APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO VENCIDAS. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 784, INC. X, DO CPC APENAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS INSTITUÍDOS CONFORME O ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO 1. A prescrição normativa prevista no art. 784, inc. X, do CPC, enuncia que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. O rol dos títulos executivos deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual não se pode estender o conceito de condomínio edilício para além dos limites o prescritos no art. 1332 do Código Civil. 3. As associações que atuam como condomínios de fato, não podem ser, por sua própria natureza jurídica, abrangidas pelo conceito de condomínio edilício. 4. Apenas os condomínios edilícios devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis podem figurar como credores em ação de execução com fundamento no art. 784, inc. X, do CPC. Precedentes do TJDFT. 5.O titular ou possuidor de fração ideal de imóvel localizado em condomínio irregular está obrigado ao pagamento das despesas comuns, referentes ao bem imóvel ali situado, sendo irrelevante, para tanto, ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da associação de moradores, que exerce funções análogas a um condomínio. 6. Não deve ser confundido o direito à livre associação com o fato jurídico gerador da obrigação de contribuir com as referidas despesas comuns. Em virtude da natureza de ato-fato jurídico indenizativo, a obrigação do morador detém caráter de contraprestação indenizatória pelo uso e fruição dos serviços e bens comuns à área compartilhada por todos, sendo aplicável ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 7. Logo, ainda que não tenha sido regularmente constituído o condomínio, é imprescindível o pagamento das parcelas mensais obrigações comuns, inclusive para a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do morador em relação ao demais. 8. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito de critérios intertemporais de aplicação do direito, em relação aos honorários de advogado, por meio de seu Enunciado Administrativo nº 7, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que os respectivos valores passam a constituir dívida da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora. 3. Para aferir o percentual aplicado para a fixação dos honorários de advogado, devem ser observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.104.900/ES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e determinar a sua exclusão do polo passivo, prosseguindo-se a execução em face dos demais executados. 2. A exceção de pré-executividade é admissível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2.1. A discussão sobre a ilegitimidade passiva dos sócios perpassa pela necessidade de dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. 2.2. Nesse sentido é o enunciado 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.104.900/ES (Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)e 1.110.925/SP (Rel. Ministro Teori Zavaski, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), pacificou o entendimento de que, se a execução fiscal foi promovida contra sócio cujo nome consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar que não agiu de forma ilegal ou com excesso de poderes, não sendo, nesse contexto, a exceção de pré-executividade o veículo adequado para se discutir a ilegitimidade passiva dos sócios, por exigir dilação probatória. 4. Recurso provido.    

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida?. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Reexame necessário e apelo providos.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEITO COMINATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DA PESSOA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DE TEXTO DISPONIBILIZADO EM REDE SOCIAL (INTERNET, FACEBOOK, TWITER, GOOGLE+, LINKEDLN). NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CPC. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo por instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na retirada de texto inquinado ofensivo à pessoa da autora, publicado em página eletrônica da internet e redes sociais (facebook, twiter, google+, linkedln). 2. A concessão da tutela de urgência demanda a presença, concomitante, dos pressupostos exigidos pelo artigo 300, do CPC, a saber, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Eventual discussão a respeito da ofensividade ou não do conteúdo de texto inserto em publicação jornalística, e divulgado em sítio da internet e redes sociais (facebook, twiter, google+, linkedln), é matéria que deve ser apreciada após o devido processo legal, com realização de instrução probatória, sendo inviável o acolhimento, per saltum, da pretensão inicial, sem a manifestação da parte contrária. 4. Precedente da Casa: ?[...] 2. Na hipótese vertente, pretende a autora, no início da lide, obrigação de fazer dirigida ao provedor de internet réu concernente à retirada do conteúdo difamatório noticiado nos autos, imputando-lhe a responsabilidade pelos danos morais que teriam advindo da veiculação da notícia considerada lesiva. A questão de fundo discutida na ação originária, das circunstâncias relativas ao ato ilícito apontado, é matéria que convém apreciar por ocasião de decisão de mérito, após colhidas todas as provas e esclarecidos os fatos, incabível em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, insubsistente em sede de Agravo de Instrumento que, sabidamente, não se presta a tal finalidade [...]?. (3ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.022813-6, rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, DJe de 28/2/2012, p. 138). 5. Se por um lado, a parte autora, considerando a fase do incipiente do processo, não se desincumbiu efetivamente do encargo de demonstrar a apontada abusividade no conteúdo questionado, de outro, deve ser prestigiado, por ora, o direito à liberdade de manifestação, consagrado constitucionalmente pelo artigo 5º, IV e IX, da Constituição Federal. 6. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS DO CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O entendimento desta e. Corte de Justiça está em consonância com a tese firmada em sede de recurso especial repetitivo: ?os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (REsp 1.391.198/RS; Relator Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; DJe 2/9/2014). Preliminar rejeitada. 2. Conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643/PR), contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1388000/PR). 3. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional de que é derivada. A partir do trânsito em julgado inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 4. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos pode ser pleiteada pelos legitimados do art. 82 do CDC, em legitimidade concorrente. Por outro lado, o cumprimento de sentença que visa o ressarcimento individual deve ser buscado pelas vítimas e sucessores e a legitimidade do Ministério Público deve obediência aos arts. 97 e 100 do CDC. 5. Não há como se ter por interrompido o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público, que, a par de não ser o titular da ação coletiva, tem sua legitimidade, para o cumprimento de sentença, conformada à ordem de preferência e à subsidiariedade dos arts. 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. Precedentes. 6. Se a sentença transitou em julgado em 27/10/2009, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 28/10/2014. A presente demanda foi ajuizada em 12/4/2017, sem incidência de qualquer causa obstativa de seu curso, devendo ser proclamada a prescrição. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VALORES RETROATIVOS. DISCUSSÃO DE PADRÕES DE REENQUADRAMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e constatou que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial obedeceram aos parâmetros estabelecidos: correção monetária pelo índice de remuneração da poupança e juros mensais de 0,5% (meio por cento). 2. Inicialmente, cabe ressaltar que um dos argumentos utilizados pelo agravante não é mais passível de discussão, pois se encontra precluso, tendo em vista que o reenquadramento do servidor já foi definido no início do cumprimento de sentença, através de decisão interlocutória proferida que o reenquadrou na classe 1ª, padrão V, de acordo com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.355/2009. 2.1. O título judicial exequendo já fixou os padrões de reenquadramento a serem considerados. 2.2. Ou seja, não resta qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase do cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC. 2.3. Operou-se a coisa julgada (art. 502, do CPC), que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2.4. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo agravado se basearam na referida decisão proferida e não como alega o agravante, no sentido de que o recorrido realizou seus cálculos se posicionando na carreira inicial com dois padrões. 3. Os cálculos da Contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. 3.1. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram ao título judicial executado. 3.2. Não há que se falar em erro da Contadoria Judicial, vez que procedeu de maneira correta ao realizar os cálculos com base no reenquadramento determinado por decisão já proferida no cumprimento de sentença, que só foi cumprida em abril de 2016, retroativamente a janeiro de 2012. 3.3. Ou seja, não houve acréscimo indevido de 2 (dois) padrões aos cálculos do agravado. 3.4. Além disso, não houve mera atualização dos cálculos apresentados pelo agravado, pois se assim fosse a Contadoria teria chegado aos R$ 316.497,17 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) apresentados pelo recorrido, quando, em verdade, chegou a R$ 160.471,26 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). 4. Conquanto tenha o recorrente impugnado os cálculos apresentados, o fez de modo a repisar questões já discutidas, decididas e didaticamente explicadas ao longo dos autos principais, dando azo, com tal conduta, à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria. 4.1. Portanto, não merece reparo o entendimento do douto magistrado a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE VIAJAR. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação da executada e do direito de viajar para o exterior, até o pagamento do débito perseguido em sede de cumprimento de sentença. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 3. In casu, a determinação de suspender a licença de dirigir da devedora, bem como de seu direito de viajar ao exterior, a despeito da recalcitrância desta em quitar o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO OFICIAL. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTO IDÔNEO. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de novo recurso, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. A apresentação extemporânea, porém, não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. A tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo Juízo ad quem. O reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração ? ainda que conhecidos e analisados na origem ?, acarreta o não conhecimento do recurso subsequente, por ser igualmente intempestivo. 3. A antecipação dos efeitos da tutela com o fim de suspender a retenção do imposto de renda na fonte, em face da constatação de moléstias graves que justifiquem a isenção do tributo, não se emoldura em quaisquer das vedações constantes dos artigos 1º da Lei n.º 8.437/92 e 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/09. 4. O laudo confeccionado por junta médica oficial possui presunção de legitimidade, devendo prevalecer, em análise perfunctória, sobre os relatórios médicos particulares. 5. Embora o relatório elaborado por médico particular seja documento idôneo ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda ? quando inexistente laudo oficial ?, a contradição havida entre as informações nele contidas e as alegações do autor afastam a verossimilhança necessária à antecipação dos efeitos da tutela. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DOS GENITORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos, na qual os autores, ora agravados, pretendem condenação do avô paterno ao pagamento de alimentos complementares, tendo em vista a redução da capacidade financeira do pai dos menores. 1.1. Na decisão agravada, foram fixados alimentos provisórios no valor de 2,5 (dois e meio) salários mínimos, em complementação à pensão paga pelo genitor. 1.2. No agravo de instrumento, o réu pleiteia a reforma da decisão, argumentando que não possui capacidade financeira para o pagamento dos alimentos. 2. O art. 1.698 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos só é transmitida aos ascendentes, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 3. A responsabilidade alimentícia dos avós em relação aos netos apoia-se no princípio da solidariedade familiar, sem perder o caráter da subsidiariedade e da suplementariedade em relação à obrigação dos pais. Quer dizer, em possuindo os pais condições de prover o sustento do filho, não há motivos para responsabilizar os avós paternos com esse encargo. 