PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 1) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 2) Não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de recorrer em liberdade. Issoporque há possibilidade de execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que pendentes de julgamento pelos tribunais superiores eventuais recursos interpostos, o que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da CF. Este é o teor da repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de n. 964246. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. 1) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de qualquer formalidade, bastando a manifestação de vontade da vítima. No caso a vontade da vítima foi manifestada no Boletim de Ocorrência e no Termo de Declaração. 2) A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas.Os relatos descritos pela vítima são compatíveis com as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo Delito. 3) Conforme o art. 129, §4º, para a aplicação da atenuante, o agente deve agir sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Caso não tenha ocorrido injusta provocação, a atenuante torna-se inaplicável. 4) Na segunda etapa de dosimetria da pena, a doutrina e a jurisprudência tem adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para agravar a pena. Caso a majoração seja superior a esse patamar, impõe-se a redução. 5) Recurso conhecido e desprovido.Pena reduzida de ofício.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. II. O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal, não havendo assim espaço para alegação de violação ao princípio da legalidade. III. A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo este bem. Ademais, a sua prática, em âmbito doméstico e contra a mulher, é dotada de maior reprovabilidade, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, o que afasta eventual aplicação do princípio da insignificância. IV. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação por danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. V. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. VI. O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido

PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ARDIL. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDA. 1. Não há que se falar em prejuízo dos clientes, tampouco em indução das vítimas em erro por meio de ardil. Isso porque as partes tinham total conhecimento dos termos do acordo e consentiram em realizá-lo, tendo sido cumpridos os termos acordados. 2. A insatisfação cingiu-se ao resultado do conserto do veículo, que não ficou a contento dos clientes, os quais buscaram reparação junto à empresa, que optou por ressarci-los com peças novas que em nenhum momento foram contratadas pelas partes. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PRESENTES. 1. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a abordagem em via pública e à luz do dia, por si sós, não são suficientes para elevar a pena-base, pois tais circunstâncias integram a maioria dos crimes de roubo. 2. Não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento de reparação de danos materiais à vítima se presentes os requisitos do pedido formal na Denúncia e da comprovação dos danos sofridos. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. 1) Embora o simulacro de arma de fogo não seja apto a majorar a pena com base no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do tipo de roubo. Logo, por se tratar de elementar do tipo, o uso de simulacro de arma de fogo não deve ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 2) Aplica-se o concurso formal no crimes de roubo quando, na mesma ação, subtrai-se bens de propriedade de pessoas diversas, mesmo que da mesma família. 3) Pode o magistrado verificar a existência de definição jurídica diversadaquela trazida na denúncia, desde que mantida a correlação com os fatos descritos na exordial acusatória, nos moldes do art. 383, CPP. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3. Ajurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso, para fins de reconhecimento da majorante no roubo. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8940/2016. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há como deferir o indulto pleno quando ausente requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no art. 1º do Decreto 8.940/2016. 2. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República. Deste modo, se este entendeu por bem excluir da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não cabe ao juízo da execução penal fazê-lo, convertendo a sanção substituída, sem amparo legal, com a finalidade exclusiva de preencher o requisito necessário à concessão da clemência. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Restando comprovadas a autoria do menor infrator e a materialidade do delito, a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. A Semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência e grave ameaça, mormente considerando o contexto sócio-familiar em que o jovem se encontra inserido, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA. V. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. CURTO PERÍODO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O não retorno do condenado ao presídio no prazo estipulado, sem apresentar ou não provar justificativa idônea caracteriza a falta grave de fuga, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho. 2. Ainda que curto o período em que o apenado ficou foragido, este não se afigura capaz de descaracteriza a falta grave. 3. Afigura-se perfeitamente exigível que o Agravante, antes de deixar de cumprir a obrigação de retornar do benefício externo, solicitasse aos órgãos competentes a adoção de medidas adequadas à solução de seus pleitos,e não simplesmente descumprir o prazo para retorno. 4. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÁ CONDUTA SOCIAL. GOZO BENEFÍCIO VEP. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1) Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 2) A prática de novo crime durante o gozo do benefício concedido em sede de execução penal é suficiente para demonstrar a má conduta social do réu. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO NA SEGUNDA FASE. DESPROPRCIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. É suficiente para fundamentar a condenação se a palavra da vítima e das testemunhas que estavam presentes no momento da ameaça são firmes e coerentes. 2. A incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, se a primeira não constitui circunstância elementar ou qualificadora do crime. Já a Lei Maria da Penha determina o procedimento a ser observado no julgamento do feito. 3. Adoutrina e jurisprudência pátrias ensinam que, na segunda fase da dosimetria da pena, a majoração de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, hipótese não ocorrente. 4. Correta a fixação do regime prisional inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado, não se aplicando ao caso dos autos os termos do artigo 33, §2º, c, do CP. 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido