COMINATÓRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. SINISTRO. PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. I - A autora não produziu prova do sinistro do veículo nem do dano alegado, tampouco da perda total, na forma do art. 373, inc. I, do CPC/2015, e os documentos juntados em grau recursal, de forma totalmente extemporânea e em desconformidade com o art. 435 e parágrafo único do CPC/2015, não foram conhecidos. II - A recusa da proposta de seguro pela ré, ainda que tenha trazido aborrecimentos à autora, não gerou dano moral indenizável. III - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. Considerado irrisório o proveito econômico como parâmetro para fixação dos honorários, a verba foi arbitrada mediante apreciação equitativa. No entanto, reduzido o valor fixado na r. sentença, observados os parâmetros dos incs. I a IV do §2º, art. 85, CPC/2015. IV - Apelação adesiva da ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o devedor não ser encontrado para citação, no prazo previsto no art. 240 do CPC/2015, só enseja a extinção do processo, quando houver abandono, depois de regularmente intimada a parte credora e seu Advogado, nos termos dos arts. 272 e 485, § 1º, ambos do CPC/2015. Não configurado o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME. SUSPEITAS INFUNDADAS DE ABUSO INFANTIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, pois as provas contidas nos autos são suficientes para elucidar a matéria fática. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - O defeito na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo ato de seus prepostos, arts. 14 e 34 do CDC. III - Configurados os danos morais, pois o resultado equivocado de exame, feito por profissional sem habilitação técnica, desencadeou suspeitas infundadas de abuso infantil e, consequentemente, violência doméstica, aniquilando a relação familiar. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Ainda que o Banco-réu tenha prestado as contas tempestivamente, o Juízo a quo determinou a realização de perícia contábil, sob o regime do contraditório, por isso improcede a alegação de existência de vício procedimental. Rejeitada a preliminar de nulidade. III - O contrato de abertura da conta bancária não foi apresentado pelo Banco-réu, o que evidencia a irregularidade na cobrança das tarifas listadas no laudo pericial, cujos valores devem ser considerados na apuração do saldo da conta-corrente. IV - Apelação parcialmente provida.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A pretensão dos autores de rescisão do contrato, por insuficiência financeira, é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A realização de leilão extrajudicial, com a adjudicação do imóvel pela Incorporadora e a informação de que não há saldo a ser devolvido aos compradores, importa em retenção total das parcelas pagas pelos consumidores, o que contraria o art. 53 do CDC e causa o enriquecimento sem causa da Incorporadora. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, os autores devem suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. V - Apelação desprovida.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 5.195/13. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA(GATA). INCORPORAÇÃO. JORNADA. EQUIPARAÇÃO. I - A Lei Distrital 5.195/13 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (GATA), concedida aos servidores integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, mas concedeu uma compensação através do VPNI de modo a evitar a redução de vencimentos ou de proventos. II - Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, determinar a incorporação de parcelas, conceder aumento salarial aos servidores, ou mesmo conceder paridade com servidores da ativa, com fundamento nos princípios da isonomia. Súmula Vinculante 37. Mantida a r. sentença de improcedência quanto à incorporação da gratificação e à equiparação com os servidores que exercem jornada de 20h semanais. III- Apelação desprovida.

DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS EM PROVEITO PRÓPRIO. PROVA. I - As dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, integram a partilha, art. 1.644 do CC. II - Na lide, incumbia ao cônjuge-virago comprovar que as dívidas contraídas pelo cônjuge-varão foram em benefício próprio, art. 373, inc. II, do CPC. III - O acervo probatório evidenciou que os empréstimos foram contraídos para suportar o aumento das despesas com o padrão de vida da família, de modo que também devem ser incluídos no montante partilhável. IV - Apelação desprovida

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. SUSPENSÃO. I - A ausência de bens penhoráveis não gera a extinção do cumprimento de sentença, por falta de pressuposto processual, art. 485, inc. IV, do CPC, mas a sua suspensão, art. 921, inc. III, do referido diploma legal. II - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do processo há mais de seis meses. Requisito não observado. Sentença anulada. IV - Apelação provida.

CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva da taxa de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. PENHORABILIDADE DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ação de embargos de terceiro tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade sobre bem objeto de constrição judicial, não comportando o exame de questões relativas ao processo de execução ou ao valor do débito, mesmo porque o terceiro não tem pertinência subjetiva para suscitar tais matérias. II - A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Dec-lei 167/67 não subsiste após o vencimento da cédula de crédito rural. III - A ausência de prova da existência de bens livres e suficientes para satisfazer o débito exequendo obsta o acolhimento do pedido de substituição da penhora. IV - A parte não pode alegar litigância de má-fé no âmbito de outra relação jurídica processual, e, na presente demanda, não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O contrato de doação do imóvel apresentado pelos embargantes não produziu efeitos, por se tratar de instrumento particular, que, mesmo com o reconhecimento da firma dos signatários, não atende à forma prescrita no art. 108 do CC. II - Constatada a litigância de má-fé, uma vez que os embargantes alteraram a verdade dos fatos e opuseram resistência injustificada ao andamento do processo. Mantida a indenização arbitrada na r. sentença, arts. 79 a 81 do CPC/2015. III - A fixação dos honorários sucumbenciais na sentença prolatada após a vigência do CPC/2015 deve observar as regras do art. 85 do mesmo Código. IV - Apelação parcialmente provida.