APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, visando garantir àquele que receba os meios necessários para a sua subsistência e a este que não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. O desemprego é situação transitória e não atenua a obrigação do alimentante de prestar assistência material a seus filhos adolescentes, notadamente quanto o valor da prestação foi estabelecido com razoabilidade, atentando para esta situação peculiar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985. Não incorre em omissão o acórdão que deixa de fixar os ônus da sucumbência, notadamente os honorários advocatícios, porquanto não se cogitou nem demonstrou que a parte autora agiu de má-fé na propositura da Ação Civil Pública, a qual foi extinta sem resolução do mérito e cuja Apelação teve seguimento negado por falta de comprovação de pressuposto processual de representação da parte. Aplicação do artigo 18, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA RECURSAL PARCIAL, JULGOU-SE PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários são fixados segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios legais. 2. Homologou-se a desistência recursal parcial, julgou-se prejudicada a preliminar de ausência de interesse recursal e negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DO VRG. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (Súmula 564, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 2.Feita a opção pela devolução do bem após o pagamento de todas as parcelas do arrendamento mercantil e, consequentemente, de todo o VRG contratado, o arrendatário deve receber os valores arrecadados na venda do veículo. 3.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O portador do cheque endossado em branco pelo beneficiário possui legitimidade ativa para propor ação monitória cobrando o crédito representado nas cártulas. 2. Embora seja dispensável a menção, na inicial, ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito cobrado por meio de ação monitória, tal matéria pode ser veiculada nos embargos opostos pelo réu. 3. O indeferimento de produção probatória com o objetivo de comprovar a não prestação dos serviços que ensejaram a emissão dos cheques não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que as exceções pessoais não podem ser opostas a terceiro de boa-fé. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação. 5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMUAL Nº 375 DO STJ. ALIENAÇÃO EFICAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação expressa ao enunciado de súmula ou ao dispositivo de lei não pode ser vista como inexistência de fundamentação, se o magistrado expressamente deliberou a respeito do comando normativo invocado pela parte. 2. O Colendo STJ, nos termos do Enunciado nº 375, define como parâmetros para reconhecimento da fraude à execução o registro da penhora do bem ou a má-fé do adquirente. 3. Não configura má-fé a falta de diligência da parte a respeito do trâmite de ações judiciais contra a alienante do bem, notadamente diante da inexistência de anotações da penhora na matrícula do imóvel. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO ART. 273, § 1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. 1. Para fins de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). 2. A exposição à venda do medicamento abortivo CYTOTEC, que não possui registro no órgão de vigilância sanitária brasileiro, em sítio eletrônico da rede mundial de computadores, é indicativo de que o agente se dedique a atividades criminosas. 3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA INVOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO SUI GENERIS DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FINALIDADE DA NORMA. DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Asseverando minha mudança de entendimento a respeito da possibilidade de as sociedades de economia mistas distritais serem demandadas nos juizados especiais fazendários, de fato, se faz necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva, e não literal, do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009 c/c art. 26, I da LOJDFT, sob pena de as sociedades de economia mista do Distrito Federal restarem completamente afastadas do âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cíveis ou de fazenda pública, diferentemente dos outros Estados da Federação, onde elas podem ser demandadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2. Não se vislumbra, assim, uma intenção deliberada do legislador no sentido de excluir as sociedades de economia mista do âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao não incluí-las no rol do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, tratando-se senão de um lapso involuntário da lei pertinente, sendo plausível entender que não tenha sido considerada, na elaboração da norma, a situação sui generis do Distrito Federal. 3. Por conseguinte, considerando que o proveito econômico requerido na causa não excede o teto de alçada dos juizados especiais fazendários, que a ação não encerra questão de difícil resolução a demandar uma complexa produção probatória ou prova técnica mais acurada, ainda que se trate de demanda ajuizada contra sociedade de economia mista distrital, o feito de origem deve ser processado e julgado pelo juizado especial fazendário suscitante. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer a primeira, pois sistematicamente superior 2. Diante da compreensão do Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso processual e não sua extinção prematura. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENCIAMENTO DE OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI Nº 4.886/1965. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE MESES EM QUE O CONTRATO PERMANECEU EM VIGOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. No caso, houve omissão por não ter o acórdão estabelecido quais as normas aplicáveis em relação aos honorários de advogado. 3. De acordo com a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do Direito Intertemporal, em relação aos honorários de advogado, o Enunciado Administrativo nº 7 prevê que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam a constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ADI'S Nº 4357 E Nº 4425. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que deve ser examinada, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e suprida. 3. No caso, que envolve relação jurídica de natureza tributária, a correção monetária deve seguir o índice da TR para os valores devidos até 25 de março de 2015. A partir de 26 de março de 2015, a correção é realizada com a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de contradição no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica omissão sanável pelos embargos de declaração. 4. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes, bem como da jurisprudência juntada aos autos, também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao requerido e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 4. Se o postulante demonstrar que, apesar de perceber renda em valor expressivo, tem despesas que comprometem tais rendimentos, de forma a incapacitá-lo para arcar com as custas processuais, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. 5. No presente caso, o agravante demonstrou ter sua renda comprometida em mais de 80% (oitenta por cento) com as despesas de tratamento psiquiátrico e remuneração de seu curador. Ademais, inexistem provas nos autos de que o agravante aufira renda advinda do seu patrimônio. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO NA FORMA COMO DECIDIDO NO RESP n.º 1.099.212/RJ. Prestigia-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. Corretos os cálculos apresentados na planilha apresentada pelo agravado, de modo a reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído à agravante a título de VRG, deve ser mandida incólume a r. decisão.