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Jurisprudência

TJSC 2016.014995-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZA...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.087602-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.082967-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.004939-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE CRIME E CONDUTA DESABONADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS DUAS DEMANDADAS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRE...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos da Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.061752-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO MANTIDO, TODAVIA, O BLOQUEIO DO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. (ART. 649, IV, CPC). INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, sol...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.047604-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A COERENTE PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA ESQUERDA AINDA NA VIA SECUNDÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, conforme estabelece o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil (1973). (TJSC, Apelaçã...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Içara
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TJSC 2011.089240-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA ATINENTE AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO AO PARÂMETRO DA MAIOR COTAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - E...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.070509-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE EFETUOU O PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX, ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 3 - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA DEFLAÇÃO DO INPC E APLICAÇÃ...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.009912-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZA...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.088920-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZA...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.084202-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FE...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.013570-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DOS DEVEDORES PARA CONSTITUÍ-LOS EM MORA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 745/1969 E DA SÚMULA 76 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a pr...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.008818-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO GENITOR. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA AUFERIDA DE UMA DAS EMPREGADORAS DECORRE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.082978-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidê...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.040990-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DEMANDA QUE ENVOLVE SUPOSTA MEAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO A IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DEMANDADO S.A.S. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO A DETERMINADA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FATO SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Lages
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TJSC 2016.001142-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXPROPRIAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO POR QUEM NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS CIVIS DO VENDEDOR. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execuç...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Porto União
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TJSC 2015.067116-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NADA OBSTANTE ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067116-6, de Criciúma, rel. Des. Rubens Schulz, Sext...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.065285-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE AUMENTOS EM MENSALIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO APROVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 485, VI, DO NOVO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM D...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.055824-3 (Acórdão)
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PREVENÇÃO. Apreciada demanda cautelar em determinado Colegiado este é prevento para conhecer dos recursos na principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055824-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.080136-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTENDO OS ÔNUS DA PROVA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE DO ADIANTAMENTO DE 50% DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arc...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Caçador
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