APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável o pedido de improcedência da representação com apoio no princípio do in dúbio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo, na sua forma tentada, mormente pelo seu reconhecimento feito pelo lesado na ocasião de sua apreensão na posse do simulacro da arma de fogo. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TEMOR DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelos dois delitos de ameaça, porque as declarações da ofendida no sentido de que o apelante a ameaçou em dois momentos distintos foram corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, inclusive dos policiais militares que presenciaram a segunda ameaça, sendo inviável o pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSTITUTOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e a autoria do delito, especialmente quando a confissão do réu, o teste de alcoolemia acima do permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influencia de álcool. 2. Inviável o pedido de aplicação da detração penal entre a pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por uma restritiva de direito, pela obrigação pecuniária cumprida pelo réu no período de prova da suspensão condicional do processo revogada, mormente por se tratar de institutos absolutamente distintos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento para o delito de peculato culposo, se, com sua conduta, consistente em deixar o artefato embaixo do banco de seu veículo estacionado na rua, o réu facilitou a subtração do bem por terceira pessoa. 2. Procedida à desclassificação acima referida e efetivada a reparação do dano por meio de descontos em folhas de pagamento, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mantém-se a absolvição do apelado em decorrência da extinção da punibilidade, a teor do disposto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea f do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA UM DOS APELANTES. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelos dois crimes de furto qualificado, quando do conjunto probatório, constata-se que os réus, subtraíram bens pertencentes aos lesados, conforme confissão e prova oral colhida, sendo presos em flagrante pelos policiais com os produtos subtraídos. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Afasta-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, se os réus negaram a sua prática e não foi realizada perícia nos veículos supostamente arrombados nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 4. Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo que serviu para agravar a pena-base como circunstância judicial desfavorável, deve-se afastar o aumento fixado na sentença. 5. Procede-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando os réus assim declararam em Juízo. 6. Procede-se a compensação da reincidência com a confissão espontânea quando o réu não é multireincidente, pois possui apenas duas condenações. 7.Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime inicial semiaberto para um dos réus para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e possuir maus antecedentes. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Absolve-se o apelante do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo princípio da consunção quando o conjunto fático-probatório evidencia que o porte ilegal do revólver foi meio necessário para a execução do roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da conduta social quando a fundamentação é idônea para elevar a pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu reincidente, conforme inciso a do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de porte ilegal de arma de fogo e reduzir as penas do crime de roubo circunstanciado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TRÊS CRIMES CONSTANTES DO ART. 243 DO ECA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS TRÊS CRIMES DO ART. 243 DO ECA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Imposta ao réu a pena de 6 meses de detenção para cada crime do art. 243 do ECA, opera-se a prescrição em três anos. Decorrido esse prazo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da oitiva da ofendida por não atendimento aos quesitos de defesa em depoimento realizado por carta precatória, quando esta não demonstra o prejuízo e o conteúdo das questões encontra-se suprido pelas demais provas constantes dos autos. 3. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de estupro de vulnerável se o conjunto probatório oral é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quando corroborado pela perícia técnica. 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva dos crimes do art. 243 do ECA, resta prejudicado o pedido da defesa de consunção deste pelo crime de estupro de vulnerável. 5. Reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva dos crimes do art. 243 do ECA, resta prejudicado o pleito do Ministério Público de que se proceda à soma das penas destes crimes com o de estupro de vulnerável. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se o réu é primário, as condições judiciais são favoráveis e a pena é igual a 8 anos. 7. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 8. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente o da defesa para se declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e desprovido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade dos crimes de homicídio qualificado tentado e de corrupção de menor, e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, na fase de pronúncia,a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada do conjunto fático probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía em sua residência, dentro do seu quarto, arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos. 2. Os depoimentos de policiais que realizaram a apreensão da arma, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. AUDIÊNCIA ESPECÍFICA NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. o crime de ameaça é de ação pública condicionada à representação, de sorte que a retratação da ofendida em audiência específica, realizada na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, importa na ausência de condição de procedibilidade da ação penal e, por conseguinte, enseja a providência adotada pelo magistrado de determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Reclamação julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato corroborado pelo laudo pericial e pela confissão do réu. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Inviável a condenação a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou a tentativa de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se o aumento realizado na primeira etapa da dosimetria, quando o magistrado sentenciante observou os princípios de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modus operandi, corroborada pela não comprovação de ocupação lícita, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.