PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de furto simples e qualificado, em continuidade delitiva, quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos, mormente pela confissão do apelante e das declarações dos lesados, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, colhido diante do contraditório e da ampla defesa. 2. Mesmo diante de pedido de absolvição formulado pelo d. Ministério Público em sede de alegações finais, o magistrado não está adstrito à manifestação da acusação, podendo condenar ou absolver o réu segundo seu livre convencimento motivado, conforme a literalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. 3. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando a fundamentação utilizada é idônea para esse fim. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto noturno quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu para proveito próprio, uma bicicleta que se encontrava no interior da residência da lesada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação, quando o acervo probatório colhido nos autos comprova que o apelante foi o autor do crime de furto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 2º OU § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por meio da confissão do apelante sobre a propriedade da droga, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos associados às demais provas dos autos, não havendo que se falar em desclassificação para as condutas previstas no art. 33, § 2º ou §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado se a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, mormente porque a confissão do réu encontra-se em harmonia com os depoimentos testemunhais colhidos e com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Aplicado quantum de aumento proporcional em face de circunstância judicial, mantém-se a exasperação da pena-base nos termos fixados na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviáveis os pedidos de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a forma como estavam acondicionadas e pela apreensão da munição e da arma de fogo, sendo que os policiais foram uníssonos em dizer que o apelante ofereceu entregar essa arma aos policiais em troca de sua liberdade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU PELA LESADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA LESADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminarde nulidade do ato de reconhecimento do apelante, visto que a ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da lesada, especialmente quando apoiado em outros elementos de prova. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento do réu, está em conformidade com as demais provas dos autos sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 3. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a prova oral colhida é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado juntamente com um adolescente, quando corroborada pelas demais provas do processo e certificada a idade do menor por documento hábil. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTENTE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. RELATO DE PELO MENOS CINCO CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. 1. À vista do disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, não há qualquer nulidade na decisão que decreta a revelia porque o agente mudou-se de endereço e não comunicou ao juízo. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de acompanhamento da assistente técnica na elaboração do laudo técnico, uma vez que o § 4º do art. 159 do Código de Processo Penal determina tão somente a obrigatoriedade de sua intimação após a elaboração do laudo pericial, conforme foi procedido nos autos. 4. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha, por várias vezes, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo é harmônica e uníssona e está respaldada pelas informações das demais testemunhas, no sentido de que ele acariciava e friccionava o pênis na vagina da ofendida, bem como a obrigava a praticar sexo oral nele, além de praticar outros tipos de atos libidinosos. 5. Mantém-se a fração de 1/3 em face da continuidade delitiva, por ter o réu praticado, no mínimo, 5 crimes, segundo o critério de aumento assente na doutrina e na jurisprudência. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Inexiste interesse recursal quanto à necessidade de regularidade da representação processual de núcleo de prática jurídica quando não há prejuízo para a Defesa, devendo essa preliminar ser rejeitada. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Desproporcional o quantum utilizado em face da reincidência, procede-se a redução da pena. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA A FORMA SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. VENDA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviáveis os pleitos de absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para a forma simples, se o apelante foi preso em flagrante na posse do bem anteriormente subtraído do lesado, o qual anunciava à venda pelo site denominado OLX, e as circunstâncias fáticas demonstram que ele estava ciente de sua origem ilícita. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS POR VÁRIAS VEZES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE COM BASE EM QUALIFICADORA QUE QUALIFICOU O CRIME. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DE ALGUNS AGENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO MANTIDO. OITO CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de furto duplamente qualificado pelo abuso de confiança ou fraude e concurso de pessoas em continuidade delitiva quando a materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pela prova oral colhida, pela mídia e demais elementos probatórios constante dos autos, tudo colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantém-se a qualificadora do abuso de confiança quando depreende-se dos autos que os réus aproveitaram da confiança neses depositada pela empresa em que trabalhavam para praticar ilícitos. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, com base na qualificadora do abuso de confiança ou fraude quando essa circunstância serviu para qualificar o delito. 4. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, apoiada na qualificadora do concurso de pessoas, ressalvado entendimento no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, não pode o magistrado utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para configurar o crime na sua modalidade qualificada, podendo-se, entretanto, utilizar uma delas como agravante para exasperar a pena ambulatorial se estiver prevista como tal. 5. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser valorada quando servir de elemento para lastrear a condenação. 6. Desproporcional o quantum utilizado para diminuir a pena ambulatorial em face da atenuante da confissão espontânea procede-se sua adequação. 7. Mantém-se o reconhecimento dos 8 crimes praticados em continuidade delitiva quando forem da mesma espécie e praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, sendo acertada o aumento da fração de 2/3 por esses 8 crimes. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9.Fixa-se oregime inicial aberto para o cumprimento da pena, em face da reprimenda aplicada ser inferior a 4 anos, réus primários e só as circunstâncias do crime desfavoráveis. 10. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, uma vez que os réus preenchem os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, por serem primários, penas inferiores a 4 anos e os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA AMBULATÓRIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelas declarações dos lesados corroborados pelas testemunhas e policiais, bem como porque vários objetos furtados foram encontrados na casa da apelante poucas horas após o crime. 2. A análise desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime deve ser mantida quando a fundamentação é idônea para esse fim. 3. O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime, salvo quando for de grande monta, o que não é o caso dos autos. 4. Inviável fixar na mesma sentença quantum de aumento diverso para os réus por cada circunstância judicial desfavorável, aplicando-se o de menor valor, por ser mais favorável aos agentes. 5. A pena ambulatorial deve ser aumentada em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base,por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra dos lesados. 8. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA.VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos três crimes de roubo circunstanciado e pela corrupção de menor, pois comprovado que, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente, subtraíram os objetos pertencentes a três lesadas. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia de uma das armas utilizadas no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações das lesadas. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração de pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade dos adolescentes, mantém-se a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que o réu juntamente com dois adolescentes subtraíram, para proveito de todos, bens pertencentes a lesada, os quais, posteriormente, foram localizados por policiais no interior de seu veículo. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

RECURSO DE AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26. SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIABILIDADE. 1. A realização do exame criminológico exige fundamentação lastreada em elementos concretos, aptos a comprovar a peculiaridade e a extraordinariedade exigidas, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente para justificar tal determinação. 2. Demostrada a desnecessidade de realização do exame criminológico, não há razão para se obstar a concessão de trabalho externo ao apenado, o qual se encontra em regime semiaberto e preenche os requisitos previstos em lei para a autorização. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E LESÕES CORPORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. FASE DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA. APROFUNDAMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Na fase da Pronúncia, o julgador fica adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, devendo evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data da última falta grave para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.