DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função em cargo público. 2. Alegitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema legal, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na narrativa da petição inicial. 3. Aqualidade de coisa julgada pressupõe a identidade de todos os elementos da demanda: partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade). Ausente a identidade de partes, não se configura a coisa julgada. 4. Havendo farta documentação demonstrando que, embora ocupasse o cargo de Auxiliar de Atividade de Limpeza Pública (gari), o servidor público desempenhava as atribuições de motorista(cargo de Técnico em Limpeza Urbana), deve ser reconhecido o desvio de função, condenando-se o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula nº 378 do STJ, segundo a qual, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLEIA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. I - Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de exigir contas movida por condomínio contra ex-síndico, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, incisos IV e V, do CPC/2015. II - O condomínio tem interesse processual quanto à ação de exigir contas quando aquelas previamente prestadas por ex-síndico tiverem sido rejeitadas por Assembleia Geral de Condôminos. Isso porque a demanda não objetiva tão somente a prestação das contas, mas também a análise dos gastos realizados durante a gestão. Precedentes deste e. TJDFT. III - Anulada a r. sentença, sem, contudo, avançar sobre o mérito, nos termos do artigo 1.013, inciso I, do CPC/2015, uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se constatado que, embora se trate de demanda envolvendo matérias de fato e de direito, os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 3. Para que haja o deferimento da proteção possessória é necessária a comprovação pelo autor dos requisitos presentes no art. 927 do CPC/1973, o que ocorreu, no caso vertente, em relação a uma das rés, motivo pelo qual merece parcial provimento o recurso do autor. 4. A fungibilidade dos interditos possessórios permite ao magistrado conhecer e, por consequência, outorgar a proteção legal correspondente, quando for ajuizada uma ação possessória em vez de outra, nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil. 5. É cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 555 do CPC como medida para evitar novo esbulho sobre o bem em litígio. 6. Não se podendo extrair dos autos prova segura de condutas tendentes a procrastinar o feito, impõe-se rejeitar o pedido de condenação nos consectários da má-fé. 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais advindos de suposta inscrição indevida do nome da autora nos cadastros desabonadores de crédito. 2.De acordo com o art. 1.010 do CPC/15, regra que hospeda o princípio da dialeticidade recursal, a impugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão apelada constitui pressuposto recursal objetivo, sem o qual, resta impedido o conhecimento do recurso. 3.Não merece conhecimento a apelação que se limita a transcrever dispositivos legais, que apresenta razões fáticas totalmente dissociadas dos fatos narrados nos autos e que não enfrenta o fundamento principal da sentença que reconheceu a improcedência do pleito autoral. 4. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.235.513/AL - ART. 543-C, CPC/73). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DE MARÇO/1990. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelações do Embargado e do Embargante contra sentença que, em Embargos à Execução de honorários fixados na fase de conhecimento, acolheu parcialmente os Embargos para determinar, no cálculo do débito, a compensação do reajustes de 84,32% com reajustes salariais fixados nos Decretos números 12.728/90 e 12.947/90, bem como para estabelecer como base de cálculo os vencimentos relativos aos meses de março/1990, abril/1990, maio/1990 e junho/1990. 2. Por força do disposto no art. 489, § 1º, do CPC, é nula a sentença em que ausente fundamento para que o Juiz não observe precedente jurisprudencial vinculante invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. O art. 1.013, § 3º, IV, do CPC estabelece que o Tribunal julgue desde logo o mérito da causa, caso seja cassada a sentença por ausência de fundamentação e o processo esteja em condições de julgamento (causa madura), como é o caso dos autos. 4. Segundo se pode extrair do julgamento do julgamento do REsp 1.235.513/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, atual art. 1036, CPC/2015), reajustes posteriores à março/90 podem ser abatidos do índice de 84,32%, reconhecidamente devidos aos servidores, no cálculo do valor cobrado no cumprimento de sentença. No entanto, em relação aos concedidos em momento anterior à última oportunidade de alegação da defesa na fase de conhecimento do processo, nada dispondo o título judicial sobre a compensação, esta não poderá mais ser reconhecida na fase executiva, tendo em vista a coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 5. No caso em análise, a compensação, a despeito de suscitada,não foi objeto de expressa análise na sentença proferida no processo de conhecimento e, apesar de tal omissão, o Distrito Federal, embora pudesse, deixou de questionar a matéria, seja em Embargos de Declaração ou em suas razões de Apelação, operando-se, assim, a preclusão. Dessa forma, deve ser rejeitada a pretensão de compensação, para se amoldar o caso em exame à orientação da Corte Superior de Justiça. 6. Aorientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo para incidência do índice de reajuste de 84,32% é o valor do vencimento do servidor público na data da lesão (na hipótese, março/1990). 7. Segundo posição assente nesta Corte de Justiça, continua em vigor o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento anterior a expedição do precatório. 8. Quanto aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação, nos seguintes termos: a) pelo índice de 1% (um por cento) ao mês, pelo período anterior à edição da MP nº 2.180-35, de 24/008/2001, por força do art. 3º do Decreto nº 2.332/87; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período compreendido entre a edição da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001 e da Lei nº 11.960 de 29/06/2009; c) no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de 29/06/2009. 