RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO PERANTE O INCRA. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CREDENCIADO. I - O fato de os réus terem medido uma área inferior à presumida na matrícula do imóvel comprova a efetiva prestação dos serviços de georreferenciamento e, ainda que a autora não concorde com o resultado obtido, não caracteriza o alegado descumprimento contratual. II - A certificação do imóvel rural perante o INCRA não configura má-fé dos réus, pois se trata de procedimento indispensável para a realização dos serviços de georreferenciamento, cuja responsabilidade é do profissional credenciado, nos termos dos arts. 176 da Lei 6.015/73; e 2º, 3º, 14 e 19 da Instrução Normativa/INCRA nº 77/13. III - Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, depois que ele e três comparsas subtraíram bens pessoais da moradora de uma residência, ameaçando-a com facas e restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 A gravidade da conduta, praticada com uso de facas, concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, cotejadas com o quadro social do adolescente autorizariam medida socioeducativa mais rigorosa do que a semiliberdade, que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de seiscentos e vinte gramas de maconha, vinte microsselos de LSD e um telefone celular comprovadamente roubado. 2 Não se pode utilizar a mesma condenação anterior para avaliar negativamente antecedentes e personalidade do réu, sob pena de bis in idem. A confissão espontânea reconhecida na sentença foi compensada com a reincidência, não havendo como beneficiar ainda mais o réu. A agravante obstaculiza a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3 Apelação provida em parte.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE SAIR DE SUA CASA E VOLTAR RAPIDAMENTE, ARREMESSANDO POR CIMA DO MURO, PARA O LOTE DOS FUNDOS, UMA PISTOLA MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03, porque, na iminência de sair de casa, policiais o flagraram na posse de uma pistola, ocasião em que ele a arremessou ao lote vizinho. 2 A materialidade e autoria se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroboradas pelos testemunhos dos policiais condutores. o laudo técnico afirmou a capacidade vulnerante da arma para efetivar disparos em série. 3 Não há ofensa a inviolabilidade do domicílio quando o morador permite a entrada de policiais para recolher uma arma jogada pelo agente tentando se safar do flagrante. 4 A pena abaixo de quatro anos de reclusão pode ser fixada no regime semiaberto, sem direito à substituição por restritivas de direito, quando há reincidência. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois junto com comparsa subtraiu bens do interior de uma residência e de um estabelecimento comercial, situados no mesmo lote, ameaçando seus habitantes com arma de fogo. 2 O efetivo uso de arma de fogo afirmada por testemunhas idôneas é o quanto basta para configurar a majorante do roubo, mesmo que o artefato não tenha sido apreendido e periciado. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que, junto com dois comparsas, subtraíram os telefones celulares de duas jovens que caminhavam na rua, ameaçando-as com duas facas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo dos recurso apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria foram demonstradas pelos testemunhos das vítimas, corroborados por depoimento idôneo de Policial Militar e outras provas. É adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional assemelhado a roubo circunstanciado, sendo reincidente específico. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DE INJUSTIÇA NA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA POR TENTATIVA CRUENTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME HEDIONDO ABAIXO DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado vários tiros de revólver contra desafeto, só não atingindo o resultado morte almejado porque os três tiros contra o tórax não lograram atingir região de letalidade imediata sendo a vítima atendida no serviço médico de urgência com presteza e eficácia. O réu foi à casa da vítima e a chamou no portão, alvejando-a inesperadamente quando foi atendido. Assim, agiu porque a vítima tinha vendido uma motocicleta à sua esposa e como esta não pagou o preço ela se apoderara de um carro, no intuito de ressarcimento. 2 Não há nulidade quando se instala Sessão Plenária sem a presença de uma testemunha arrolada com o caráter de imprescindibilidade, mas que não fora encontrada no local indicado, como certificado por oficial de justiça. Inteligência do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal. O processo tramitou regularmente, seguindo criteriosamente as regras processuais pertinentes e refletiu com fidelidade o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. O fato de não ter havido sério perigo de morte não implica, por si só, fixação da minorante no grau máximo, sobretudo considerando que a tentativa foi cruenta, sendo a vítima atingida por pelo menos três balaços no tórax. 5 Uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a regra da Lei 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes ditos hediondos, devem incidir as regras gerais do Código Penal, que permitem o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é inferior a oito anos de reclusão. 6 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, depois que ele praticou sexo anal e oral, além de outros atos libidinosos, com dois irmãos, menino e menina, menores com nove e onze anos à época em que se iniciaram os abusos. