APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HEMOFÍLICO. FATOR VIII RECOMBINANTE. RETIRADA DE QUANTIDADE ACIMA DO PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não demonstrada qualquer condição particular ou diferenciada da parte autora que possa justificar o tratamento pretendido, e, já tendo sido realizado o procedimento cirúrgico com a retirada do fármaco na quantidade fornecida pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, não há necessidade de se determinar o fornecimento de medicamento em quantitativo superior ao previsto no protocolo do Ministério da Saúde. 2. Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o Enunciado de Súmula nº 259, do STJ, dispor no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária, é indispensável que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca da existência de lançamentos irregulares, bem como o período sobre o qual se buscam os esclarecimentos. 2. Caracterizado o pedido genérico, verifica-se a falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Não tendo sido efetivamente demonstrado quais os rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR A VENDEDORA À INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, INCISO II, DO CPC/1973 (ART. 792, INCISO IV, DO CPC). ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de terceiro, embora distribuídos por dependência, representam um processo autônomo, não estando condicionado o seu julgamento ao retorno dos autos principais. Ademais, o julgamento da lide, quando já se encontram nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, é mais do que uma mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação do bem, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o credor em conluio com o devedor, ou, ao menos, a má-fé do terceiro, para que seja reconhecida a fraude. 4. Comprovada a ciência dos adquirentes quanto à existência de demanda em curso em face da alienante do imóvel -vez que o adquirente do bem celebrou o contrato de compra e venda com a sua própria empresa, reconhecendo firma no negócio jurídico após o ajuizamento da demanda originária -,há que se reconhecer a ocorrência de fraude à execução. 5.Sendo evidente a fraude à execução, resta configurada a hipótese prevista no art. 774, inciso I, do CPC, impondo-se a manutenção da multa aplicada pelo juízo singular. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM BASE NO ART. 65, §5º, DA LEI N.º 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE LEI CRIANDO, MODIFICANDO OU REDUZINDO TRIBUTOS OU ENCARGOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DO AJUSTE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, para que a motivação do ato administrativo seja considerada válida e, por conseguinte, o próprio ato também o seja, os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivos da decisão devem se verificar na realidade. 2. Segundo o art. 65, §5º, da Lei n.º 8.666/93, para a alteração do contrato com intuito de reequilibrar as prestações assumidas pelas partes é condição sine qua non a superveniência de circunstância de fato, qual seja, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a apresentação da proposta, que repercuta no contrato celebrado. 3. O pressuposto fático apontado como motivador da edição do aditivo contratual foi a superveniência de circunstância que desequilibrou a equação econômico-financeira, qual seja, a edição de lei que reduziu o impacto tributário sobre a apelante. O pressuposto jurídico foi a observância do mandamento do art. 65, §5º, da Lei n.º 8.666/93. Ocorre que, não houve edição superveniente de qualquer lei redutora da incidência tributária sobre o contrato ora objeto de discussão. Muito pelo contrário, a lei invocada pela recorrida, era preexistente à apresentação da proposta e à celebração do ajuste, tendo sido, inclusive, utilizada pela recorrente, que se beneficiou da sistemática prevista na Lei n.º da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.844/13, para deixar de recolher contribuição social ao INSS sobre a folha de pagamento para recolher ISS no percentual de dois por cento (2%) sobre o seu faturamento bruto. 4. Se a motivação apresentada para justificar o ato administrativo editada é inidônea, inexistindo correspondência entre os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivadores do ato e a realidade dos fatos, é irremediavelmente nulo o aditivo contratual unilateral elaborado pela recorrida, por ofensa ao princípio da legalidade, em decorrência de vício insanável no elemento motivação. 5. Apelo provido. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM ETAPA PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada para a execução do concurso, motivo pelo qual seu Presidente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, devendo o Secretário de Estado compor o polo passivo da lide em que se questiona o critério de avaliação do perfil psicológico do candidato, pois, embora não tenha praticado o ato impugnado, é quem subscreve os atos finais do concurso. Precedentes do TJDFT. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato sujeita ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Segurança concedida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL.COBRANÇA. CONTRATOS. EXECUÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS E MATERIAIS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE VALORES COBRADOS. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PODERES FUNCIONÁRIO PARA RESPONDER PELA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MONTANTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERENTE E PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA. 1. O distrato celebrado atendeu a todos os termos legais e demonstra inequivocamente que as partes, inclusive a ora apelante, assinaram a declaração de não haver mais obrigações entre elas dando por quitados os serviços anteriormente prestados. Ora, o distrato importa na dissolução do contrato de prestação de serviços, assim, o pedido da apelante não pode ser acolhido, posto que nele se observa a quitação por ela passada. Portanto, não há que se falar em ressarcimento pelos pagamentos de serviços e materiais extras do segundo contrato. 2. Para que a coação seja considerada apta a caracterizar vício de vontade, se faz necessário que constitua a causa determinante do ato jurídico. Além disso, deve ser grave, injusta, e referir-se a perigo atual ou iminente, consubstanciado na ameaça de prejuízo à pessoa, seus bens ou a seus familiares. In casu, o acervo probatório produzido nos autos, não se mostra suficiente para demonstrar que, de fato, o termo de distrato firmado pelas partes foi celebrado mediante coação. 3. As provas colacionadas aos autos revelaram que o alegado atraso nas obras deu-se em virtude de terceira pessoa, qual seja a empresa STEDER, a quem competia a preparação do terreno com retirada de rochas, para a execução dos serviços contratados pelas partes em litígio na presente demanda. Deste modo, incabível a aplicação da multa contratual pretendida pela apelante ante a ausência de demonstração de responsabilidade da apelada pelo atraso na obra, bem como pela falta de previsão contratual na medida em que a multa prevista na cláusula acima transcrita é aplicável somente à contratada, ora apelante. De igual modo, impossível a inversão dessa cláusula contratual, ante a ausência de previsão contratual, o que geraria enriquecimento sem causa da apelante. 4. Tampouco há que se falar em aplicação desta mesma multa no que tange ao segundo contrato haja vista o anteriormente discorrido acerca do distrato e da ausência de comprovação de coação. 5. Para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pela apelante e que, portanto, não enseja a condenação pretendida, no caso dos autos. 6. Não se encontra nos autos documento hábil a comprovar que a apelante não teria aprovado o serviço ou que tenha notificado a apelada no prazo de sete dias, fixado na cláusula oitava acima transcrita. Nesse contexto, entendo que agiu bem o juiz sentenciante na medida em que observou que é devido o valor de R$ 715.017,73 (setecentos e quinze mil e dezessete reais e setenta e três centavos) pretendido pela apelada, haja vista que valor é cobrado nos autos à luz do contrato celebrado e, conforme já destacado acima, não há qualquer prova no sentido de que tenha havido a notificação da apelada sobre eventuais problemas na execução da obra, nos termos previstos pela cláusula 8ª transcrita. 7. No que pertine ao valor cobrado a título de materiais e serviços extras melhor sorte não socorre à apelante. Em que pese o argumento de que do primeiro contrato firmado pelas partes, consta cláusula 5ª, item 1.1, a qual dispõe que o contrato é de empreitada por preço global, fixo e irreajustável, essa previsão não pode, e não deve, ser óbice à análise do que de fato ocorreu após a celebração deste contrato. 8. Ao contrário do que alega a apelante há farta documentação nos autos no sentido de que a empresa apelada, dependendo da limpeza do terreno para a execução das obras contratadas, mediante prévia comunicação e autorização da apelante, efetuou os serviços e realizou gastos extras com materiais para a preparação do terreno que inicialmente competia à terceira pessoa. 9. Asentença consignou que o funcionário Edson, é preposto do requerido na medida em que comprovado nos autos que ele foi o responsável por diversas tratativas feitas com a apelada, inclusive solicitando que a mesma efetuasse a execução dos serviços anteriormente contratados com a empresa STEDER, conforme referido no documento de fl. 640. 10. Quanto ao pedido de afastamento de sua condenação ao pagamento de material e serviço extra ante a ausência de notas fiscais referentes aos valores cobrados na ação, melhor sorte não socorre à apelante. Há farta documentação nos autos (fls. 670/678) que comprovam o valor cobrado da apelante, valores estes discriminados pela apelada. 11. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, expressa no art. 14 do Novo CPC e, verificando que a sentença recorrida foi proferida na vigência deste novo diploma processual, a fixação dos honorários de sucumbência e recursais deve ser feita segundo o regramento do novo código, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 12. No caso dos autos, sendo a sentença condenatória, o parâmetro para se fixar os honorários devidos é o valor dessa condenação. O magistrado então deve delimitar esse valor entre os percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), previstos no § 2° do art. 85, do CPC. Não se perdendo de vista que a sucumbência foi recíproca, mantida após a análise dos recursos manejados, hei por bem fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) deste valor para cada parte litigante. 13. Recursos conhecidos. Desprovido da requerente. Parcialmente provido da requerida.

RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO MATÉRIA EM REVISTA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PARTIDO POLÍTICO. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MM. Juiz a quo entendeu que as questões controvertidas estavam suficientemente elucidadas por meio dos documentos juntados pelas partes, estando assim, o processo apto a receber julgamento o que leva a conclusão de que a prova oral pugnada não teria eficácia para o deslinde da demanda, obstando a celeridade processual, uma vez que, repita-se, os fatos se encontravam satisfatoriamente delineados nas peças processuais e nas provas documentais. 2. Compulsando os autos, não observo da exordial do apelante a presença de argumentos acerca da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva aos órgãos de imprensa. Somente após a prolação da sentença, em sua apelação, o requerente traz o tema aos autos. Ocorre que tal alegação não foi objeto de apreciação na instância de origem, incorrendo-se, portanto, em flagrante inovação recursal. 3. O cerne da questão é averiguar a verdadeira intenção da apelada ao promover a divulgação da matéria descrita nos autos, relacionada ao apelante, vale dizer, se houve a intenção de macular a imagem do apelante ao se veicular tal matéria. 4. Aindenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 5. Apessoa jurídica, como no caso dos autos o partido político, pode sofrer dano moral decorrente de abalo de sua honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). O apelante é partido político e como tal, em razão da sua própria finalidade institucional e do dever de probidade, encontra-se sujeito a críticas intensas, ainda mais quando as condutas noticiadas de seus integrantes conduzem a instauração de investigação criminal. 6. As informações noticiadas pela revista do grupo da apelada revelam-se de grande interesse público e encontram-se baseadas em suspeitas fundadas, portanto não demonstram a intenção de macular a honra do partido apelante perante a opinião pública, tanto que são incontestáveis os desdobramentos dessas investigações no âmbito nacional. Desta forma, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da apelada. 7. Ahonra objetiva é externada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, portanto, a ela cabe provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, para fins de compensação por danos morais, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REPRESENTADO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É inegável o caráter subjetivo da justa causa (no caso, desídia) para dar cabo a contrato de representação comercial mantido entre as partes, o que exige esforço hercúleo para constatar sua ocorrência ou não. Todavia, ônus de comprovar a existência da invocada justa causa para o distrato, livre do pagamento de multa prevista na Lei de Representação Comercial, é da parte que alega. Se a outra parte ajuíza ação para questionar a existência dessa justa, a inversão do ônus é medida que se impõe naturalmente. A mera redução nas vendas não é apta a ensejar o reconhecimento da desídia, para os fins do que preconiza o inciso I do artigo 35 da Lei Federal nº 4.886/65. Logo, a rescisão imotivada obriga o Representado a indenizar na forma da alínea j, do art. 27, da Lei 4.886/65. (Acórdão n.191837, 20030110394709APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Julg.: 05/04/2004, DJU SEÇÃO 3: 20/05/2004. Pág.: 47) Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Arecorrente pede a reforma da sentença quanto ao capítulo que a condenou ao pagamento da verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. 2. Alei processual tem aplicabilidade imediata, respeitando a autonomia dos atos processuais já praticados na vigência da norma anterior. 3. Aregra que determina que os honorários serão fixados, de fato, entre 10% e 20% sobre o valor da causa, do proveito econômico ou da condenação. Porém, esse percentual não pode deixar de considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e, a meu ver, o mais importante, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 4. Quando o processo foi extinto ainda em fase embrionária, sequer sem adentrar ao exame do mérito, indiscutivelmente o trabalho do advogado da parte adversa, não foi dos mais complexos e nem pode aceitar que demandou trabalho de alta complexidade. 5. Entendo ser razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista mostrar-se razoável diante da complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 6. A regra de justiça, norteadora do comportamento do legislador, autoriza a redução da verba honorária fixada na sentença, mormente em se cuidando de extinção do processo sem resolução da questão de mérito. 7. Recurso provido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Acordo de separação, homologado por sentença, constitui título executivo judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou. II - Sem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade não se pode consentir na executividade do título executivo, nos termos do artigo 786 do Código de Processo Civil/2015. III - A ausência de título hábil para se prosseguir com a execução atrai o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC de 2015, não sendo possível resolver o mérito quando se contatar a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.IV - Apelação Cível do Autor/Apelante H. DE C. S. conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR ACIDENTE. SERVIÇO MILITAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pelo magistrado sentenciante se mostra incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas e, por outro lado, fundamentar o decisum com base em documento produzido sem a participação da seguradora, o qual foi devidamente impugnado, e em que se pleiteou para que fosse oportunizada a produção da contraprova. 4 - Outrossim, destaca-se que os elementos constantes nos autos não permitem vincular a incapacidade para o Serviço Militar ao acidente ocorrido no ano de 2012, que poderia ser melhor elucidado com a perícia judicial. 5 - Evidente, portanto, que a causa em discussão ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir a origem, o grau e a extensão da debilidade da parte autora. Entender de outro modo resultaria em manifesto prejuízo à apelante, porquanto estar-se-ia cerceando o direito de exercer seu encargo probatório, na esteira do previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 6 -Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONJUGÊ-MEEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. IMPENHORÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449/STJ. HONORÁRIOS. FIXADOS ADEQUADAMENTE. DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O Novo Código de Processo Civil é claro e cristalino ao apontar a legitimidade do cônjuge, para defender a posse de bens próprios ou de sua meação (art. 674, §2º), na mesma linha em que orienta o Enunciado Sumular nº 134 do STJ (Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.). II. O Código de Ritos é assertivo ao dispor que, tem o terceiro qualificado pela lei como legítimo, na fase executiva, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação ou de alienação, mas sempre antes da assinatura da carta, para opor os embargos de terceiro (art. 675 do CPC). III. Éconsagrado na doutrina e na jurisprudência que existem dois tipos de bem de família: o legal, regulado pela Lei nº 8.009/90, e o convencional, disposto nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. IV. Depreende-se que a incidência do bem de família legal é cogente, ou seja, prescinde da vontade da parte para restar configurada, já que sua proteção é imposta por força legal. V. Na situação vertente, claro está que, de fato, o imóvel é bem de família, devendo ser também juridicamente assim considerado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ou seja, de forma cogente, já que restou comprovado, que é o único imóvel do casal, conforme documentação dos autos. VI. Por certo que também não se mostra compatível com a Lei nº 8.009/90 a penhora sobre metade do apartamento, pois a lei deu abertura para tal fracionamento somente no tocante aos imóveis rurais, conforme o artigo 3º, §2º, para restringir a impenhorabilidade à sede da moradia, o que também não é o caso dos autos, pois a situação em testilha refere-se a imóvel urbano, para ser mais específico, há um apartamento de pouco mais de 51 metros, utilizado como única moradia do casal. VII. É pacífico na jurisprudência a possibilidade de penhorar a vaga de garagem, quando ela possuir matrícula própria (Súmula nº 449 do STJ). VIII. Apelo conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi de cheque prescrito em ação monitória. 2. Cabe ao réu que opõe embargos contra a pretensão monitória o ônus da prova da inexistência do débito. 3. Aalegação de desconhecimento do negócio subjacente que ensejou a emissão das cártulas não configura causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor. 4. Recurso conhecido e não provido

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ENSINO MÉDIO. REDE PÚBLICA. APTIDÃO AO LABOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. 1. O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. 2. O §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, a seu turno, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, cuja aquilatação fica a cargo do julgador, em observância às provas que lhe são postas à mesa. 3. Incasu, o alimentado, ora apelante, goza, aparentemente, de boa saúde e está prestes a completar 20 (vinte) anos. Não está cursando nem é matriculado em curso superior, mas sim frequenta ainda ensino médio em rede pública de ensino e somente pelo período matutino, sendo prescindível, assim, desembolsar relevante monta para custeio de suas atividades educacionais, bem como dispõe de tempo livre razoável e aptidão para o labor. 4. Por outro lado, a parte apelada aufere renda aproximadamente equivalente ao salário mínimo. Além de ser genitor da parte apelante, possui ainda mais dois filhos menores, sendo que um destes ainda é acometido por enfermidade que requer cuidados especiais, cabendo, por oportuno, frisar que isso só veio a ser noticiado depois do acordo entabulado entre as partes, que fixou a obrigação alimentícia em prol do apelante enquanto menor. 5. Desse modo, ante o quadro fático apresentado, restou comprovada a alteração no binômio necessidade-possibilidade das partes apta a justificar a exoneração de alimentos vindicada, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ofensa ao princípio da solidariedade familiar. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. BUSCA POR TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA PREMATURA. SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Aplica-se o primado da causalidade aos casos de aniquilamento do feito sem apreciação do mérito, ainda que por desistência da parte autora. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). Com efeito, quando o valor da condenação, quando houver (não é o caso), for irrisório ou inestimável ou módico o proveito econômico a incidência do § 8º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.