AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DF. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC/1973, vigente à época da propositura da demanda), pois não se formulou pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. O Distrito Federal dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 18 e 32 Constituição Federal, com capacidade de planejamento orçamentário e de gestão de políticas visando atender às necessidades da população. 3. Cumpre ao Executivo elaborar políticas públicas com o fim de assegurar o interesse da população e estabelecer prioridades, escolhendo onde e quando devem ser aplicadas as verbas orçamentárias, sendo incabível a interferência do Judiciário, no controle do mérito administrativo, para obrigar o ente federativo a realizar concurso público, sob pena de comprometer a harmonia e a independência dos poderes - art. 2º da Constituição Federal. 4. Apelação e remessa oficial providas a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC. 4. Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. TÍTULO EXIGÍVEL. ART. 331, DO CC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Acaracterização da prescrição pressupõe a inércia do exequente na condução da execução. In casu, não está caracterizada inércia, pois o exequente sempre buscou a cobrança do seu crédito frente ao devedor primitivo, diligenciando em busca de bens passíveis de penhora, até restar configurados os requisitos para o redirecionamento da execução contra a empresa, em tese, sucessora. Sentença cassada para afastar a prescrição. 2. No mérito, não há que se falar em ausência de exigibilidade da confissão de instrumento contratual, uma vez que o artigo 331 do Código Civil dispõe que não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. 3. Adata da citação constitui formalmente em mora o devedor de dívida não sujeita a termo. Reconhecido excesso de execução. 4. Ante a cassação da sentença, o recurso de visa a majoração dos honorários advocatícios encontra-se prejudicado. 5. Recurso do embargado conhecido. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso do embargante prejudicado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NA AVENÇA. TERMO FINAL. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado, caracterizando ato ilícito por parte da construtora. 2. Os eventos descritos nos autos imputam o reconhecimento de que a quebra do contrato decorreu de conduta atribuível somente à construtora, ensejando o retorno ao status quo ante. 3. Tendo em vista o evidente atraso na entrega do imóvel e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses como a dos autos, é presumida, deve ser aplicada a cláusula penal constante na avença. 4. O termo inicial da indenização prevista na cláusula penal deve ser o primeiro dia posterior a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. O termo final, por sua vez, não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do contrato. 5. In casu, não se aplica o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP, uma vez que não se está a discutir a validade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao consumidor e, sim, a mora na entrega do empreendimento imobiliário. 6. Recurso dos autores provido. Recurso da ré desprovido.Sentença reformada.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. VALORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva fundada no risco da atividade desenvolvida (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). 2. É sabido que o dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, o que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante . Para a correta fixação dos danos morais, considera-se a o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica da parte pagadora, a repercussão do dano e a reprovabilidade da conduta, além da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 4. Dessa forma, mostra-se inadequado o valor indenizatório arbitrado, razão pela qual a redução da condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe. 5. Recurso do réu parcialmente provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCADO. PONTO COMERCIAL. ESBULHO CONFIGURADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS RESTRITOS ÀS OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO E LUCROS CESSANTES. INDEVIDO RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO DE SOCIEDADE FÁTICA. DISCUSSÃO AUTÔNOMA. 1. A alegação de existência de sociedade fática entre as partes não é fato impeditivo ao direito do locatário exclusivo em ver-se emitido na posse do bem objeto do contrato de locação. 2. O registro de nova empresa, com mesmo endereço da empresa locatária do estabelecimento comercial, na vigência do contrato de aluguel, configura esbulho do ponto comercial. 3. O locatário esbulhado deve ser ressarcido em danos materiais relativos às obrigações advindas do contrato de locação. 4. Indenização das parcelas referentes a contrato de financiamento para a constituição da sociedade empresarial deve ser pleiteada em ação autônoma, caso reste comprovada a sociedade fática apontada pelas partes litigantes. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DA PERITA APÓS QUESTIONAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PERÍCIA ACATADOS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para homologação do laudo pericial, o magistrado não está obrigado a aguardar novos esclarecimentos da perícia se entender que os critérios legais já foram atendidos pelo perito e que os quesitos foram satisfatoriamente respondidos. 