PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pela confissão do réu, bem como pela guia de atendimento de emergência, expedida pela Secretaria de Saúde, que comprovou as lesões sofridas. 2. Constatado que a ameaça à ofendida foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRMINIS PECORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Para que a legítima defesa seja configurada é necessário que o autor use moderadamente dos meios necessários para repelir agressão atual ou iminente contra direito seu ou de outrem, o que não ocorreu no caso. 3. Se a tese da acusação - homicídio qualificado tentado - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de desistência voluntária. 4. Ausentes provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento do crime privilegiado. 5. Impossível a exclusão de qualificadora quando o corpo de jurados reconhece sua incidência, ao responder a quesito específico, decidindo que o crime foi cometido por motivo fútil e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, apoiada na qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ressalvado meu entendimento no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, não pode o magistrado utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para configurar o crime na sua modalidade qualificada, podendo-se, entretanto, utilizar uma delas como agravante para exasperar a pena ambulatorial se estiver prevista como tal, o que não ocorreu no presente caso. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, chegando muito próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 9. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESAFAVORÁVEL MANTIDA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO.PREQUESTIONAMENTO. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quando o prontuário civil do adolescente indique que este era inimputável à época dos fatos, não havendo que se falar em absolvição. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade quando a fundamentação apresentada pelo magistrado for inidônea para esse fim. 3. A prática do crime, no curso da execução de pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pela progressão de regime prisional, autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5. Demonstrado nos autos que o apelante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, resta configurado o concurso formal próprio entre os delitos. 6. Aplica-se o concurso formal, quando comprovada a prática de três crimes, sendo dois de roubo circunstanciado e um de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora a pena seja inferior a 4 anos, a circunstância judicial da conduta social foi considerada desfavorável e o réu é reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 8. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com adolescente, com o emprego de arma e com transporte de veículo automotor para outra unidade federativa, subtraíram os objetos descritos na denúncia pertencentes ao lesado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos. 3. Basta para a configuração do crime de corrupção de menores, devido à natureza de delito formal, a participação do menor na empreitada criminosa e a comprovação de sua idade por documento hábil. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o Juízo Sentenciante utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se esta é superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. QUANTUM DE AUMENTODESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal, é inconteste no sentido de que o réu praticou os atos libidinosos narrados na denúncia, por pelo menos duas vezes, resta inviável o seu pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Desproporcional o quantum de aumento em face do reconhecimento de circunstância agravante, procede-se à sua adequação de acordo com o critério objetivo/subjetivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de corrupção de menor, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento pessoal do réu, na delegacia e ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, mormente pela confissão do apelante, sendo tais provas suficientes para manter o decreto condenatório. 2. A utilização de condenação por crime posterior é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA COISA OBJETO DO FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DELITO OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos do lesado corroborado pelas declarações dos policiais, que viram o réu empurrando o carro do lesado pela via pública, bem como encontraram o documento do veículo dentro da caixa do correio da casa do réu e os documentos do lesado em um bueiro na frente desta mesma residência. 2. O rompimento de obstáculo inerente ao próprio objeto de furto não enseja a aplicação da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, uma vez que não se considera obstáculo aquilo que integra a própria coisa, devendo ser o crime desclassificado para furto simples. 3. Se a qualificadora do rompimento de obstáculo foi excluída, sendo o apelante condenado pelo furto simples, a causa de aumento do repouso noturno deve ser mantida, pois o delito ocorreu durante a madrugada, na frente da residência do lesado, momento em que a vigilância é menos eficaz, facilitando a execução do crime. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impossível a exclusão de qualificadora quando o corpo de jurados reconhece sua incidência, ao responder a quesito específico, decidindo que o crime foi cometido por motivo torpe e o conjunto probatório demonstra sua existência. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA E SOBRINHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO 1. Mantém-se condenação do acusado pelos crimes de estupro de vulnerável, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações das ofendidas, corroboradas por outras provas orais, são incontestes no sentido de que o réu praticou, pelo menos em 6 ocasiões, atos libidinosos com as ofendidas menores de 14 anos de idade. 2. Aplica-se o instituto da continuidade delitiva quando presentes os requisitos objetivos do art. 71, caput, do Código Penal. 3. Carece de interesse de agir o apelante que impugna a valoração das circunstâncias judiciais, se todas foram favoráveis. 4. Inviável a incidência da atenuante genérica constante do art. 66 do Código Penal, quando a alegação do apelante apresenta-se desconexa de todas as informações nos autos. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a oito anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse destinado ao próprio uso, quando demonstrado que o réu trazia consigo elevada quantidade de maconha e o laudo toxicológico demonstra que ele não consumiu substância entorpecente. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão de seu emprego para fundamentar a condenação do apelante. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social quando fundamentada no fato de o apelante ter cometido novo crime durante a execução da pena. 2. Mantém-se o julgamento desfavorávelda personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 3.Conserva-se o quantum de exasperação por cada circunstância judicial quando o montante imposto na r. sentença se mostra proporcional. 4.Fixa-se o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e por ser a reprimenda inferior a 4 anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois a prática de cortar o fio da bateria do veículo para evitar disparo de alarme é normal ao tipo e não lhe atribui maior reprovabilidade. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e réu primário. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois o crime não foi praticado com violência à pessoa, réu primário e pena inferior a 4 anos. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou com uma arma de fogo, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo em razão das declarações seguras e coesas prestadas pelas testemunhas que presenciaram o disparo. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação por tentativa de furto qualificado pela escalada quando comprovado, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o apelante, escalou a grade do estabelecimento comercial da lesada e tentou subtrair bens do seu depósito, tendo sido preso em flagrante, ainda dentro do imóvel da lesada, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal 3. Mantém-se a condenação do crime previsto no art. 307 do Código Penal por ser formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Mantém-se o julgamento desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de furto qualificado tentado, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações do lesado e dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sendo inviável a desclassificação para a sua forma culposa, uma vez que as peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o réu tinha ciência da origem ilícita da moto. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ao réu primário, condenado à pena igual a 1 ano, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE REISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. VALORES DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o ele atirou contra os policiais. 2. Inaplicável o princípio da consunção, quando os delitos foram cometidos contra bens jurídicos distintos. 3. A exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, pela incidência das causas de aumento do roubo, somente deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta, levando em conta as circunstâncias da causa de aumento em espécie como, por exemplo, quando empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes ou lapso temporal expressivo em que o lesado ficou em poder dos agentes, o que não ocorreu no caso. 4. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido exclu sivamente com fundamento nos valores informados pelos lesados. 5. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, se idêntica fundamentação inidônea foi utilizada para exasperar a pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do apelado pelo crime de ameaça é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DESNECESSÁRIAS. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável o pedido de absolvição com apoio no princípio do in dúbio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mormente pelo seu reconhecimento feito pelo lesado, tanto na ocasião da apreensão do adolescente quanto em Juízo, associada às demais provas dos autos. 3. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Recurso conhecido e desprovido.