DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. EXCEÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. EXAME DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA. PROVA. IRREGULARIDADE. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando, não podendo opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 02. A operação de factoring consubstancia cessão civil, e não transferência de cambial. O crédito é transferido não por endosso, mas por cessão de crédito, cujos ditames encontram-se no Código Civil, mostrando-se, portanto, possível ao devedor originário a arguição de exceções pessoais, a teor do que dispõe o art.294 do CC. Precedentes do Colendo STJ. 03. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 344 do Novo Diploma, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 04. Não se desincumbindo a parte de provar suas alegações constantes nos embargos à monitória, referentes à desavença comercial e à simulação na cessão do crédito, não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia operada nos embargos. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de forma que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 2. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entabulada entre partes iguais, apenas intermediadas pela sociedade imobiliária, porquanto a sociedade locatária não revela hipossuficiência, tampouco é destinatária final do serviço. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes as contradições apontadas pela parte, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE NÃO SE MANIFESTOU. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO NCPC.1. Inexistem óbices para que o condomínio irregular cobre de seus associados taxas ordinárias e extraordinárias por meio de ação de cobrança.2. O rol do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 não contempla, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. Recorde-se que são títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal, não havendo no direito nacional a possibilidade de criação de título extrajudicial fundado apenas na vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (nulla titulus sine lege). (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.1230).3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. A lei não disse menos do que deveria; não há porque ampliar o seu alcance e o seu significado.4. Segundo o artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.5. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA . NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O Decreto- Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei n° 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Nas hipóteses que o autor embora intimado, não indica o paradeiro do réu e do veículo demandado, nem requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução em execução de título executivo extrajudicial, falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ao processo, o que se entende por extinção com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Na extinção do processo sem julgamento de mérito, só é indispensável a intimação pessoal da parte, conforme o art. 485,§ 1º, nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. O art. 397 do Código Civil dispõe que o devedor de uma obrigação, positiva e líquida, quando não a cumpre, no seu termo, ficará constituído em mora. Entende-se por obrigação positiva aquela que for de dar ou fazer e por obrigação líquida, aquela que for certa com objeto determinado, não havendo dúvida no que diz respeito ao quantum debeatur. 3. Deu-se provimento ao recurso para estabelecer o termo dos juros de mora na data do vencimento de cada parcela em atraso e condenar o Apelado ao pagamento do valor a título de TLP, na proporção de 6/12 (seis doze avos).

TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE TUST - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TUSD - TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Cediço que 2.O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1607266/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). 2. O consumidor final de energia elétrica não deve arcar com a incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, motivo pelo qual devem ser extirpadas da cobrança. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4.Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. CONDOMÍNIO ESTABELECIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS ENQUANTO PERDURAR O USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Repele-se a alegação de coisa julgada quando não há coincidência entre os elementos da ação, uma vez que os pedidos constantes da ação de reconhecimento e dissolução de união estável são diversos dos pleitos formulados no bojo da presente demanda, na qual se pretende a indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-companheiros. 2. Após a partilha dos bens, surge para o consorte privado do bem comum o direito de reclamar o recebimento de aluguel pelo uso exclusivo e gratuito do outro consorte, momento em que a mancomunhão antes existente entre os cônjuges transforma-se em condomínio regido pelas regras que lhe são próprias. Precedentes do STJ. 3. Enquanto não dissolvido o condomínio formado no juízo de família, impõe-se a indenização mensal dos aluguéis ao companheiro desprovido do uso do bem, na proporção fixada na partilha de bens. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento do apelo. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. De acordo com o que dispõe o § 6º do artigo 485 do CPC/2015, somente após o oferecimento da contestação, é que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, dispositivo este, que consagra o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Diante da falta de impugnação da sentença de extinção por parte das Demandas, bem como as declarações das contrarrazões demonstrando a vontade das Demandadas de não dar seguimento ao feito, restou suprida a exigência trazida pelo §6º do art.485 do CPC para a extinção do feito. 