufruir do bem. (...). (20090111966838APC, Relator: Cruz Macedo, Revisor: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 23/10/2014. Pág.: 108) 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º do Código do Consumidor), ele é igualmente responsável pela reparação decorrente do fato ou vício do serviço ou produto. Nesse mesmo sentido, o par. único do art. 7º e o art. 25, § 1º do CDC, consagrando a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorreram para os prejuízos suportados pelo consumidor.Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, chuvas torrenciais e greve no sistema de transporte público, ou pela morosidade na tramitação dos pedidos administrativos não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir sua prestação contratual. 3. No caso de inadimplência ou mora da incorporadora, ao consumidor é facultado escolher o cumprimento do contrato ou sua rescisão, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos (art.475, CC); 4. A mora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 5. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, deverá restituir todos os valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes. 6. A teoria do adimplemento substancial é aplicável somente às obrigações que comportam adimplemento parcial ou parcelado. No caso em questão, a obrigação da promitente vendedora é de entregar imóvel pronto, acabado e próprio para a habitação. A conclusão da obra sem sua disponibilização ao promitente comprador, não configura adimplemento, uma vez que não lhe proporciona qualquer benefício, seja de ordem material, econômica ou jurídica. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). O entendimento consolidado é de o dano ser presumido e passível de ser liquidado utilizando-se, dentre os critérios possíveis, o valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. 8. Persiste a obrigação quanto ao pagamento de lucros cessantes, ainda que o consumidor pleiteie a rescisão contratual. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Lei nº 8.112/90 e o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquelas que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquelas que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO DE CORPO DE DELITO - EMBRIAGUEZ - ACTIO LIBERA IN CAUSA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - INTERVENÇÃO DO ESTADO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE. I. Em crimes de violência doméstica, praticados muitas vezes longe do olhar de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de credibilidade, mormente se amparada em outras provas, como a pericial. II. A alegação de embriaguez como causa de isenção ou redução de pena não prospera. A ingestão da bebida foi voluntária. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido para a configuração da ameaça. Basta o temor da vítima, que até procurou as autoridades policiais. O crime é formal. III. Não é possível a absorção da invasão de domicílio e da ameaça pelas lesões corporais. Embora praticados num mesmo contexto, os crimes dos artigos 150 e 147 não foram meio para a prática do delito contra a integridade física. O princípio da consunção só pode ser aplicado quando houver a relação meio-fim. Não incide quando os desígnios foram autônomos. IV. A intervenção do Direito Penal não está desproporcional. Embora ambos os envolvidos tenham refeito as vidas com outras pessoas, os crimes foram praticados e merecem sanção retributiva. O Estado deve coibir toda prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher. V. Condenações definitivas por fatos posteriores são inservíveis para o acréscimo da pena-base. VI. O fato de não ter sido a primeira vez que o réu importunou a ofendida foi valorado duas vezes: conduta social e personalidade. Há bis in idem. Além disso, as moduladoras não podem ser negativadas, já que a Magistrada não apontou condenação definitiva pelos episódios, o que viola a Súmula 444 do STJ. VII. O trânsito em julgado de condenação posterior ao fato apurado obsta seja caracterizada a reincidência. VIII. A agravante da alínea f do inciso II do artigo 61 do CP deve aumentar a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), conforme a jurisprudência. IX. O regime pode ser abrandado para o aberto, já que o recorrente não deve ser considerado reincidente e foram favoráveis as circunstâncias judiciais. X. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido na denúncia e ausente dilação probatória. Precedente. XI. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - AQUISIÇÃO DE DROGA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA.I. A intenção de trocar o produto do roubo por droga não é idônea para negativar os motivos do delito. O comércio de substâncias ilícitas é responsável por grande parte dos crimes que hoje assolam a sociedade e deve ser severamente combatido, mas com políticas públicas principalmente de saúde. O viciado deve ser tratado e o tráfico de drogas coibido com severidade. II. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a prática do roubo, mas afirmou que a vítima entregou-lhe o celular. III. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - AQUISIÇÃO DE DROGA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA.I. A intenção de trocar o produto do roubo por droga não é idônea para negativar os motivos do delito. O comércio de substâncias ilícitas é responsável por grande parte dos crimes que hoje assolam a sociedade e deve ser severamente combatido, mas com políticas públicas principalmente de saúde. O viciado deve ser tratado e o tráfico de drogas coibido com severidade. II. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a prática do roubo, mas afirmou que a vítima entregou-lhe o celular. III. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A palavra das vítimas está em sintonia com a versão dos policiais e com a confissão de um dos acusados. A condenação está justificada. II. Incabível a desclassificação para furto, pois a prova oral demonstra a grave ameaça exercida pelos apelantes, suficiente para constranger os ofendidos a entregarem-lhes os bens. III. Comprovada a unidade de desígnios entre os recorrentes, não há como afastar a majorante do concurso de pessoas. IV. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. DESPESA ADMINISTRATIVA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de registro de contrato não se insere em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil e, por se tratar de despesa administrativa atinente à atividade bancária, não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil. 2. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prejuízo ou ato ilícito cometido pela seguradora de saúde quando o beneficiário solicita portabilidade do plano empresarial para individual e aquela cobra valor superior para esta última modalidade. 2. A exegese do artigo 1º da Resolução CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) nº 19 não permite concluir que na portabilidade do plano coletivo para o plano individual ocorrerá a manutenção dos valores anteriormente pagos. 3. Em face das peculiaridades de cada regime e tipo contratual é possível a cobrança de preços diferenciados, devendo ser evitada a abusividade nesta última cobrança (REsp 1471569/RJ). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. BOLETO BANCÁRIO ENVIADO POR EMAIL. DADOS INCORRETOS DO CONTRATO E DO DEVEDOR. PAGAMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO. VALIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. MORA AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. DESPESA ADMINISTRATIVA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o deferimento do pedido de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete de nº 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O envio de boleto bancário, por meio de prestadores de serviços de cobrança da instituição financeira, com dados incorretos do devedor e do contrato, configura falha na prestação do serviço, cabendo à instituição financeira arcar com as consequências do equívoco. O pagamento realizado pelo devedor, com base no documento, reputa-se válido, em razão de erro escusável, previsto no artigo 142 do Código Civil Brasileiro. 3. Comprovado o pagamento, inclusive a maior, do valor relativo à prestação em atraso, resta afastada a mora do réu/apelante, motivo pelo qual é incabível o pedido de busca e apreensão do veículo, nos termos formulados na inicial. 4. A taxa de registro de contrato não se insere em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil e, por se tratar de despesa administrativa atinente à atividade bancária, não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, da referida autoridade monetária. 5. As regras para o registro de contrato, previstas na Resolução 320 do Conselho Nacional de Trânsito, definem que o procedimento será exclusivamente eletrônico e executado diretamente pelas próprias instituições financeiras, a demonstrarem a desnecessidade de contratação de terceiro ou de custo adicional para registro do contrato nos órgão de Departamento de Trânsito. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, aplicam-se as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a regência da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Sentença prolatada após a vigência da nova legislação processual. 2. A fixação de honorários advocatícios demanda análise casuística e não pode adstringir-se à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Com efeito, o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDADORA. POSSUIDOR INDIRETO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas operações lastreadas em arrendamento mercantil, o arrendante conserva a propriedade e a posse indireta do bem até o final do contrato. 2. Figurando a parte Embargante como arrendadora, isto é, como proprietária do veículo cujos impostos são objeto do executivo fiscal, deve ela ser considerada como responsável solidária pela dívida, na qualidade de possuidora indireta do bem, arcando com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo cujo lançamento dá-se de ofício no início de cada exercício, mediante Notificação de Lançamento, em caráter geral, por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, dispensando-se a necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo ou a formalização de procedimento administrativo para ser constituído. Precedentes. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita constitui documento revestido de presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, cabendo ao interessado infirmá-la. 5. Sendo a arrendadora, por expressa previsão legal, legítima proprietária do automóvel, incumbia-lhe demonstrar, a teor do art. 273, I, do Código de Processo Civil, a transferência de domínio a terceiro mediante consulta aos órgãos de trânsito, fato não demonstrado nos autos. 6. Descabe cogitar eventual inconstitucionalidade da lei distrital pela qual se imputa ao Recorrente a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, tendo em vista o comando inserto no artigo 155, III, da Constituição Federal, delimitando o fato gerador do imposto, qual seja, a propriedade de veículos automotores. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de intempestiva a Contestação apresentada pelo Distrito Federal, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, o efeito material da Revelia, por força da indisponibilidade dos direitos em litígio. 2. A manifestação de inconformismo com o provimento judicial impugnado despida da necessária indicação dos motivos de fato e de direito pela qual se requer o novo julgamento da matéria, torna o instrumento recursal formalmente irregular, impondo o seu não conhecimento. 3. Não se produzindo, no curso da ação, qualquer prova no sentido de demonstrar cabalmente a regular transferência do militar para a localidade indicada, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos à época pela Lei nº 8.237/1991 para o pagamento da indenização de transporte, deve o autor ressarcir eventuais valores indevidamente recebidos. 4. Fica caracterizada a má-fé do agente público quando evidenciado o seu conhecimento acerca dos critérios legais exigidos para a concessão do benefício obtido indevidamente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da Sentença por ausência de fundamentação quando expressamente arroladas pelo magistrado as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. O cumprimento inadequado de determinação judicial para sanar incongruências contidas na inicial e posterior inércia da parte quando novamente intimada, autorizam o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Facultada à parte mais de uma oportunidade para emendar a petição inicial, não há razões para eternizar o início do processo intimando-a novamente até que finalmente cumpra a contento o determinado, restando ao magistrado como alternativa o indeferimento da inicial. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título de crédito (nota de crédito comercial) enquadra-se no prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil. 2. Com efeito, a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, demanda análise casuística, porquanto enseja apreciação sobre três vertentes diferentes, quais sejam a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. 3. A atuação desidiosa do exeqüente contribuiu para a paralisação dos autos e frustração da citação editalícia ao extraviar o documento, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional com a citação válida. 4. Recurso conhecido e desprovido.