APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA/PARCIAL. 1. Restando demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo, resistência, lesões corporais leves e desacato, pelos depoimentos das testemunhas policiais, da vítima e da confissão parcial e qualificada do acusado, e pelas demais provas constantes nos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando as provas demonstram que os policiais civis, ao abordarem o acusado, identificaram-se de forma adequada. 3. Não se afigura possível a desclassificação do roubo para furto por arrebatamento, tendo em vista que a simples simulação do uso de arma de fogo consiste em ameaça suficiente para causar a intimidação de outrem. 4. Não há como acolher a tese de desclassificação da conduta de roubo para exercício arbitrário das próprias razões, quando não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de escorar a alegação de que a vítima devia ao acusado quantia alegada. 5. Incabível o reconhecimento da discriminante putativa quando as provas demonstram que os policiais civis, ao abordarem o acusado, identificaram-se de forma adequada. 6. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. 7. Em se tratando de penas com natureza distinta (detenção e reclusão), não se afigura possível proceder-se ao somatório das penas remanescentes quando de sua unificação. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Assim, o transcurso do lapso temporal de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. IV.Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida nas imediações de centro de ensino, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, tendo em vista a sua maior potencialidade em atingir usuários. V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. JANELA ABERTA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE E MAUS ANTECENTEDENTES. NE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A qualificadora do furto consubstanciada no rompimento de obstáculo deve ser afastada, caso fique demonstrado que a janela da residência da vítima estava previamente destruída. 2. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável no que tange aos antecedentes penais, personalidade e reincidência, sem que isso implique em bis in idem. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. VALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos das testemunhas revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado pelo Auto de Constatação de Condução de Veículo Sob Influência de Álcool, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso das testemunhas em prejudicar o apelante. 3) Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. 4) Mostrando-se desproporcional a dosimetria da pena, impõe-se a sua modificação. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. 3. Contudo, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO DE DROGAS. INAPLICÁVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico e de porte ilegal de munição, impõe-se a condenação.II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos.III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei.IV- Não se aplica a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas quando o acusado somente confessa ser usuário.V- O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 configura-se pelo porte de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de um crime de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de uma situação de perigo concreto ou de efetivo prejuízo para a sociedade. Com isso, independente da pequena quantidade de munição e da ausência arma de fogo, não se justifica a aplicação do princípio da insignificância.VI- Incabível a restituição dos valores apreendidos, por se tratar de crime de tráfico de drogas, sem que tenha sido demonstrada pelo acusado a origem lícita do dinheiro. VII. Recurso não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. . 1) O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta, podendo, pois, ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme o disposto no art. 41, parágrafo único da LEP. 2) O cumprimento de pena em regime aberto (prisão domiciliar) tem como condição nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. 3) O deferimento do pedido de visita formulado por companheira que cumpre prisão domiciliar implicaria em afronta direta às condições impostas para a permanência da requerente no regime aberto. 4) Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFERIMENTO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTENCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O indulto coletivo e a comutação de pena são concedidos anualmente aos condenados por meio de um Decreto Presidencial, à vista das prerrogativas constitucionais previstas pelo art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nesse Decreto são elencados requisitos objetivos e subjetivos que, satisfeitos pelo sentenciado, geram direito público subjetivo ao benefício. Em uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º. Face ao cancelamento do enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como do novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), o qual afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalva-se o ponto de vista pessoal acerca do tema, a fim de se admitir a possibilidade de concessão de indulto, pleno ou parcial, aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O descumprimento de obrigação imposta em manter o endereço atualizado, autoriza, em último caso, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP. II - Tentativa única frustrada de citação do réu não é suficiente para considerar que o réu tenha descumprido injustificadamente o compromisso firmado de manter o endereço atualizado, com o intuito de se furtar a aplicação da lei penal. III - Demonstrado que, apesar do descumprimento do termo de compromisso, o réu é primário, não há noticia de que tenha se envolvido em outro delito, deve ser mantida a imposição das medidas cautelares, que se mostraram suficientes para afastar o réu da seara delitiva e para garantir a ordem pública. IV - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, a não participação do réu no evento delitivo, não há como acolher o pleito de absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado diante da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. II - Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a exclusão de uma qualificadora exige a certeza da manifesta improcedência, e somente ocorrerá quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório acostado aos autos. III - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausentes pressupostos objetivo e subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE OBJETIVO ALCANÇADO. INDEFERIMENTO. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada, decidir sobre a extinção ou não da medida diante das circunstâncias concretas e do comportamento do menor nas Unidades de Internação, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.