4. Considerando que as Demandadas demonstraram, em sede de contrarrazões a anuência com a extinção de feito, e que os requisitos de intimação foram regularmente cumpridos, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. O deferimento da liminar não implica perda superveniente do objeto, a plena eficácia da medida liminar dependerá de confirmação do mérito da causa.2. As políticas públicas preventivas devem ser observadas visando à eficácia do direito a saúde.3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais.4. Apelo provido para determinar o pagamento das custas do procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CODHAB. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal.2. A despeito do direito à moradia encontrar guarida no texto constitucional, cabe à Administração Pública aplicar os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade.4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 2. Em uma análise da jurisprudência atual, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 3. Uma vez expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, é, além de constitucional, lícita. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1.O Enunciado nº 44 da Súmula Vinculante possui o seguinte verbete: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 2. A realização de avaliação psicológica, para ingresso em cargo da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal encontra prevista na Lei Ordinária Distrital n.3.669/2005. 3.Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4.Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 5.Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6.Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7.Deu-se parcial provimento ao apelo para permitir que o candidato participe das demais fases do certame.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. COMISSÃO PAGA A CORRETOR. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARRAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. VALOR EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DAS ARRAS. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 01. O ato de recolher o preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, havendo preparo em recurso com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, tal pleito será atingido pelos efeitos da preclusão lógica. 02. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, sem finalidade comercial e sem habitualidade do fornecedor, a relação jurídica não se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 03. O art.725 do Código Civil estabelece que A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 04. Diante das especificidades do caso, e constatando-se que o corretor de imóveis efetivamente contribuiu para a celebração do contrato, a comissão é devida. Precedentes do c. STJ. 05. Não constatada a ocorrência de qualquer ato por parte dos réus que tenha causado ofensa a direito da personalidade da autora, inviável o pleito de indenização por danos morais. 06. Quanto às arras, o art.418 do Código Civil dispõe que se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.. 07. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirmatórias ou penitenciais. A primeira, quando o sinal serve de início do pagamento do preço ajustado. A segunda, quando o sinal serve para assegurar a cada um dos contratantes o direito de arrependimento. 08. Ante a ocorrência do inadimplemento do contrato motivado pela promitente-compradora, que não adimpliu o montante contratualmente acordado, as arras podem ser retidas pela promitente-vendedora. Todavia, a retenção do sinal não pode se dar em montante exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da vendedora. 09. Atentando-se para a função social das arras, deve-se aplicar, por analogia, a lógica estabelecida por este Egrégio para a cláusula penal, fixando a retenção do montante pela promitente-vendedora em 10% (dez por cento) do valor pago pela promitente-compradora, uma vez que tal patamar afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio, ao passo em que se coaduna com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, obstando o enriquecimento sem causa. 10. Honorários recursais devidos e fixados. 11. Negou-se provimento ao apelo da primeira Ré e deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. EXCESSO DE PENHORA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC/73 vigente quando do ajuizamento dos embargos, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Registre-se que no Novo CPC de 2015 há disposição semelhante no §3º do art. 917. 3. A Lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Provas. Condenação. 1 - A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel, baseada em denuncia anônima, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial, sobretudo se um dos moradores autorizou a entrada. 2 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação. 3 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que mantém em depósito porção de maconha e de cocaína para fins de difusão ilícita. 4 - Demonstrando as provas que o réu mantinha em depósito substância entorpecente, mantém-se a condenação. 5 - Apelação não provida.

Prisão preventiva. Tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimentos prisionais.Prisão domiciliar. Acusada que tem filho menor de seis anos de idade. Proteção dos interesses do menor. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). 3 - A paciente foi presa quando ia visitar o pai de sua filha, o qual se encontra preso. Em circunstâncias que tais, sem informações de que há alguém na família que possa cuidar da criança, essa, ao certo, será levada para abrigo de menores, o que não se recomenda. Deve-se privilegiar a proteção dos interesses do menor e a garantia da convivência familiar. 4 - Ordem concedida.