4. Não exauridos todos os meios disponíveis para responsabilizar o pai a cumprir integralmente a obrigação alimentícia para com os filhos menores, não há falar em responsabilidade alimentícia dos avós. 4.1. Confira-se: ?A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. (...) 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos.? (STJ, REsp 1249133/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/08/2016). 5. Precedente da Turma: ?Os genitores devem alimentos em primeiro lugar e apenas se não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato (CC 1.698), os avós. A responsabilidade avoenga é de natureza sucessiva e complementar. Permanece, na hipótese, a incidência do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os alimentos devem ser fixados segundo a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta.? (20140610059163APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 6. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. 7. Recurso provido.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N. 8.615/2015. PARAPLEGIA. CONDIÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O indulto consiste em um ato anual de clemência do Presidente da República que, em homenagem à prerrogativa constitucionalmente prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, pode extinguir (indulto pleno), reduzir ou substituir (indulto parcial, redutório ou comutação) uma condenação, desde que o apenado preencha os requisitos expressamente insertos no decreto regulamentador. 2. Comprovadas a paraplegia, por meio de laudo médico oficial, e a condição posterior à prática do crime cometido pelo apenado, encontram-se preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do indulto previsto no art. 1º, inciso XII, alínea a, do Decreto n. 8.615/2015. 3. Recurso conhecido e provido; decisão reformada.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior; Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. 3. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 4. Agravo em execução conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUAÇÃO DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Na fixação da pena, a atuação do Magistrado revela-se discricionária, devendo-se pautar nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A sanção penal deve ser suficiente para prevenir e reprimir a prática criminal, em prol das garantias constitucionais. 3. A apelante, como única responsável pelos recursos financeiros da imobiliária, prevaleceu-se da sua função para se apropriar dos repasses de alugueis devidos à vítima. 4. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o quantum de exasperação da pena, por força do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, mostrando-se adequado o aumento da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), quando da análise das circunstâncias objetivas e subjetivas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o qual se consuma pelo simples ato de alguém levar consigo o artefato em questão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O fato de o acusado não saber sobre a remoção do número de série da arma é irrelevante para a configuração do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/2003, pois não há exigência de dolo específico. Inviável, portanto, a desclassificação para a conduta do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, quando o benefício não é socialmente recomendável nem suficiente para repressão e prevenção do delito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DEMONSTRADOS. QUANTUM REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Corretamente determinado o início de cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que pende contrariamente ao apelante a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime), além de ser reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMAS DISTINTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS A TODOS OS COAUTORES. VINCULAÇÃO SUBJETIVA DEMONSTRADA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A teoria unitária (ou monista) adotada pelo Código Penal, como regra, para tratar do instituto do concurso de pessoas, imputa ao(s) coautor(es) a prática do(s) crime(s) resultante(s) do conluio entre todos os que concorreram para o resultado delitivo e que possuíam o liame subjetivo correspondente, independentemente do efetivo exercício do verbo núcleo do tipo penal. In casu, 3 (três) agentes uniram-se com o intento de subtrair os aparelhos celulares de duas vítimas, assim, o réu responsabiliza-se penalmente por ambas as subtrações, ainda que sua ação tenha se direcionado a abordar efetivamente apenas um dos ofendidos. Inteligência do art. 29, do CP 2. Atenua-se a pena, na segunda fase da dosimetria, quando o réu possuir menos de 21 (vinte e um) anos de idade, sob o fundamento da menoridade relativa. Inteligência do art. 65, I, do CP. 3. Aplicada ao condenado, reincidente e portador de maus antecedentes, pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, impõe-se a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP. 4. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional, é devida a sua diminuição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. ADVOGADO PARTICULAR COM CONSIDERÁVEL CARTEIRA DE CLIENTES. 1. Ao fixar o valor unitário da sanção pecuniária, o magistrado deve estar atento ao art. 49, § 1º, do Código Penal e à situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do citado diploma legal. 2. No caso, o réu exerce a advocacia privada e possui uma carteira de clientes considerável, o que justifica o quantum de ½ (metade) do salário mínimo para cada dia-multa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA E PERICIADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA REJEITADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. A palavra da vítima, aliada a apreensão e a perícia da arma de fogo, comprova sua utilização na empreitada criminosa e permite a caracterização da qualificadora. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo enquanto se encontrava evadido da unidade de internação. Descabe, portanto, a aplicação de medida socioeducativa de advertência, pois esta se mostra, nesse momento, prejudicial a adequada ressocialização do adolescente, criando, equivocadamente, a idéia de impunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.