RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA. VISITA A MAIS DE UM INTERNO. ARTIGO 7º PORTARIA 8 DA VEP. FALTA DE PROVAS DE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência da segurança do estabelecimento prisional sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. A visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio alegou ser companheira do agravante e foi impedida de visitá-lo porque consta no prontuário de outro interno, seu irmão. 3. A entidade familiar poderia ser presumida diante da existência de filhos ou de provas de convivência marital, mas no caso ausentes informações sobre filhos e nem há provas de que conviviam sob o mesmo teto antes da prisão do agravante e sequer foram apresentados documentos que demonstrem a existência de união estável entre o agravante e a requerente. 4. A entidade familiar não se presume, assim, a simples declaração unilateral de um dos supostos companheiros não é suficiente para comprovar a existência de uma entidade familiar. Ressalta-se o artigo 10 da Portaria da VEP que para que se tenha autorização a encontro íntimo entre o interno e o respectivo cônjuge, companheiro ou companheira, maior de 18 anos de idade, deverá ser comprovado formalmente o vínculo matrimonial ou a união estável,sendo insuficiente a declaração unilateral de união estável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, prevalecendo-se de relações doméstica, já que era sua companheira. As lesões descritas no Laudo são compatíveis com as agressões narradas pela vítima e corroborada pela própria confissão do réu. Logo, há plena compatibilidade entre as provas, as quais convergem no sentido de demonstrar a responsabilidade penal do denunciado. 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza do delito (CP art. 44, inciso I). É o caso de suspensão condicional da pena por dois anos, uma vez que não se trata de condenação superior a dois anos e o réu não é reincidente (CP art. 77). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 41 DA LEI 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. (Acórdão 1020527, 20140810024046APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/5/2017, Publicado no DJE: 2/6/2017. Pág.: 161/180) 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça proferida contra a vítima incutiu-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia e requerer medidas protetivas, o que inviabiliza o pleito absolutório (Acórdão n.1000345, 20150610145198APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 98/124) 2. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal restringe-se ao regime aplicado. Adequada a fixação do regime semiaberto para a execução da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal e na Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O réu é reincidente e a pena aplicada é inferior a quatro anos, razão pela qual há de se manter o regime semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de dezoito meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 2. O atraso na entrega da obra enseja indenização de despesas com aluguel de imóvel residencial durante o período de inadimplência das rés. 3. Prescreve em três anos - CCB 206, § 3º, IV - , contados do pagamento, a pretensão à repetição do valor da comissão de corretagem pago pelo adquirente do imóvel, motivada exclusivamente por alegada ilicitude da cobrança. Acha-se consumada a prescrição. 4. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - superior a seis meses além do prazo de tolerância - também causou dano moral aos adquirentes, a ser compensado no valor de R$ 10.000,00.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sendo que o embargante pretende nova avaliação da matéria apreciada no acórdão embargado, a fim de alterar a conclusão do julgado contrária às suas pretensões, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida abaixo do mínimo legal, em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Questões sobre o eventual parcelamento da pena de multa poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de quem porta arma de fogo apta a produzir disparos. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto. 2. Não constitui elemento idôneo para a caracterização da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade a mera alegação de que a aquisição da arma de fogo está baseada na proteção da vida e do patrimônio. 3. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 4. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante tem relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando é perfeitamente possível compreender o motivo da irresignação recursal. 2. É o termo de apelação, e não as razões do recurso, que delimita o âmbito de abrangência do apelo contra sentença do Tribunal do Júri. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Apalavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos atos administrativos e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se a embasar a condenação. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. exclusão da pena pecuniária. impossibilidade. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, DO CPP.SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária estabelecida no mínimo legal, patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 3. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais(art. 804 do CPP). 4.A isenção do pagamento das custas pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. LIMINAR. PRECARIEDADE. CPC 1.013, §3º. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. 1. Matriculado o menor em creche pública, por força de liminar, impõe-se a definição, por meio de sentença, de sua situação jurídica. 2. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 3. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 4. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO CONCEDIDO. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de suas penas restritivas de direito em privativa de liberdade. 3. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, manifestado no sentido do provimento do recurso para conferir efeito cautelar à decisão que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ressalvado meu entendimento, concede-se o pleito, para que os autos permaneçam na VEPEMA até expedição do mandado de prisão e realização da audiência de justificação do recorrente. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL.DISPARO DE ARMA DE FOGO. SARGENTO DO CMBDF. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. 1.Mantém-se condenação do apelante pela prática do crime tipificado no art. 15, caput, c/c o art. 20, ambos da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos que o apelante efetuou disparos de arma de fogo de uso permitido em local habitado, sendo, inclusive, sargento do CMBDF. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu em via pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.