APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV. Recurso não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 8º DA LEP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I. A realização de exame criminológico na execução inicial do regime fechado pelo apenado é exigida no art. 8º da LEP, para fins de adequada classificação e individualização da execução. II. Conforme o teor da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada III. A Súmula Vinculante 26 trata da realização do exame criminológico, para fins de progressão do regime prisional e para avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, não sendo esta a hipótese dos autos. IV. Recurso conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. ENTEADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Em relação à segurança e à eventual exposição do infante aos riscos e constrangimentos advindos do ambiente carcerário, é louvável a preocupação do Magistrado em preservar o adolescente. Na ponderação de valores, prevalece a proteção integral à criança. Recurso e conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para progressão de regime prisional fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para progressão de regime prisional fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo conhecido e provido.