DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À DÚVIDA. REMESSA DO CASO A JUÍZO CÍVEL. PREMATURA. CARÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. 1. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por outro lado, somente na hipótese de o Juízo Criminal entender haver dúvida quanto ao verdadeiro dono do bem a ser restituído é que será determinada a remessa do caso a um Juízo Cível para que seja dirimida a questão, consoante inteligência que se extrai das leituras do artigo 118 c/c o caput e o §4º do artigo 120 do CPP. 2. Incasu, não houve manifestação do Juízo Criminal determinando o encaminhamento do caso em tela a um Juízo Cível, bem como inexiste também qualquer posicionamento do referido juízo acerca da existência de eventual dúvida quanto ao genuíno proprietário do bem apreendido, objeto do pleito de restituição. 3. Desse modo, ainda não é hipótese de remessa do caso a um Juízo Cível, nos termos do suso invocado §4º do artigo 120 da Lei Adjetiva Penal, razão pela qual foi prematura a propositura da ação em tela, carecendo, portanto, de interesse a parte apelante quanto à pretensão formulada nos autos, não cabendo ao Juízo Cível intervir na competência de Juízo Criminal. 4. Destarte, não se verifica o aventado excesso de formalismo na decisão vergastada, sendo, pois, escorreito o indeferimento da peça vestibular, motivo pelo qual não há acolher a preliminar de carência de fundamentação suscitada. 5. Preliminar rejeitada; apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MÉRITO: PLANO ECONÔMICO VERÃO. JUROS DE MORA POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OFENSA A COISA JULGADA. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 722.834 e o suscitado nos Recursos Extraordinários de nº 591.797 e nº 626307 se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do antigo CPC (Atual redação do art. 1.036, do NCPC), não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais[1]. Quanto aos juros de mora, outro não é o entendimento que estes são devidos desde a citação. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelo desprovido. [1]Nesse sentido: Acórdão n.813845, 20130110077546APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 171.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE Taxa de Uso do Sistema de Distribuição e transmissão de Energia Elétrica - TUSD E TUSD - dentre outros encargos. cobrança indevida. CONSUMO EFETIVO. De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o consumidor final (contribuinte de fato) possui legitimidade para ajuizar demandas que tenha por escopo o afastamento da cobrança do ICMS sobre a tarifa paga de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. O ICMS deve incidir sobre o valor de energia elétrica efetivamente consumido, ou seja, sobre o que efetivamente seja entregue ao consumidor, a que tenha saído de linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. Precedentes do STJ. Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT. Remessa Necessária e Recurso voluntário conhecidos e desprovidos. Concessão da Segurança mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA INFRA PETITA VERIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA CAUSA MADURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.1. Uma vez que a sentença vergastada, ainda que tenha julgado pela improcedência da pretensão inaugural, não analisou todos os pedidos postulados pela parte ré, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, mormente quando uma das teses não apreciadas versar acerca de aventado vício transrescisório.2. Não pode o juízo sentenciante julgar pela improcedência do pleito vestibular, sob o fundamento de carência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, quando não houver qualquer manifestação acerca da inversão do ônus da prova pleiteada, considerando ainda que o despacho saneador sequer foi publicado, em que pese haver comando judicial expresso nesse sentido, prejudicando, assim, o manejo de eventual via recursal insurgindo-se sobre essa questão probatória.3. Não se aplica a inteligência preconizada no §3º do artigo 1.013 da nova Lei Adjetiva Civil - do julgamento do recurso com base na teoria da causa madura, quando a instrução probatória for deficiente e houver constatação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório da parte.4. Destarte, por se tratar de questões de ordem pública, os atos decisórios em referência devem ser, de ofício, declarados nulos, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e em respeito à efetiva prestação satisfativa da atividade jurisdicional, nos termos do artigo 4º do novo CPC.5. De ofício, suscitadas matérias de ordem pública com, consequente, declaração de nulidade de atos decisórios. Recurso Prejudicado.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I - A contestação apresentada tempestivamente e juntada aos autos somente seis anos depois ofende os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. II - O pedido de extinção por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu que contestou a ação. Contestação que não se refere à ação proposta não dá ao réu a faculdade de requerer a extinção do feito. Ademais, o pedido foi assinado por advogado não constituído nos autos, já que este havia renunciado ao mandato anteriormente e não apresentou nova procuração. III - A ausência de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, e deve ser conhecida de ofício. IV - Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício). Mérito do apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE EXIGIBILIDADE. DEMORA CITAÇÃO. IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVIDO. 1. A ausência de citação do executado no prazo que lhe competia ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos dos cheques apresentados, qual seja, o da exigibilidade do título, o que autoriza a extinção do processo em virtude da prescrição, conforme precedente. 2. Todavia, uma vez que a demora na realização do ato citatório não pode ser imputada ao exequente, ora parte apelante, mas sim ao próprio Judiciário, não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a carência de exigibilidade do título executivo, razão pela qual descabe a extinção do feito em tela fundada em ausência de pressuposto processual. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida; sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. O fato de não constar no acórdão atacado capítulo alusivo aos honorários advocatícios recursais conduz inexoravelmente a sua incompletude, o que desafia a oposição de embargos de declaração, com o escopo de se realizar a correção do julgado. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida omissão, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e conclusão atinente aos honorários, com a incidência do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MULTA CONTRATUAL. DESCUPRIMENTO PRAZO. ENTREGA EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando ausente qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aestreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACATADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, pode requerer o envio dos autos à Contadoria Judicial para que este órgão elabore a memória de cálculo necessária à instrução dos embargos à execução. 2) Ademais, percorrendo o caderno processual, verifico que não foi dada oportunidade para que as partes especificassem as provas que entendessem cabíveis, circunstância que acarreta cerceamento de defesa. 3) Não se está a dizer aqui que o magistrado é obrigado a deferir todas as provas pugnadas pelas partes. Contudo, deve ser oportunizado aos sujeitos do processo a possibilidade de requerê-las, devendo o juiz, somente após, motivar o deferimento ou indeferimento destas. 4) Recurso provido. 5) Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. ALei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, por sua vez, admite ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, de modo a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. 2. Impedir o avanço escolar, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade, em detrimento do vestibular a que se submeteu regularmente o estudante, é o mesmo que negar o acesso à educação como um todo, em verdadeira afronta à garantia constitucional. 3. De todo modo, no que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor ao critério da freqüência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. 4. Apelação conhecida e provida.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDO. VÍCIOS APONTADOS. MERAMENTE FORMAIS. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A PARTE O SANEAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. Há muito a processualística brasileira vem evoluindo, para reconhecer que, embora o direito adjetivo tenha sua autonomia em relação ao direito material, garantido a duras penas no contexto histórico, certo é que o apego excessivo ao processo vinha afastando-o do seu verdadeiro objetivo, que sempre foi o de tutelar o direito material das partes em litígio. Mesmo antes da instauração do Novo Código de Processo Civil que veio concretizar tal vertente, ao consagrar o que alguns doutrinadores têm denominado de princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e 139, IX, do CPC/2015), a jurisprudência já vinha desenvolvendo com entusiasmo a teoria e também princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual se mostrava mais pertinente a preocupação com o efeito prático do que com o mero formalismo, havendo possibilidade de que, com o atingimento dos fins da norma, sobrelevasse certos requisitos formais. Contudo, impende destacar que não se trata de todo e qualquer vício que poderá ser suprido, como bem alertou o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, mas sim os vícios meramente formais. A mera falta de autenticidade das cópias juntadas aos autos e a alegada falta de outros documentos entendidos pelo juiz como essenciais para o julgamento do feito, não justificam o julgamento sem resolução de mérito do processo, porquanto tais vícios são formais, sendo necessária, antes, a intimação da parte, para possibilitar que os mesmos sejam sanados, cumprindo, dessa forma, o magistrado uma nova postura de cooperação, para o melhor deslinde do feito, sendo que, só diante da inércia da parte em atender os comandos judiciais, para sanar os vícios, é que poderá ser o feito extinto. Apelação conhecida, no mérito, recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 485, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O endereço de envio da carta de intimação com aviso de recebimento de fl. 454 é o mesmo declinado pelo próprio apelante nos autos, desde a exordial e não verifico nas suas razões de apelo manifestação no sentido de que tenha se mudado ou que há endereço diverso nos autos. Portanto, da análise dos autos, resta claro que todas as determinações legais foram devidamente cumpridas. 2. Ainda que o apelante-autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por este motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Asentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com a inteligência do Código de Processo Civil, sobrevindo a morte de qualquer das partes, deverá ocorrer a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, cabendo ao magistrado determinar a suspensão do feito e a instauração do procedimento de habilitação (artigo 110 c/c artigo 313, §1º). 2 - No caso específico, apesar de ter tomado conhecimento do falecimento da parte ré, o Juízo a quo não oportunizou a habilitação dos herdeiros do de cujus na forma prevista na Lei Instrumental, sendo forçoso reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. QUITAÇÃO PRESUMIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados.II - O diploma processual é claro ao afirmar que a execução será extinta nessa hipótese, quando houver a efetiva satisfação da obrigação objeto do processo. O que, por sua vez, não autoriza ao magistrado estabelecer presunções em razão da inércia da parte ante a intimada para dar seguimento ao feito.III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 217, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 2. Não realização de intimação pessoal da parte para dar andamento no feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ALVARÁ JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A partir do momento em que o valor depositado fica à disposição do Juízo em uma conta judicial, sobre este montante é aplicável a atualização monetária decorrente da própria natureza da conta judicial.2. Em que pese o alvará não constar a expressão mais acréscimos legais, deve-se destacar que a atualização monetária com juros e correção monetária é consequência do depósito realizado em conta judicial. Desta forma, mesmo sem tal expressão ou outra equivalente, no momento do levantamento do valor, este já deve estar devidamente corrigido, com os juros e correção monetária para a recomposição do valor da moeda.3. Os juros e a correção monetária devem incidir sobre o valor depositado, pois servem para recompor o valor da moeda, assegurando a remuneração do capital colocado à disposição.4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. ART. 922 DO CPC. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados, conforme precedente. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC.