DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA INDEVIDA DA OPERADORA. PRÓTESE TRAQUEAL OU TRAQUEOBRÔNQUICA. APLICABILIDADE DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora administrados em regime de autogestão e destinados a grupo restrito de associados, os planos de saúde fechados, tais como os comuns, oferecem um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracterizam como fornecedores, e os associados que deles usufruem, a título oneroso, qualificam-se como destinatários finais desse serviço, sendo aplicáveis as normas do CDC a essa relação jurídica. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 3. Não cabe ao plano de saúde estabelecer o tipo de tratamento adequado ao paciente, prerrogativa conferida ao profissional médico. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual cabe tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento que mais se adéqua à patologia que o acomete, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação e autorizar procedimento diverso. 4. Estando o tratamento recomendado pelo médico assistente protocolado como regular na ANVISA, improcede a alegação de ser experimental, como justificativa à recusa de autorização pelo plano de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução em face da quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3. Ainda de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Revelando-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, representando menos de R$ 300,00 (trezentos reais), há que se ter como observados os critérios elencados no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DURANTE O ATRASO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a ressarcir o autor do valor de R$ 26.524,60, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; bem como a multa de 1% do valor do imóvel, no total de R$ 39.439,98, acrescido de juros de mora de 1% e corrigido pelo INPC, ambos a contar do início do atraso na entrega do bem. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades 4. Ao adquirir um imóvel em construção o consumidor não pode assumir prejuízo por eventual atraso decorrente de dificuldades do construtor em viabilizar a averbação do habite-se, pois se trata de risco inerente ao negócio. 5. Os encargos ou juros de obra são prestações mensais devidas pelo mutuário ao agente financeiro, que passa a ser de responsabilidade do adquirente do imóvel, após realizar contrato de financiamento imobiliário junto ao banco, até o respectivo término da conclusão da obra, contudo, se a construtora atrasa na entrega do empreendimento, deve ser responsabilizada pelopagamento da referida parcela, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem e desequilíbrio contratual, uma vez que a referida importância não amortiza o saldo devedor devido pelo adquirente do imóvel. 6. Amulta penal prevista no contrato de promessa de compra e venda tem por finalidade compensar o promitente comprador pela impossibilidade de utilizar o imóvel, quando já deveria estar imitido na posse. 7. Os pedidos de ressarcimento dos encargos de obra e de pagamento de multa contratual não possuem a mesma natureza, razão por que cabível sua cumulação. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE INFERIOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INDIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de limitação de descontos em folha e indenização por dano moral pela inscrição do nome de devedor em rol restritivo de crédito. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que tal limitação também deve incidir sobre os mútuos consignados em conta corrente. 4. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de 30% (trinta por cento). 5. No caso dos autos, o desconto realizado em folha não supera a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora. Por outro lado, os eventuais descontos para pagamento da fatura do cartão de crédito não integram o percentual de limitação legal. 6. Constatada a inadimplência por parte da devedora, a inscrição do seu nome em rol restritivo de crédito configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ESSENCIAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c indenização por dano material), que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o réu a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao autor. 2. Aeletricidade constitui bem essencial e indispensável, sujeitando-se ao princípio da continuidade de sua prestação, sendo possível sua interrupção em hipóteses excepcionais. 3. Ainda que configurada a inadimplência contumaz por um dos condôminos, no que se refere à sua quota da conta de energia elétrica de responsabilidade comum - tendo em vista o compartilhamento de relógio medidor de consumo único -, a suspensão deliberada do fornecimento de luz por outro condômino configura exercício arbitrário das próprias razões. 4. Malgrado à constatação de arbitrariedade, o direito a recebimento de indenização por ocorrência de lucros cessantes depende de comprovação de cabal prejuízo sofrido pelo autor, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não sendo demonstrado o efetivo prejuízo pelo autor, imperiosa a improcedência do pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, declarando a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, revelado através da inadequação da via eleita e da ilegitimidade da parte ré. 2. Nos termos do artigo 334 do Código Civil, o objetivo da consignação em pagamento é a extinção de obrigação, com força de pagamento. Na espécie, a condenação à qual se refere a recorrente, proferida na esfera trabalhista, não teve por obrigada a apelante, de modo que não se vislumbra relação jurídica de crédito e débito entre as partes. Ademais, o contexto fático não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO PARCIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os pedidos autorais, condenandoa parte ré ao pagamento da cobertura securitária contratada, devendo quitar o saldo devedor do imóvel, a partir da data do óbito, e restituir à autora as parcelas pagas depois do sinistro, no percentual de 43,51%. 2.Tendo sido a decisão de primeiro grau favorável ao apelante quanto à repetição dobrada do indébito, não subsiste interesse recursal em discutir o tema. 3. Não se pode afirmar que a moléstia que levou à morte do segurado já existia no momento da assinatura do contrato. Em caso de seguro vinculado a financiamento imobiliário habitacional, é dever da operadora exigir que o segurado realize exame médico prévio, a fim de aferir eventuais enfermidades preexistentes, sob pena de ser responsabilizada por quitar o financiamento caso não demonstrada a má-fé. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMPROVADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Ressarcimento por danos materiais), julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, ao ressarcimento dos danos materiais. 2. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou da família, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada nos documentos que instruem o processo. 4. Demonstrando a apelante estar desempregada e assistida pela Defensoria Pública, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, pois não se pode exigir a produção de prova negativa, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo empregatício ou ausência de atividade remunerada. 5. Constatado, após a devida instrução, que a apelante adentrou a via principal, onde trafegava o veículo segurado pela autora, vindo a colidir na lateral direita do referido automóvel, resta configurada a sua culpa, pois agiu em desconformidade com os artigos 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. INTERESSE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. 1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de que, tendo o agravante informado o cumprimento da obrigação, sem ressalva, resta evidenciada a perda do interesse recursal. 2. Conforme o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá dela recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, DECISÃO SURPRESA. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao recurso do autor para reformar a sentença tão somente em relação ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Não há se falar em decisão surpresa quanto a tese acolhida pela Turma foi expressamente arguida em sede de apelação. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração, em face do v. acórdão que, por unanimidade, reconheceu o cerceamento de defesa e deu provimento ao apelo para cassar a sentença, a fim de que seja oportunizada a produção de outras provas além das constantes dos autos. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. No caso dos autos, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que, na hipótese de cassação da sentença por erro in procedendo do julgador, não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais. 4. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, não há como fixar honorários em desfavor da parte ré/embargada, por não haver dado causa à cassação da sentença, o que ocorreu por erro de procedimento do juízo sentenciante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Descabe falar em defeito no julgado, se a matéria dita omissa não foi sequer ventilada nas razões de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Tendo o agravante recolhido as custas processuais, há preclusão lógica em relação ao pedido de gratuidade de justiça, pois são atos incompatíveis.4. Havendo erro material na sentença recorrida quanto à fixação da multa por litigância de má-fé, deve ela ser corrigida para estabelecer o percentual em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a existência de contradição entre trecho da fundamentação e o dispositivo, imperiosa a necessidade de acolhimento dos aclaratórios. O acórdão, ao contrário do que indica seu dispositivo, autoriza a concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que denota o parcial provimento do apelo da autora. Tal reconhecimento, contudo, não importa alteração significativa a ponto de reclamar alteração na distribuição do ônus sucumbencial outrora fixado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RESP. 1.438.263/SP. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. RECURSO PREJUDICADO. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO DOLO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OUTRAS MATÉRIAS. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1.Agravo interno contra decisão que determinou o sobrestamento da apelação com lastro no Recurso Especial n.º 1.438.263/SP, recurso repetitivo que determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsiaa legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para cumprimento individual da sentença coletiva, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A.. 2. No presente caso, o título executivo é derivado de ação individual de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do Recurso Especial n.º 1.438.263/SP, razão por que a decisão de sobrestamento deve ser revogada, tornando prejudicado o agravo interno. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do direito que, por equívoco, acreditava ter, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Apelação contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 5. É vintenário o prazo prescricional das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que concerne aos juros remuneratórios, conforme entendimento sufragado pelo STJ e STF. 6. O título executado nos presentes autos não é proveniente do processo n.º 1998.01.1.016798-9, proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, mas adveio de ação de cobrança individual, razão porque é descabida a discussão sobre a legitimidade ativa de não associado ao IDEC. 7. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 8. Agravo interno prejudicado. Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. NOVA REALIDADE ADMINISTRATIVA. OUTROS CANDIDATOS QUE FORAM CONSIDERADOS APTOS SEM NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exsurgindo dos autos que o impetrante, em virtude de liminar em ação de conhecimento, conseguiu completar as demais fases do concurso para Delegado de Polícia Civil do DF, nomeado e empossado, e isto há quase cinco anos, e diante da informação de que outros candidatos, na mesma situação jurídica, foram considerados aptos sem nova correção das provas discursivas, constituiria uma summum jus, summa injuria, defenestrá-lo do cargo em questão. 2. Parecer da d. Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 3. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Em relação aos crimes da 1ª e da 2ª execuçãonão há identidade de local, data e vítima, bem como não se extrai da denúncia o necessário liame subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Quanto à 3ª execução, cuida-se de delito de associação criminosa, portanto, inviável aplicar-se a continuidade delitiva em relação às demais execuções por crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, tendo em vista a inaplicabilidade da continuidade delitiva para crimes de espécies distintas. 4. Há continuidade delitiva entre as condenações proferidas em quatro processos distintos, por crime de falsificação de documento público (4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções), quando as quatro carteiras de identidade falsas foram apreendidas na mesma data, em razão do cumprimento do mesmo de mandado de busca e apreensão, na mesma residência. 5. Em relação à consunção, tratando-se de tema definitivamente julgado, acobertado pelo manto da coisa julgada, não há a possibilidade desta Corte reapreciar a matéria em sede de agravo em execução. 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBRE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a incidência da fração de 2/5 ou 3/5 (dois quintos ou três quintos) sobre a reprimenda do crime hediondo e 1/6 (um sexto) sobre a correspondente ao aumento do concurso formal. As respectivas frações devem incidir sobre a pena correspondente a cada delito, antes do concurso formal. 3. A execução das penas, separadamente, como se fossem delitos em concurso material, implica em solução mais favorável ao apenado que, embora passe a contar com penas nominalmente superiores, alcançará mais rapidamente os benefícios da execução. 4. Recurso desprovido.