PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, e em face do comportamento furtivo do paciente, que após, em tese, praticar a conduta criminosa, evadiu-se do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 2. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas em se tratando de réu multirreincidente, com maus antecedentes e personalidade valorada negativamente, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALSA IDENTIDADE E DESACATO. FATOS TÍPICOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), trata-se de réu reincidente, com várias condenações transitadas em julgado, a maioria por crimes contra o patrimônio, não havendo que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 3. A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, mesmo em situação de autodefesa, configura crime, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 4. Também não há como acolher a alegação de atipicidade do crime de desacato, ou que a tipificação da conduta de afronta a funcionário público viola o princípio da liberdade de expressão. 5. Impõe-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, sob o fundamento do cometimento de novo delito pelo réu durante o cumprimento de pena por crime anterior. 6. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas que narraram com detalhes a existência do delito. Além disso, o réu foi encontrado logo após o crime ainda na posse de um dos bens subtraídos. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA CONFIGURAR AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DE REGISTROS PENAIS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, C DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime de ameaça é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 3. Apesar de constar dos registros penais do réu, outras ações penais em curso, tais informações não viabilizam a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, conforme entendimento previsto na súmula 444 do STJ. 4. É possível a readequação das certidões de condenação para que um registro condenatório definitivo, não utilizado em nenhuma outra oportunidade na dosimetria, substitua a anotação indevidamente empregada pelo Juízo Sentenciante, sem que isso importe em reformatio in pejus. 5. Não há que se falar na incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c do Código Penal, pois não restou demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção em decorrência de ato injusto praticado pela vítima. 6. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DO POLICIAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça, a conduta imputada ao réu, tipificada no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), constitui crime de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, configurando-se o delito pela condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 3 - Recurso conhecido. Deu-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS SIMPLES UM DELES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA ENTRE O PRIMEIRO CRIME E A SEGUNDA SÉRIE DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de o Réu estar empregado quando praticou os roubos não empresta à sua conduta criminosa maior reprovabilidade, não podendo, portanto, tal argumento ser computado para se macular a culpabilidade. 2- A circunstância de o Réu ser usuário de drogas, além de não ter sido comprovada, não é, por si só, capaz de conduzir a majoração da pena-base acima do mínimo legal, vez que não se verifica uma relação direta desta com os fatos criminosos. 3- A prática dos delitos, no horário noturno, da mesma forma, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, isso porque não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime ou trouxe algum empecilho para a identificação do seu autor, a ponto de representar uma dificuldade à ação da polícia, pelo contrário, as vítimas o reconheceram prontamente na delegacia. 4- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, para a configuração da continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é imperioso que: a) o agente pratique mais de uma ação ou omissão, b) os crimes sejam da mesma espécie c) as condições de tempo, espaço e modo de execução sejam as mesmas, e, d) haja unidade de desígnios de forma que os crimes subsequentes constituam prosseguimento do primeiro. 5- Não evidenciada a existência de liame subjetivo entre o primeiro delito praticado pelo réu e a segunda série deles que se deu no mesmo dia, tem-se por não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, configurando tal prática em nítida reiteração criminosa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBOS SIMPLES UM DELES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA ENTRE O PRIMEIRO CRIME E A SEGUNDA SÉRIE DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de o réu estar empregado quando praticou os roubos não empresta à sua conduta criminosa maior reprovabilidade, não podendo, portanto, tal argumento ser considerado para macular a culpabilidade. 2- A circunstância de o réu ser usuário de drogas, além de não ter sido comprovada, não é, por si só, capaz de conduzir a majoração da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que não se verifica uma relação direta desta com os fatos criminosos. 3- A prática dos delitos, no horário noturno, da mesma forma, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, isso porque não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime ou trouxe algum empecilho para a identificação do seu autor, a ponto de representar uma dificuldade à ação da polícia, pelo contrário, as vítimas o reconheceram prontamente na delegacia. 4- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, para a configuração da continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é imperioso que: a) o agente pratique mais de uma ação ou omissão; b) os crimes sejam da mesma espécie; c) as condições de tempo, espaço e modo de execução sejam as mesmas; e, d) haja unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes constituam prosseguimento do primeiro. 5- Não evidenciada a existência de liame subjetivo entre o primeiro delito praticado pelo réu e a segunda série de crimes, tem-se por não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em face da configuração da reiteração criminosa. 6- Se os crimes dolosos foram praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com grave ameaça à pessoa, deve ser reconhecida a continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, o que confere ao magistrado a possibilidade de proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes, bem como a avaliação das circunstâncias judiciais de natureza subjetiva, previstas no artigo 59, do Código Penal. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, o incremento da pena deverá observar apenas o critério objetivo, qual seja, a quantidade de delitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBOS SIMPLES UM DELES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA ENTRE O PRIMEIRO CRIME E A SEGUNDA SÉRIE DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de o réu estar empregado quando praticou os roubos não empresta à sua conduta criminosa maior reprovabilidade, não podendo, portanto, tal argumento ser considerado para macular a culpabilidade. 2- A circunstância de o réu ser usuário de drogas, além de não ter sido comprovada, não é, por si só, capaz de conduzir a majoração da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que não se verifica uma relação direta desta com os fatos criminosos. 3- A prática dos delitos, no horário noturno, da mesma forma, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, isso porque não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime ou trouxe algum empecilho para a identificação do seu autor, a ponto de representar uma dificuldade à ação da polícia, pelo contrário, as vítimas o reconheceram prontamente na delegacia. 4- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, para a configuração da continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é imperioso que: a) o agente pratique mais de uma ação ou omissão; b) os crimes sejam da mesma espécie; c) as condições de tempo, espaço e modo de execução sejam as mesmas; e, d) haja unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes constituam prosseguimento do primeiro. 5- Não evidenciada a existência de liame subjetivo entre o primeiro delito praticado pelo réu e a segunda série de crimes, tem-se por não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em face da configuração da reiteração criminosa. 6- Se os crimes dolosos foram praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com grave ameaça à pessoa, deve ser reconhecida a continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, o que confere ao magistrado a possibilidade de proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes, bem como a avaliação das circunstâncias judiciais de natureza subjetiva, previstas no artigo 59, do Código Penal. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, o incremento da pena deverá observar apenas o critério objetivo, qual seja, a quantidade de delitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada na confissão inquisitorial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. 2. Possível, no caso, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Precedentes do STJ e desta Corte). 3. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação, se a confissão inquisitorial do réu está corroborada pelos depoimentos colhidos na instrução, sob o crivo do contraditório. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não caracteriza violação de domicílio o ingresso em residência, ainda que não autorizado, a qualquer hora do dia e da noite, para efetuar prisão em flagrante de crime permanente sobre o qual pairam indicativos seguros de sua prática. 2. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 3. Na espécie, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a par de outros elementos de convicção, suscitam evidências de dedicação ao tráfico e receio fundado de contumácia delitiva, com risco concreto de novos atentados à saúde pública. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTES GENÉRICAS. NÃO APLICAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas ou atipicidade da conduta, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas pelo exame de corpo delito que atesta as agressões físicas, demonstram que o réu ofendeu a integridade corporal de sua companheira. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 3. Não é possível valorar negativamente a motivação do crime, se a intenção do ofensor de subjugar a ofendida, supostamente utilizada como fonte propulsora da infração, não é confirmada judicialmente por qualquer elemento probatório. 4. Descabe aplicar as atenuantes genéricas previstas no art. 65, inc. III, alíneas b e c, do CP, quando inexistem provas de que o agente buscou minorar as consequências do dano, ou mesmo de que a vítima praticou qualquer ato injusto apto a incutir no réu violenta emoção. 5. Não é viável condenar o acusado ao pagamento de reparação civil, conforme previsão do art. 387, inc. IV, do CPP, quando na denúncia não há pedido expresso nesse sentido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. O juiz deve observar no cálculo da pena os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se justifica a dobrar a pena-base, na segunda fase, em razão de apenas uma circunstância agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.