PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 1.012, § 4º, DO CPC. Caso concreto: Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos onde a pretensão inicial foi acolhida para desobrigar o autor de prestar alimentos à sua ex-esposa. 1. Cuida-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida em ação de exoneração de alimentos. 2. Não obstante o apelo interposto contra a sentença proferida em ação que verse sobre obrigação alimentar (exoneração, redução, majoração, etc.), ser recebido, de regra, apenas no efeito devolutivo, pode ser agregado efeito suspensivo ao recurso, nos termos do § 4º do artigo 1.012 do CPC. 3. No caso concreto, uma vez demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, haja vista que a supressão da prestação alimentícia poderá privar a alimentanda do mínimo para sua subsistência, deve ser atribuído efeito suspensivo à apelação, até o julgamento definitivo da demanda. 4. Precedente da Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 558 do Código de Processo Civil confere ao Relator a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui quando se apresenta relevante a fundamentação e diante da possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte. 2. Recurso provido.(3ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.007602-4, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 16/10/2012, p. 155) 5. Pedido de atribuição de efeito suspensivo acolhido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão unipessoal que negou provimento ao apelo interposto contra sentença proferida em ação de conhecimento, com preceito cominatório, ajuizada pelo mesmo agravante, em desfavor do Distrito Federal, visando a matrícula em creche próxima de sua residência. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no artigo 208, IV, da CF. 4. Precedente da Corte: Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...].(6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 5. Agravo interno conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUIONAL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA RELACIONADA À BRIGA GENERALIZADA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, ENTRE ALGUNS TORCEDORES DO SÃO PAULO E OUTROS DO FLAMENGO, EM JOGO DE FUTEBOL OCORFRIDO NO MONUMENTAL MANÉ GARRINCHA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO AO ANIMUS NARRANDI. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, na qual o autor pugna pela reparação por danos morais em razão de suposta ofensa à sua honra pela matéria jornalística veiculada em 19 de agosto de 2013, na página eletrônica www.correiobrasiliense.com.br, que lhe teria atribuindo condutas ilícitas, como ter passagem pela polícia e ter cumprido pena em regime domiciliar. 1.1. Após a sentença de improcedência, o demandante apela reiterando os termos da inicial. 2.Trecho da reportagem objeto desta ação: (...) Os três torcedores do São Paulo têm passagem pela polícia por crimes como roubo, tráfico de drogas e homicídio. A vítima tem passagens por homicídio, roubo, tentativa de estelionato e uso de documentos falsos. Além disso, André cumpria pena em prisão domiciliar. 3.Areportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando esclarecer o público a respeito de assunto de interesse geral, sem enveredar na vida privada do cidadão. Há apenas o animus narrandi, não se vislumbrando a existência de culpa ou dolo, ainda que a matéria objeto da reportagem contrarie os interesses da pessoa ali referida. 3.1 É dizer ainda: apenas a publicação de notícia que ultrapasse os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos, afrontando a honra e integridade moral de pessoas, deve ser passível de reparação de ordem moral. 4.Precedente: A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Recurso especial não conhecido (REsp 818764 / ES, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12/03/2007). 5.Areportagem que se limita a relatar informações verídicas e lamentáveis sobre os envolvidos na briga entre torcedores são-paulinos e flamenguistas, no monumental Mané Garrincha, encontra-se dentro dos limites impostos pela Constituição Federal, e em perfeita sintonia com seu artigo 5º incisos IV, V, X, XII e XIV. 6. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2. O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, resulta na perda superveniente do interesse de agir da parte. 3. Como já decidido por esta Corte, o pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (20160210017408APC, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 17/05/2017). 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial. 2.A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3.É obrigatória a comprovação da efetiva entrega na notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a entrega da notificação, na medida em que o documento apresentado indica a devolução, sem recebimento, após 3 tentativas. 4. Aplicação da regra contida no art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4.1. Como o autor, mesmo tendo sido intimado para emendar, não comprovou a mora, correta a sentença de extinção por indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC). 5.Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 1.1. Os pedidos formulados na inicial objetivavam condenar o réu à correção dos valores das cadernetas de poupança das autoras sobre os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Inexiste omissão no aresto, porquanto está suficientemente demonstrado que as autoras não comprovaram ser titulares das contas poupanças à época dos planos Bresser, Verão e Collor I. 2.1. Caberia a elas, como postulantes, demonstrar a existência do direito no período vindicado, na ação que visa à aplicação de expurgos inflacionários. 3. O acórdão foi claro ao mencionar que a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de substituir o ônus probatório que comete ao postulante, na medida em que se exige da parte autora o mínimo de verossimilhança em sua postulação, devendo instruir a petição inicial com os documentos probatórios indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5.É imperioso admoestar que os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). 6.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionar dispositivos de Lei e da Constituição Federal. 2. A discussão em torno da legitimidade dos exequentes foi abordada pelo Colegiado. A Turma concluiu pela legitimidade dos autores do cumprimento de sentença, com base em tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.391.198/RS, segundo a qual a legitimidade para executar o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente da condição de associados. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Jurisprudência do STJ: (...) havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS PARADIGMAS PROMOVIDOS POR MÉRITO INTELECTUAL. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante (promoção por ressarcimento de preterição - PMDF). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. No caso, o acórdão foi claro ao consignar que a promoção dos policiais paradigmas não se deu unicamente por motivo de antiguidade, mas por mérito intelectual. 3.1. Embora o embargante sustente que já está graduado como Terceiro-Sargento, sendo possível sua promoção para Segundo e Primeiro-Sargento, é certo que tal promoção somente ocorreu após a interposição da apelação. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. MP N° 2.170-36/2001. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, na qual o autor pretende a revisão de cláusulas da cédula de crédito bancário. 1.1. Na apelação, o autor pleitea reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para que a taxa de juros praticada seja reduzida, mediante o afastamento da capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual. 2.Alei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 3.O contrato foi firmado em 2011 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 4.O STJ editou a Súmula 539, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.1. Inexiste qualquer abusividade a ser declarada. Porquanto. A legislação pertinente à espécie permite a capitalização de juros, mormente quando as prestações são previamente contratadas em valores fixos e o contratante tem pleno conhecimento do valor da obrigação. 5. Honorários majorados. 6. Apelação improvida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. EXPEDIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de conhecimento com pedidos de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel e restituição dos valores adimplidos, em virtude do atraso na entrega de unidade imobiliária. 1.1. Sentença de procedência, rescindido o contrato e condenando a ré à devolução integral dos valores adimplidos, corrigidos monetariamente a partir da data de ajuizamento da demanda, além de juros legais a contarem da citação. 2. O atraso na expedição da Carta de Habite-se por parte dos órgãos públicos não exclui o nexo causal, nem constitui de fortuito, uma vez que tal circunstância faz parte do risco da atividade da construtora, que deveria considerá-la (tal circunstância), por fazer parte de seu dia-a-dia. 3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 3.1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ). 4. A atualização monetária é um ajuste feito periodicamente, com base no valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda do valor da moeda. 4.1. E firme o entendimento jurisprudencial de que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5.Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso da requerida improvido e provido o do autor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO REMETIDO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE. FALTA DO COMPROVANTE DA DATA DA POSTAGEM. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.003, § 4º, CPC. SEGURO DPVAT. ATRASO DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 5º, §§ 1º E 7º, LEI Nº 6.194/74. ALEGAÇÃO DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 373, II, CPC. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dupla apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para corrigir monetariamente o valor referente à indenização securitária (DPVAT), a partir do evento danoso, tendo o MM. Juiz, de forma bastante diligente e colaborativa, procedido à liquidação da sentença, segundo site do TJDFT. 2. Nos termos do § 4º do artigo 1.003 do CPC, o termo inicial para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será a data de postagem. 2.1. No caso concreto, em que pese a parte ter afirmado que instruiu o recurso encaminhado, via postal, com o comprovante de coleta e envio, referido documento não constou dos autos, nem mesmo após facultado momento para sanar a irregularidade. 