CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDENCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se que a PREVI deseja, tão somente, discutir questão já posta pelo apelado em ação revisional que se encontra em fase recursal, configurando-se o fenômeno da repetição de ação em curso, devendo ser colocado termo a presente lide como forma de prevenir a subsistência de ações que alcançam prestações idênticas. 2. É inadequada a via da consignação em pagamento proposta com a finalidade de exonerar-se da revisão de benefícios após ter recebido do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM JUDICIALMENTE CONSTRITO. POSSE EXERCIDA PELOS PAIS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 789 DO CPC/2015. PROPRIEDADE DO FILHO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deslinde do feito, a comprovação de existência de posse e de seu tipo mostra-se desnecessária, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal requerida. 2. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Mesmo que se considere que o imóvel constrito na ação executiva foi pago pelos embargantes e que estes sempre nele residiram, exercendo exclusivamente a sua posse, como bem da esfera patrimonial do filho, submete-se à constrição legal para garantir o pagamento das dívidas por ele contraídas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV), competindo ao Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 2 - No entanto, o acesso a educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios objetivos para o atendimento das crianças, devendo ser respeitada a lista de espera 3 - Entendimento ressalvado na hipótese presente em face do Autor já se encontrar matriculado, ocasionando uma situação que pode lhe acarretar prejuízos caso seja revertida. 4 - Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO 1. Deve a Administração Pública observar as determinações legais, pois que amparada pelos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Incumbe aos interessados o ônus probatório concernente ao fornecimento dos documentos requeridos pela CODHAB para lavratura da escritura do imóvel. 3. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública apenas quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 4. Recurso conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso e da ausência de qualquer vício a ser sanado, fixa-se a multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, obscuridade ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo corrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. A redução do quantum indenizatório pelos danos morais não interfere na sucumbência da parte ré e, por conseguinte, não afeta a distribuição da verba honorária. 4. Embargos rejeitados.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 2. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEITA DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas que gostaria de produzir no processo, deixa transcorrer o prazo in albis e pretende apenas demonstrar alegação não contestada. 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo. 2.1. Ausentes elementos que desabonem a guarda exercida pela mãe da criança e ante a imperativa obrigação de resguardar o menor de desnecessário desgaste emocional, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Não demonstrada alteração do binômio possibilidade/necessidade, resta inviável a redução da obrigação alimentícia. 4. Ausente quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC/2015, incabível a imposição de multa por litigância de má-fé 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

EXTRAVIO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1. A apreciação de todos os pedidos expressamente contidos na inicial e em sua emenda afastam a alegação de julgamento extra petita. 2. O valor dos danos morais deve ser estabelecido de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano. 3. Não comporta majoração a indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso e que atende ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 4. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EM CONTRATO. CLÁUSULA HÍGIDA. RESITUIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIO LEGAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. As arras confirmatórias não podem ser acumuladas com cláusula penal, sob pena de bis in idem. Precedentes. 3. É razoável a estipulação no contrato de cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, porque essa retenção destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. Precedentes. 4. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma das normas de regência e não do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. FACHADA DE PRÉDIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE TODOS OS CONDÔMINOS. GARANTIA DA OBRA. 5 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. JUIZADO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. NÃO EXORBITANTE. COBRANÇA. MULTA E SALDO RESIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO. PROVAS. DEVER DE QUEM ALEGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. O proprietário de unidade autônoma de empreendimento imobiliário tem legitimidade ativa para requerer a entrega do edifício conforme o projeto apresentado no memorial de incorporação, uma vez que a coesão arquitetônica interessa a todos os condôminos. 2. Não se aplicam os prazos de decadência do art. 26 do CDC, tampouco do art. 445 do CC quando o autor busca a garantia da solidez da obra que tem prazo de 5 anos, conforme o art. 618 do CC. 3. A fachada de empreendimento entregue em desconformidade com o material descritivo e com as plantas registradas no memorial de incorporação gera a obrigação de readequação do edifício ao projeto registrado e divulgado. 3.1. Fachada de prédio não se confunde com benfeitoria ou peças de mobiliário. Logo, a advertência do material de divulgação não afasta a obrigação da construtora em adequar a construção ao projeto. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com § 2º do art. 85 do CPC. Não é irrisório o percentual de 10% quando a causa não tem complexidade e poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial. 5. Multa contratual no percentual de 2% encontra-se dentro do parâmetro aceitável pelo art. 52, § 1º do CDC, não podendo ser considerada exorbitante. 6. Não gera enriquecimento ilícito a cobrança de multa contratual associada ao saldo residual, cuja dívida perdura há 6 anos. 7. A fim de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, os juros e a correção monetária incidirão sobre o valor atualizado apresentado na reconvenção. 8. A produção de provas cabe a quem alega a existência de dano. 8.1.Não é necessária a perícia quando os vícios são visíveis. 8.2. A inversão do ônus da prova não é automática sendo necessária a presença dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes. 9. Apelações conhecidas. Preliminares de ilegitimidade ativa e de decadência rejeitadas. Recurso do autor/reconvindo parcialmente provido. Recurso da ré/reconvinte desprovido.

COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. 1. Nos casos de inadimplência do segurado, a constituição da mora por meio de notificação judicial ou extrajudicial é imprescindível para o cancelamento automático do contrato de seguro. 2. Diante da expressa previsão contratual de que a apólice será cancelada caso o segurado esteja inadimplente por mais de 25 dias e demonstrado que, apesar de possuir diversas residências, o autor foi notificado extrajudicialmente da sua insolvência, o contrato pode ser cancelado, a fim de isentar a seguradora de indenizações por sinistros supervenientes, nos termos do art. 763 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. IMÓVEL COMUM. PARTILHA. INOCORRÊNCIA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE MEAÇÃO DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Extinta a união estável e constituído condomínio sobre imóvel do ex-casal, compete ao Juízo Cível julgar eventual demanda relacionada à extinção do condomínio. Precedentes deste Tribunal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. As despesas com o pagamento de financiamento, condomínio, IPTU/TLP relativas ao imóvel comum não partilhado após o reconhecimento e a dissolução de união estável devem ser divididas entre os ex-companheiros, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PRIMAZIA DO MÉRITO. CONHECIMENTO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 330, IV e 485, I, DO CPC/2015. 1. Segundo o princípio da primazia do mérito, disposto no art. 4º do CPC/2015, sempre que possível, o Magistrado deverá superar os vícios, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. 1.2.A despeito daausência de impugnação específica contra a conclusão da sentença, as razões recursais pugnam, em sua essência, pela reforma integral da decisão, o que permite sua análise. 2. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

COOPERATIVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Os pedidos contidos apenas nas razões recursais e que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos, pois a análise, nesta via, caracterizaria verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 2. O interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/adequação e surge diante de uma pretensão resistida, cujo provimento jurisdicional é necessário para que o demandante obtenha uma melhora em sua situação fática. 3. O juízo cível é competente para a análise do feito que debata a responsabilidade dos associados perante a cooperativa, a despeito de sua índole empresarial e mesmo que esta esteja em liquidação extrajudicial. 4. A decisão proferida nos exatos termos do pedido, dentro dos limites traçados pela parte, não viola o princípio da congruência e, por isso, inexiste nulidade a ser sanada. 5. A ação consignatória é medida cabível a ser ajuizada por aquele que busca a quitação de seus débitos, mas encontra dificuldade de realizá-la ante a conduta negativa do credor. Precedentes deste Tribunal. 6. É ilegal a cobrança de débitos relativos à totalidade de empreendimentos pertencentes à cooperativa, quando o Estatuto Social determina que a responsabilidade dos cooperados é limitada à Seção onde se encontram seus imóveis e que os encargos por eles devidos devem ser proporcionais ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional. 7. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos dos cooperados parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Recursos da cooperativa conhecidos e desprovidos.

COOPERATIVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Os pedidos contidos apenas nas razões recursais e que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos, pois a análise, nesta via, caracterizaria verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 2. O interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/adequação e surge diante de uma pretensão resistida, cujo provimento jurisdicional é necessário para que o demandante obtenha uma melhora em sua situação fática. 3. O juízo cível é competente para a análise do feito que debata a responsabilidade dos associados perante a cooperativa, a despeito de sua índole empresarial e mesmo que esta esteja em liquidação extrajudicial. 4. A decisão proferida nos exatos termos do pedido, dentro dos limites traçados pela parte, não viola o princípio da congruência e, por isso, inexiste nulidade a ser sanada. 5. A ação consignatória é medida cabível a ser ajuizada por aquele que busca a quitação de seus débitos, mas encontra dificuldade de realizá-la ante a conduta negativa do credor. Precedentes deste Tribunal. 6. É ilegal a cobrança de débitos relativos à totalidade de empreendimentos pertencentes à cooperativa, quando o Estatuto Social determina que a responsabilidade dos cooperados é limitada à Seção onde se encontram seus imóveis e que os encargos por eles devidos devem ser proporcionais ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional. 7. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos dos cooperados parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Recursos da cooperativa conhecidos e desprovidos.

COOPERATIVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Os pedidos contidos apenas nas razões recursais e que não foram apreciados na origem não podem ser conhecidos, pois a análise, nesta via, caracterizaria verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 2. O interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/adequação e surge diante de uma pretensão resistida, cujo provimento jurisdicional é necessário para que o demandante obtenha uma melhora em sua situação fática. 3. O juízo cível é competente para a análise do feito que debata a responsabilidade dos associados perante a cooperativa, a despeito de sua índole empresarial e mesmo que esta esteja em liquidação extrajudicial. 4. A decisão proferida nos exatos termos do pedido, dentro dos limites traçados pela parte, não viola o princípio da congruência e, por isso, inexiste nulidade a ser sanada. 5. A ação consignatória é medida cabível a ser ajuizada por aquele que busca a quitação de seus débitos, mas encontra dificuldade de realizá-la ante a conduta negativa do credor. Precedentes deste Tribunal. 6. É ilegal a cobrança de débitos relativos à totalidade de empreendimentos pertencentes à cooperativa, quando o Estatuto Social determina que a responsabilidade dos cooperados é limitada à Seção onde se encontram seus imóveis e que os encargos por eles devidos devem ser proporcionais ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional. 7. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos dos cooperados parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Recursos da cooperativa conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Nos casos em que a decisão apresenta erro material, não impugnado no momento oportuno, é de se reconhecer a preclusão da matéria. 3. Todavia, o art. 494, I do CPC permite ao Magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erro de cálculo na sentença ou em acórdãos, em uma interpretação extensiva do dispositivo legal. 4. Constatada, a existência de erro material no julgado, impõe-se o saneamento do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido. Erro material quanto à fixação dos honorários retificado de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO À EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E ALTERAÇÃO DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS DA ÁREA COMPRADA. DIREITO À POSSE VIOLADO POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPANTES ILEGÍTIMOS E ATOS INJUSTOS. VÍNCULO COM A PARTE DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 373, I). AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CLÁSSICAS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MINORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA RECORRIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Consoante consabido, a ação de imissão na posse é uma demanda petitória, cujo objeto tutelado é conferir a posse do bem àquele que ainda não a obteve. O escopo primordial dessa ação é assegurar a obtenção da posse a quem ostenta o jus possidendi contra aquele que se recusa a entregar o bem, seja ele o alienante, o promitente vendedor ou o terceiro que o ocupa injustamente. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da propriedade do bem cuja posse é vindicada e da injustiça da posse exercida pela parte adversa. 2. Incasu, embora o autor da ação tenha comprovado juridicamente sua qualidade de atual proprietário do imóvel que se busca tomar posse, e havendo, outrossim, indicativos de alteração nos marcos demarcatórios daquele bem, não há nos autos elementos probatórios hígidos e capazes de provar a participação, direta ou indireta, da parte demandada nos atos violadores dos direitos possessórios discutidos nesta pretensão. 3. Muito embora haja elementos cognoscíveis que apontam para uma ocupação injusta da área controvertida e para uma alteração nos limites do imóvel, não existem provas cabais de que há um vínculo fático-material forte o suficiente a amarrar o réu aos efetivos agentes dos atos violadores da posse debatida nestes fólios. Frise-se, não há prova segura e irrefutável que relacione, direta ou indiretamente, o réu aos fatos obstacularizadores ao exercício da posse pelo autor sobre o bem que adquiriu. 4. Não se pode olvidar que era do autor, por efeito do preconizado no art. 373, I, do CPC/2015, o ônus de provar os fatos constitutivos da pretensão por ele aviada. Como não se desincumbiu de tal encargo, deve arcar com as consequências jurídicas decorrentes de sua desídia processual. 5. A partir das circunstâncias fáticas e jurídicas despontadas dos autos, infere-se que o autor não lastreou higidamente suas argumentações, de modo que sua insurgência recursal não merece ser acolhida, ante a ausência de elementos de convicção favoráveis ao seu reclamo, sobretudo por que não restou comprovada qualquer relação entre o réu e as pessoas apontadas como ocupantes do imóvel no qual se pretende ser imitido na posse nem com os atos de alteração dos limites demarcatórios do bem objeto desta celeuma. 6. A propósito, imperioso destacar que à ação de imissão de posse, dado o seu caráter petitório, não se aplica a mesma fungibilidade conferida às ações possessórias clássicas, devendo, a despeito de verificada a alteração nos limites do imóvel, ser proposta a medida judicial específica e adequada para a proteção daquele direito violado. 7. Apesar de a sentença ter sido prolatada já durante a vigência do novo estatuto processual civil, o Juízo a quo aplicou o Códex revogado no que tange ao arbitramento das verbas sucumbenciais. Contudo, em que pese a orientação emanada do sodalício Superior que considera a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, devendo, por isso, ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016), no caso específico dos autos somente houve insurgência do apelante neste tocante, e no sentido de minorar a condenação correlacionada. Assim, forçosa a manutenção incólume da sentença recorrida, em franco respeito aos comandos normativos oriundos dos princípios do dispositivo, do tantum devolutum quantum apelatum e da proibição da reformatio in pejus. 8. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do apelado, haja vista que o apelante não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.