APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE FALSA IDENTIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de ocultar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa nem de absolvição. Precedentes do STJ (Súmula n. 522) e do STF. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e exercício de atividade laborativa lícita, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER AFASTADA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL BASEADA NA DIFERENÇA DE GÊNERO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. A competência para processar, julgar e executar as causas abarcadas pela Lei 11.340/2006 pertence aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsão do artigo 14 do mencionado Diploma legal. Preliminar de incompetência afastada. 3. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, incluindo o reconhecimento parcial dos fatos pelo réu. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recursos do MPDFT e da Defesa conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. Precedentes. 2. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INDEFERIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO OU FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente por haver testemunha presencial, sendo impossível a absolvição por insuficiência de provas. 2. Mantém-se a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal quando está devidamente comprovado, por prova pericial, que o réu tentou subtrair veículo da vítima, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição do vidro anterior esquerdo do automóvel. 3. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de dano ou para furto simples quando devidamente comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o acusado empregou rompimento de obstáculo com a finalidade de subtrair o bem para si. 4. A condenação transitada em julgado, desde que não seja utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, é apta a negativar os antecedentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO (ART. 300, CPC). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência direcionada a impelir o Distrito Federal a proceder à cirurgia necessária para instalação de fixador externo para tratamento de osteomielite no fêmur direito. 2. O art. 300 do CPC prescreve que, para a concessão da tutela de urgência, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações, exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos a tutela provisória não pode ser deferida. 2.1. No caso, não restou evidenciado quadro de risco a autorizar o deferimento de plano da intervenção cirurgia ortopédica eletiva pleiteada, porquanto não há especificação de urgência do procedimento médico. 2.2. Embora a cirurgia possa ser necessária para a restauração da saúde do agravante, conforme indicação médica de 18/10/2016, a manifestação da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 18/12/2014, é a de que a recomendação de novo procedimento cirúrgico dependeria da evolução do quadro clínico do paciente, pois esta só seria realizada na hipótese de o processo infeccioso permanecer. 2.3. Não há nos autos elementos que demonstrem que o agravante ainda permanece com quadro de infecção, o que descarta a existência de urgência na realização do tratamento cirúrgico solicitado.   3. Precedente Turmário: ?1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência, a autorizar o deferimento de plano da medida pleiteada de cirurgia eletiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.? (AGI nº 2016.00.2.040181-3, relª. Desª. Sandra Reves, DJe de 20/03/2017, pp. 429/457). 4. Agravo de instrumento improvido.  

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO. EMPRÉSTIMO DO NOME. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando petição inicial composta por todos os documentos necessários para seu julgamento, não há configuração de inépcia da inicial e, não dependendo de produção de provas 2. A decisão interlocutória proferida durante a tramitação processual, que não seja impugnável por Agravo de Instrumento, pode ser objeto de Apelação. 3. A realização de empréstimo do nome para a celebração de contrato de compra e venda, sem comprovação nos autos, não autoriza a inclusão do apontado como real devedor, no polo passivo, por falta de interesse jurídico. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arescisão contratual por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento da relação ao status quo, com devolução das quantias pagas pelo comprador, inclusive do valor pago a título de sinal, e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia por parte da construtora. 2. Não há que se afastar a incidência da multa contratual, quando a rescisão contratual decorre do inadimplemento do promitente vendedor, pois sua finalidade é penalizar aquele que deu causa à rescisão de contrato. 3. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação no processo, tendo em vista que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da construtora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não há omissão e não são necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento apenas pelo fato de os dispositivos legais não terem sido expressamente mencionados, quando a matéria foi analisada fundamentadamente. 3. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA COM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCORDÂNCIA DO VALOR PAGO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe sobre o não preenchimento pela exordial dos requisitos descritos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal. Esses artigos não se relacionam com a ausência de condições de ação, mas em descrição dos fatos, do pedido, das provas, etc. Assim, por se pautar na carência de ação, não haveria necessidade de o Juízo abrir prazo para eventual emenda. 2. Possível o questionamento, por meio de ação de consignação em pagamento, de valor reconhecido como devido na Justiça do Trabalho, sem que a parte tenha participado daquela lide. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. ARRAS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica em que o produto oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Arestituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral quando a rescisão do contrato de compra e venda decorre de atraso na conclusão da obra, o que configura culpa exclusiva da loteadora (súm. 543 do STJ). 3. As arras (sinal) devem ser restituídas ao comprador na forma simples, consoante o disposto no art. 418 do Código Civil e em precedentes desta Turma. 4. Preliminares de nulidade de sentença e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLABORAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal, conhece-se apenas do primeiro recurso interposto em face de uma única sentença. 2 - Não se conhece de agravo retido se não houver requerimento expresso nesse sentido. 3 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas em caso de alteração do julgado, por meio de embargos de declaração, faz-se necessária a ratificação do recurso anteriormente interposto. 4 - As preliminares decididas anteriormente em Primeira Instância, sem qualquer impugnação à época, não ensejam nova manifestação na Instância Revisora, ainda que novamente inseridas nas razões ou contrarrazões de Apelação. 5 - A eventual irregularidade existente no inquérito civil não macula a higidez da demanda, mormente quando se verifica que as alegações das partes foram analisadas em contraditório pleno e efetivo. 6 - A ação de improbidade administrativa é de gravidade ímpar, e, em certos aspectos, mais grave do que uma ação penal, por conta de seus efeitos. Assim como nesta última, basta para a admissão da demanda de improbidade administrativa a prova da materialidade e a existência de indícios de autoria. No entanto, há previsão de admissibilidade de defesa prévia, por meio da qual o juiz pode afastar de plano a demanda. Do mesmo modo que a ação penal, o resultado final deve ser com base em provas devidamente comprovadas nos autos e não meramente alegadas. 7 - Não é admissível a contratação de advogado privado, integrante de sociedade empresária de personalidade jurídica de direito privado, se não ocupa cargo em comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. 8 - Em tese, não poderia a sociedade empresária ré ser contratada por meio de dispensa de licitação, vez que o objeto era a prestação de serviços de consultoria, operacionalização e manutenção em Tecnologia de Informação, hipótese não prevista expressamente nos incisos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93. 9 - Apenas o Presidente da empresa pública deve ser responsabilizado pela dispensa indevida da licitação, uma vez que foi quem efetivamente a autorizou. 10 - Não há que se falar em aplicação do instituto do perdão judicial, em face da colaboração com o MPDFT e o Poder Judiciário, porquanto os beneplácitos concedidos em processo criminal não incidem na esfera da demanda de Improbidade Administrativa. 11 - Na ação civil de improbidade, a dosimetria das penalidades deve observar a conduta ímproba praticada, o que perpassa a gravidade da conduta, a extensão do dano causado, bem assim o proveito patrimonial obtido. Embora o órgão julgador não esteja adstrito ao pedido formulado na inicial na dosimetria, deve ser observado o princípio da non reformatio in pejus, que impede que a instância revisora prejudique o Réu, na ausência de impugnação específica. 12 - Agravo Retido não conhecido. 13 - Preliminares rejeitadas. 14 - Segundas Apelações Cíveis não conhecidas. 15 - Apelações Cíveis da Ré PRODATA TECNOLOGIA e de DURVAL BARBOSA desprovidas. 16 - Apelação do Réu RICARDO ESPINDOLA provida. 17 - Apelações Cíveis de JACIRA LEMOS BARROZO e de ANTONIO LUIZ PEREIRA parcialmente providas.