RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um crime ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.172/2013 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. À vista do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS pelo Plenário do STF, bem como do cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto a pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Arredado o óbice à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.172/2013. III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A coação só pode ser considerada irresistível quando inevitável ou insuperável. A excludente da culpabilidade aplica-se às hipóteses em que o coacto não pode vislumbrar qualquer forma de opor-se ao mal prometido. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÕES CORPORAIS - EX-COMPANHEIRA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ATENUANTE ETÁRIA - RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. I. A reiteração em Juízo da narrativa inquisitorial da vítima, o laudo de exame de corpo de delito, as ocorrências policiais e os processos judiciais anteriores justificam o convencimento do magistrado pela condenação. II. Constatado que, à época da prolação da sentença, o acusado contava mais de 70 (setenta) anos, imperioso o reconhecimento da atenuante etária do artigo 65, inciso I, segunda parte, do CP. III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A discricionariedade do sentenciante deve ser prestigiada na dosimetria quando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade não são desbordados. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES - SUBTRAÇÃO DE BENS DE DUAS VÍTIMAS - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, procedimento consistente em dar definição jurídica diversa à da denúncia, sem alteração dos fatos nela descritos. Desnecessária a reabertura do contraditório. II. O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelo autor, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal, observado o critério de adequação e a capacidade econômica do acusado. IV. Apelo parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FURTOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder uma infração ser objetivamente considerada como autêntica continuação das anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução, etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Parcial provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS - DEFESAS E MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A qualificadora do meio cruel, por ter sido a vítima agredida com diversos golpes que causaram sofrimento excessivo e desnecessário, foi afastada pelos jurados. O recurso do MP veio só pela alínea c. Impossível considerar, na culpabilidade, a qualificadora. V. O intervalo da pena mínima e máxima do homicídio qualificado permite o acréscimo de 2 (dois) anos por moduladora desfavorável. VI. Se o réu é multirreincidente, a agravante prepondera sobre a confissão espontânea. Precedentes do STJ. VII. Mantém-se a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. VIII. Dado provimento ao apelo do Ministério Público para redimensionar a pena. Negado provimento ao recurso defensivo.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene, com intuito de praticar a mercancia proscrita. No caso, demonstrado vínculo subjetivo permanente, que vai além da coautoria eventual. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. III. As anotações da folha de passagens pela VIJ não podem agravar a pena-base como indicativo de personalidade desvirtuada. IV. Parcial provimento aos apelos de RODRIGO e MATHEUS para reduzir as penas. Negado provimento ao recurso de ISRAEL.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - POSSIBILIDADE. I. A prisão em flagrante do réu, a apreensão da res, bem como a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade, formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação. II. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP. III. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. Menoridade comprovada pelo RG do adolescente. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência com base no artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A quantidade de disparos (mais de quatro), em região de grande letalidade (na cabeça, de cima para baixo, em verdadeira execução), justifica culpabilidade exacerbada. V. O motivo torpe foi quesitado positivamente pelos jurados. A utilização na primeira fase, em delito em que sobeja mais de uma qualificadora, é operação aceita pelo Tribunal. VI. O réu ostenta condenações definitivas por fatos anteriores, situação caracterizadora de maus antecedentes. VII. Fatos posteriores ao em julgamento são imprestáveis para negativar a conduta social. Também o STF já decidiu no sentido de que registros criminais são inábeis para desvalorar essa circunstância judicial. VIII. A multa deve ser decotada, à míngua de previsão legal. IX. O concurso material deve ser aplicado quando mais benéfico do que o formal. X. Parcial provimento ao apelo.