REVISÃO. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O sustento da criança deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas possibilidades. 3. É incabível a redução da prestação de alimentos quando os documentos apresentados pelo apelante são insuficientes para comprovar a redução de sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de pequena empreitada, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que o consumidor não é a parte vulnerável da relação, com maior poder econômico e instrução, além de ser detentor de amplos conhecimentos a respeito do objeto do contrato. 2. Demonstrado que a relação existente entre os contratados é de sociedade e não de empregador e empregado, de forma a atrair a responsabilidade solidária de ambos, afasta-se a tese de ilegitimidade de um deles para compor o polo passivo. 3. A redução da cláusula penal de 30% do valor contratado para 10% mostra-se justa e razoável quando houver o parcial cumprimento do acordo e a porcentagem redefinida se mostre suficiente para recompor as perdas e danos decorrentes do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. O mero descumprimento contratual não lesa direitos da personalidade e, por conseguinte, afasta a reparação a título de danos morais. 5. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.

CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. INCAPACIDADE MENTAL TEMPORÁRIA. PROVAS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DÍVIDA. LOCATÁRIOS. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MOTIVO IRRELEVANTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 70 e ss. do CPC/2015 e da Lei nº 13.146/2015, acapacidade civil é a regra e a incapacidade excepcionalidade que deve ser comprovada ou declarada em sentença interditória. Precedentes deste Tribunal. 1.2. A ausência de elementos seguros que corroborem a alegada incapacidade mental temporária impede o reconhecimento de nulidade da citação e da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no feito. Preliminares de nulidade rejeitadas. 2. As obrigações do locatário estão previstas o art. 23 da Lei nº 8.245/1991 e, dentre elas, está o dever de pagamento pontual dos aluguéis, das despesas ordinárias, bem como das taxas de consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum. 3. A alegação de não possuir condições de arcar com os gastos não exime o devedor de pagar o débito, muito menos constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo credor 4. Recurso conhecido. Preliminares de nulidade da citação e da ausência da intervenção obrigatória do Ministério Público rejeitadas. No mérito, apelação desprovida.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL.CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. O pedido formulado somente em apelação constitui inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não deve ser conhecido. 3. A imposição de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão acarreta uma onerosidade excessiva ao consumidor, pois dificulta o seu acesso à justiça, sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário. 4. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente ante sua reconhecida inadimplência acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao status quo ante à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 5.É razoável a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, porque destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 6. Tratando-se de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, inexistindo a mora anterior das vendedoras e ainda que a cláusula penal tenha sido modificada por ser considerada abusiva, os juros de mora sobre a devolução dos valores pagos incidirão a partir da citação. Precedentes deste Tribunal (IDR n. 20160020487484). 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE. CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 2. O sistema adotado pelo Direito Processual Civil Brasileiro inexige a produção de prova negativa ante a impossibilidade de se demonstrar um fato inexistente, a exemplo da legitimidade das movimentações financeiras quando se argui fraude. 3. Comprovado o dano material decorrente do ilícito civil que atingiu a esfera patrimonial da vítima, a sua reparação é devida para que se restabeleça a situação do bem jurídico tutelado (arts. 186 c/c 927 do Código Civil). 4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Considerando a situação econômica das partes e o fato de que a instituição bancária também foi vítima da fraude praticada, situação que não exime a sua responsabilidade, mas serve para atenuá-la, faz-se necessária a redução da indenização correspondente aos danos morais . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/3/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. 1. O pagamento parcial e em atraso das faturas do cartão de crédito enseja a incidência dos encargos moratórios. 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que haja previsão expressa. Incidência do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS e da Súmula nº 539 do STJ. 3. A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios cobrados estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais administradoras de cartão de crédito impede o reconhecimento da alegada abusividade. 4. Ausente previsão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência, não há que se falar em cumulação com os demais encargos contratuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE AD EXITUM. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV DO CPC/2015. 1. O pagamento de honorários ad exitum pressupõe o trânsito em julgado de sentença favorável proferida na ação cujo trabalho do advogado foi desenvolvido. Pendente essa condição, resta inviável o seu reconhecimento. 2. Ao fixar os honorários advocatícios, o Juiz não está vinculado aos valores inscritos na tabela da OAB, por constituírem parâmetro meramente informativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015, a baixa complexidade da causa, o lapso de pouco mais de sete meses para a prestação do serviço, e o fato de o trabalho ter sido realizado inteiramente no DF, mais precisamente no âmbito da cidade satélite onde situa-se o escritório da autora, autorizam o arbitramento de honorários no patamar fixado pela sentença impugnada, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 5.174/2013. EQUIPARAÇÃO DE HORA TRABALHADA. REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos (STF, Súmula Vinculante nº 37). 2. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. O legislador, todavia, assegurou que a incidência dessa lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores, tampouco os proventos percebidos, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, nem qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. O Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, promover equiparação na hora trabalhada de servidores que, não obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a regimes de carga horária semanal diferentes. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora seja prescindível a notificação pessoal do devedor, faz-se necessário que o documento seja entregue e recebido em seu endereço, ainda que por terceiro. A simples alegação de que o contratante mudou-se não é suficiente para a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração de que se esgotaram os meios para localizá-lo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. OBJETO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 373, I, DO CPC/2015. JUROS DE MORA. VENCIMENTO. 