DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESÍDIA E ABANDONO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EDE SEU ADVOGADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - o nobre julgador de origem extinguiu o feito pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual exige, inevitavelmente, a intimação pessoal da parte e também de seu advogado para que o processo possa ser extinto, o que não foi observado no caso. 2 - para a extinção do feito com base no art. 485, III do CPC é necessária a dupla intimação (parte e advogado), o que não ocorreu no presente caso. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO. ACIDENTE DE TRANSITO. LESAO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. I. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares (L. 6.194/74, art. 3º, redação dada pela L. 11.945/09). Não se exige, para fins de indenização, que o beneficiário fique incapacitado permanentemente para o trabalho.. II - A tabela indica o percentual de 25% para perda completa da mobilidade de um dos seguimentos da coluna vertebral exceto o sacral. Trata-se de invalidez permanente parcial incompleta em razão da perda completa da mobilidade de um dos seguimentos da coluna vertebral, para a qual está prevista a indenização no percentual de 25% sobre o valor máximo. Tendo sido indicado pelo perito o percentual aproximado de 50% para a debilidade de coluna cervical, a indenização será de 50% sobre o percentual de 25% do limite máximo - R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, § 1º, II III - Considerando que já houve o pagamento integral do valor de forma adminsitrativa a improcedencia do pedido do apelado é medida que se impõe. IV - Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÓ-DF. ADI 2549. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Cabe trazer à baila a informação do julgamento da ADI 2549, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, I e §§2º e 3º; do art. 5º, I, II e III e parágrafo único, I; art. 6º e art. 7º, §§1º e 2º da Lei 2.483/1999, sob o argumento de que qualquer política extrafiscal que implique redução ou qualquer outra forma de desoneração do contribuinte em relação ao ICMS depende de aprovação pelo CONFAZ. Além disso, exauriu integralmente os efeitos do Decreto 20.957/2000. 2. Para preservar a segurança jurídica das relações constituídas sob a égide da Lei 2.483/99, foi editada a Lei 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos de ICMS. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. No presente caso, mostra-se evidente que inexiste necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado, cuja consequência é a extinção do feito, sem apreciação do mérito, pois, ainda que se adentrasse na matéria meritória, e ainda que fosse declarada a nulidade da referida Portaria, houve a remissão dos créditos tributários apontados na inicial, razão pela qual não se mostra útil, portanto, a anulação dos atos postulada pelo Parquet. 5. Acolhida a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e extinto o processo. Apelações das partes prejudicadas.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público. 2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUIZO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, a vítima apresentou depoimento firme e coerente, tanto na fase policial como em juízo, no sentido de que o requerente foi um dos autores do delito, tendo o Juízo de origem e a Turma Criminal analisado a prova com profundidade, não restando duvidas acerca da autoria. 3. Não cabe pedido de progressão de regime de cumprimento de pena em demanda revisional, devendo este ser instrumentalizado em face do juiz competente, qual seja, o Juiz da Vara de Execuções Penais do DF, sob pena de supressão de instância, o qual analisará o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão. 4. Rejeitada preliminar de não conhecimento, julgado improcedente o pedido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente. 2. Não obstante os crimes imputados ao paciente serem daqueles cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, por se tratar de furto a residência e associação para a prática de crimes e diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes - pois é responde a ação penal por outro delito de associação criminosa e figura como indiciado em inquérito policial que investiga crime de furto qualificado -, indicando sua periculosidade real e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, BEM COMO DO VEÍCULO DE UMA DELAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado no interior de uma residência, tendo o paciente e o corréu, mediante emprego de arma de fogo, subjugado as vítimas, determinando que deitassem no chão e restringindo a liberdade delas ao amarrá-las com fios de eletrodomésticos. 3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente, que possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, apresenta registro na Vara da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e responde a ação penal por delito de tráfico de drogas, no qual beneficiado com a liberdade provisória, indicando que, em liberdade, o paciente encontra estímulos para reiterar na prática de crimes. 4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia, o destemor e a periculosidade do paciente. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, tendo em vista que o paciente responde a ações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a vítima, inclusive com condenação não transitada em julgado, bem como com medidas protetivas já deferidas e descumpridas. Na data dos fatos, o paciente foi à casa da vítima, ameaçou-a e injuriou-a. 3. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não se verifica a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. Salienta-se que a questão referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é matéria de ordem pública, de modo que, mesmo que não alegada pela Defesa, pode e deve ser examinada pelo órgão julgador. No caso dos autos, todavia, a matéria, apesar de não ter sido suscitada no recurso de apelação da Defesa, foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 3. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. 4. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita e de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena corporal de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, em face da aplicação de atenuantes, contraria o princípio da legalidade, pois a pena mínima é o limite estabelecido pelo legislador, a partir do qual o aplicador da lei deve partir para punir com a sanção penal aquele que praticar o injusto culpável. 2. No caso dos autos, embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (cinco anos e quatro meses de reclusão), restou demonstrado que o apelante é reincidente, o que enseja a fixação do regime prisional no inicial fechado. 3. A atenuante da confissão espontânea não se confunde com a causa de diminuição prevista da chamada delação premiada, sendo incabível a redução de 2/3 (dois terços) pretendida pela Defesa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, além de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de reparação mínima do dano sofrido pela vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação exige que o bem adquirido seja produto de crime e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência desta circunstância, não sendo possível manter a condenação do recorrente. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por si só, não caracteriza crime antecedente capaz de configurar a prática de receptação. 3. Acolhido o pedido de absolvição, restam prejudicados os pleitos de desclassificação e de redução de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do crime de receptação (artigo 180,caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, autorizada a restituição da fiança ao seu prestador, bem como a da motocicleta apreendida ao seu legítimo proprietário.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença em que, condenada a ré como incursa nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, foi indeferida a pretensão ministerial de fixação de valor indenizatório mínimo a título de danos morais (na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TEMOR CARACTERIZADO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. Recurso provido para condenar o acusado pelo crime do art. 147 c/c art. 61, II, f, e art. 71, todos do CP c/c art. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TODAS AS ALÍNEAS. I. O artigo 571 do CPP determina que as nulidadesdo julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunaldevem ser suscitadas logo após ocorrerem. Ausente impugnação no momento oportuno, preclusa está a matéria. A ata de julgamento não estampa qualquer registro acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir, portanto, que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A discricionariedade do sentenciante deve ser prestigiada na dosimetria quando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade não são desbordados. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - NEGAR PROVIMENTO. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa deve ser mantida em razão do iter criminis percorrido. O acusado esgotou a execução ao descarregar a arma e acertar três tiros na vítima. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO - FIANÇA - PENA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. II. Conforme o artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, a perda da arma de fogo em favor da União é um dos efeitos genéricos da condenação. Ademais, o Juiz facultou ao apelante a indicação de pessoa autorizada pela Polícia Federal para transferir o armamento, sob pena de perdimento (artigo 13 do Decreto 5.123/2004). III. A fiança é consectário da sentença condenatória, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. IV. Cabe à VEPERA a análise da hipossuficiência do apenado, pois é quem executará a pena. V. Negado provimento ao apelo.