APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080450-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089339-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015041-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO MENOR, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O PATAMAR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ESTABELECIDO QUE SE ALINHA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS, DOS QUAIS PAGA PENSÃO MENSAL A 2 (DOIS) DELES, NO PATAMAR DE 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A UM, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS AO OUTRO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091424-8, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e às ações da telefonia celular é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023179-1, de Lauro Müller, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, IV, DO CPC/1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 501 DO CPC/1973). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078627-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE ASPECTO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Assim, prestigiando referido entendimento da Corte da Cidadania, revendo posição proferida à época do julgado, passa-se a adotar como parâmetro, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, a cotação das ações na Bolsa de valores na data do trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055437-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. 1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrentes, independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). 2 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, III, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA VERBA OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E QUE APESAR DE INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, MOSTRA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048918-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo aduz, já foi quitada. Exame de termos de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084387-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015281-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093374-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS - ANÁLISE PROBATÓRIA CONFLITANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. "A finalidade dos embargos de declaração é por demais restrita, não constituindo meio de se obter o reexame da questão, mas, tão-somente, que se reexprima de modo mais claro e preciso o que já fora decidido" (RJTJSP 45/249). Havendo vícios no julgado, é dever do Magistrado reconhecê-los, sendo imperioso o acolhimento dos embargos de declaração opostos, integrando-se o acórdão proferido, primando pelos direitos e deveres das partes. Permanecendo a derrota do autor no que se refere a parte dos contratos sobre os quais litigou, mas se expandindo a condenação da ré, de modo a abranger dois contratos de participação financeira, é mister que se proceda à readequação dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.050798-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS NO DIA DO PACTO - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE ASPECTO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Assim, prestigiando referido entendimento da Corte da Cidadania, revendo posição proferida à época do julgado, passa-se a adotar como parâmetro, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, a cotação das ações na Bolsa de valores na data do trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050686-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDAS E DANOS. SUPOSTO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LAVAÇÃO AUTOMOTIVA EXPLORADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO PREJUÍZOS QUANTO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM INFRAESTRUTURA E À IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EXPLORANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INJUSTIFICADO ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRÁTICA LABORAL. OUTROSSIM, INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS TOCANTE AOS ALEGADOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO CONDOMÍNIO REQUERIDO, BEM COMO O FATURAMENTO MENSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 373,I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090436-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.004645-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 31-3-2016, grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016692-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092309-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015002-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010329-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE ASPECTO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Assim, prestigiando referido entendimento da Corte da Cidadania, revendo posição proferida à época do julgado, passa-se a adotar como parâmetro, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, a cotação das ações na Bolsa de valores na data do trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092100-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).