2.2. Deste modo, considerando que entre a data de intimação da sentença e a da protocolização da peça recursal foi ultrapassado o prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC), o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Segundo a previsão do art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, desde que realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da abertura do procedimento administrativo. 3.1. Havendo, porém, descumprimento do referido prazo, deve incidir sobre o quantum indenizatório a respectiva correção monetária, bem como juros de mora, consoante a disposição do § 7º do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese, o pleito da seguradora de afastamento da condenação ao pagamento da atualização monetária da indenização securitária, sob o argumento de que foi obedecido o prazo para cumprimento da obrigação, demanda a comprovação inequívoca de sua alegação, por força do art. 373, II, CPC. 4.1. Dos elementos de convicção produzidos nos autos, no entanto, é possível concluir que o pagamento ocorreu quase 3 (três) meses após o acidente, razão pela qual, deveincidir atualização monetária desde a data do evento danoso(enunciado nº 580/STJ). 4.2. A mera afirmativa genérica de atendimento da determinação legal, despida de provas, atrai a máxima: allegarenihil et allegatum non probare paria sunt. 5. Precedente desta c. Turma: Aatualização monetária apenas seria afastada, no caso sob análise, se a defesa indireta de mérito do apelante fosse comprovada, hipótese em que deveria ter demonstrado pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou atraso decorrente da culpa exclusiva do segurado, nos termos da Lei nº 6.194/74, art. 5º, §7º. (APC nº 2016.01.1.045441-4, rel.ª Des.ª Carmelita Brasil, DJe de 17/02/2017). 6. Não há que se falar na existência de fato incontroverso, segundo prevê o art. 374, III, CPC, quando as partes divergem quanto à sua ocorrência. 7. Recurso da autora não conhecido. 7.1. Apelo da ré improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. MALFERIMENTO AO ART. 93, IX, CF/88 E ARTS. 11 E 489, §1º, II, DO CPC. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que declarou a inaplicabilidade do art. 1046, §1º, do CPC, a inconstitucionalidade e incovencionalidade do art. 785, do CPC, bem como a carência do autor para a ação, o que, consequentemente, ocasionou na extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Toda e qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade absoluta, deverá conter o registro das principais ocorrências havidas nos autos e também os fundamentos nos quais o juiz analisará todas as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). 2.1. Têm as partes o direito de saber as razões que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma, inclusive, para poder impugnar a decisão perante o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 2.2. No caso, a sentença de 1º grau padece de nulidade absoluta, por error in procedendo, porquanto em sua fundamentação, embora discorra longamente sobre o tema de fundo ao longo de suas 23 folhas, não enfrenta o caso concreto. 2.3. Ou seja, deixa de fazer referência aos fatos narrados na peça inicial, bem como de confrontar os argumentos delineados pelo autor, para utilizar decisão genérica e inadequada. 3. Deu-se provimento ao recurso para que seja cassada a r. sentença, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257, DO CPC 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C, CPC DE 1973. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de execução de honorários advocatícios, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 257, do CPC de 1973, e determinou o cancelamento da distribuição. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo prevê o artigo 257, do CPC/73:Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. 4. O descumprimento da ordem judicial no sentido do recolhimento das custas processuais, enseja o cancelamento da distribuição, cuja providência prescinde de intimação pessoal da parte. 4.1 Ao demais, no caso dos autos, quem promove o cumprimento de sentença é o próprio advogado, que busca a satisfação de sua verba honorária. 5. O Colendo STJ, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC firmou a tese de queCancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. (Corte Especial, REsp. nº 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). 6. Embora o caso concreto trate de cumprimento de sentença, nada obsta a aplicação do precedente adrede reproduzido. Incide a máxima: ubi eadem ratio ibi eadem legisdispositio. 7. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS, MEDIANTE EXECUÇÃO AO VIVO E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD. AFRONTA À LEI 9.610/98. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDICAÇÃO DAS MÚSICAS EXECUTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos, com pedido liminar, ajuizada com o objetivo de compelir o réu a suspender ou interromper a execução de obras musicais, litero-musicais e fonogramas até a obtenção de prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária, ou, ainda, que seja obrigado a recolher mensalmente as importâncias devidas. 2. A ECAD detém legitimidade ativa para representar extraordinariamente em juízo os detentores dos direitos intelectuais que representa. O § 2º do artigo 99 da lei de direitos autorais, expressamente estabelece que: O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. 