PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A valoração negativa dos antecedentes não deve conduzir à fixação da reprimenda inicial em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente prevista, a fim de se evitar a valoração mais gravosa dos antecedentes em comparação à agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 168, § 1º, INCISO II, 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE, C/C O 327, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA PRIMEVA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADITAMENTO PARA PECULATO-DESVIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO PECULATO-DESVIO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS - EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL À ESPÉCIE. ANÁLISE DA CAPITULAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PREVISTA NA DENÚNCIA ORIGINÁRIA - BENS DESVIADOS DE PROPRIEDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O depositário judicial, no exercício de um múnus público, não está abrangido na amplitude do art. 327 do Código Penal, que demanda o exercício de emprego, cargo ou função pública, esta não coincidente com aquele encargo, que é próprio de atividades que mais se afeiçoam a interesses particulares ou de um número reduzido de pessoas. Logo, sem ostentar o agente a condição de funcionário público nos moldes exigidos pelo Direito Penal, não há que se falar na prática de delito funcional. Como o ato executivo de penhora não tem o condão de comprometer o domínio que o executado exerce sobre os bens penhorados, também não incide, ao caso de depositário que desvia bens arrolados no auto de penhora e depósito antes da efetiva expropriação, o disposto no art. 168, § 1º, inciso II, do Estatuto Repressivo, pois o tipo relativo à apropriação indébita exige que a coisa móvel seja alheia.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Se durante a operação policial foram apreendidos 35,24g (tinta e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína, e 11,29g, (onze gramas e vinte e nove centigramas) de maconha, além de quantias em dinheiro e duas balanças em poder do paciente, tem-se como presentes indícios de traficância e de periculosidade do infrator. Essas circunstâncias constituem elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTA ÚNICA. CRIME MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - VALORAÇÃO EM FASES DISTINTAS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade das drogas, o fato de terem sido encontradas entre as roupas do réu, em uma gaveta, em uma mochila no quarto do réu; a existência de uma balança de precisão e uma faca com resquícios de drogas no local, não deixam qualquer dúvida de que ele estava ciente da existência das drogas em sua residência e as mantinha em depósito para difusão ilícita, impondo-se a condenação por tráfico. O fato de o réu ser usuário não é incompatível com o tráfico de drogas, pois é comum usuários traficarem para manterem o vício. Se os delitos de posse de arma de fogo (e de munições) de uso permitido e de uso restrito foram praticados em um mesmo contexto fático, verifica-se a absorção da conduta menos grave, prevista no artigo 12, caput, pela mais grave, descrita no artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE EXECUÇÕES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA POR LARGO PERÍODO DE TEMPO E EM VALOR RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento simultâneo de execuções que envolve, de um lado, sanção de prestação pecuniária fixada por largo período de tempo e em valor relevante, e, de outro, pena privativa de liberdade para a qual foi fixado regime fechado (ou mesmo semiaberto), acarreta violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, sobretudo quando o réu revela, em questionário socioeconômico, não ter condições financeiras para pagamento.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 87 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA CONCESSIVA - APENADO CIENTE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO/ADVERTÊNCIA - PRÉVIA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o Juízo da Execução revoga o livramento condicional após já ter sido oportunizada ao réu apresentação de justificativa em audiência, quando se adotou como medida prévia a suspensão do benefício e, ainda, quando expedido mandado de prisão devolvido sem cumprimento.

PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DOS ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO POR VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - REFORMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revela que o acusado perturbou e ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), por diversas vezes, a sentença absolutória deve ser reformada, condenando-se o réu pela prática das infrações penais descritas no artigo 147, caput, do Código Penal, no artigo 65 da Lei de Contravenções, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DOS ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO POR VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - REFORMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revela que o acusado perturbou e ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), por diversas vezes, a sentença absolutória deve ser reformada, condenando-se o réu pela prática das infrações penais descritas no artigo 147, caput, do Código Penal, no artigo 65 da Lei de Contravenções, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, NA FORMA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP - CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - MANUTENÇÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO. QUALIFICADORA EMPREGADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se esta e. Corte já se manifestou sobre as alíneas a, b e d do inciso III do artigo 593 do CPP, negando provimento ao recurso interposto, e cassou a sentença vergastada com fundamento na alínea c, somente é possível o manejo de nova apelação para questionar a justiça de aplicação da pena cominada. Se o agente, no interior de um veículo em movimento, perseguiu as vítimas enquanto efetuava diversos disparos em via pública, conforme demonstrado por laudo pericial e pelos relatos da vítima sobrevivente e das testemunhas, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade do acusado. Sabendo-se que o acusado é temido na comunidade, razão pela qual algumas pessoas se escusaram de depor sobre os fatos, bem como o fato de que passou a importunar e intimidar familiares de uma das vítimas após os fatos, conforme ocorrências policiais carreadas para o feito, resta demonstrada a conduta social negativa do agente. O recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como o motivo torpe, que no delito de homicídio configuram qualificadoras, ainda que isoladamente, não podem ser utilizados como agravantes, com espeque na literalidade do artigo 61, caput, do Código Penal, que veda o reconhecimento de agravantes, quando referidas circunstâncias devam constituir ou qualificar o delito.