PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CRIME FORMAL. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo 4. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, sobretudo a sua prisão em flagrante, após perseguição policial, deve ser mantida a sua condenação. 2. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Demonstrado nos autos que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se incabível a redução da pena em sua fração máxima. 3. Deve ser mantido o regime fechado para o réu reincidente, a quem foi cominada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFESA E ACUSAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. Correta a condenação por estupro de vulnerável, com a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do CP, se comprovado que o réu praticou com criança de apenas 5 (cinco) anos de idade, sua enteada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em mais de uma oportunidade. 3. Havendo a ocorrência de diversos crimes da mesma natureza, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se-lhe a pena de um só deles, aumentada de um sexto a dois terços. Inteligência do art. 71 do CP. 4. In casu, houve a comprovação do cometimento de 3 (três) crimes de estupro de vulnerável, fazendo incidir a causa de aumento de pena no patamar de 1/5 (um quinto), portanto. Precedentes do STJ. 5. Recursos conhecidos; provido o do MP; desprovido o da defesa.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. MAMOPLASTIA. TRATAMENTO PRÉVIO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 387 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. FINS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O rol de procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser considerado apenas exemplificativo,uma vez que a Medicina evolui constantemente, aprimorando métodos de combate às enfermidades. 3. Aseguradora deve arcar com todos os procedimentos indicados pelo médico especialista necessários ao tratamento da obesidade mórbida, mesmo aqueles subsequentes ou consequentes, como é o caso da cirurgia destinada à retirada do excesso de tecido epitelial dos braços, pernas e da mama (inclusive com a utilização de prótese de silicone), resultante do emagrecimento radical. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico - que tem finalidade não apenas estética, mas também reparadora e funcional -, é matéria controvertida, cuja recusa em custeá-lo não justifica a condenação por danos morais. 4.1. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da própria sucumbência. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CÓDIGO CIVIL DE 1916. CESSÃO DE HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. PROVA PLENA. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. CLÁUSULA POTESTATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR FIXADO E EXPRESSO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ao negócio jurídico realizado na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o art. 2.035 do Código Civil de 2002. 1.2. Apesar de o CC/1916 não prever expressamente a cessão de herança, não a vedava, sendo válido o ato realizado durante sua vigência, nos termos do art. 82 daquele diploma. 2. Observados os requisitos do art. 134 do CC/1916, a cessão de herança por escritura pública faz prova plena e tem fé pública. 3. É nulo o contrato de compra e venda e a cessão de herança onerosa quando há fixação de preço unilateral, pois a cláusula potestativa sujeita o negócio jurídico ao arbítrio de apenas uma das partes, tornando-o nulo. 3.1. A fixação expressa de valor na escritura pública de cessão de direito não caracteriza cláusula potestativa, o que afasta a alegação de nulidade do negócio. 4. O ato jurídico eivado por dolo é anulável, conforme dispõe o art. 92 do CC/1916. 5. Decai em 4 anos a ação para anular os contratos com vícios de dolo (art. 178, § 9º, V, b do CC/1916). 6. Recurso conhecido e desprovido.

IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES. AVALIAÇÃO. PERITO CORRETOR. INAPTIDÃO TÉCNICA. SENTENÇA. BASEADA EM LAUDO IMPRÓPRIO. CASSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. O perito-corretor tem aptidão para emitir laudo sobre o preço de mercado de imóvel e/ou do seu aluguel. 2. Aavaliação de acessões exige a análise das características estruturais da edificação, dos materiais empregados na construção, do estado de conservação, da fiação elétrica, da rede de água e de outros elementos que a integram, o que pressupõe conhecimentos próprios de Engenheiro Civil. 3. As discrepâncias entre as três avaliações constantes dos autos reforçam as dúvidas sobre o valor da edificação, impondo-se a anulação da sentença baseada em laudo elaborado por corretor de imóveis, para que nova perícia seja elaborada por um especialista em Engenharia Civil 4. Acolhida a preliminar, ficam prejudicados os demais pedidos formulados na apelação. Também resta prejudicado o recurso da parte contrária. 5. Recurso da autora conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Recurso da ré prejudicado.