3. O reconhecimento da legitimidade ativa prescinde da identificação pontual e específica dos direitos intelectuais que teriam sido violados, e também da comprovação da filiação dos titulares de tais obras à entidade. 3.1. Considerando a extensão dos direitos autorais e a diversidade das reproduções artísticas exibidas em estabelecimentos comerciais, tais exigências inviabilizariam a atuação do ente arrecadador e distribuidor de direitos intelectuais, mostrando-se, inclusive, impossíveis de serem levadas a efeito suas atividades legais, observadas as circunstâncias fáticas que envolvem os direitos tutelados. 4. O réu tem o dever de efetuar o pagamento dos valores equivalentes àqueles que seriam devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais, na forma da Lei 9.610/1998. 4.1. A lei de direitos autorais outorga ao ECAD a possibilidade de negociar e cobrar as retribuições dos autores em nome destes, cuja validade da tabela de preços é firmada pela jurisprudência pátria. 4.2. O demonstrativo do débito analítico confirma que o valor devido a título de indenização a ser pago pelo uso indevido das obras protegidas. 5. Não contando com a devida autorização do ECAD, a reprodução, por qualquer meio, das músicas protegidas deve ser suspensa, até a regularização da situação, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.1. A alegação de que a eventual proibição de executar músicas em seu ambiente comercial acarretará profundos prejuízos em sua atividade não pode servir de empecilho para deixar de cumprir a determinação legal de pagamento dos direitos autorais ao ECAD, mesmo porque, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos, estará a prejudicar o titular da obra musical divulgada. 6. A impossibilidade de identificar as obras executadas não constitui óbice à distribuição de retribuição relativa aos direitos autorais, tampouco à sua cobrança. 7. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SALDO REMANESCENTE. EM FAVOR DO CREDOR. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. 1..Apelação interposta contra a extinção de cumprimento de sentença, com base no adimplemento da dívida. 1.2. Recurso pelo exequente, sustentando a continuidade da execução, com base nos cálculos da contadoria judicial. 2.O ato impugnado, apesar de ser uma decisão interlocutória, é suscetível à interposição de apelação. 2.1. Com base no art. 494, I, do CPC, é possível que o juízo retifique a sentença, para correção de erro de cálculo. 3.. Segundo o art. 924, II, do CPC, antigo 794, II, do CPC de 1973, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 3.1. Na hipótese, a conclusão do Juízoa quo, no sentido de reconhecer a existência de saldo em favor do executado, está em confronto com as provas dos autos, notadamente com os cálculos da Contadoria Judicial, que apontaram a existência de crédito remanescente para o exequente. 3.2. Necessidade de provimento ao apelo, para cassar o decisum e determinar o retorno dos autos à origem para que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento. 4. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DAS PARTES QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 111, CC C/C ART. 922, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, mediante presunção de satisfação da obrigação, ante o silêncio das partes, findo o prazo de suspensão do processo, quanto à quitação do débito. 2.A extinção da execução, em razão de suposto adimplemento do acordo entabulado, só pode ocorrer quando a quitação restar comprovada nos autos, não sendo suficiente, para tanto, o mero silêncio processual das partes. Inteligência do art. 111, CC c/c art. 922, CPC. 2.1. Ainda que o magistrado tenha advertido quanto às consequências advindas da inércia, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação, cujo corolário é a extinção da relação jurídica material entre as partes, por mero desatendimento à intimação judicial. 2.2. Eventual conduta desidiosa do credor, consubstanciada na ausência de manifestação sobre o cumprimento da obrigação exequenda, poderá, no máximo, ensejar a extinção do processo executório com base naparalisação do feito ou no abandono da causa (CPC, art. 485, III), sem presunção de quitação da dívida. 3. Precedente da Casa: 2. A inércia de credor que não responde as intimações judiciais não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda. Sua conduta desidiosa poderá, no máximo, autorizar a extinção da execução em razão da paralisação do feito ou em virtude do abandono da causa [...] (2ª Turma Cível, APC nº 2015.14.1.000748-6, rel. Des. Jose Jacinto Costa Carvalho, DJe de 18/11/2015, p. 197). 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação, por entender que foi utilizada via inadequada para atacar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1.1. Recurso aviado com o fito de que aapelação seja conhecida para que seja analisada a questão de ordem pública, referente à penhora sobre bem de família. 2. Com efeito, da decisão que rejeita exceção de pré-executividade cabe agravo de instrumento (arts. 203, §2º e 1015, do CPC) e da que a acolhe, apelação (arts. 203, §1º, 925 e 1009, caput, do CPC). 2.1. Contudo, cumpre observar que referido entendimento se dá porque ao se rejeitar a exceção de pré-executividade, a execução prossegue, e, assim, o recurso cabível é o agravo. 2.2. In casu, em nenhum momento o digno juiz singular proferiu sentença, mas apenas decidiu questão incidente na execução, qual seja, exceção de pré-executividade, proferindo decisão interlocutória, a qual, como já mencionado, desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. 