EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. SUFICIÊNCIA DE PROVA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo elementos contundentes no inquérito disciplinar, a comprovar que o investigado foi flagrado na posse de instrumento perfurocortante (estoque) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP. 2. Para o reconhecimento da falta grave é prescindível a realização de laudo pericial no objeto apreendido para demonstração de sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. 3. A apuração de falta grave não exige as formalidades previstas para a instrução processual criminal. 4. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando a dúvida, omissão, obscuridade ou contradição apontadas pelo embargante, que pretende nova avaliação da prova produzida para alterar a conclusão do julgado contrária às suas pretensões, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO RÉU. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Por falta de interesse, não se conhece de recurso que se insurge contra repetição do indébito supostamente em dobro, quando a sentença condenou a repetição simples. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados, evidenciados no caso pela diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. A renovação de pedido de gratuidade de justiça, indeferido ab initio litis, condiciona-se a fato novo, não indicado pela autora.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. GRAU DE SUBJETIVIDADE. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na declaração de nulidade da avaliação psicológica a que foi submetido o autor e a consequente realização de novo exame 2. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: (i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. AI nº 758.533/MG, Repetitivo. 3. De acordo com o enunciado na Súmula n. 20/TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. A adequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos, não consubstancia requisito legal de investidura para cargo público, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido. 5. Arealização de nova avaliação psicológica é inviável quando reconhecida a ausência, no edital respectivo, de critérios objetivos aptos a aferir a capacidade psicológica do candidato. Assim, anulado o exame psicológico realizado sem os critérios legalmente exigidos, o candidato deverá prosseguir nas demais fases do concurso, independentemente de submeter-se a nova avaliação. 6. Apelação Cível parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS. COPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAIS. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação monitória, indeferiu a petição inicial, por ausência de original da prova escrita,e extinguiu o feito. 2. Petição inicial que narra que em 27/10/2010 as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e termo de opção de pessoa física, com limite de cheque especial, que em 22/10/2013 foi liberado um financiamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses; que em 22/01/2014 o apelado/réu se tornou inadimplente. Exordial instruída com cópias de contrato bancário e extrato de movimentação financeira. Instado pelo Juízo a apresentar original dos documentos, o apelante/autor quedou-se inerto, sobrevindo a sentença apelada. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do STJ) e se admite a instrução da inicial com cópia do contrato de empréstimo. A juntada de originais é necessária apenas em tratando-se de títulos de crédito, com o fito de impedir sua circulação mediante endosso das cártulas. 4. Contudo, no caso dos autos as fotocópias do contrato bancário apresentam-se em tamanho reduzido, aglutinadas 4 (quatro) imagens em cada folha, impressa em cor clara e desprovida de nitidez, assim como os extratos bancários, em até 8 (oito) imagens por cada folha impressa. Dada a ilegibilidade das cópias que instruem a petição inicial da monitória, não há como se considerar presentes os documentos imprescindíveis à propositura da ação, pelo que se mostrou acertada a determinação do d. Magistrado para que fosse a inicial instruída com o original dos mesmos. 5. Deixa-se de fixar honorários recursais em razão da sucumbência (art 85, § 11º do CPC/15), se ausente estipulação de verba honorária na instância de origem. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.