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar que o levou à prática infracional, e a seus irmãos, para fazer cessar a violência sexual da qual são vítimas. 3 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão judicial, corroborada pelos testemunhos das vítimas e por outras provas colhidas. Adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional assemelhado a estupro de vulnerável e possui outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. O fato é grave e requer maior intervenção do Estado a fim de promover a ressocialização do adolescente e necessário tratamento psicológico. Além disso, faz-se necessário o afastamento do menor do lar em que moram as vítimas, a fim de impedir que se perpetue a situação de violência sexual. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois abordaram três transeuntes em via pública e subtraíram seus pertences, ameaçando as vítimas com simulacro de arma de fogo. 2 A avaliação negativa de circunstâncias judiciais deve guardar correlação com o caso examinado, não se justificando qualquer acréscimo com base em argumentos genéricos ou ilações abstratas. Tratando-se de penas entre quatro e oito anos e de agentes primários, a fixação do regime semiaberto é medida que se impõe. 3 Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que respondeu ao processo preso e os motivos que ensejaram a prisão preventiva foram recrudescidos com a condenação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal entendeu no HC 126.292 pela possibilidade de imediato cumprimento da pena após decisão em Segunda Instância. 4 Apelações parcialmente providas para reduzir as penas e fixar regime mais brando para um dos réus.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, em plena Noite de Natal, ao cabo de uma discussão banal de trânsito, o réu e seu comparsa voltaram ao local e, usando um espeto de churrasco, lesionaram várias vezes o desafeto, no intuito de matá-lo, não alcançando o resultada almejado porque a vítima não foi atingido em região de letalidade imediata e recebeu atendimento médico presto e eficaz. 2 Se a Defesa recorrer após a Sessão Plenária do Júri invocando todas as alíneas do artigo 493, inciso III, do Código de Processo Penal, o Tribunal terá que apreciá-las todas, mesmas que as razões apresentadas posteriormente as restrinjam. 3 Não há nulidade na sentença proferida em conformidade com a decisão dos jurados e com as normas processuais pertinentes. 4 A ausência, na perícia de exame de corpo de delito, de especificação da quantidade de golpes recebidos pela vítima não permite que se afirme a culpabilidade exacerbada. De outro lado, as consequências do crime não ultrapassam a normalidade quando a necessidade de internação hospitalar da vítima não ultrapassa uma semana. Reconhece-se a confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada como elemento de convicção para a condenação, influenciando na decisão dos jurados. 5 A gravidade concreta do fato, praticado em plena Noite de Natal, e de forma brutal e injustificada, justifica o regime inicial fechado para o cumprimento de pena estabelecida em oito anos de reclusão. 6 Apelações desprovidas.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais foram impostas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, por terem praticados atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 28, da Lei 11.343/2006: os menores e um comparsa imputável subtraíram um veículo e os telefones celulares de seus ocupantes, um homem e três mulheres, ameaçando-os com revólver. Um dos menores tinha consigo uma porção de cocaína para consumo pessoal, apreendida durante a abordagem. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando haja o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende a ser benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A falta de apreensão da arma não inviabiliza a incidência da majorante correspondente quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário e policial, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento letal, apresentando eventual simulacro à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta dos menores, o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas, a reiteração no cometimento de atos infracionais e o quadro socio-familiar fragilizado justificam a imposição das medidas socioeducativas aplicadas. 5 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, alegando que há prova suficiente da materialidade e autoria. A denúncia afirma que ele vendeu dez porções de crack ao usuário por dez reais. 2 O valor da aquisição da droga não é normal com o preço praticado no mercado ilícito de drogas. Ademais, a versão relatada pelos policiais condutores do flagrante é inconclusiva quanto à autoria. A dúvida em Direito Penal milita em favor do réu, pela aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ao adolescente foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida com prazo mínimo de seis meses, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter alvejado a vítima com disparos de arma de fogo, a pedido de comparsa imputável. O menor confessou o ato e os elementos de convicção colhidos nos autos demonstram satisfatoriamente a sua materialidade e autoria. 2 O contexto social e familiar apresentado pelo menor infrator justifica a medida socioeducativa de liberdade assistida, por ser a mais adequada à sua situação, tolhendo o ímpeto infracional sem estimular sentimento de impunidade. 3 Apelação desprovida.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear um indivíduo que discutira com sua mulher (do réu) no estacionamento de um supermercado, só não o matando por circunstâncias alheias à vontade. 