PROCESSO CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. VÍCIOS OCULTOS. DECISÃO SANEADORA. DELIMITAÇÃO DA CONSTROVÉRSIA DE FATO. OBSERVÂNCIA PELA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que pretende reformar e formula pedido de análise de impugnação ao laudo pericial, já decidida antes da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa se a sentença não considera outros fatos que não aqueles tidos por controvertidos em decisão saneadora. 3. Uma vez constatado, em perícia, vício de construção na estrutura de sustentação de casa de madeira, correta a responsabilização da construtora pela reparação. 4. Se não foi comprovado que as ripas danificadas no piso da área externa do imóvel tem origem em falha na construção ou má qualidade dos materiais empregados, mas decorrente do desgaste natural e do uso do bem, a construtora não deve ser responsabilizada pela reparação. 5. Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. PROPRIEDADE DA TERRACAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTECIPADA MANTIDA. 1. Nos termos do § 3º do art.183 e do art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. 2. Comprovado que a área usucapienda pertence à empresa pública TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, arts.4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional -impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. GEAP. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Evidenciado que a capacidade financeira da ré não lhe permite assumir as despesas processuais, deve lhe ser concedida a gratuidade de justiça. 2. Por não ter a GEAP natureza jurídica de seguradora, mas plano de saúde de autogestão, as parcelas destinadas ao custeio do plano estão sujeitas à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Gratuidade de justiça concedida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal; artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que garantam o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares às crianças de até cinco anos. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5.Remessa Oficial e Apelação não providas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração do Autor e do segundo Réu conhecidos, mas não providos. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como o autor do delito. 2. Restando comprovado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 3. Para incidência da causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu emprego. 4. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO EM DELEGACIA DISTINTA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o acusado é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, com condenações anteriores por fatos semelhantes, inviável a absolvição com base no princípio da insignificância, sob pena de incentivá-lo a persistir na conduta delitiva. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Resta configurado o tipo penal de falsa identidade na hipótese em que, por ocasião do flagrante, o réu induz em erro os policias que o apresentaram perante a DPCA por esse ter se identificado como menor de idade, 4. Havendo várias condenações com trânsito em julgado, anteriores ao fato em julgamento, é possível a utilização de uma delas para o reconhecimento da reincidência, e as demais para valorar negativamente os antecedentes do acusado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. FATO TÍPICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada quando comprovado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo próprio réu, não havendo que falar em violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta de quem possui, sem autorização legal, munição de uso restrito e eficiente para deflagração. 3. O crime de posse ilegal de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. O caráter ofensivo do crime é determinado abstratamente pela própria lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO A ESCOLA E PRAÇA. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIOS OS ESTUDANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o acréscimo de pena se dado dentro dos limites máximos definidos a partir do critério objetivo-subjetivo que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, não há que se alegar desproporcionalidade na exasperação da pena base. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no incisos III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, se restou comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante, para a configuração da majorante, a demonstração de que o comércio ilícito tinha como alvo os estudantes. 3. Recursos conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. O pedido de isenção das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais, momento em que se irá verificar a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de laudo de exame pericial no local do furto se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou a tentativa de homicídio com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas, quando comprovado que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. 2. A palavra dos policiais, na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade e seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual lhe é atribuída relevante força probatória. 3. Havendo desproporcionalidade no aumento da pena efetivado na segunda fase, em razão da agravante, dá-se parcial provimento para sua redução. 4. A pena pecuniária e a penalidade acessória de suspensão da habilitação devem guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.