1.Embora o agravo retido não esteja previsto no CPC/2015, impõe-se a sua apreciação em atenção ao princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 1.1. Não se conhece o agravo retido quando ausente o pedido expresso para sua apreciação nas razões da apelação (art. 523, §1º do CPC/1973). 2. As considerações do perito sobre o valor do serviço indicado nas faturas não ultrapassam o objeto da perícia, tendo em vista o caráter complementar das informações, sobre as quais as partes tiveram conhecimento e exerceram o contraditório. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 4. A ausência de provas sobre a ocorrência dos eventos indicados nas faturas e de justificativas hábeis para afastar a incidência da multa contratual pelo atraso na entrega das mercadorias, torna inviável o reconhecimento da pretensão do autor. 5. Os juros de mora incidem desde o vencimento da parcela, quando a obrigação for líquida, certa e tiver prazo determinado para o pagamento (CC, art. 397). 6. Agravo retido não conhecido. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Preliminar rejeitada.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORMAÇÃO FORNECIDA POR PLANO DE SAÚDE A TERCEIRO EX-BENEFICIÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente da ocorrência de suposto dano moral, é imperioso que sejam demonstrados os requisitos caracterizadores do instituto, consistentes na ilicitude da ação, no dano decorrente do ato praticado e no nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. Inexiste ato ilícito quando a operadora informa, a pedido, o nome do novo dependente e beneficiário do plano de saúde ao terceiro que dele foi excluído por ordem do titular. O dever de informação deve ser observado pelo fornecedor em face do titular do plano de saúde, bem como a todos os beneficiários durante a fase pré-contratual, a execução do contrato e a fase pós-contratual. 4. Inexistindo a prática de ato ilícito por parte do apelado, não subsiste a responsabilidade civil, pois ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, tampouco o dever de reparar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. 1. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 2. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. 3. As disposições dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 são posteriores e específicas em relação ao art. 53 da Lei nº 8.078/90 (CDC), não havendo ilegalidade na retenção integral dos valores pagos pelos devedores quando o credor fiduciário observa corretamente os regramentos da lei própria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO VEÍCULOS. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. PROVAS. EVENTOS SUCESSIVOS E INDEPENDENTES. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Segundo a teoria do corpo neutro, o veículo lançado à frente, como um corpo neutro, não pode ser considerado causador do sinistro e, portanto, seu condutor exime-se de responsabilidade. 1.2. As provas relacionadas à dinâmica do acidente, a ausência de impugnação quanto à afirmativa de que ocorreram duas colisões sucessivas, tornando-a incontroversa, e a demonstração de que o condutor que primeiro abalroou o carro sinistrado não guardou a distância de segurança prevista no Código de Trânsito afastam a incidência da teoria do corpo neutro. 2. O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo quando não demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3. De acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes. 4. A ocorrência de duas colisões sucessivas não necessariamente torna o condutor que por último abalroou o carro sinistrado responsável solidário para arcar com a reparação das avarias supostamente agravadas pela segunda colisão, porque o evento anterior afasta a solidariedade e faz incidir a responsabilidade proporcional decorrente dos danos causados pelo acidente posterior. 4.1. A ausência de prova pericial para demonstrar o nível de agravamento das avarias provocadas pelo segundo abalroamento impossibilita mensurar o grau de responsabilidade e o quantum indenizatório cabível ao condutor que por último colidiu com o carro sinistrado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS. NÃO CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. 1. A ausência de discussão sobre a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes afasta a suspensão do processo determinada no IRDR n° 2016.00.2.020348-4. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é cabível a incidência da cláusula penal que fixou previamente as perdas e danos para cobrir os prejuízos suportados pelos consumidores durante o período que não puderam usufruir o bem. Essa cláusula deve incidir sobre os valores pagos pelos compradores e não sobre o valor do imóvel. 3. A existência de pré-fixação das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica afasta o pedido de ressarcimento dos alugueis, sob pena de se configurar dupla punição pelo mesmo fato. 4. A cobrança de comissão de corretagem imobiliária é válida quando o consumidor é previamente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento do encargo, bem como sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma e o valor da intermediação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nº 1599511/SP e nº 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. DESCUMPRIMENTODO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA MORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES.HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em não sendo a hipótesede ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. 2. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. Quando a rescisão contratual tem origem em culpa exclusiva das sociedades Requeridas, em razão do atraso na entrega do imóvel, não há guarida ao pedido de retenção dos valores pagos. 6. Em razão da culpa exclusiva das empresas construtora/incorporadora pelo inadimplemento contratual, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser feita de forma imediata e integral. 7. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes, no caso, prevista contratualmente. 8. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 9. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei n. 9.307/96 disciplinou a arbitragem em nosso ordenamento jurídico. Como forma alternativa à Jurisdição, a arbitragem surge, na resolução dos conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes (art. Art.1º). 2. Atendidos os requisitos da lei de arbitragem, no estabelecimento da cláusula compromissória, impõe-se a extinção do feito que procura dirimir conflito por meio da Jurisdição, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. 3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da Apelante. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva. 3. Não há que se falar em nulidade da prova quando a impugnação referente à parcialidade do perito se dirige à pessoa diversa, que não atuou no feito. Em específico, a parte impugna a atuação de técnico que não foi indicado pelo juízo e não produziu qualquer prova nos autos. 4. Na responsabilidade civil extracontratual, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: a conduta, positiva ou negativa, o dano, o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos e a culpa do ofensor. 5. Ausente qualquer dos elementos da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação em indenização por danos morais ou materiais. 6. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento à apelação.