2 A redução pelo homicídio apenas tentado deve observar o iter criminis percorrido, mostrando-se adequada a diminuição por metade quando se verifica que foi efetivamente caminhado muitos passos na direção do resultado: o réu lesionou sua vítima em região de alta letalidade, na parte posterior do tórax e só por muita sorte ela não morreu na hora. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E UTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE E A REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, com ajuda de um comparsa, subtraiu mercadorias e dinheiro de uma panificadora, mais o telefone celular de de uma empregada, que foi ameaçada com faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela vítima, cuja palavra que sempre foi reputada de grande valor na apuração de crimes, máxime quando corroborada pela confissão. 3 Sendo o réu primário e não havendo circunstâncias judiciais negativas, é recomendável o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena estabelecida entre quatro e oito anos de reclusão. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79, mais o artigo 40 da Lei 9.605/98, depois de haver parcelado, sem licenção da autoridade ambiental, imóvel situado em uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, vendendo lotes a terceiros e assim causando danos ao meio ambiente. 2 A materialidade e autoria dos crimes foram provadas por laudos periciais e pelos testemunhos colhidos, inclusive a confissão da ré. 3 Ao aplicar o Direito Penal no caso concreto cabe ao Juiz analisar os fatos com muita prudência, sem se vincular automaticamente aos precedentes, procedendo com independência, cautela e fundamentação adequada, atento às circunstâncias peculiares. Neste caso, há que se proceder a um distinguish: ao ser interrogada pelo Juiz, a ré, pessoa idosa, pobre de Jô e com baixo grau de escolaridade, afirmou que não tinha nenhuma renda mensal; herdara a posse com a morte do marido e, premida pela dificuldade de sustentar os filhos, repartiu a terra e vendeu cinco lotes pelo preço de vinte mil reais, com pagamento parcelado; até então, cultivara lavoura de subsistência, mas a velhice lhe minara as forças e não mais conseguia semear a terra; sem procurar orientação, resolveu parcelar a área sem o cuidado elementar de obter prévia autorização; o imóvel cadastrado no INCRA e o formal de partilha lhe autorizavam supor não haver impedimento legal; a CAESB, uma vez solicitada, prontamente instalou hidrômetros no local, reforçando a sensação de regularidade do parcelamento. Cincoc vendas foram realizadas em 2010 e 2011 e devidamente registradas em Cartório, por meio de contratos de cessão de direitos; ingenuamente, a ré declarou que jamais imaginara estar praticando crime. 4 O caso é de erro inevitável, porque a ré é pessoa simplória, de pouca instrução e que nunca se envolvera em questões com a Polícia. Trabalhou enquanto pôde numa cultura de subsistência, mas, sentindo que as forças lhe abandonavam na idade provecta, buscou outro meio de sobreviver, fracionando o terreno e vendendo cinco lotes a pessoas amigas, em prestações mensais de trezentos reais. Durante as obras de loteamento, nunca houve fiscalização do Poder Público e a CAESB, uma vez solicitada, instalou hidrômetros e passou a cobrar pela água fornecida, reforçando a crença de que agisse na legalidade. Assim, o erro é plenamente justificável, especialmente neste momento em que a ação governamental fomenta a consolidação dos loteamentos irregulares, ante as proporções assumidas. Praticamente um terço da população reside em áreas irregulares! 5 O erro do tipo em relação ao primeiro crime se reflete no delito ambiental decorrente. As evidências indicam que a ré tinha o imóvel como seu, e, devido à falsa percepção da realidade, teria cometido erro quanto à percepção do elemento normativo do tipo penal, ignorando que o local constituísse unidade de conservação ambiental. 6 Apelação provida, para absolver a ré das imputações feitas.

PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150, § 1º, do Código Penal, depois de, junto com a namorada adolescente, ingresso à noite e permaneceu clandestinamente em casa alheia, sem autorização de quem de direito, até ser preso em flagrante por policiais militares acionados por vizinhos. 2 Embora o dono da casa não estivesse no local na hora da invasão, em virtude de tratamento de saúde, a casa era habitada. Além do mais, o crime é de mera conduta, configurando-se com o dolo genérico de entrar na casa alheia sem autorização do responsável. Ademais, estando fechada a casa, o réu não poderia saber se estava ou não ocupada. 3 O aumento por causa de circunstâncias judiciais negativas deve ser proporcional. Só se afasta a reincidência se cumprido o período depurador, o que não ocorre aqui. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO 10/2014 DO PLENO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. A Resolução nº 10 de 9 de julho de 2014 do Pleno deste Tribunal de Justiça, dispôs sobre a transformação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, decidindo sobre a competência e redistribuição dos feitos em tramitação, o que foi devidamente observado no caso dos autos. 2. O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência e doutrina entendem que a aplicação do postulado do pas nullité sans grief, depende da efetiva comprovação de prejuízo à parte. Hipótese inocorrente nos autos. 3. Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente sobre os fatos, em consonância com as demais provas contidas nos autos. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.