CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVA DO FALECIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em embargos à execução de cédula de crédito bancário, na qual a curadoria de ausentes pretende a nulidade da citação por edital, alegando que o executado faleceu. 1.1. Requer, ainda, a limitação dos juros. 2. O artigo 9º, I, do Código Civil e artigos 78/88, da Lei nº 6.015/73 exigem que a prova da morte seja feita pela certidão extraída do assento de óbito no registro público. 2.1. Com o escopo de assegurar direitos de terceiros, o legislador, a fim de obter a publicidade do estado das pessoas, entende imprescindível o registro do óbito, que faz prova plena e segura do fato. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 4. ALei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 5. O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados. 6. Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caso concreto. Ação de reparação de danos por meio da qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária em construção. 2. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Águas Claras, em ação de indenização de danos materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a ré ao pagamento de lucros cessantes ao autor. 3. A alegação de problemas com a energização do empreendimento (CEB) não é suficiente para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Os fatos apontados pela parte constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. 3.2. Por tal motivo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou força maior. 3.3. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores. 4. A indenização por lucros cessantes é devida porque infenso de dúvida que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação ou então pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 4.1. Na hipótese em análise, a apelante deixou de cumprir sua obrigação, pois não entregou o imóvel no prazo acordado. 4.2. Dessa forma, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam um caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 5. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, §11, do CPC. 6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO QUESTÕES. APRECIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida, sustentando a exclusão dos juros remuneratórios e a limitação dos juros moratórios. 2. Pedido de suspensão com base em repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. 2.1. O executado, em preliminar, pede a suspensão do feito, até que ocorra o julgamento dos Recursos Extraordinários 591797, 626307 e do Agravo de Instrumento 722834, perante o Supremo Tribunal Federal. 2.2. O reconhecimento da repercussão geral nos precedentes citados não alcança processos em fase de execução definitiva. 2.3. A repercussão geral só importaria em suspensão processual, se houvesse determinação expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. 3. Conforme prescreve o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a p reclusa o. 3.1. A não ser quanto ao pedido de suspensão do feito, as demais questões levantadas pelo apelante (juros moratórios e remuneratórios) estão preclusas, na medida em que já enfrentadas no julgamento de agravo de instrumento interposto após rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Ante a recorrente prática do apelante, BANCO DO BRASIL S/A, de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em recurso especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 4.1. Firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Embargos de terceiro contra penhora em cumprimento de sentença. 1.1. Na apelação, os embargantes pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre fração de imóvel pertencente ao executado, irmão dos embargantes. 2.É possível a penhora de fração do imóvel, pois o fato de ser o bem indivisível não lhe confere a prerrogativa da impenhorabilidade. No entanto, em caso de o bem ser levado à hasta pública, devem ser resguardadas as frações que cabem aos demais proprietários. 2.1. Precedente do STJ. (...) Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, visto não se tratar de bem de família e consistir no único bem possível de constrição. 2. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.254/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/10/2008). 3.Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. REJEITADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c antecipação de tutela, que rescindiu o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos para a aquisição do imóvel, corrigidos monetariamente. 2. Apesar de existirem duas ações com as mesmas partes, os pedidos apresentados são distintos. 2.1. A ação proposta em 13/11/14, que transitou em julgado, além de tratar de outros pontos, tratou, em suma, dos lucros cessantes referidos pela apelante. 2.2. Enquanto esta, trata de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas para aquisição do imóvel objeto da lide. 2.3. Dessa forma, não há se falar em coisa julgada, muito menos enriquecimento ilícito, vez que os apelados apenas estão exercendo seu direito quanto aos valores já pagos no negócio rescindido. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. As alegações de excesso de chuvas, greves e falta de mão de obra não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Além disso, a afirmação de culpa da Administração pela demora na liberação da Carta de Habite-se não é suficiente para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado, por ser circunstância absolutamente previsível pelo construtor. 3.2. Ou seja, o atraso da administração não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, uma vez que é fato previsível na atividade empresarial desenvolvida pela apelante. 