AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENQUADRAMENTO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Não aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo realizados por entidade fechada de previdência complementar, em consonância com o Enunciado 563 do C. STJ. 2.Não é possível o enquadramento de entidade fechada de previdência complementar como instituição financeira, e, em conseqüência, a aplicação da Lei 5.741/71 (dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação). 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022  do Código de Processo Civil. 2. Honorários recursais sucumbenciais pressupõem anterior condenação em honorários, uma vez que que o art. 85, §11, do CPC fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TÉRMINO DO CONTRATO COM PLANO DE SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE, ANUÊNCICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. 1. Apelo em que se discute a existência de violação ao direito de informação quando o hospital não informa o paciente do término do contrato deste com seu plano de saúde. 2. O dever de informação é previsto expressamente no Art. 6º, do CDC, e é expressão do princípio da transparência, assegurando a igualdade material, formal e a liberdade contratual no âmbito das relações de consumo; além de consistir em dever positivo relacionado com o dever anexo de boa-fé objetiva, devendo estar presente em todas as fases do contrato de consumo. 3. A ausência de informação do consumidor com relação ao término do contrato firmado com seu plano de saúde não pode ser imputada ao hospital prestador de serviços, tendo em vista se tratar de relação jurídica estranha à existente entre este e o consumidor paciente. 4. É responsabilidade do paciente o pagamento quando o hospital prestou adequadamente os serviços para os quais foi contratado, com o devido fornecimento de materiais e recursos humanos necessários ao tratamento para recuperação e manutenção da incolumidade física do mesmo paciente. 5.Também é responsável pelo pagamento das despesas médico-hospitalares aquele que firma TERMO DE RESPONSABILIDADE, ANUÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PALAVRAS UNÍSSONAS DA OFENDIDA, QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA E FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente e terceiro não identificado abordaram a vítima quando esta já estava fora do veículo subtraído, e empurraram-na para dentro do automóvel, somente liberando-a em outro bairro, deve ser mantida a majorante prevista no inciso V do § 2º do artigo 157 do CP para o ato infracional em análise, máxime porque não era necessária a restrição da liberdade da vítima para a consumação da infração. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social do jovem, que é usuário de drogas e se mostra envolvido com companhias de índole duvidosa.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE ESTABELECIDA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência pátria majoritária, no caso da existência de crimes de homicídio com mais de uma qualificadora, é perfeitamente possível a utilização de uma ou mais das qualificadoras que sobejam o crime já qualificado a título de valoração negativa de circunstâncias judiciais. Se a pena-base foi estabelecida de acordo com os parâmetros da razoabilidade, especialmente quando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dizem respeito aos antecedentes e ao deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria e, ainda, se a fração aplicada pelo julgador limitou-se a 1/6 (um sexto) para cada um dos vetores desfavoráveis ao réu, mantém-se intacta a pena inicial fixada pelo juízo de primeiro grau. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau ao reconhecer a atenuante da menoridade relativa, atribui-lhe valor inferior àquele corriqueiramente dispensado à agravante da reincidência, grandeza esta equivalente à primeira, conforme orientação jurisprudencial que promana do STJ.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VÍTIMA PROCUROU AUXÍLIO POLICIAL E REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ATEMORIZAÇÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as ameaças proferidas pelo agente forambastante para perturbar a tranquilidade da vítima, a ponto desta procurar auxílio policial e da justiça, considera-se típica a conduta do acusado, respondendo ele pela prática do crime previsto no art. 147 do CP. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e gravações em meio digital das ameaças proferidas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O aumento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006) - PRIMEIRA FASE. UNIDADE PRISIONAL (ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006) - TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM NÃOCONFIGURADO. ART. 40, INCISO III, DA LAD - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas descrita na denúncia, a condenação é medida que se impõe. Se a pena foi estabelecida acima do mínimo legal na primeira fase pela quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na terceira pelo fato de a infração ter sido cometida nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006), verifica-se que o incremento da sanção, num e noutro estágios, se deu sob fundamentos distintos, não havendo que se falar em bis in idem. Mostra-se imperiosa a manutenção da pena de multa no patamar fixado na primeira fase da dosimetria, se ausentes fundamentos para a ampliação em segundo estágio. Considera-se exacerbado o acréscimo em fração acima do mínimo legal, previsto no art. 40 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos trazidos na sentença de que o presídio é de segurança máxima e de que se trata de acusada com reincidência específica. Mostra-se, assim, desproporcional a aplicação da fração de 1/5 (um quinto), redimensionando-se para 1/6 (um sexto) o indexador. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o cumprimento da pena no regime semiaberto, quando a ré não preenche os requisitos legais para a concessão.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. ROUBO TENTADO - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, máxime pelos depoimentos das vítimas e a presença deimpressões digitais do acusado no veículo utilizado na prática delitiva, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Se o douto Sentenciante reconhece a existência de roubo tentado e consumado, tendo inclusive realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime tentado, a sentença vergastada deve ser cassada para que o douto Magistrado estabeleça a reprimenda isoladamente.

PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva, quando da leitura do decreto condenatório verificar-se estarem demonstradas as razões do convencimento do Magistrado a quo, com base na análise do arcabouço probatório. A alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato deve ser superada quando as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido ao negociar propriedade de imóvel de terceiro, mormente em face da utilização de falsa procuração. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Em se tratando de agente não reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, pode o Magistrado fixar o regime inicial semiaberto, desde que em observância às circunstâncias judiciais, consoante os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A ADMOESTAÇÃO CORPORAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de condenação por furto qualificado, bem como sendo o réu reincidente, comprovada está a maior reprovabilidade da conduta do agente e periculosidade social e, assim, inaplicável o princípio bagatelar. Se a vítima não percebe a atuação do agente no momento da subtração, especialmente porque este utilizou de habilidades para retirar os pertences da bolsa da vítima, resta caracterizada a destreza insculpida no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporção com a sanção corporal.

RECURSO DE AGRAVO. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência, ou não, na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade, ou não, das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado por meio do histórico disciplinar que o sentenciado incorreu apenas em umafalta grave, e que, ao longo de mais de 05 (cinco) anos não incorreu em nenhuma infração disciplinar, conclui-se pela implementação do requisito subjetivo para o livramento condicional, porquanto configurado o satisfatório comportamento ao longo da execução da pena.