2. É prescindível novo esclarecimento do(a) perito(a) acerca das manifestações apresentadas pela parte caso o magistrado considere que os esclarecimentos já expostos são suficientes para o deslinde da demanda. 3. O juiz pode condenar o embargante à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 caso considere manifestamente protelatórios os embargos de declaração. Contudo, na hipótese dos autos, a multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa é exorbitante, pois equivale a aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo razoável a redução do percentual para 1% (um por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO MILITAR POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE PRIORIDADE. DESCENDENTES E ASCENDENTE. DECLARAÇÃO PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em obediência a dispositivo legal, a pensão por morte somente será concedida diante de uma ordem de prioridade, de forma que a incidência de uma da hipótese anterior afasta as demais. (Lei 10.486/2002, art. 37) 2. Havendo elementos que comprovem a hipossuficiência econômica da genitora de policial falecido, é de ser reconhecida sua dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar e odontológica, perante a Polícia Militar do Distrito Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. ERRO NO DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA. 1.Em atenção ao artigo 932, III do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 3.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.Acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro material no dispositivo do v. acórdão recorrido. 5.Não conhecimento dos embargos de declaração do réu. Conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela autora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução em face da inércia do devedor quanto ao andamento do feito por determinado lapso temporal. O instituto, fundamentado pelo princípio da segurança jurídica, tem como finalidade evitar a duração indefinida do processo de execução, garantindo a pacificação e a estabilização das relações jurídicas existentes e evitando a possibilidade de o credor vir a exercitar o seu direito quando bem entender. 2. A inércia da parte interessada por prazo indeterminado apresenta como indesejável consequência a possibilidade de executórias que perduram por prazo indefinido, ofendendo, assim, a razoável duração do processo e o princípio da segurança jurídica, insculpidos na Constituição Federal. 3. Na hipótese, o contrato de locação, objeto da execução, foi firmado sob a égide do Código Civil de 1916, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 178, §10º, IV), por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do Código Civil de 2002. O feito manteve-se suspenso por quase 16 anos (2000 a 2016) aguardando manifestação do exequente, ou seja, por período três vezes superior ao lapso prescricional, o que extrapola os limites da proporcionalidade. 4. A inércia continuada e ininterrupta no processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito é suficiente para verificar a perda da própria pretensão executória. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 659, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1., Na hipótese de partilha amigável, processar-se-á o arrolamento sumário previsto nos artigos 659 a 663 do CPC/2015, não havendo a intervenção da Fazenda Pública para discutir questões tributárias antes de transitada em julgado a sentença de homologação do formal de partilha. 2. O art. 659, §2º do CPC/2015 retirou a obrigatoriedade da prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio antes da expedição do formal de partilha, anteriormente disposta no art. 1.031, §2º do CPC/73, prevendo, assim, um procedimento mais simples e célere e que não prejudica o direito da Fazenda Pública de discutir posteriormente os tributos devidos, tampouco o direito dos herdeiros pleitearem eventual isenção do imposto. 3. Quanto à necessidade de interpretação do art. 659, §2º do CPC/2015 em consonância com o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional (lei complementar), insta destacar que, apesar do referido dispositivo tributário ser oriundo de lei complementar, possui natureza de norma processual, e não tributária, tendo sido derrogado pela lei ordinária mais recente (CPC de 2015) no caso do arrolamento sumário previsto no art. 659 do atual Diploma Processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DÍVIDA CONDOMINIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/02 INEXIGÍVEIS. COBRANÇA DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A informação prestada pelo credor acerca da quitação do débito perseguido em ação de cobrança, como justificativa ao pedido de extinção do feito, não exige os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil de 2002. 2. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação em ação de cobrança de dívida condominial impede a exigência dos valores ali abrangidos do condômino sucessor. 3. A cobrança de dívida condominial declarada quitada, inclusive por sentença transitada em julgado, e a recusa na transferência do imóvel para condômina sucessora, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso provido em parte. Sentença reformada.

HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, a denúncia narrou de maneira adequada e satisfatória a conduta imputada a cada um dos pacientes, de modo a permitir que eles se defendam de maneira adequada nos termos da garantia constitucional. Ademais, a peça acusatória está lastreada em elementos materiais colhidos no inquérito policial, de sorte que não há se falar em falta de justa causa. Por fim, as condutas imputadas aos pacientes não são manifestamente atípicas ou explicitamente acobertadas por alguma causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. 3. A análise minuciosa dos fatos que ensejaram a instauração da ação exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 213 C/C 214 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE. RESIDÊNCIA EM LOCAL INACESSÍVEL AO ESTADO, O QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Ao paciente foram imputados os crimes de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e estupro. Esses delitos, por si sós e em conjunto, são de extrema gravidade, não só em abstrato, mas também em concreto, haja vista que uma pessoa ser vítima de roubo triplamente majorado e de estupro com conjunção carnal e outros atos libidinosos representa uma verdadeira cena de filme de terror, o que não pode ser desconsiderado. 2. O fundamento da garantia de aplicação da lei penal está idoneamente fundada nos seguintes fatos: 2.1. O paciente nunca compareceu pessoalmente a nenhum ato do processo, tendo sido citado por edital e o feito suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal por mais de uma década, voltando a tramitar somente em 13.12.2016 com a constituição de advogado para patrocinar sua defesa. 2.2. Há divergência entre o nome da mãe do paciente constante nos autos do processo em curso na primeira instância e o lançado em seus documentos, o que precisa ser esclarecido para efeito de cumprimento das ordens judiciais. Nesse particular, ressalta-se que, segundo o próprio impetrante, o mandado de prisão não teria sido cumprido em razão de tal desconformidade, demonstrando a sua relevância para aplicação da lei penal na hipótese de eventual condenação. 2.3. Embora o paciente tenha apresentado declaração de residência à fl. 26, localizada no município do Rio de Janeiro, está anotado nas informações do juízo que ele não foi localizado em tal endereço em razão de referido local ser dominado por traficantes, o que impede o acesso dos serventuários da Justiça, inclusive da polícia, de maneira que resta impossibilitado o cumprimento de qualquer ordem judicial, mormente da lei penal. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam deferidas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 3. Verificando-se que o Juiz a quo aplicou escorreitamente os critérios estabelecidos no artigo 68 do Código Penal para individualizar a pena, a qual se estabilizou em patamar mínimo possível, inclusive, nega-se provimento ao recurso. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ART. 14, INC. II DO CP. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula nº 74 do STJ. Não se prestam para esse fim expedientes nos quais consta a idade do suposto adolescente, porém sem qualquer indicação ao documento do qual se extraiu tal informação. 2. No caso, consta no termo de declaração que prestou a vítima do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, além da sua idade, dados que permitem sua identificação como RG expedido pela SSP/DF e CPF, do que se pode definir que contava com apenas 17 (dezessete) anos de idade na data do fato. 3. Comprovada a menoridade da adolescente que praticou furto na companhia da apelante, não há falar-se em absolvição do crime de corrupção de menor com fulcro no artigo 386, inciso II ou VII do Código de Processo Penal. 4. A fração ideal de diminuição da pena em face da não consumação do delito tem relação com o iter criminis percorrido na razão inversamente proporcional, ou seja, tanto menor será a diminuição quanto mais próxima de atingir o resultado lesivo estiver a ação dirigida para esse fim e vice-versa. 5. Se a ré foi alcançada fora da loja na posse da res furtiva, o crime aproximou-se deveras de sua consumação, justificando-se diminuição da pena pela tentativa na fração mínima de 1/3 (um terço), ainda que a ação no interior da loja tenha sido monitorada desde o início por câmeras de segurança. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS SANÇÕES DO INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 16 DA LEI 10.826/2003. EMENDATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO IMPUTADO AO ACUSADO, INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 16, LEI 10.826/2003 . POSSIBILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARTIGOS 383 E 617 DO CPP. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITOS ABSOLUTÁRIO E DESCLASSIFICATÓRIO REJEITADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal, é permitida a emendatio libelli na segunda instância desde que se observe o princípio da ne reformatio in pejus. 2. No caso, a denúncia descreve a conduta de portar arma de fogo com número de série adulterado, melhor se justapõe à figura típica prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826/2003 do que àquela prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 16 do mesmo diploma legal. Como as penas cominadas aos dois crimes são idênticas, não há que se falar em reformatio in pejus, de modo que se deu nova definição jurídica ao fato descrito na peça acusatória em segunda instância. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado portava arma de fogo com número de série alterado, a condenação como incurso nas sanções do inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é medida de rigor. 4. Dado o quantum da pena privativa de liberdade (3 anos), não há que se falar em sua substituição por apenas uma restritiva de direitos- §2º, art. 44, CPB. 5. Recurso conhecido. Dada nova definição jurídica ao fato criminoso imputado na denúncia. Recurso improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1 e 2, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 11 e 14, relativas crimes de furto e furto qualificado. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.