PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. I. Para a incidência do princípio da insignificância deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Na hipótese, afasta-se a bagatela por ser a infração significativa à ótica social, pois envolve objeto com valor superior ao salário mínimo ao tempo do crime, subtraído por autor com condenações anteriores desde a década de 90. II. A pronta atuação dos agentes de polícia, que perceberam a ocorrência do delito e intervieram para prender o acusado em flagrante, ainda de posse da res, não caracteriza excludente de ilicitude ou punibilidade. III. Ainda que ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade do ilícito penal, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar moduladoras do artigo 59 do CP. Precedentes da Câmara Criminal e do STJ. IV. Múltiplos registros penais são suficientes para a caracterização da personalidade desabonadora. Evidenciam a periculosidade do sentenciado, que dedica-se à prática criminosa reiterada. Desnecessário laudo técnico para a demonstração do caráter desvirtuado do réu. V. A confissão espontânea impõe compensação, ainda que parcial, com a reincidência, justificada por diversas condenações definitivas anteriores. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SOBRINHA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONEXÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada no gênero. II. A competência para o julgamento do feito é do juízo especializado, não só quanto à perturbação da tranquilidade e invasão de domicílio, mas também em relação ao crime de coação no curso do processo, pois cometido durante audiência de instrução e julgamento dos delitos praticados no contexto de violência doméstica. Evidente a conexão. III. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. A prova dos autos demonstra que o réu, contra a vontade expressa da moradora, adentrou o imóvel da sobrinha, no período noturno, e dirigiu-lhe impropérios, que extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. IV. O delito do art. 344 do CP consuma-se no momento em que é empregada a violência ou grave ameaça e independe de o agente conseguir o resultado pretendido ou a vítima sentir-se amedrontada. V. O sentenciante possui discricionariedade para dosar as penas, observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.

PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - O art. 976 do CPC/2015 estabelece como requisitos para a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, que são: a existência de repetição de processos com a mesma questão unicamente de direito, julgamentos divergentes e processo pendente no Tribunal. II - No presente incidente não está demonstrado o pressuposto da divergência entre os julgados que aplicaram a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC/2015. III - Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido.

RECLAMAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. I - Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e o enunciado de Súmulas do e. STJ, bem como jurisprudência sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Competência do TJDFT, por sua Câmara de Uniformização, consoante Resolução STJ/GP nº 03 de 07/04/16. II - Inadmissível a reclamação quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a reclamante não aponta qualquer súmula de jurisprudência ou acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas para embasar seu pedido. III - O acórdão objeto da reclamação não está divergente do enunciado das Súmulas 291 e 427 do STJ, pois o reclamante questiona o termo a quo da prescrição e não o prazo de cinco anos estabelecido. IV - O termo a quo da prescrição, estabelecido na Súmula 427 do STJ, é a data da restituição dos valores pagos e não do pagamento das parcelas pelo beneficiário. Inexistindo restituição de valores, a fixação da data do cancelamento do contrato como termo inicial do prazo prescricional não caracteriza divergência a ser dirimida em Reclamação. V - Reclamação admitida parcialmente. E no mérito, julgada improcedente.

REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - No distrato da promessa de compra e venda, os vendedores concordaram em restituir os valores pagos, inclusive o sinal, ressalvada a comissão de corretagem, cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida pelos compradores perante o Corretor que intermediou o negócio jurídico, o que afasta a alegada prática abusiva. II - É abusiva a cláusula do distrato que condicionou a devolução do total pago à nova alienação do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pois se trata de evento futuro e incerto, que impede o retorno das partes ao estado anterior. III - A abusiva condição para a devolução do total pago, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - O distrato foi firmado antes do ajuizamento da ação e as empresas-rés foram constituídas em mora quando da citação válida, art. 240 do CPC, data que deve ser considerada como termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído aos autores. V - É vedada a compensação de honorários advocatícios, art. 85, § 14, do CPC/2015. VI - Apelações dos autores e das empresas-rés parcialmente providas.

COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. JUROS. CONVENÇÃO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. I - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inciso II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar. II - A pretensão de reduzir os juros moratórios fixados na condenação para 0,5% ao mês contraria a Convenção de Condomínio, que prevê a taxa de 1%. Art. 1336, §1º, do CC. III - Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, de 10% do valor da condenação, assim, improcede a redução para 5%, art. 85, §2º, do CPC. IV - Rejeitado o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a conduta do apelante-réu não se subsumiu a hipótese do art. 80, inc. VII, do CPC. V - Apelação desprovida.

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. RECUSA. HOSPITAL CREDENCIADO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - Na lide em exame, demonstrada a recusa indevida da Seguradora-ré em não autorizar a cirurgia remendada à autora, visto que o procedimento tem cobertura pelo plano contratado e o hospital está listado dentre os credenciados. III - A recusa injustificada de cobertura do procedimento cirúrgico extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, frustrou a legítima expectativa da segurada, submetida à limitação funcional em decorrência da deformidade facial e aos sintomas decefaléia, dificuldade de deglutição e piora na fala. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I - Segundo a Súmula 563 do e. STJ, não se aplica o CDC às entidades fechadas de previdência complementar, o que alcança também os contratos de operações financeiras celebrados com participantes e assistidos, em decorrência do associativismo e da ausência de fins lucrativos típicos dessa relação jurídica. Jurisprudência do e. TJDFT e do e. STJ. II - É válida a cláusula do contrato de mútuo que institui honorários advocatícios de natureza ressarcitória para a hipótese de inadimplemento, arts. 389, 395 e 404 do CC. Sentença reformada. III - Apelação provida.

RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. CDC. PRAZO DECADENCIAL. GARANTIA. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEÍCULO. DEFEITOS. DEVOLUÇÃO AO BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A contagem do prazo decadencial de 90 dias, art. 26, inc. II, do CDC, para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o decurso da garantia contratual. II - A instituição financeira que atua de forma conjunta com a concessionária na venda de veículos integra a cadeia de consumo, por expressa determinação legal, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual. III - Na demanda, invertido o ônus da prova, a concessionária-ré não se desincumbiu de comprovar a inexistência de defeitos no veículo. O autor, por sua vez, comprovou a ocorrência de vícios que afetaram o funcionamento do veículo e também a realização de diversos consertos. IV - A pretensão recursal do Banco-réu, para receber a devolução do veículo por suposto pagamento já realizado à concessionária, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. V - Apelações desprovidas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança, os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram ao acórdão que determinou a não incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 e a aplicação da multa prevista na Convenção de Condomínio apenas sobre o valor principal. Agravo retido desprovido. II - A fixação dos honorários advocatícios da impugnação não representou exclusão dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, mesmo porque o devedor só impugnou parte do débito. Agravo retido desprovido. III - As nulidades apontadas pelo devedor não ficaram constatadas, por falta de amparo legal e por falta de prejuízo. IV - A alegação de que o débito remanescente ficou limitado a valor inferior não procede, pois os atos processuais demonstram que o exequente não renunciou ao crédito nem o Juiz homologou o débito nesse valor. V - Constatada a malícia processual em reiterar questões resolvidas e suscitar outras manifestamente infundadas, apenas para estender o curso processual, aplica-se à parte multa por litigância de má-fé. VI - Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - A pretensão de cobrança de taxa condominal ordinária ou extraordinária prescreve em cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do CC, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.483.930/SP (Tema 949). Acolhida parcialmente a prejudicial de prescrição. II - A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871 (Tema nº 882), não se aplica aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal, por isso é permitida a cobrança das taxas condominiais estipuladas em convenção ou assembleia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que usufrui dos serviços prestados sem a devida contraprestação. III - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Caracterizada a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos e apresenta documentos falsificados para sagrar-se vencedora na demanda, devendo sujeitar-se ao pagamento de multa. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, uma vez que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Apelação parcialmente provida.