PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. EFETIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O VALOR LEVANTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido na apelação que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. 1.2. Apelação contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que extinguiu o feito pelo pagamento. 1.3.Apelo dos autores sustentando o adimplemento parcial da obrigação. 2.Inexiste contradição no acórdão que fundamenta, de maneira lógica, precisa e clara, as razões para provimento do recurso. 2.1. O depósito espontâneo da obrigação a título de cumprimento da condenação, não adimple a totalidade da dívida. 2.2. O artigo 924, II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 2.3. Inviável a extinção da execução, quando há laudo da Contadoria informando que existe crédito remanescente para o exequente. 2.4. Existindo controvérsia acerca do valor devido, nada impede o levantamento, por parte do credor, da parcela do valor constrito que lhe é devida, impondo-se a reforma da decisão recorrida. 3. O que se depreende da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4.É imperioso admoestar que os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração na apelação em mandado de segurança. 1.1. Na apelação, foi mantida a sentença concessiva de segurança, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante em receber a carta de habite-se, após executar a obra de acordo com o projeto aprovado pela administração. 1.2. Nos embargos de declaração, o Distrito Federal aponta omissão e obscuridade no acórdão. Assevera que a sentença, que determinou a expedição de carta de habite-se, deveria ter sido reformada em parte para exigir a adequação da obra. 2.O acórdão embargado apreciou com clareza todas as questões ventiladas na apelação, ao manter a concessão da segurança nos termos da sentença, mediante o reconhecimento da violação ao direito líquido e certo da impetrante à expedição de carta de habite-se. 3. Da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. A simples fundamentação da decisão contrária aos interesses da parte não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5.Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO EM PAGAMENTO DE FATURA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 9.427/1996. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante (Embargos à Execução - atraso no pagamento de faturas referentes a fornecimento de energia elétrica). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. No caso, o acórdão foi claro ao consignar que, tratando-se de correção monetária e juros de mora em caso de atraso no pagamento de faturas de energia elétrica, os diplomas legais aplicáveis são a Lei 9.427/1996 e a Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTENTES. ARBITRAMENTO. VIABILIDADE. SENTENÇA. RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICADOS. POSTERIORMENTE. VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios em fase recursal. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando os embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida foram publicados em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. 3.1. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Portanto, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA. FATOS INCONTROVERSOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de transferência de automóvel, alienado através de procuração para o nome do réu, cumulado com pagamento de multa e danos morais. 1.1. Sentença, proferida sob égide do CPC de 1973, de acolhimento parcial da pretensão autoral, para condenar o réu na transferência do veículo, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e danos morais em R# 3.000,00 (três mil reais). 2.Do negócio jurídico. 2.1. Ao se defender o réu n afirmou que celebrou contrato de compra e venda de veículo com autora e não comprovou a suposta transferência do veículo para terceiro. 3.Da obrigação de transferir o veículo (art. 123, § 1º, CTB). 3.1. Comprovada a compra e venda e a tradição, constitui obrigação do comprador promover a transferência da propriedade. 3.2. Precedente desta Corte: (...) A comunicação da transferência do bem perante o órgão de trânsito é obrigação do comprador, nos termos do art. 123, do CTB. Ao receber o veículo, adquire o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, pelo que há que ser responsabilizado pelos débitos advindos após a conclusão do negócio jurídico. Apelo não provido. (20140111725790APC, Relator: Arnoldo Camanho 4ª Turma Cível, DJE: 05/12/2016). 4. Das obrigações tributárias, pagamento de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (art. 123 do CTN). 4.1. As obrigações de natureza tributária, não são afetadas por negociações entre particulares. 4.2. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial nesta Corte: (...) O afastamento da responsabilização da alienante incide tão somente em relação às infrações de trânsito, não alcançando os encargos tributários (IPVA, taxa de licenciamento anual, seguro obrigatório - DPVAT) que, porventura, venham a recair sobre o veículo, ainda que correspondentes a períodos em que o alienante não mais detinha a propriedade do bem. (...). (20150810059567APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, DJE: 31/03/2017). 5.Das multas de trânsito. 5.1. Pretensão recursal que não pode ser acolhida, porque não formulada na petição inicial, onde a autora limitou seu pedido à condenação do réu nos débitos de natureza tributária, com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. 6. Dos danos morais. 6.1. Danos morais decorrentes das consequências da conduta do réu, adquirente, que, mesmo após 7 anos da negociação, não providenciou a transferência do veículo, acarretando na inscrição do nome da vendedora em dívida ativa, pelo inadimplemento de IPVA, licenciamento e multas. 7. Das astreintes para cumprimento da obrigação de fazer (art. 461, § 4º, CPC/73). 7.1. Nas obrigações de fazer ou não fazer, é licita a fixação de multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação. 7.2. Para Nelson Nery, na multa o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Ed. RT, p. 673). 8. Do valor das astreintes. 8.1. Conforme o art. 461, § 6º, CPC de 1973, repetido no art. 537, § 1º, do vigente Codex, o valor e a periodicidade da multa poderá ser modificado quando constatado que se tornou insuficiente ou excessiva. 8.2. Com razão o requerido, quando sustenta que o valor máximo das astreintes não pode superar o proveito econômico da causa. 9. Improvido o recurso adesivo e provido parcialmente o recurso do réu, para o fim de limitar as astreintes a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS NO IMÓVEL (ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL) REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CPC) ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO EVIDENTE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES E POSSE SOBRE O BEM. VÍCIOS E DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE REPARAR COMPROVADO EM LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO INCC PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO POR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 3. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: 'Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação'. (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 4. Arelação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como na linha de entendimento jurisprudencial predominante (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. n° 120.905/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 13/5/2014, por exemplo). 5. Preliminares de Ilegitimidade passiva quanto à taxa de cessão e pedido de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. 5.1.Ora, se a taxa de cessão foi paga diretamente às rés, por óbvio que são legítimas a figurarem no polo passivo da demanda em que se discute a legalidade de sua exigência. 5.2. Quanto à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, mesmo entendimento deve prevalecer, posto que a discussão sobre este tema é intrínseca ao contrato e tangencia a aquisição do bem imóvel. 5.3 Preliminar rejeitada. 6. Prejudicial de decadência. 6.1. Da leitura do art. 445 do Código Civil, tem-se que o prazo decadencial, em se tratando de bem imóvel, é de um ano contado da entrega efetiva. Ainda, nos termos do § 1º do mesmo artigo, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, sendo de um ano no caso de bem imóvel. 6.2. Portanto, tendo recebido o imóvel em 03/07/2012 e sendo a ação proposta em 06/03/2013, não houve decadência do direito, posto que não ultrapassado o prazo de um ano, seja do recebimento do imóvel ou da constatação dos defeitos. 6.3. Prejudicial rejeitada. 7. Prejudicial de Prescrição. 7.1 O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 7.2. Precedente: (...) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. Agravo conhecido e não provido(20130020161587AGI, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 10/09/2013). 7.3. Na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a comissão de corretagem foi paga no momento da contratação, ou seja, em 26 de abril de 2009, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 06/03/2013. 7.4. Prejudicial acolhida. 8. Atraso na entrega do imóvel. 8.1. A entrega do imóvel estava prevista para novembro/2010, ao passo que só ocorreu em 03/07/2012. 8.2. Considerando a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para entrega da obra ficou para a data de 31/05/2011, o que não foi cumprido. 9. Lucros cessantes. 9.1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, devidos os lucros cessantes. 10. Cobrança da taxa condominial. 10.1 Oadquirente de imóvel na planta somente tem o dever de pagar as despesas condominiais e o IPTU a partir do momento em que recebe as chaves e exerce a posse sobre o bem. 10.2 Precedente: Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, 'a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/09/2014). 11. Vícios e depreciação do imóvel. 11.1. Da perícia judicial, não impugnada por nenhuma das partes, constatou-se a existência de vícios sanáveis no importe de R$ 5.508,50 (cinco mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta centavos), vícios insanáveis no importe de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais) e perda de R$ 11.266,00 (onze mil, duzentos e sessenta e seis reais) pela redução da área privativa. 