AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. OBTENÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO JUNTO À VEP. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A medida de obtenção da conta de liquidação junto à Vara de Execuções Penais, por email, acostando-a aos autos, revela-se consoante com os princípios gerais do processo da celeridade, economia e instrumentalidade das formas; e compatibiliza-se ainda com o princípio da primazia da decisão de mérito e com a determinação contida no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o defeito - aplicável no âmbito processual penal, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que ações penais em curso não podem ser usadas para aferir maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para elevar a pena-base. 2. O descumprimento de medidas cautelares tem suas próprias consequências, não sendo cabível utilizá-lo também para elevação nas circunstâncias do delito. 3.O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES. DEPOIMENTO DO COMPARSA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.A confissão extrajujdicial dos adolescentes, aliada aos relatos das vítimas, aos reconhecimentos realizados, bem como ao depoimento do comparsa dos jovens infratores, formam um acervo probatório suficiente ao reconhecimento de sua autoria nos atos infracionais descritos na representação. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da Semiliberdade aos adolescentes que possuem circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 3. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar, sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. O excelso STF decidiu em sede de repercussão geral (RE 63849) que É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, não se trata de bem de propriedade do agente que praticou o crime, mas sim de terceiro de boa-fé. 3. Impõe-se a restituição do veículo a terceiro não envolvido no ilícito, se demonstrada a aquisição lícita por este, não havendo elementos suficientes para demonstrar que ele tinha conhecimento de que seu automóvel foi utilizado para o tráfico. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AMEAÇA. MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO OU PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima autorizou o acusado a levar o filho comum para residir com ele no estado do Rio de Janeiro; entretanto, em dada oportunidade, de forma sorrateira, esteve na casa do réu e levou o filho consigo, apenas com as roupas do corpo, enquanto o acusado estava no banho. Diante disso, o réu passou a enviar mensagens para a vítima dizendo, em outras palavras, que iria reverter a situação. 2. A reversão da situação pelo réu pode ser obtida por vias legais, portanto, não se pode concluir que as mensagens enviadas pelo acusado para a vítima continham promessa de mal injusto - elementar sem a qual não se caracteriza o delito de ameaça do artigo 147 do Código Penal. 3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS NA REGIÃO DORSAL DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Presentes indícios de que a vítima foi alvejada pelas costas, quando já se afastava do local, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a sua defesa não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída da apreciação pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NÃO EMPREGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO MARCO NA DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Caso a nova execução apensada ainda não tenha transitado em julgado, sendo apenas provisória, deve ser utilizada a data do ultimo recolhimento. 3. A última condenação incluída na conta de liquidação já contava com trânsito em julgado ao tempo da prolação da sentença de unificação, mas esta data não foi empregada como marco de benefícios nem o Ministério Público pleiteou sua fixação. Logo, cumpre estabelecer como marco a data do último recolhimento do apenado, nos limites do agravo. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu faltas graves, consistentes em duas fugas, bem como praticou dois crimes no curso da execução da pena, o afasta o requisito subjetivo, pois demonstra que seu processo de ressocialização não alcançou nível de desenvolvimento apto a autorizar o livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente em fuga, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FOLHA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME MAIS SEVERO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao em debate, seria possível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, desde que não se embasassem nas mesmas anotações penais. No entanto, como apenas duas certidões cumpriram tais requisitos, a valoração negativa da conduta social foi afastada. 2. A prisão preventiva é media excepcional e, em especial, quando a pena efetivamente imposta é de detenção e inferior a um ano e fixado o regime aberto, dada a desproporcionalidade entre a reprimenda e a medida, a incidência do princípio da homogeneidade entre cautela e pena a impede. 3. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR. VÍTIMA HOMEM. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVA ORAL. AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. VÍTIMA HOMEM. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA ALTERNATIVAS. AGRAVANTE GENÉRICA CONFIRMADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes conexos também devem ser processados e julgados perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, permitindo-se, quando se tratar de vítima do gênero masculino, a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, desde que atendidos os seus requisitos específicos. Preliminar da Defesa afastada. 2. Inexistindo provas de que o mal injusto e grave anunciado quando da prática do crime de ameaça tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, não há como reconhecer a tipicidade material na conduta. 3. Em relação às contravenções de vias de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, precipuamente, quando corroborada por outros elementos de convicção. 4. Não há falar em reconhecimento do instituto da legítima defesa, quando o agressor desfere contra a vítima um chute, isolado no contexto da discussão, muito tardio em relação ao empurrão anteriormente desferido pela vítima, e de forma tão violenta que a arremessa ao meio-fio. A exclusão de ilicitude do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 5. Uma vez prescindível para a própria tipificação penal, não se mostra razoável exigir laudo pericial, ou mesmo qualquer outra modalidade taxativa de prova, para o reconhecimento de qualquer das circunstâncias judiciais na condenação por vias de fato. 6. A incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante genérica figura como motivação para a exasperação da pena na segunda fase, ao passo que a Lei nº 11.340/2006 gera outros efeitos, tais como a fixação da competência e o óbice à incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995. 7. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal possui três hipóteses de incidência alternativas e distintas na sua redação: com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Portando, não há que se falar em incidência desta agravante exclusivamente a vítimas do gênero feminino. 8. A indenização por danos morais, embora admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF), deve estar devidamente motivada no caso concreto. 