4. A teoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. 4.1. Tal não acontece quando a construtora não entrega o imóvel, circunstância na qual há inadimplemento total.4.2. Dessa forma, em que pesem os argumentos apresentados pela apelante, não existem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados aos promitentes compradores em decorrência do atraso operado. 5. O consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção, visto que não pediu a rescisão do contrato simplesmente porque desistiu de adquirir a unidade, mas porque a apelante não entregou o bem na data combinada. 5.1.Trata-se, aliás, de matéria sumulada pelo STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543/STJ, Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 6. Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CUMULADA COM RESITUIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO NA MATRÍCULA. LOTEAMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de compra e venda de lote, sob alegação de mora da vendedora na implementação das obras de infraestrutura. 1.1. Sentença de procedência, rescindindo o contrato e condenando a requerida a restituir os valores pagos, verbis: decretar a rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes em decorrência de descumprimento da avença pela parte ré, condenando esta a restituir à para autora todos os valores vertidos, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros legais a partir da citação. 2.Da natureza consumerista da lide. 2.1. O fato de o negócio jurídico celebrado entre as partes ser regido pelas disposições da Lei 9.514/1997 não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes os elementos que definidores da relação de consumo. 3. Da rescisão contratual - mora da vendedora - prazo conclusão - obras de infraestrutura. 3.1. Segundo estabelecido na escritura de venda e compra, o prazo para entrega das obras de infraestrutura do empreendimento seria de 2 anos, contados da assinatura. 3.2. Como o negócio foi celebrado em 28/1/2014, o prazo para entrega seria em janeiro de 2016. 3.3. Entretanto, até a data de ajuizamento da ação a requerida não havia adimplido com as obras de infraestrutura prevista na cláusula 3ª do contrato: a) trabalhos de topografias; b) terraplanagem; c) drenagem das águas pluviais; d) pavimentação; e) rede de água potável; f) rede energia elétrica; g) reflorestamento, arborização das vias e paisagismo; h) portarias; i) proteção perimetral; j) área de lazer. 3.4.A própria ré, confessou em contestação, que o empreendimento ainda aguardava a visita para fiscalização da Prefeitura para liberação do Termo de Vistoria de Obras. 4. Da devolução integral dos valores adimplidos - Súmula 543 do STJ.4.1. Segundo a exegese dos artigos 481 e 182 do Código Civil, rescindida a compra e venda restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4.2. Na mesma linha, a Súmula 543 do STJ preceitua que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO. CLÁUSULA ARBITRAL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROVIMENTO. 1. Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de quantias pagas, sob alegação de atraso na entrega. 1.1. Sentença de procedência, para extinguir o contrato e determinar a devolução integral dos valores desembolsados. 1.2. Apelo sustentando, em preliminar, falta de interesse de agir, incompetência territorial e cláusula arbitral. 1.3. No mérito, a retenção de 25% sobre o montante pago e a exclusão da comissão de corretagem. 2. Preliminares, interesse de agir, incompetência e cláusula arbitral 2.1.A comprovação do interesse de agir não exige que, antes do ajuizamento da ação, a parte promova prévia notificação extrajudicial.2.2. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula quando coloca o consumidor em desvantagem excessiva.2.3. Tratando a demanda sobre direitos pessoais, a competência não se limita à regra do art. 47 do CPC, restrita às ações fundadas em direito real sobre imóveis. 2.4. O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição. 2.5. No mesmo sentido, o art. 51, VII, do Código de Proteção do Consumidor prescreve que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. 3. Da resolução contratual - mora da vendedora - prazo conclusão das obras - Súmula 543 do STJ - devolução integral - inclusive comissão de corretagem.3.1. Segundo a exegese dos artigos 481 e 182 do Código Civil, na resolução da promessa de compra e venda restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 3.2. Na mesma linha, a Súmula 543 do STJ preceitua que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4. Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NO ATRASO POR CINCO HORAS DE PARTIDA DO VOO, TENDO OS PASSAGEIROS PERMANECIDO DURANTE LONGAS DUAS HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE, COM INTENSO CALOR E SUBMETIDOS A TODA SORTE DE INCERTEZAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se o atraso na prestação de serviço é apto a ensejar a compensação por danos morais. Sustentam os autores que apenas conseguiram chegar ao destino contratado com nove horas de atraso, após o primeiro vôo de sua conexão, que teve saída de Brasília com destino a Paris, ter atrasado mais de cinco horas, duas horas das quais permaneceram dentro da aeronave, sem ar condicionado e com as portas fechadas. Por outro lado, a parte ré argumenta que o atraso, que teria sido ínfimo, se deu em razão de necessidade urgente de realizar manutenção no avião. 2. Apelação contra sentença que fixou em R$25.000,00 indenização para compensar dano moral sofrido por passageiros, em decorrência de atraso em vôo internacional. 3. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir a falsidade (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 4. Ainterposição de recurso inominado em vez apelação não se qualifica como erro grosseiro, apto a impedir o processamento do apelo, sobretudo porque o objetivo pretendido pela parte, que é rediscutir a sentença, foi alcançado e não houve qualquer prejuízo para os litigantes. Prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. Destarte, a companhia aérea requerida atrasou um vôo internacional de Brasília a Paris e obrigou os autores a permanecerem dentro da aeronave durante horas, em um ambiente quente, sem ventilação, e não tomou qualquer providencia para amenizar essa situação. 6. O transportador aéreo responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC. 7. O fornecedor somente se exonera do dever de reparação do dano nos casos previstos no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, quando comprovar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa é exclusiva do consumidor ou do terceiro. 8. O fato de o atraso do vôo ter se dado em virtude de manutenção da aeronave não caracteriza hipótese de excludente de responsabilidade. Antes, constitui fortuito interno, devendo a empresa responder pelos prejuízos causados aos passageiros. 6.1. Jurisprudência: A manutenção não programada das aeronaves constitui fortuito interno, devendo a companhia aérea responder pelos danos causados em virtude de cancelamento de vôos por falhas técnicas, como é o caso dos autos, por se tratar de fato inerente à atividade desempenhada. (20110710312588APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE 15/07/2014). 9. Aempresa aérea que atrasa a partida de vôo internacional e não presta a devida assistência aos passageiros (alimentação, transporte, hospedagem, etc.) gera neles um sofrimento moral indenizável. 9.1. A alteração da quantia estipulada para compensar dano moral somente pode ser alterada se fixada em valor irrisório ou exorbitante. 8.1. Precedente do TJDFT: Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia (20110111709370APC, Relator Hector Valverde Santana, 6ª Turma Cível, DJE 02/06/2015). 9.2. No caso, o valor atribuído à indenização - R$25.000,00 para cada passageiro - mostra-se condizente com a situação vivenciada pelos autores (duas idosas e uma criança). 10. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão ante o adimplemento substancial do contrato e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contrato garantido por alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, haja vista a exigência legal da quitação integral da dívida para que o bem seja restituído livre de ônus, não sendo suficiente o adimplemento substancial do valor devido. 2.1. A despeito de o devedor haver quitado o correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da dívida, ainda restam 7 (sete) prestações vencidas, que representam percentual significativo diante do montante pactuado, motivo pelo qual entendo que a teoria do adimplemento substancial não tem aplicabilidade no caso em espécie. 2.2 Assim, pela teoria do adimplemento substancial - ou substantial performance, conforme expressão oriunda do direito inglês - o descumprimento da obrigação por parte do devedor deve ser irrelevante a tal ponto que, após a avaliação dos pressupostos mencionados anteriormente, o magistrado possa considerar esse inadimplemento como um descumprimento minimamente gravoso frente à manutenção da avença. 3. Tendo em vista que se faz necessária a reforma da sentença proferida e resta nítida a sucumbência do apelado, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do apelante. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO. EMBARGADA CAUSADORA DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ENUNCIADO Nº 303, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. Caso concreto: Trata-se de embargos de terceiro opostos para excluir imóvel arrecadado em processo de falência e enviado à hasta pública, onde o pedido inicial foi acolhido. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de embargos de terceiros que, apesar de julgar procedente a pretensão inicial, condenou a parte embargante nos ônus de sucumbência. 2. Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. No caso concreto, uma vez demonstrado que a ausência de controle a respeito dos lotes comercializados pela embargada e sua falta de cautela no envio à arrecadação somente daqueles imóveis que realmente faziam parte de seu patrimônio, conduziu a terceira adquirente a ingressar com a respectiva medida judicial (embargos de terceiro) na defesa de seus direitos. 3.1. Deste modo, tendo sido a embargada a causadora da constrição indevida deve arcar, exclusivamente com os consectários da sucumbência, nos termos do enunciado nº 303, da Súmula de Jurisprudência do STJ, que orienta: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Enfim. (...) Caso a Massa Falida tivesse tido maior cuidado e controle sobre a documentação relativa aos lotes transacionados, teria procedido a arrecadação apenas daqueles a que fazia jus e evitado levar ao monte os demais, cujos direitos possessórios já haviam sido vendidos e quitados, evitando, também, que os terceiros adquirentes tivessem que entrar em juízo para proteger seus direitos possessórios. Assim, plenamente aplicável a súmula nº 303 do STJ, quanto a que quem deu causa à constrição indevida, nos embargos de terceiro, é que deve arcar com os honorários de advogado (Dr. Jair Meurer Ribeiro, Procurador de Justiça). 5. Precedente Turmário (...) 2. Evidenciado que, na verdade, a ausência de controle a respeito dos lotes comercializados pela embargada e sua falta de cautela no envio à arrecadação somente daqueles imóveis que realmente faziam parte de seu monte, conduziram a terceiros adquirentes/embargantes a adentrarem com a presente ação na defesa de seus direitos possessórios, inegável ser ela a causadora da constrição indevida e, portando, deve arcar com honorários sucumbenciais. 3. Ademais, comprovou a embargante que seus associados prestaram as informações necessárias para atualização dos dados referentes aos lotes adquiridos junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal. 4. O enunciado da Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' [...]. (2ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.016881-4, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 26/4/2017, pp. 281/315). 6. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que prevê a co-participação do consumidor após o trigésimo dia de internação, para que a ré seja condenada ao custeio integral de internação psiquiátrica. 1.1. Na apelação, a ré pleiteia a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. O art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza a coparticipação dos beneficiários do plano de saúde, desde que expressamente pactuada. 2.1. O fato do consumidor ter de desembolsar determinado percentual, antecipadamente conhecido, porque expressamente previsto no contrato, não quer dizer que esteja havendo abusividade. 3. A Súmula 302 do STJ, utilizada como fundamento da condenação pelo juízo a quo, é inaplicável à hipótese dos autos, pois se reporta à impossibilidade de limitação de tempo de internação hospitalar, ao passo que a autora pleiteia a cobertura integral de internação psiquiátrica. 4. Precedente: (...) A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa. (...) Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade. 6. A redução dos custos assumidos pelas operadoras de plano de saúde, por meio da formatação de diversos contratos disponibilizados no mercado, resultam em contraprestações igualmente inferiores, devendo prevalecer a autonomia da vontade, mantendo-se o sinalagma contratual e protegendo-se as legítimas expectativas de ambos os contratantes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1511640/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/06/2015). 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZADA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de execução, com pedido de pagamento de quantia certa, retratada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2.Declinação da competência pelo juízo a quo para processamento e julgamento do feito aojuízo do local do domicílio do executado, com determinação de remessa dos autos à comarca de Uruaçu/GO. 2.1. Pedido de desistência da ação, formulado pelo autor posteriormente à preclusão da decisão declinatória de competência. 2.2. Sentença de homologação do requerimento. 2.3. Apelo do réu, pugnando pela cassação da sentença e envio dos autos ao foro competente. 3.Por força do postulado da preclusão pro judicato, está impedido o juiz de homologar pedido de desistência da ação, quando a decisão pela qual declarou sua incompetência territorial torna-se definitiva. 3.1. Na hipótese, caracterizado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 4.Precedente da Casa. 4.1 [...] 2. Não assume eficácia a sentença que homologa pedido de desistência da ação após o trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de incompetência.(2ª T. Cível, APC nº 2000.01.5.001114-3, rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJ de 24/10/2001, p. 41). 5.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Histórico. Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que não foi devidamente intimado para dar andamento ao processo. 2. Destarte, 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. Recurso provido (20130510060654APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 09/12/2015). 3. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL, RESTITUIÇAO. VALORES. ADIMPLIDOS. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. SETENÇA EXTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE. RETENÇÃO 10% DO TOTAL PAGO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação de rescisão contratual, com pedido de devolução dos valores pagos, cumulado com indenização por danos morais. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Alegação de julgamento extra petita. 2.1. A prestação jurisdicional se limita pelos pedidos das partes, e não aos argumentos jurídicos. 2.2. (...) Não configura julgamento extra petita, que se refere ao pedido, e não à causa de pedir, a utilização pelo julgador de fundamentos jurídicos não alegados pelas partes. (...). (20140110917596APC, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 30/11/2016) 3. Pedido de inversão do ônus da prova, para produção de provas testemunhais.3.1. O art. 507 do CPC estabelece que É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.2. No caso, com vistas a evitar a preclusão, o autor deveria ter recorrido, com base no art. 522 do CPC de 1973, da decisão interlocutória em que foi indeferida a oitiva de testemunhas (fl. 270). 4. Rescisão contratual, por mora do promitente comprador. 4.1. O promitente comprador não pode pugnar pela rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, quando o mesmo está inadimplente com as suas obrigações contratuais. Inteligência do art. 476, do Código Civil. 5. O art. 413 do Código Civil disciplina a mitigação da cláusula penal, considerando que o valor estabelecido tem como essência a coerção ao adimplemento do devedor e a antecipação dos prejuízos estimados pelo inadimplemento ou pela mora. 5.1. É abusiva a retenção, pelo promitente vendedor, de 8% do valor do contrato, sendo devida a redução com base na boa-fé objetiva e no equilíbrio econômico contratual. 5.2. Em processos tratando rescisão contratual de contratos imobiliários, quando há inadimplência do comprador, a jurisprudência desta Turma tem orientado para a redução da cláusula penal, ao percentual de 10%: [...] A multa contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Ilustre Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. [...] (20150710126754APC, Relator: Sandra Tonussi 2ª Turma Cível, DJE: 14/11/2016). 