PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE OS INVESTIMENTOS. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos documento que comprove investimento de valores, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em parcela vencida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito seja exigível. 3 - In casu, não obstante as alegações do autor de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que a citação editalícia somente se efetivou quando extrapolado, em muito, o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4 - Ademais, não há que se falar em aplicação do enunciado 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a demora na citação não decorreu de conduta atribuível ao Poder Judiciário, até mesmo porque se verifica nos autos que foram realizadas diversas diligências a pedido do exequente. 5 - Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC/73, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. VALOR FIXO. PROVEITO ECONÔMICO. NÃO INDEXAÇÃO. PAGAMENTO PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oprincípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 2. Asegunda cláusula contratual, ao dispor sobre o valor a ser pago pelo serviço advocatício contratado, é suficientemente clara a respeito dos parâmetros que deverão ser observados pelas partes em caso de execução da avença. 3. O contrato entabulado pelas partes possui disposição expressa de que o valor acordado é devido mesmo havendo acordo entre as partes, desistência das ações ou rescisão contratual por parte do contratante. 4. De acordo com o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. Não há que se falar em cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico alcançado pela apelante com a ação revisional, na medida em que o contrato firmado pelas partes previu valor fixo, portanto, descabida a pretensão de se indexar o valor da execução ao benefício econômico obtido pela apelante. 6. No que pertine a alegação da apelante de que os documentos de fls. 293 e 294 comprovam o pagamento da importância de R$ 8.500,00, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, já que não há nos autos comprovação dos alegados pagamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CÍVEL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CESSÃO (INFORMAL) DE DIREITOS DO AUTOMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO OFICIAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS E (DANOS) MORAIS. CABIMENTO. O fato de não ter havido a devida formalização de transferência de veículo para o nome do(s) adquirente(s) não afasta a obrigação deste(s) por débitos surgidos posteriormente à tradição do veículo, ainda que de forma não consentida pela instituição financeira que realizou o financiamento bancário ao proprietário originário, haja vista que após essa trato, as obrigações de natureza tributária, bancária (financiamento), taxas administrativas, etc, continuam a surtir efeito no mundo jurídico. Por certo, o mero inadimplemento de determinada obrigação não gera, por si só, em alguns casos, a obrigação de indenizar à parte ofendida. Se, todavia, a lesão sofrida transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, escorreita a condenação do ofensor ao pagamento de danos morais. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação executiva lastreada em título extrajudicial em que o apelante busca o recebimento de valores decorrentes de aluguéis de prédios urbanos, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, CC). A ação foi ajuizada em 09/2009, a sentença foi prolatada em 09/2016, portanto, passados 07 (sete) anos e sequer a citação da parte executada foi efetivada. 2. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. Redação equivalente existia no antigo código de processo civil (art. 219, § § 1º e 2º, CPC/73). 3. Embora esta ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência de citação do executado, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição. Portanto, se a demora da citação deve-se exclusivamente à parte exequente, que não consegue indicar com precisão o endereço da parte contrária, nem promove a citação por outros meios, não impedimento para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. 5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A espera em filas bancárias além do tempo legal configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. O fato de o banco réu não ter agido com dolo ou culpa ou ainda de não ter a intenção de criara situação narrada, não são suficientes para afastar a aplicação da pena prevista na norma ora em comento. 3. A multa foi fixada com esteio com base em critérios legais, devendo ser mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-BENEFICIÁRIO APOSENTADO. CUSTEAMENTO EXCLUSIVO PELA EMPRESA EMPREGADORA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 279/2011. NECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO-UTILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.594.346/SP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Nos termos da Lei 9.656/98, para que o consumidor seja mantido no plano de saúde no momento da aposentação, são exigidos os seguintes requisitos: (i) contribuição para o plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício; (ii) contribuição mínima de 10 (dez) anos e (iii) assunção integral da contraprestação do plano de saúde pelo aposentado. 2 - Por sua vez, consoante prescreve o §6º do artigo 30 da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recurso Especial 1.594.346/SP, além de afirmar que aludido benefício não se constitui como salário-utilidade, uniformizou o entendimento no sentido de que inexiste direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando o plano de saúde coletivo foi custeado exclusivamente pelo empregador. 4 - Desse modo, não possui a parte autora direito de permanência no plano de saúde em razão de não ter contribuído diretamente com o custeio do benefício almejado 5 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS E CONDOMINIOS. ISENÇÃO DA TAXA DE 10% RELATIVA A SERVIÇOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO PELO ADMINISTRADO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. LIBERALIDAE. AUSENCIA DE RESPONSABILDIADE DA ADMINISTRADORA. CLAUSULA DO ACORDO QUE PERMITIA O NÃO PAGAMNETO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O pagamento feito aos empregados do empreendimento Days Inn Hotel Taguatinga no valor de R$109.199,97, decorreu de mera liberalidade da parte autora, uma vez que não foi fruto de condenação judicial; II - O parágrafo único da cláusula terceira do acordo coletivo firmado entre o sindicado e o condomínio apelante expressamente autoriza a dispensa na cobrança da taxa de 10% das empresas e clientes que não pagarem a taxa de serviço. III - Não havendo conduta ilícita não há responsabilidade por parte do apelado. IV - Apelação cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o embargado-apelante a reforma da sentença para alterar os critérios adotados na fixação da verba honorária e também que seja pré-questionada a matéria. 2. Embora o recorrente apresente insurgência quanto a esse capítulo, invocando na defesa de sua tese os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85, CPC, vale lembrar que a condenação foi estabelecida no patamar mínimo e este valor não se mostra absurdo, de maneira que, impossível qualquer modificação em sede recursal. 3. Os argumentos de que se trata de uma demanda simples, de causa de maiores complexidades não têm o condão de alterar o capítulo sobre a sucumbência, pois, como dito alhures, já fixado no mínimo legal. 4. Acomplexidade da causa é apenas um dos critérios levados em consideração quando da fixação da verba honorária, mas não é o único. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso desprovido

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, suja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. No caso em tela verifico que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) é razoável, proporcional e adequado 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PLEITOS FORAM RECONHECIDOS. NÃO VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. CUMPRIMENTO UNILATERAL OBSERVADO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR A NOVA LEI PROCESSUAL. 1 - Para que um pedido posto à apreciação do Poder Judiciário seja considerado deferido, se faz necessário que, de fato, tenha havido manifestação judicial expressa nesse sentido, o que não ocorreu nestes autos. Assim, não há como prosperar a tese quanto a se considerar totalmente procedente a ação, eis que um dos pedidos foi negado. 2 - A alegação de que a apelada não cumpriu com suas obrigações, não pode prevalecer, porquanto a obrigação que possuía, por força de contrato, era a de quitar o preço das unidades, o que foi realizado, já que demonstrado o pagamento nos autos. 3 - Como a sentença combatida foi proferida em agosto de 2016, a regra sobre os honorários deve respeitar a atual legislação processual civil. 4 - Ambos os recursos conhecidos. DadoPROVIMENTO EM PARTE ao recurso da VEC Participações Ltda., apenas para fazer incidir na fixação dos honorários os dispositivos do CPC/2015. DadoPROVIMENTO EM PARTE ao recurso de JF 2 Empreendimentos Imobiliários, para também fazer incidir na fixação dos honorários os dispositivos do CPC/2015, mas os reduzindo.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INFILTAÇÕES. DANOS DECORRENTES. DANOS MATERIAIS. PARCIAL. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DAS RÉS E AUTORES CONHECIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Ao se adquirir um imóvel novo, com intuito de nele residir, é de se esperar, no mínimo, a inexistência de problemas relativos a uma obra mal feita, especialmente a falta de água e infiltrações. Problemas esses que acontecendo diariamente acarretam danos morais. O valor fixado é o suficiente. III. É devida a restituição parcial dos danos materiais sofridos e comprovados pelos autores, dentre estes alguns móveis e eletrodomésticos. IV. Não é devida a indenização por desvalorização do bem ou por propaganda enganosa, quando não comprovados nem o dano nem o prejuízo. V. Conhecido o recurso dos autores e dos réus. No mérito, negado provimento a ambos os apelos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. REGRAMENTO ESPECÍFICO. MP. 2.215-10/2001. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 - O âmbito recursal não é seara adequada para lançar teses jurídicas que não foram levadas ao juízo de piso, porquanto tal análise no bojo do recurso configuraria supressão de instância, tendo em vista a não apresentação ao juiz e, consequentemente, a supressão da oportunidade de o magistrado analisar tais argumentos. 2 - Nada obstante o instrumento contratual contenha cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do contratante, certo é que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se inicia do vencimento da última parcela. 3 - Tratando-se de militar da Marinha do Brasil, há regramento específico para os descontos perpetrados na remuneração dos servidores militares, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001, o qual permite contrair empréstimos a serem debitados na folha de pagamento, desde que o decréscimo para o cumprimento das obrigações se limite a 70% (setenta por cento) da remuneração. 4 - No caso específico, o limite legal de 70% da remuneração da parte autora não foi excedido com os lançamentos efetivados em sua folha salarial de modo que não é possível falar em ilegalidade ou abusividade na conduta da instituição financeira requerida. 5 - Inexistem motivos para determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento, uma vez que deve ser privilegiado o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 6 - Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isto posto, considerando que o embargado em momento algum trouxe provas aptas a caracterizar a má-fé do adquirente, ora embargante, nem tampouco registrou a penhora em momento anterior à aquisição do bem pelo embargante, não há como alterar a sentença de piso, que determinou a desconstituição da penhora. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. INCORRÊNCIA. VALOR DOS ALUGUÉIS DENTRO DA REALIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Averificação do interesse de agir somente se faz possível diante da situação posta na demanda, ou seja, há como afirmar se existe ou não interesse, diante de uma situação em abstrato. É dizer, se para a parte conseguir resolver a questão que enfrenta tem necessidade de bater às portas do Judiciário, não há como negar que o interesse processual se faz presente. 2. Não se constatando a presença dos requisitos exigidos pelo art. 1.240-A do Código Civil, impossível se mostra o reconhecimento da usucapião familiar, principalmente, porque resta evidente que o cônjuge varão não abandonou voluntariamente o lar e que, ainda que o cônjuge virago tenha exercido a posse do imóvel por prazo superior a dois anos, esta não ocorreu sem resistência do ex-consorte e coproprietário do imóvel. Ademais, o requisito do abandono do lar deve ser interpretado de forma bastante parcimoniosa, de maneira que esse abandono represente também o descumprimento de outros deveres conjugais, representando para o cônjuge que ficou no imóvel uma sobrecarga com a manutenção da prole. 3. O valor dos alugueres fixado na sentença na partilha de imóvel em condomínio deve levar em consideração o valor que o imóvel representa no mercado e não o valor que a outra parte paga por outro imóvel alugado. 4. Preliminar rejeita. Recurso desprovido.