9. Preliminar da Defesa rejeitada. Recurso do MInistério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COAUTORIA. CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A participação de menor importância é aquela secundária, quase que dispensável. Mesmo que o apelante não tenha praticado o núcleo do tipo (subtrair mediante violência ou grave ameaça), não foi mero partícipe do roubo, uma vez que contribuiu para intimidar as vítimas, demonstrando domínio do fato e unidade de desígnios na empreitada criminosa. 2. Os crimes de roubo majorado realizados contra duas vítimas e o delito de corrupção de menor cometido no mesmo ato caracterizam concurso formal e, pelo número de delitos (três), cumpre incidir a fração de 1/5 (um quinto) na pena mais grave. 3. A prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, pois, expedida carta de guia provisória ao Juízo da Execução penal, fica assegurado ao sentenciado o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126292, pelo seu Plenário, pontificou o cumprimento imediato da pena após sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau. 5. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. QUANTUM DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO DE AUMENTO. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos, competindo, assim, ao Tribunal o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias. Precedentes. 2. A culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser valorada de forma negativa apenas quando ocorrer extrapolação do tipo penal, como ocorreu na espécie, pois o réu saiu em perseguição da vítima, causando-lhe maior temor. 3. Para estabelecer o quantum de aumento da fração pelo reconhecimento do crime continuado, deve-se observar o número de infrações cometidas, mesmo se tratando o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, de modo a não tornar inútil tal instituto, confundindo-se com o concurso material de crimes. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, pode ser feita por qualquer meio de prova admitido no processo penal, sendo, portanto, dispensável a perícia. 2. A confissão do réu, embora parcial, deve ser reconhecida na atenuação da pena. 3. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. No entanto, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre as referidas circunstâncias, ensejando o recrudescimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ SIMGULAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPERIORIDADE NUMÉRICA CONTRA A VÍTIMA. MEIO DE EXECUÇÃO CRUEL. BIS IN IDEM. DECOTE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a desclassificação do crime pelo Conselho de Sentença e tendo o Juiz Presidente proferido sentença nos moldes do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal, a apelação deve ser conhecida com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito a condenação é medida que se impõe. 3. As circunstâncias do crime merecem maior reprovabilidade diante da superioridade numérica dos agressores e do modo cruel de execução, com o espancamento da vítima, notadamente na cabeça, seguido por seu lançamento em uma fogueira, onde havia brasa ardente. 4. Não há falar em valoração positiva da conduta social para elevar a pena-base, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal já são presumidas como favoráveis aos acusados, de maneira que apenas os elementos que as negativem podem ser sopesados na dosagem da pena, salvo o comportamento da vítima, que é neutro. 5. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida quando da fixação da pena. 6. Imperioso o afastamento da agravante do emprego de fogo, pois, embora comprovado nos autos que o acusado, após agredir severamente a vítima, a jogou na brasa da fogueira, tal conduta já foi valorada na primeira fase no exame das circunstâncias do crime; logo, utilizá-la, novamente, na segunda etapa, configuraria bis in idem. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. 34 VEZES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUDITORIA INTERNA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM CRIME. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É induvidoso, sobretudo pelos documentos que instruíram a auditoria interna realizada pela instituição financeira e pelos testemunhos judiciais, que o apelante criou o nº de CPF falso que foi utilizado por ele para abrir uma conta corrente e para firmar contrato de empréstimo que gerou prejuízo de R$ 8.861,72 para o Banco do Brasil S/A, o que configura a prática dos crimes de estelionato e de inserção de dados falsos em sistemas de informações. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando a inserção de dados falsos foi utilizada como elemento essencial e indispensável de preparação ou execução do crime de estelionato. 3. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos às vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar-lhe, considerando os prejuízos sofridos. 4. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação, assim, havendo pedido expresso de condenação à indenização por dano material, e comprovado o valor do prejuízo, é de rigor a condenação do réu. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a absolvição quando as provas dos autos não revelam, com a segurança necessária, que o acusado tenha se apropriado dos bens descritos pela vítima. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, entretanto, há de encontrar o mínimo amparo em outro elemento que exista nos autos, o que não ocorre in casu, em que não se percebe qualquer prova ou elemento indiciário que a respalde. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da prática do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. NÃO BIS IN IDEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de mais um núcleo do tipo de tráfico de drogas, quando um deles é necessário à execução do outro (tais como vender e ter em depósito), configura um crime apenas e não há possibilidade de recrudescimento da pena-base. 2. Admite-se seja empregada para a valoração negativa das circunstâncias do crime e, assim, enseje a elevação da pena-base, por extrapolar a normalidade do tipo, a conduta do acusado que, monitorado por policiais, durante curto intervalo de tempo, no mesmo dia, realiza distintas vendas de entorpecentes a usuários diferentes, sendo três alvo de filmagens e a quarta relatada pelos agentes. 3. A natureza da droga apreendida (crack) justifica a valoração negativa das consequências do crime, nos moldes previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006. 4. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. A incidência simultânea da agravante da reincidência e o afastamento da referida causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria não acarreta bis in idem, pois trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. TESE DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA Á CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. VIABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal). 4.A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), aceita pelo nosso ordenamento jurídico, impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão). 6. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, prevê, em seu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão. Contudo, não se pode utilizar esta liberdade de expressão como premissa para concluir pela incompatibilidade do crime de desacato com este dispositivo. Este delito representa um abuso do direito de liberdade de expressão e, como é do conhecimento, no âmbito jurídico, excessos geralmente são passíveis de punição. 7. O próprio art. 13, em seu item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 8. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo quanto ao crime de dano. No mérito, dar parcial provimento ao recurso quanto ao crime de desacato.