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. 1. A simulação, na vigência do Código Civil de 1916, constituía causa de anulabilidade do negócio jurídico e submetia-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da prática do ato (dicção do art. 178, § 9º, inc. V, alínea b) do CC/1916). 2. A pretensão de anular contratos simulados em 1980, 1982 e 1996 decaiu quatro anos depois da data da contratação. 3. A teoria da actio nata não se aplica à contagem de prazos decadenciais, porquanto restringe-se ao instituto da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração sequer foi apresentada na apelação. Trata-se de inovação recursal, a qual é vedada, não sendo passível de apreciação. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, tanto de natureza pública quanto particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, conforme determinam os arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, mesmo no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 3. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do art. 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese. A AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. 5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ. 6. De acordo com o § 4º do art. 28 da Portaria nº 39/2014 - SEDEST, a ocupação irregular de terras públicas ou privadas obsta a concessão do auxílio prestado a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, para fins de melhoria habitacional. 7. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MERA LIBERALIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A relação de consumo de que trata a promessa de compra e venda de imóvel extingue-se com o registro da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária no correspondente cartório de imóveis, pois transfere para o adquirente a propriedade do bem. 2. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 3. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. 4. Não constitui cláusula resilitória unilateral e discricionária à disposição do devedor a previsão contratual de distrato ou de rescisão judicial por inadimplemento inserida no pacto de alienação fiduciária. O inadimplemento é condição vinculante dos fundamentos do pedido de resolução contratual do credor, e afasta a discricionariedade. 5. Não havendo inadimplemento contratual do credor fiduciário, não cabe a resilição por decisão unilateral e discricionária do devedor fiduciante após o registro da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária no respectivo cartório de imóveis. 6. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no acórdão se, tanto da fundamentação do voto condutor do acórdão quanto da ementa, consta referência expressa à tese sobre a qual o Embargante alega haver omissão. 3. No entanto, não restando suficientemente clara a abrangência da tutela de urgência deferida no acórdão embargado, impõe-se esclarecer que a decisão não abrange a colação de grau e conseqüente expedição diploma, providências que devem aguardar o desfecho da demanda principal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 3. Constando dos autos provas de que não houve redução do faturamento, ou mesmo de que este decorreu do cancelamento injustificado das linhas telefônicas contratadas junto à ré, não há se falar em condenação por lucros cessantes. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de novas condutas pelo ofensor. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. REQUISITOS ARTIGO 223 E PARÁGRAFOS. PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO MATERIAL. POSITIVADOS. MÃE DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANTIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o hospital réu ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais, bem como ao pagamento de pensão vitalícia e fornecimento de serviço de home care, em virtude de erro médico praticado por seus prepostos, que causou sequelas definitivas na vítima, que vive em estado vegetativo e tetraplégico. 2. Correta a decisão que restituiu ao réu o prazo integral para recurso, restando comprovada a justa causa, conforme exigência do artigo 223, §§ 1º e 2º, do CPC/15, porquanto, após 10 (dez) dias da fluência do prazo recursal para ambas as partes, o patrono dos autores ainda mantinha a posse do processo, impossibilitando que a parte contrária tivesse acesso aos autos. 3. Não se acolhe o pleito para recebimento do recurso no efeito suspensivo, quanto a parte da sentença que concedeu a tutela de urgência, quando não demonstrada a probabilidade do direito em favor do recorrente. 4. Os pais são partes legítimas para requerer indenização por danos morais em virtude de doença grave que acomete seus filhos, ocasionada por defeito na prestação de serviço médico, por ocorrência da ofensa reflexa, também nomeado de dano moral por ricochete. Na referida hipótese, o dano moral prescinde de produção de prova do sofrimento, pois é presumido pela própria circunstância lamentável. 5. Aatividade do médico configura, em regra, obrigação de meio e não de resultado, na qual o profissional se obriga a tratar do paciente com os cuidados necessários e com a diligência exigida para o ofício, não se comprometendo em alcançar a finalidade almejada. Impera, na legislação vigente, a responsabilidade civil subjetiva do médico, respondendo pelo dano ocorrido somente se comprovada a sua conduta negligente, imprudente ou imperita no exercício da profissão. 6. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços, conexa à lesão sofrida, para ensejar a indenização. 7. Conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, caracterizada a culpa do médico, o hospital responde de forma objetiva e solidária. 8. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. Sendo verificada a conduta antijurídica causadora do dano, qual seja, erro médico, é cabível o pleito de indenização por danos morais. 9. Segundo a conclusão do perito médico, tem-se que, de fato, não houve a diligência necessária e esperada no tratamento primário oferecido ao autor pelos prepostos do Hospital réu, havendo elementos suficientes a caracterizar a má prestação do serviço médico. 10. Assim, restando demonstrado a ocorrência de erro médico, em razão da culpa da equipe médica do nosocômio, que agiram com negligência (descuido, indiferença, desatenção, sem tomar as precauções pertinentes ao caso) e imprudência (ação precipitada e sem a cautela necessária, com agir diverso do esperado) nos primeiros socorros prestados ao paciente, patente o ato ilícito, pelo qual deve o apelante ser responsabilizado. 11. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais e estéticos deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 12. Revelando-se adequado o valor estabelecido a título de danos morais e estéticos, impõe-se sua manutenção. 13. Em consonância com o posicionamento mais recente do eg. Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo magistrado. Assim, os juros de mora só fluem a partir da fixação. 14. Entretanto, tendo sido fixado o termo inicial dos juros de mora a data do sinistro e limitando-se o recorrente a pleitear seja considerada a data da citação, deve ser respeitado o limite imposto pelo próprio apelante, o que já lhe é benéfico. 15. Comprovados os gastos com a contratação de uma técnica de enfermagem para auxiliar nos cuidados do autor, que possui necessidade de ser acompanhado 24h em virtude do seu estado clínico, escorreita a sentença que condenou o réu a restituir a autora os valores despendidos para tal fim. 16. Os valores pleiteados na exordial, na espécie, não podem servir de parâmetro para se determinar a distribuição da sucumbência, devendo-se ter por base apenas os pedidos acolhidos ou não pelo julgador. E, assim sendo, tenho que a sucumbência foi adequadamente distribuída, razão pela qual a mantenho. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO COMINATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. CRITÉRIO NÃO APLICADO. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer medicamento não padronizado. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entende-se que: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. Tratando-se de ação cominatória, visando compelir o Estado a fornecer medicamento não padronizado pela Secretaria de Saúde, o valor atribuído à causa afigura-se irrelevante para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A matéria em destaque não está no rol de exclusão da competência dos Juizados, mormente porque não se vislumbra nenhuma complexidade na aferição do dever do Estado em garantir os serviços públicos de saúde, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTO. UTI NEONATAL. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de parto em razão da suspensão do convênio do plano de saúde com o Hospital. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço. 3. Acausa de pedir da demanda em epígrafe abrange apenas a suspensão do convênio entre a seguradora e o hospital de preferência da parte autora, visto que a ação foi ajuizada em momento anterior ao parto, razão pela qual não cabe a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude das transferências ocorridas posteriormente ao ajuizamento. 4. Tendo em vista que o plano de saúde autorizou e providenciou, em tempo hábil, a transferência da apelante a hospital com as condições técnicas necessárias, bem como cobriu as despesas do procedimento, não há que se falar em dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido.