APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. Incabível a absolvição ou desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido de que a confissão espontânea deve ser considerada, independentemente de ser parcial ou qualificada. Uma vez admitida, dever ser compensada integralmente com agravante do igual quilate. III. Apelo parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - DESACATO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Inexiste incompatibilidade do crime do art. 331 do CP com a Convenção Americana de Direitos Humanos. III. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPROS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um crime ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ANÁLISE DOS JURADOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO JÚRI. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá, se o caso, afastar o dolo. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA AUTORIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO. I. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, a aplicação da medida de segurança deve levar em consideração a periculosidade social do inimputável. II. Adequada a aplicação de medida de segurança consistente em internação ao inimputável que apresenta relevante periculosidade social. A facilidade com que o réu é levado à prática de ilícitos por terceiros, a extensa folha de antecedentes penais e o fato de no crime apurado nestes autos ter ocorrido disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma residência, impõem intervenção estatal mais enérgica. III. Recurso parcialmente provido para limitar o tempo de internação à pena máxima em abstrato do crime de roubo.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A IRMÃ - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. V. Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES - DESNECESSIDADE - ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. A audiência de oitiva informal do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do menor, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação. III. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 19 DA LCP - ATIPICIDADE - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO - ABSOLVIÇÃO - DESACATO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ATIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANTIDA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. No que se refere à atipicidade da contravenção de trazer consigo arma branca, sem licença da autoridade, a Segunda Turma do STF, ao julgar o HC 134830, decidiu, em 26/10/2016, que o dispositivo é norma penal em branco, sem o devido complemento, o que obsta a aplicabilidade. II. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). III. Ao desrespeitar os policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. IV. Parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - RECORRER EM LIBERDADE. I. A palavra da vítima está em sintonia com a versão do policial e com a confissão do acusado. A condenação está justificada. II. Ao condenado não reincidente, cuja pena corporal supere 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), cabe o regime inicial semiaberto, conforme alínea b do §2º do artigo 33 do CP. III. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. IV. Apelo parcialmente provido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I. A caracterização da legítima defesa pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. II. A prática de ato infracional análogo ao homicídio, que é de natureza gravíssima, em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor, justifica a aplicação da medida de internação. III. Recurso desprovido.