APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DANO EM VEÍCULO NOVO. AGRAVO RETIDO. SEM REQUERIMENTO EM PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FABRICANTE. PARTE LEGÍTIMA. GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. DANO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Não é conhecido o agravo retido interposto pela parte se esta não requer, preliminarmente, sua apreciação por ocasião da interposição da apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. O não acompanhamento da perícia pelos assistentes técnicos da ré fabricante não constitui cerceamento de defesa, diante da possibilidade de apresentação de impugnação do laudo pericial, prevista no parágrafo único do art. 433 do CPC/1973. Tampouco constitui nulidade da perícia, se não comprovado o prejuízo à parte recorrente. 3. O art. 2º do CDC expressamente inclui, no conceito de fornecedor, as montadoras, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva para responder por defeitos no veículo adquirido. 4. Vigente o prazo de garantia contratual, não se verifica a decadência, sobretudo quando a autora constatou o defeito e solicitou o conserto em menos de um mês após a aquisição. 5. Não sendo verificada, por meio de prova pericial, a ocorrência do dano alegado na inicial, não há dever de reparação por parte da concessionária ou da fabricante. 6. Para a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome etc. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do cotidiano, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O fato de ter sido necessário o conserto do veículo, pela concessionária, não é suficiente para caracterizar, por si só, o dano moral. 7. Apelos conhecidos. Agravo retido da 1ª ré não conhecido. Agravo retido da 2ª ré conhecido e improvido. Preliminar rejeitada. Prejudicial rejeitada. Apelos providos.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES STJ. ENCARGOS LEGAIS. DEVIDOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 CDC. PURGA DA MORA. PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do artigo 99, § 2º, do NCPC. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69. Precedente do STJ veiculado no informativo 599. 3. O devedor deverá arcar com os encargos moratórios juntamente com a dívida principal. 4. OSTJ consolidou entendimento de que, para os contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não é mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto-Lei 911/69 a partir do depósito das parcelas vencidas, devendo pagar, inclusive, as vincendas. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo). 5. Uma vez que o bem foi apreendido, deverá ser observado o procedimento estabelecido no artigo 2º do Decreto Lei 911/69. Se, ao final, houver saldo apurado em favor do devedor, este lhe será entregue, não havendo que se falar em incidência do art. 53 do CDC. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CEB EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA EXECUTADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O STJ consolidou o entendimento que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339). 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/92, é quinquenal o prazo para requerer as dívidas contra a Fazenda Pública independente da sua natureza. 3. O Poder Público deve ser responsabilizado pelo pagamento de obras em face de contrato administrativo, quando comprovado a devida prestação do serviço e o inadimplemento. 4. A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Assim, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária e os juros das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 5. Para os débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária e ainda quando o processo ainda se encontra em curso, sem que o precatório tenha sido expedido, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário e apelo da autora improvidos. Recurso do réu provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. 4. Verificado a boa-fé dos possuidores e o cumprimento da função social da propriedade, cabível conferir a eles o direito de permanecer no bem. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS FIRMADOS COM INTUITO DE PROVER A ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V, CC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Sendo os contratos firmados com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, capital de giro, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Não sendo a autora destinatária final dos produtos e serviços adquiridos, nem parte vulnerável na relação, está descaracterizada a relação de consumo. 3. A pretensão da requerente é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, reparação civil de danos, em razão de uma conduta supostamente ilícita perpetrada pela parte ré, motivo pelo qual aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, CC. 4. A notificação extrajudicial não é instrumento capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, pois carece de caráter judicial e não implica no reconhecimento do débito pelo réu, não se inserindo em qualquer das hipóteses do artigo 202 do CC. 5. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da apelante porque não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem tiver prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em favor do credor, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Nota fiscal, com comprovante de mercadoria, é documento válido para embasar ação monitória. 4. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC. 5. Apelo conhecido parcialmente e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários são devidos ao causídico em função do seu papel desenvolvido na causa. Trata-se de direito, em regra, não condicionado à manifestação de resistência. Tanto o é que a norma processual estabelece, sem condicionantes, que, uma vez proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu (CPC, art. 90). 2. Em havendo trabalho exercido pelo advogado da parte que anui à desistência, não há dúvidas que ele faz jus ao percebimento de honorários, mormente quando tal atuação se dá de boa-fé e em atendimento a decisão judicial. 3. As regras processuais que versam sobre o arbitramento de honorários advocatícios, assim como as demais, devem ser interpretadas a partir de princípios quais os da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar excessos ou branduras (CPC, art. 6º). 4. Merecem fixação equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º, in fine, do Código de Processo Civil, os honorários de advogado que atua no feito em poucas oportunidades e cujas peças não esboçam denso e complexo debate fático ou jurídico, observados os critérios listados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo a velar pelas máximas da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. TELEFONE. SITE. PORTAL ELETRÔNICO. PERDA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESATENDIDOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. 1. Comunicação de cidadão inscrito no programa habitacional para apresentação de documentos realizada por telefone, sem comprovação de que o próprio interessado recebeu, assim como a disponibilização das informações no portal eletrônico, não atendem aos princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Exigir de pessoa humilde, portadora de necessidades especiais, o acompanhamento em site eletrônico acerca do processo de programa habitacional de que participa, fere o princípio da isonomia. 3. Para ter deferida a inscrição e aquisição de imóvel, o beneficiário deve preencher os requisitos a serem verificados previamente pela administração pública em procedimento administrativo próprio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é condição de admissibilidade do recurso, porquanto deve ser comprovado no ato da sua interposição ou que seja recolhido em dobro no prazo de 5 dias úteis da intimação, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 1.007, §4º, e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. 2. O pedido de reconsideração quanto a decisão anterior não interrompe, suspende ou reabre o prazo que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. CARGA À PARTE CONTRÁRIA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. CÓPIA DIGITALIZADA DE TODA A PROCURAÇÃO. SUFICIENTE. DISTRATO. INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Muito embora a impossibilidade de acesso aos autos em razão de carga à parte contrária constitua uma justa causa, a devolução do prazo para prática do ato processual somente seria possível se o patrono da parte apelante tivesse comprovado, com documentos hábeis, que compareceu ao cartório e requereu a carga dos autos ainda na vigência do prazo para recurso, mas que não foi possível o acesso em razão da ausência dos autos na secretaria. 2. A apresentação dos atos constitutivos da empresa não é imprescindível à validade de sua representação, mas somente será exigida quando haja dúvida fundada acerca da legitimidade de quem atua como seu representante. 3. A apresentação de cópia digitalizada de toda a procuração não constituiu irregularidade na representação processual e se difere da situação em que apenas a assinatura do advogado é inserida no documento de forma digitalizada ou escaneada, carecendo de autenticidade. 4. Verificando-se que o autor, na petição inicial, requereu a cobrança de juros de mora desde a citação, e que a fundamentação da sentença se deu nesse mesmo sentido, inviável o seu estabelecimento a partir do vencimento de cada prestação. 5. Apelação do autor não conhecida. 6. Apelação da ré conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2.  A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 7. Configurado o manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO.  1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de dispensar a realização de prévia liquidação da sentença, posto que fixados todos os parâmetros para cômputo do valor devido, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO.  1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de reformar a decisão de primeiro grau e indeferir a tutela antecipada de urgência de fornecimento de atendimento domiciliar à embargante, uma vez que a prescrição da assistência domiciliar não se deu em substituição à internação hospitalar e o contrato firmado entre as partes não contém previsão para este tipo de assistência, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por ele apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DO SEGURADO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RES. 195/ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano de assistência à saúde, embora possua atividade distinta da administradora de benefícios, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. A ausência de prova da notificação prévia do consumidor segurado no prazo mínimo de sessenta dias acerca da rescisão contratual de plano de saúde coletivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/ANS, aponta para a nulidade do ato, não havendo que se falar em rescisão apta a afastar a responsabilidade da operadora do plano de saúde e da administradora de serviços. 4. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa, observando a postura da parte em cumprir ou resistir à ordem emanada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-COMPANHEIRO. ALUGUÉIS. DEVIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente possível a alienação judicial dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. É devido aluguel pelo ex-companheiro que ficou utilizando exclusivamente de imóvel, partilhado na proporção de 50% para cada por decisão judicial transitada em julgada, a partir da citação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE. SÚMULA 259 STJ. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula 259 do STJ, a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta corrente bancária, configurando o interesse de agir da parte autora, na presente demanda. 2. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que se preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias - art. 550 do CPC/2015. 3. Havendo descontos indevidos na conta corrente do cliente, nasce o interesse em judicializar a demanda, não sendo necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa junto à instituição financeira, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE ENTENDIDO COMO CABÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. QUITAÇÃO DECLARADA. 1. No procedimento especial que rege as ações de consignação em pagamento, uma vez suscitada a não integralidade do depósito, recai sobre a parte ré o ônus de indicar detalhadamente o montante que entende devido, sob pena de não ser conhecida a sua alegação (Código de Processo Civil, artigo 554, parágrafo único). 2. Não há falar em eleição de forma de pagamento diversa daquela contratada se o adimplemento, via depósito de valores não impugnados de maneira hábil, opera-se por intermédio do instrumento processual da consignação em pagamento, justificada e legitimamente acionado ante a recusa injustificada do credor em receber a quantia devida. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.