11.2. Dever de indenizar verificado especialmente pela total ausência de impugnação ao laudo em momento oportuno. 12. Aplicação do INCC para reajuste do saldo devedor. 12.1. As rés/apelantes firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a congelar o saldo devedor. 12.2. Assim, se o saldo devedor estava congelado, não há se falar em correção do saldo devedor pelo INCC. 13. Cobrança de taxa de cessão. 13.1. A cobrança da taxa de transferência, em razão de cessão de direitos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel é indevida, pois que, além de não haver justificativa para a vendedora cobrar referido encargo, porquanto apenas teve que anuir com a transferência, tal exigência constitui verdadeiro óbice ao cedente de negociar os direitos derivados do pacto originário, ao tempo em que caracteriza a obtenção, por parte da vendedora, de vantagem ilícita sobre as transações feitas pelo adquirente primitivo na revenda do bem. 13.2. Precedente da Casa: (...) 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. Inteligência do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III do CDC (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC n° 2012.01.1.051894-2, rei. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 3/7/2014, p. 203). 14. Agravo retido não conhecido. 14.1. Apelações conhecidas. 14.2. Recurso das rés parcialmente provido. 14.3. Apelo do autor prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE. POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão e contradição em acórdão proferido em ação declaratória de greve levada a efeito por policiais civis do DF. 2. A pretexto de indicar omissão e contradição quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, o Sindicato pretende o reexame dessa matéria, o que não se admite. 3. Hipótese em que a Turma afastou a preliminar de perda do objeto, por entender que o fim do movimento paredista não retira o interesse dos autores em obter pronunciamento judicial quanto aos demais pedidos, relativos à: a) declaração de ilegalidade da greve, cuja ocorrência é fato notório; b) execução das astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela; c) possibilidade de desconto dos dias não trabalhados pelos policiais. 4. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRECLUSAO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. RELATORIA ORIGINÁRIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Mandado de segurança, impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. 1.1. Alegada ilegalidade em exame psicotécnico para o cargo de atendente de reintegração socioeducativo. 1.2. Critérios subjetivos, falta de motivação e ofensa ao contraditório. 1.3. Decisão monocrática de indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita, reformada no julgamento de agravo interno. 1.4. Nova distribuição, com prevenção do órgão, após a relatora originária declarar-se suspeita. 2. Preliminares. 2.1. Inadequação da via eleita, preclusa, em virtude do acolhimento de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do writ. 2.2. Ilegitimidade da autoridade coatora, rejeitada, porque a delegação de atribuições para a execução do contrato não afasta a competência do agente público, integrante do órgão onde o concurso é realizado. 3.Estabelece a Súmula 20 deste Tribunal: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.1. A matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a exigência de exames psicológicos em concursos públicos reveste-se de legalidade apenas quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação psicológica (AgRg no REsp 1492798/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2015).3.2. Reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia (AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2017). 3.3 Esta foi, também,a determinação contida no voto do relator designado para Relator o acórdão relativo ao agravo interno no mandado de segurança, desembargador José Divino, que deu provimento ao recurso para, reformando a respeitável decisão, admitir o processamento do mandado de segurança e conceder a liminar pleiteada para assegurar a permanência da agravante no certame, bem como deterninar a realização de nova avaliação psicológica, adotando-se critérios estritamente objetivos, conforme a Súmula nº 20/TJDFT. 4.Segurança parcialmente concedida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.015 DO CPC). DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. ART. 109, I, CF/88. ART. 1º, IV, E ART. 23 DA LEI 8.029/1990. SÚMULA Nº 150 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento proferido nos autos de ação de execução fiscal, por ser manifestamente inadmissível. 1.1. No referido ato judicial foi determinada a remessa dos autos originários à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito. 2.O art. 1º, IV, da Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a extinguir algumas entidades da Administração Pública Federal, como é o caso do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A - BNCC. 2.1. O art. 23 da referida norma, ao seu turno, estabeleceu que A União sucederá entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. 3.Considerando que a União sucedeu o BNCC e que já manifestou seu interesse na causa, aplica-se ao caso o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4.Ademais, segundo a Súmula 150 doSuperior Tribunal de Justiça compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 5.Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara Cível do Gama/DF, em oposição de terceiros, que homologou a desistência requerida pela autora e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não demonstração de que a requerente possui despesas extraordinárias que comprometam sua renda. 2. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais (20140020220625AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2014). 3. Apelação improvida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL MOVIDA PELA CONVIVENTE QUE SE DISSE TRAÍDA PELO COMPANHEIRO E POR SUA AMANTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A LITISCONSORTE. SUPOSTA INFIDELIDADE QUE NÃO DÁ AZO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais alegadamente ocasionados pela conduta dos requeridos, que, segundo a autora, mantiveram relacionamento amoroso em concomitância à união estável entre a requerente e o primeiro requerido. O primeiro réu rebateu o pleito autoral, alegando que o relacionamento com a segunda ré se deu em momento posterior ao fim da união com a autora. Sustentou ainda que autora não provou a ocorrência do dano moral reclamado. A segunda ré, em audiência, formalizou acordo com a requerente. Eis a suma do litígio. 2. Ação de indenização por danos morais decorrente de alegada situação extraordinária vivida em decorrência de infidelidade conjugal, que resultou no fim do relacionamento. 3. Eventual descumprimento dos deveres conjugais não garante, por si só, a reparação por dano moral. 3.1. É necessário que a conduta se traduza em fatos vexatórios, menosprezo e zombaria, hábeis a violar os direitos da personalidade da pessoa que se sentiu traída. Essa conduta abusiva teria que ser exposta à coletividade próxima. (...) A infidelidade, o desrespeito, pode se dar de diversas formas, mas nem por isso gerará indenização. Há que ocorrer uma situação extraordinária, que não foi trazida aos autos. Sentimentos de raiva, não aceitação ou de perda não são hábeis a amparar o pleito inicial. (Juiz Jerry Adriane Teixeira). 4. Ausente a comprovação de fatos vexatórios ou que exorbitam a normalidade da dor da separação, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade da apelante, afigura-se inviável o pagamento de indenização por dano moral. 5. Precedente: (...) 8. Torna-se indispensável demonstrar que o fato extrapola o problema da mera quebra de compromisso, para se enquadrar na agressão à dignidade da pessoa. 9. Ainda que reste suficientemente demonstrado que a autora tenha ficado abalada/desiludida/decepcionada com o comportamento do réu durante o casamento, com o insucesso do relacionamento e, aparentemente, muito mais com o seu término, não há como imputar ao réu uma conduta apta a responsabilizá-lo civilmente pelos problemas de saúde, físico e mentais, da autora. (...). (20130110901780APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 10/05/2016). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA DE BENS, ESTANDO TODOS OS INTERESSADOS CONCORDES COM OS TERMOS DA PARTILHA APRESENTADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO AO MEEIRO, QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EX VI LEGE. AVERBAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTE ATÉ MESMO DA PATILHA. 1. Apelação contra sentença que homologou o esboço de partilha, sob o entendimento de que não houve manifestação sobre eventual direito real de habitação, cuja discussão ainda não foi decidida no STJ (REsp 1617636/DF). 2. A suspensão deste processo de inventário, iniciado em 05 de dezembro de 2008, em flagrante prejuízo dos herdeiros, até a discussão final acerca do direito real de habitação vidual (art. 1.611, CC/16), não se mostra razoável, até porque tal questão não repercute na definição de propriedade dos bens partilhados e não se pode ficar aguardando, indefinidamente e não se sabe por quanto tempo, eventual trânsito em julgado acerca do direito real de habitação reconhecido em favor do meeiro. 2. Correta a juíza quando afirma: (...) a função precípua do inventário é a partilha dos bens, sendo o direito real de habitação questão incidente que, em caso de deferimento, poderá ser averbada na matrícula do imóvel, independente da efetivação da partilha do bem (Dra. Maria Isabel da Silva). 3. Precedente do STJ: (...). 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...). (REsp 1125901/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ.AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DE NOME DO SERASA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 794, I, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelo interposto contra a sentença proferida em cumprimento de sentença referente à multa diária, onde foi declarada extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Amulta cominatória tem por escopo precípuo compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial, não possuindo, deste modo, natureza reparatória. Destarte, somente pode ser exigida diante da demonstração de não cumprimento da ordem judicial que ensejou sua fixação. 