6. Comissão de corretagem, rescisão contratual, status quo ante, devolução. 6.1. Embora válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual, deve a vendedora restituir ao autor também a comissão de corretagem devido ao retorno das partes aos status quo ante. 7. Como a sentença foi proferida em 10/11/2015, a sucumbência deve ser fixada com base no art. 20, 3º, do CPC de 1973. 7.1. Tendo em vista a complexidade e duração da causa, honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 8. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA DE TRÂNSITO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 333, CPC/73. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO INCLUSIVE DO VALOR. O MESMO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de agressões verbais e físicas praticadas por desentendimento no trânsito. 2. O depoimento dos prepostos, ouvidos informalmente, são uniformes e não se prestam a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/73). 2.1. Por outro lado, a testemunha ouvida, compromissada na forma da lei, confirmou que os fatos ocorreram da forma narrada pelo autor. 3. Restaram demonstrados os elementos configuradores do dano moral (fato, dano e nexo causal). O foi agredido verbal e fisicamente por prepostos da requerida (motorista do ônibus e outros empregados), ultrapassando muito o mero aborrecimento. 4. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se suficiente e necessário para a reparação e prevenção do dano, observadas as peculiaridades da causa, que decorre de um ato ilícito praticado pelos prepostos da demandada (agressão física ao requerente em plena via pública). 4.1. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, relativamente à correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 5. Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que o percentual fixado na primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação se mostra adequado e atende ao disposto no art. 20, §3º do CPC/73. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão que manteve sentença de procedência de pedido, que garantiu à autora o direito de direito de locar seu imóvel fora do sistema de pool. 2. A pretexto de sanar omissão no acórdão, a parte pede o reexame da matéria. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade o rejulgamento da causa. 3. Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.1. O pedido genérico de prequestionamento em torno de determinadas Leis mostra-se inadequada, porque não indicados os dispositivos correspondentes, supostamente violados. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos com a finalidade de presquestionar a matéria debatida no que tange à aplicação dos artigos 393, 408, 421 e 422 do Código Civil. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que a consumidora tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção, visto que não pediu a rescisão do contrato e sim a embargante não entregou o bem na data combinada. 3.As alegações de chuva não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Segundo o artigo art. 393 parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior verificam-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 3.2. Os fatos apontados pela parte constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil e os riscos da atividade desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores. 4.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 4.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos com a alegação de omissão por não ter enfrentado as teses ventiladas no agravo de instrumento, quais sejam os arts. 354 e 485, VI e VI, do CPC, Lei 9.494/97, art. 2,a, Lei 7.347/85, art. 5º e art. 5º, XXI da CF, Lei 8.078/90 art. 104, art. 189 do Código Civil e interesse de prequestionar os referidos artigos. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que as questões deduzidas pelo apelante encontram-se superadas pela preclusão, na medida em que foram arguidas na impugnação, mas rejeitadas por decisão e, posteriormente, no julgamento de agravo de instrumento. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais e constitucioanis. 2.A pretexto de corrigir omissão no acórdão, a parte indica divergência jurisprudencial, no Tribunal, a respeito do tema limitação de descontos compulsórios a 30% dos rendimentos do servidor público. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CIRURGIA MARCADA. DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA POR PRAZO DETERMINADO. CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que negou cobertura de cirurgia comunicada pela empregada antes de sua demissão sem justa causa. 1.1. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré a manter o plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, até 30.04.2016. 1.2. Apelação da autora requerendo a condenação da ré na continuidade da assistência à saúde, bem como ao pagamento integral do procedimento cirúrgico necessário. 1.3. Acórdão deu parcial provimento a apelação para condenar a apelada a arcar com as despesas da cirurgia bucomaxilofacial, realizada fora da rede credenciada, sem limite financeiro conforme decidido no AGI 2016.00.2.000969-5. 2. Embargos de declaração opostos com objetivo de modificar acórdão. 2.1. Alegação de omissão no julgado quanto a forma do reembolso, se integral ou limitado ao valor de tabela praticada pelos profissionais credenciados. 3. Omissão inexistente no julgado. 3.1. O acórdão deu parcial provimento a apelação da autora, para reformar a sentença quanto ao pagamento integral do procedimento, e para negar provimento a migração para plano de saúde individual. 4. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 6. Embargos rejeitados.