2.3. Nesse sentido, verifica-se erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal uma vez que não se verifica, no caso dos autos, dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto. 3. Doutrina. Professor Alexandre Freitas Câmara. Não dando origem a processo autônomo (ao contrário do que ocorre com os embargos de executado), há que se ter atenção para a natureza da decisão que aprecia a 'exceção de pré-executividade', principalmente para que se possa verificar o recurso adequado à sua impugnação. O pronunciamento judicial que rejeita a objeção, considerando que todos os requisitos de admissibilidade da execução se fazem presentes, será - como parece claro - decisão interlocutória, sujeita a agravo (art. 522 do CPC). De outro lado, o provimento que acolher a objeção e, em conseqüência disso, puser termo ao processo executivo, terá natureza de sentença, sendo recorrível através de apelação (art. 513 do CPC). (in Lições de Direito Processual Civil - Vol. II: Editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, 2004; p. 443). 4. Precedente da Casa. (...) 1. O ato do juiz que resolve a exceção de pré-executividade é recorrível por: recurso de agravo, caso rejeitada, pois trata-se de decisão interlocutória (arts. 162, § 2º e 522 do CPC); apelação, caso acolhida com a conseqüente extinção da fase de cumprimento de sentença (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC) ou recurso de agravo, caso acolhida, porém sem a extinção da fase de cumprimento de sentença (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade, mister a presença dos seguintes requisitos: dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e interposição dentro do prazo do recurso correto. 3. Recurso conhecido e não provido. (20110020028091AGI, Relator: Sandoval Oliveira, 1ª Turma Cível, DJE: 02/06/2011). 5. Cabe ressaltar que, de fato, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e, como tal, não se sujeita ao instituto da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.1. Todavia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, para que seja apreciada em segunda instância, através da via recursal, é preciso que seja suscitada através da via adequada. 6. Tendo em vista que a via utilizada para suscitar a matéria de ordem pública foi a apelação, quando deveria ter sido o agravo de instrumento, houve ausência do pressuposto de admissibilidade intrínseco do recurso, qual seja, o seu cabimento, não sendo nem mesmo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 7. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPRIEDADE. VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido na apelação cível que deu provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação do requerido e a sucumbência. 1.1. A Apelação contra a sentença proferida em ação de conhecimento condenou o requerido a proceder à transferência de veículo para o seu próprio nome, sob pena de multa, bem como ao pagamento de danos morais. 2. Inexiste qualquer contradição ou obscuridade no acórdão que fundamentou, de maneira lógica, precisa e clara, as razões porque o recurso deveria ser provido. 2.1. A procuração com poderes especiais pressupõe o negócio jurídico de compra evenda, pois, munido de tal documento, o mandatário atua como se a coisa fosse própria. 2.2. A procuratio in rem suam se equipara e vale pelo próprio contrato, mas desde que observadas as formalidades exigidas para o contrato ao qual se destina, pois, do contrário, nada mais será que procuração autorizativa de representação. 3.Ausente a comprovação da tradição e transmissão da posse do bem, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do DETRAN/DF, bem como de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo, além do fato de que a procuração apresentada pela autora não ostenta caráter irrevogável e irretratável, o mencionado instrumento mandatário não pode ser considerado in rem suam, porquanto o procurador não age em nome próprio, mas representando a outorgante, motivo pelo qual, inclusive, pode ser revogado. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5.É imperioso admoestar que os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). 6. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Novos Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou em parte a sentença proferida na ação de reparação de danos. 1.1. O embargante alega que há nulidade no julgamento dos primeiros embargos de declaração, pois foram julgados sem sua intimação, mesmo depois da juntada substabelecimento, sem reserva de poderes. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado obscuro, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3.A ausência de intimação não causou prejuízo para o embargante, pois o substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado quando não havia qualquer providência a ser tomada por ele, pois o feito apenas aguardava o julgamento dos primeiros embargos de instrumento opostos por ele. 3.1. Prevalece o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que não há nulidade sem prejuízo. 3.2. A anulação dos atos processuais violaria o princípio da prevalência do julgamento de mérito, assim como representaria desrespeito ao comando dos artigos 282 e 283 do CPC, que privilegiam o aproveitamento dos atos processuais que não resultem em prejuízo à defesa. 4.Embargos rejeitados.