4. Verificando que os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram, efetivamente, que não houve descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida em cumprimento de sentença neste mister, razão pela qual se revela escorreita a sentença que extingue o processo nos termos do artigo 794, I, do CPC. 5. Precedentes da Casa: (...) 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 3. Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.047122-5, relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, DJe de 3/4/2017, pp. 225/236). 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. RESOLUÇÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. RESTITUIÇÃO VALORES ADIMPLIDOS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, sob alegação de mora da vendedora. 1.1. Sentença de procedência, rescindido o contrato e condenando a requerida a restituir os valores pagos, verbis: devidamente corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, assegurado à ré a retenção de 10% dos referidos valores, a título de clausula penal. 2.Das preliminares arguidas em contrarrazões, ausência de qualificação das partes e ofensa à dialeticidade. 2.1. O recurso preenche os pressupostos processuais necessários à sua admissibilidade. 2.2. Nas razões recursais não é necessária a completa qualificação das partes, quando previamente identificadas na inicial ou na contestação. 2.3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se a pretensão recursal tem pertinência com o conteúdo da sentença, como acontece na hipótese, onde as recorrentes sustentam a improcedência da pretensão inicial ou a redução da condenação. 3. Da rescisão contratual - mora da vendedora - prazo conclusão - entrega do empreendimento. 3.1. A mora da construtora, além de alegada pelo autor, foi confessada em contestação: Assim, a despeito da previsão de conclusão apontada no contrato ser calculada com o maior cuidado e levando-se em consideração os prazos mais reais possíveis, as Incorporadoras estão sujeitas a fatores que fogem ao seu controle volitivo e de previsibilidade, sendo necessária uma extensão da previsão inicial, sem que isso signifique conduta abusiva. 4. Da devolução dos valores adimplidos - Súmula 543 do STJ.4.1. Segundo a exegese dos artigos 481 e 182 do Código Civil, rescindida a compra e venda restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4.2. Na mesma linha, a Súmula 543 do STJ preceitua que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSTÂNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a existência de união estável entre a autora e o de cujuspor período determinado, de 2008 a 2015. 1.1. Recurso aviado pela ré com o intuito de que não seja reconhecida a união estável entre o falecido e a autora, tendo em vista a existência de casamento válido entre eles até o óbito do de cujus. 2. Verifica-se que não houve qualquer cerceamento de defesa, vez que a apelante foi devidamente assistida em audiência de instrução e julgamento por Defensor Público nomeado para o ato. 2.1. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que a Defensoria Pública, ao atuar no interesse da ré, ora apelante, desempenhou adequadamente o seu múnus público, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal (art. 5º, LV). 2.2. Preliminar rejeitada. 3. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 3.1. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 4. O casamento não será impedimento ao reconhecimento da união estável se a pessoa já estiver separada de fato há vários anos. 4.1. In casu, verifica-se que a prova testemunhal e documental, constantes dos autos, demonstram a separação de fato entre a ré, ora apelante, e o falecido, e constatam a duração, a publicidade e continuidade da relação entre a apelada e o de cujus. 5. As provas dos autos também não deixam dúvidas de que entre a apelada e o falecido havia verdadeiro ânimo de constituir família, tanto é assim que tiveram quatro filhos, no período de 1975 a 1980. 5.1. A vontade revela-se, pois, em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero relacionamento casual. 5.2. Dessa forma, reconhece-se a união estável quando as provas disponibilizadas pela autora, ora apelada, são suficientes para evidenciar a relação familiar duradoura, pública e contínua, sobrepondo-se, com vantagem, às vagas impressões pessoais da apelante que não se desincumbiu nos autos de demonstrar os fatos por ela alegados. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ALUGUEIS ADIMPLIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC). RECURSO REPETITIVO (TEMA 622/STJ). PEDIDO MANEJADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. O caso dos autos envolve relação locatícia, baseada em contrato que tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. Trata-se de um contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275). 2. Ação de despejopor falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação, com pedidos de decretação da rescisão do contrato locatício e de condenação ao pagamento dos alugueis e encargos da locação vencidos e vincendos. 2.1. Pedido do réu, em contestação, para condenação da parte autora ao pagamento em dobro da cobrança indevida de alugueis já quitados, com base no art. 940, do CC. 2.2. Sentença de parcial procedência quanto ao pagamento dos alugueis, e de rejeição quanto ao de condenação da autora na repetição em dobro dos valores cobrados além do devido. 3. É possível a formulação, em contestação, de pedido de repetição em dobro previsto no art. 940, do CC. 3.1. Tese definida em recurso repetitivo: a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor(Tema 622, 2ª Seção, REsp nº 1111270/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 16/02/2016). 4.A incidência da regra do art. 940 do CC pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de má-fé do demandante. 4.1. A desorganização da autora quanto à cobrança dos alugueis dos seus imóveis não é suficiente para demonstrar o dolo, mas sim a culpa na cobrança, ao não compensar valores anteriormente adimplidos. 4.2. A questão, além de ter sido definida como precedente vinculante no Tema 622 do Superior Tribunal de Justiça, foi objeto de tese firmada na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, que, sob a égide do Código Civil de 1916, afastava a repetição em dobro, no caso de boa-fé: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. 5.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MERA REPETIÇÃO DE OUTRA DEMANDA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito, em virtude de litispendência, por existir outra demanda, previamente ajuizada, com idênticas partes, causa de pedir e pedido. 2. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, CPC). 2.1. Uma ação é idêntica a outra quando possui seus mesmos elementos constitutivos: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). 3. Destarte, Evidencia-se que a presente ação é mera repetição dos termos de outra demanda, previamente ajuizada, de nº 2015.01.1.110524-6, que se encontra na segunda instância, aguardando julgamento de recurso de apelação. Desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a litispendência (Juiz Germano Crisóstomo Frazão). 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial. 2.A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3.É obrigatória a comprovação da efetiva entrega na notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. No caso dos autos, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação, na medida em que o documento apresentado indica a devolução, sem recebimento, após três tentativas. 4. Aplicação da regra contida no art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.4.1. Como o autor, mesmo tendo sido intimado para emendar, não comprovou a mora, correta a sentença de extinção por indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC). 5.Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. CEBRASPE. CONTRATO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Sinopse fática: Mandado de segurança, impetrado pelo CEBRASPE, sustentando imunidade tributária em relação ao ISSQN em contrato para aplicação de prova no Exame Nacional de Reavaliação de Diplomas Médicos (Revalida). 2. A via mandamental não tem amplitude probatória para comportar a demonstração de fatos além dos que possam ser documentalmente comprovados. 2.1. As provas que acompanham a inicial, não são suficientes para comprovar que organização e realização de concurso público tem natureza de serviços educacionais. 2.2 Ausência de prova pré-constituida a sustentar os fatos alegados na petição inicial. 3. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3.1. O benefício tributário depende da produção de provas incompatíveis com a ação mandamental, quanto ao enquadramento da entidade aos requisitos do art. 14, do Código Tributário. 4. Necessidade de dilação probatória e de análise de documentação contábil (laudo técnico contábil), para se aferir se o impetrante está enquadrado como entidade educacional. 4.1. Precedente Turmário: (...) 2. O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. A aferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. (...). (20150111450894APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 26/04/2017). 5. Apelo desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede ação de declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais, julgou os pedidos iniciais improcedentes, ao fundamento de que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Incasu, os elementos probatórios dão conta de que o débito objeto da negativação em cadastro de inadimplentes é originário de relação jurídica mantida com a Caixa Econômica Federal, que, por meio de instrumento de cessão de direitos de crédito, transferiu à apelada a titularidade da dívida. 2.1. Na hipótese, o pleito da recorrente de exclusão da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, sob o argumento de que o débito cobrado é inexistente, demanda a comprovação inequívoca de suas alegações, por força do art. 373, I, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, devendo ser observada, para tanto, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte em juízo ou a hipossuficiência do consumidor, hipótese não verificada nos autos. 3.1. Precedente Turmário: 1. [...] No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. (0701382-59.2016.8.07.0000 - Res. 65/CNJ, relª. Desª. Sandra Reves Vasques Tonussi, DJe de 11/04/2017). 4. Recurso improvido.