HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS REFERIDOS CRIMES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DESTACADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinqüir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, deve-se destacar que o paciente transformou o crime em seu meio de vida, além de ter uma periculosidade destacada. 3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DA AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade da paciente e o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, desde que haja, nos autos, elementos para a sua manutenção. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MAJORADA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. PATAMAR DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A culpabilidade verificada no caso em exame extrapolou a regularmente prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual foi devidamente desabonada. 2. Mantém-se o aumento aplicado pena-base, pois fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A fração de redução da pena aplicada pela atenuante da confissão espontânea foi fixada em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser redimensionada. 4. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a culpabilidade e as circunstâncias do delito não a recomendam. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu, funcionário público, desviou combustível em proveito próprio e alheio, na companhia de outra pessoa, correta a subsunção de sua conduta ao tipo previsto no artigo 312, caput, do Código Penal (peculato). Inviável o pleito absolutório 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a pena aplicada é inferior à 4 (quatro) anos de reclusão, o réu não é reincidente, e possui apenas uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal como desfavorável. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. NEGADO. CAUSA DE AUMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. A defesa pediu o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Ocorre que o furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculos, que, de fato, restou provado. 3. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno é de caráter objetivo. Portanto, caracterizado que o furto se deu no horário de descanso das pessoas (mesmo com a residência desabitada), a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estelionato, por três vezes, bem como do crime de associação criminosa, quanto ao liame subjetivo, de forma previamente coordenada, com nítida divisão de tarefas, e com o propósito criminoso de praticar crimes de estelionato, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, o que não se vislumbra no caso em análise. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando o depoimento da testemunha policial é corroborado pelo interrogatório judicial do réu, no qual assumiu a propriedade dos entorpecentes com ele apreendidos. 2. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 3. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de posse de munição de arma de fogo, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu uma porção de entorpecente a um usuário, e que em sua residência foi localizada outra porção de droga e uma munição, outra medida não há que a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse de munição. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram crime de roubo, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma. 2. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena. 4. Negado provimento aos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso.4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. EMISSÃO DE CRLV PELO DETRAN/DF E SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições lançadas no sistema RenaJud evitam não só o registro da mudança da propriedade do veículo, mas também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o que impede, ainda, a circulação do veículo anotado. 2. Desse modo, comprovado nos autos que as restrições referem-se também à circulação do veículo, acertada a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Assim, ante ainexistência de vícios, a rejeição do recurso é medida que se deve impor. 5. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em conjunto com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 4. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 5. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CESSÃO DE DIREITOS FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO JUDICIAL. EFETIO EX TUNC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. O valor dos negócios realizados pelo apelante, objeto dos autos, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Embora os pedidos e as causas de pedir não sejam idênticos, disciplina o art. 55, § 3º, do CPC que o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias enseja a reunião dos processos para decisão conjunta. O Juízo de Primeiro Grau não declarou a conexão dos processos, mas esses tramitaram em conjunto (apensados) e as sentenças foram proferidas simultaneamente e em observância ao princípio da congruência. As sentenças não apresentam conflitos nem contradições prejudiciais à tutela jurisdicional prestada. A fraude constitui vício de consentimento e compromete a validade do negócio jurídico. O reconhecimento judicial da nulidade absoluta, por constatar vício contemporâneo à sua formação, afeta a própria existência do negócio jurídico, razão por que a eficácia retroativa da anulação faz com que se apaguem todas as consequências que emanaram do negócio jurídico desconstituído, reposicionando os contraentes no estado patrimonial anterior e desfazendo os contratos decorrentes. O Juízo de Primeiro Grau não observou os parâmetros delimitados no art. 85, § 2º, do CPC para fixar os honorários advocatícios, o que enseja reforma nesse ponto. Apelações providas em parte.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CESSÃO DE DIREITOS FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO JUDICIAL. EFETIO EX TUNC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. O valor dos negócios realizados pelo apelante, objeto dos autos, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Embora os pedidos e as causas de pedir não sejam idênticos, disciplina o art. 55, § 3º, do CPC que o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias enseja a reunião dos processos para decisão conjunta. O Juízo de Primeiro Grau não declarou a conexão dos processos, mas esses tramitaram em conjunto (apensados) e as sentenças foram proferidas simultaneamente e em observância ao princípio da congruência. As sentenças não apresentam conflitos nem contradições prejudiciais à tutela jurisdicional prestada. A fraude constitui vício de consentimento e compromete a validade do negócio jurídico. O reconhecimento judicial da nulidade absoluta, por constatar vício contemporâneo à sua formação, afeta a própria existência do negócio jurídico, razão por que a eficácia retroativa da anulação faz com que se apaguem todas as consequências que emanaram do negócio jurídico desconstituído, reposicionando os contraentes no estado patrimonial anterior e desfazendo os contratos decorrentes. O Juízo de Primeiro Grau não observou os parâmetros delimitados no art. 85, § 2º, do CPC para fixar os honorários advocatícios, o que enseja reforma nesse ponto. Apelações providas em parte.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CESSÃO DE DIREITOS FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO JUDICIAL. EFETIO EX TUNC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. O valor dos negócios realizados pelo apelante, objeto dos autos, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Embora os pedidos e as causas de pedir não sejam idênticos, disciplina o art. 55, § 3º, do CPC que o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias enseja a reunião dos processos para decisão conjunta. O Juízo de Primeiro Grau não declarou a conexão dos processos, mas esses tramitaram em conjunto (apensados) e as sentenças foram proferidas simultaneamente e em observância ao princípio da congruência. As sentenças não apresentam conflitos nem contradições prejudiciais à tutela jurisdicional prestada. A fraude constitui vício de consentimento e compromete a validade do negócio jurídico. O reconhecimento judicial da nulidade absoluta, por constatar vício contemporâneo à sua formação, afeta a própria existência do negócio jurídico, razão por que a eficácia retroativa da anulação faz com que se apaguem todas as consequências que emanaram do negócio jurídico desconstituído, reposicionando os contraentes no estado patrimonial anterior e desfazendo os contratos decorrentes. O Juízo de Primeiro Grau não observou os parâmetros delimitados no art. 85, § 2º, do CPC para fixar os honorários advocatícios, o que enseja reforma nesse ponto. Apelações providas em parte.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Não é nula a cláusula contratual que prevê, após um determinado período de internação, coparticipação do consumidor para tratamento psiquiátrico. II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, mas não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. IV. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. V. Sem a existência de uma conduta contrária ao direito não pode ser imputado à operadora do plano de assistência à saúde o dever de indenizar os danos lamentados pelo consumidor. VI. A responsabilidade civil só se caracteriza em face de um ilícito civil, cuja existência pressupõe violação de dever legal ou contratual. VII. Recurso principal conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso conhecido e desprovido.