APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014995-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087602-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082967-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE CRIME E CONDUTA DESABONADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS DUAS DEMANDADAS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. prática do crime de difaMAção RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO A MATÉRIA OFENSIVA VEICULADA EM UMA DE SUAS EDIÇÕES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DO DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. AUTOR QUE EXERCE O OFÍCIO DA ADVOCACIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR QUE AFETA SUA PROFISSÃO DE FORMA DIRETA E NEGATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004939-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO MANTIDO, TODAVIA, O BLOQUEIO DO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. (ART. 649, IV, CPC). INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)" em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. (STJ - AgRg no REsp 1154989/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061752-6, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A COERENTE PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA ESQUERDA AINDA NA VIA SECUNDÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, conforme estabelece o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil (1973). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047604-7, de Içara, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE ASPECTO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Assim, prestigiando referido entendimento da Corte da Cidadania, revendo posição proferida à época do julgado, passa-se a adotar como parâmetro, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, a cotação das ações na Bolsa de valores na data do trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089240-7, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE EFETUOU O PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX, ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 3 - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA DEFLAÇÃO DO INPC E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, APELADO QUE APRESENTOU, NOS EMBARGOS, NOVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, APLICANDO A DEFLAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC/1973. "Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal." (Resp n. 1.361.191/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-3-2014). 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELADO QUE ATUALIZOU O DÉBITO, COM JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ JANEIRO DE 2003, E A PARTIR DE ENTÃO, APLICOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SOBRE O MONTANTE JÁ ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS. APELO ACOLHIDO. 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ADEMAIS, TESES DO APELO ACOLHIDAS, O QUE AFASTA O PRETENSO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 6 - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070509-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009912-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088920-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084202-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DOS DEVEDORES PARA CONSTITUÍ-LOS EM MORA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 745/1969 E DA SÚMULA 76 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor" (AgRg no REsp 1092018/TO, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013570-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO GENITOR. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA AUFERIDA DE UMA DAS EMPREGADORAS DECORRE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008818-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - DO APELO 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC/1973, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.4 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2.2 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 2.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. 2.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE QUE PUGNOU PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-10-2007). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 2.7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082978-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DEMANDA QUE ENVOLVE SUPOSTA MEAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO A IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DEMANDADO S.A.S. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO A DETERMINADA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FATO SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040990-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXPROPRIAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO POR QUEM NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS CIVIS DO VENDEDOR. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução" (STJ, AgRg no AREsp n. 172704/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001142-8, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NADA OBSTANTE ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067116-6, de Criciúma, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE AUMENTOS EM MENSALIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO APROVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 485, VI, DO NOVO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OBSERVADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 C/C ARTIGOS 81 E 82 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.013, §3º, DO NOVO CPC). PRELIMINARES SUSCITADAS PELO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM O REQUERIDO, QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR EVENTUAL ILEGALIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SINDICATO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE EM CAUSAS QUE TRATEM DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 301, §1º, §2º E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 337, E PARÁGRAFOS, DO NOVO CPC). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO EXORDIAL JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A SINISTRALIDADE, BEM COMO A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS PELA ANS E, A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. ÍNDICES, ADEMAIS, DE REAJUSTE QUE FORAM ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. AUMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO E/OU IRRAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PLEITO EXORDIAL INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA AUTORA E, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. "1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3.1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. 3.2. Não é necessário o recolhimento das custas iniciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde. 3.4. Inacolhe-se a arguição de litispendência quando não identificada a similitude de partes e ausente a comprovação de identidade de pedido e causa de pedir. 3.5. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 4. É válida cláusula inserida em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado no caso concreto." (TJSC. Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 11.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065285-1, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PREVENÇÃO. Apreciada demanda cautelar em determinado Colegiado este é prevento para conhecer dos recursos na principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055824-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTENDO OS ÔNUS DA PROVA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE DO ADIANTAMENTO DE 50% DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080136-7, de Caçador, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).