9. Apelação dos Embargados parcialmente provida para anular a sentença. Apelação do Embargante, Distrito Federal, prejudicada. Procedeu-se ao exame da causa, nos termos artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial deduzido nos embargos à execução.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés, solidariamente, incluam a autora em plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com preços condizentes com o mercado. 2.A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual à consumidora. 3.A responsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, o pedido da Administradora de Benefício de afastamento de sua condenação à inclusão da autora em plano de saúde individual, sob o fundamento de ostentar condição de mera intermediária, não merece prosperar, diante de normas consumeristas que prevêem a responsabilidade solidária em cadeia de fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. Pedido de exclusão da lide aviado pela operadora de saúde não acolhido. Precedentes do e. TJDTF e do c. STJ. 4. A rescisão de plano de saúde coletivo por adesão, sem disponibilização de assistência médica similiar - sob regime individual ou familiar, sem novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura - (art. 1º da Resolução CONSU n° 19/99), a pessoa idosa, inflige angústia e sentimento de desamparo, o que configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Inarredável, assim, o dever de indenizar pelo dano moral (R$ 2.000,00). 5.Recursos das rés desprovidos. Recurso da autora provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705634-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DE TARSO SABÓIA RAMOS, EGISA MARIA DA SILVA RAMOS E M E N T A     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA. CRÉDITOS. AUSÊNCIA. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 3. Ausente a prova de que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de proventos de aposentadoria, não há se falar em impenhorabilidade. 4. Tendo em vista a natureza conjunta da conta corrente, não constando o cotitular no polo passivo da demanda e inexistindo prova da exclusiva titularidade dos valores bloqueados em nome do agravante, presume-se que cada titular detém metade da quantia depositada. Por esta razão, é cabível a constrição de 50% (cinquenta por cento) desses valores. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA BUSCA DA VERDADE REAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO ADITAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência das mídias com os depoimentos judiciais impede a aferição da ocorrência, ou não, de fato novo após a instrução processual. Ainda que assim não fosse, é possível ao Ministério Público aditar a denúncia para incluir qualificadoras, mesmo que o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia tenha optado por não fazê-lo, diante dos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da busca da verdade real e da independência funcional do Ministério Público, bem como da literalidade do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal. 2. O aditamento da denúncia, embora de maneira sucinta, descreveu a conduta atribuída ao paciente que ensejou a tipificação referente à qualificadora do motivo fútil, não havendo que se falar em inépcia. 3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. Na espécie, o processo seguiu seu curso normalmente, sem que tenha havido demora injustificada, de modo que a necessidade de aditamento à denúncia não acarreta, por si só e necessariamente, excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 38 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 506,30G LOCALIZADAS EM DOIS QUARTOS DA RESIDÊNCIA EM QUE MORA O PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus não é adequada para aferir a sustentada negativa de autoria, que não se afigura manifesta. A tese defensiva de que o paciente não seria o real proprietário da droga apreendida não comporta apreciação no presente writ, devendo ser examinada em juízo de cognição exauriente durante a instrução criminal e perante o juízo de primeira instância. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza e a considerável quantidade de droga apreendida - 38 porções de cocaína com massa líquida de 506,30g. Além da gravidade concreta da conduta, por ocasião dos fatos em questão o paciente estava em gozo de liberdade provisória concedida em ação penal a que responde pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006), supostamente praticado em 27/01/2017, circunstância que indica a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, pois mostra que, em liberdade, o paciente volta a encontrar estímulos para reiterar na seara criminosa. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 6. Na hipótese dos autos, observa-se que não se esvaiu o prazo máximo para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário, nos termos da Instrução-Corregedoria TJDFT nº 1, de 21/02/2011, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. 7. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO AGRAVADO PELA DISSIMULAÇÃO E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de roubo não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. De fato, a ausência de justa causa somente poderia ser acolhida se restasse caracterizada de plano, o que não ocorre no caso dos autos, em que são suficientes, para configurar os indícios de autoria, a localização da impressão digital do paciente na caixa cuja entrega os autores do delito simularam e a apreensão, na casa do paciente, de lacres de plástico semelhantes aos que os agentes usaram para amarrar as vítimas. 3. A gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o roubo foi cometido com o emprego de duas armas de fogo, em concurso de agentes, com o auxílio material de um veículo e uma motocicleta. Ademais, o delito foi cometido em uma residência e os quatro funcionários da casa foram deixados amarrados e trancados no local, além de que os autores agiram mediante dissimulação e tudo indica que eles tinham ciência da rotina e dos bens da casa. Igualmente, merece destaque o elevado valor dos bens subtraídos, alcançando cerca de R$ 3.000.000,00, valor que pode ser utilizado em novas atividades ilícitas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aplicada ao crime de corrupção de menores a pena de 01 (um) ano de reclusão e possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade em razão da menoridade relativa à época dos fatos, extingue-se a punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 2. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelas testemunhas, bem como pelo reconhecimento seguro realizado na fase policial, mostrando-se isolada a versão apresentada pelo apelante em Juízo. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A pena pecuniária deve ser reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Não há que se aplicar a detração penal, uma vez que o tempo de prisão provisória será considerado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), declarar extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e para diminuir a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA TIA DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite o sentenciado, pelo fato de já visitar outro apenado, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir à tia do agravante, ora interessada, a autorização para visitá-lo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. Com o advento no novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter previsão legal (art. 924, inc. V). 2. Apesar de as correspondentes regras constarem do Livro II, que versa sobre os processos de execução, também devem ser aplicadas ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do CPC, que estabelece que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 3. Nos termos da regra transitória prevista no art. 1.056, nos processos de execução em curso, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. 4. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a inércia do credor que buscou todos os meios necessários a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENALABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DOS AUTORES. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva dos Autores conhecida e provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS OFENSIVAS À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Tratando-se de demanda indenizatória ajuizada sob a égide do CPC/1973, mostra-se impositiva a observância do entendimento consolidado pela Súmula nº 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelas autoras julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto ao exame da alegação de impossibilidade de apresentação de parte da documentação vindicada pelo autor na inicial da demanda, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. Tendo em vista que os autos do Inquérito Policial Militar vindicado pelo autor não se encontram em poder do réu, mas arquivado na Auditoria Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a sua obrigação de apresentar tal documentação em Juízo. 3. Não há como ser o processo extinto sem resolução do mérito, ou julgado improcedente o pedido inicial, quando constatado que ainda remanesce a obrigação do réu quanto à apresentação de parte dos documentos vindicados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA RÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Evidenciado que o pequeno atraso na entrega do imóvel não constitui motivo suficiente para rescisão contratual e observado que o promitente comprador não logrou obter financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes litigantes, não há como ser imputada à promitente vendedora a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. 2. Rescindido o negócio jurídico por culpa do promitente comprador devem ser restituídos os valores pagos, abatida a quantia correspondente à multa contratual rescisória. 3. Verificado que a penalidade estabelecida para o caso de rescisão contratual se mostra manifestamente excessiva, pode o magistrado, conforme autoriza o artigo 413 do Código Civil, reduzi-la equitativamente. 4. Evidenciada que a cláusula penal que estipula multa de em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostra-se adequada a sua redução para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Precedentes. 5. A correçãomonetária relativa ao montante a ser restituído ao autor em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da desistência manifestada pelo promitente comprador, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou o percentual da multa a ser retida pela parte promitente vendedora. 7. O promitente comprador não faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, causada por sua culpa exclusiva. 8. Tendo a parte ré decaído de parte mínima dos pedidos deduzidos na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, CPC/2015. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. O CPC, ao disciplinar a tutela específica e o resultado prático equivalente, no art. 497 do CPC/2015 dispõe que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de dever de fazer ou de não fazer, o juiz atuará no sentido de propiciar ao autor (a) a tutela específica, e, (b) o resultado prático equivalente. 2. No caso em estudo, nada obstante liminar determinar a inversão da posse do veículo e a instituição financeira ter sido intimada da referida decisão, a parte noticia nos autos já ter vendido o bem. 3. Em situações análogas, permite-se que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. 4. Inviável realizar essa conversão no bojo do agravo, pois isso equivaleria a ampliar ilegitimamente a cognição recursal. Os pedidos iniciais direcionavam-se em outro sentido. O debate acerca da litigância de má-fé poderá ser incluído no processo principal. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO INCLUSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. PROVA ROBUSTA DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA DOS DEVEDORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no art.1.003, §5º, do NCPC. 02. Deve a parte postular a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte adversa para fins de execução de sentença de honorários advocatícios. 03.O benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido pode ser revogado diante de prova da modificação patrimonial positiva do devedor, o que não ocorreu na espécie. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.