PROCESSO CIVIL E CIVIL. INEXIGIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS A EMPREGADOS DA SOCIEDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL FECHADO À ÉPOCA DA EMISSÃO DO TÍTULO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O protesto, embora supra o aceite, não se fez acompanhar do recibo de entrega ao seu titular. Por mais que se torne pública a dívida, não quer dizer, de modo expresso e irrefutável, que representa a verdade narrada no título. 2. Não restou comprovada a relação jurídica pré-existente à emissão do título. Ausente a vontade, não há como se tornar o título exigível, ainda que submetido a protesto. 3. Um dos motivos utilizados para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em que o embargante é sócio funda-se exatamente no encerramento irregular de suas atividades. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ANUAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. OFICINA NÃO CREDENCIADA. ESCOLHA DO PARTICULAR. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aprescrição para cobrança de indenização em contrato de seguro é anual e deve ser contada da data da ciência da negativa de pagamento da indenização. 2. Aescolha do particular por oficina não credenciada não afasta a responsabilidade da seguradora pelos prejuízos causados, pois, ao realizar o pagamento do serviço, concordou com todos seus termos. 3. Somente é possível a condenação em danos materiais, com o ressarcimento das quantias pagas, caso haja comprovação efetiva do pagamento, não sendo considerados meros orçamentos. 4. O descumprimento contratual, por si só, não gera o direito de condenação por danos morais. 5. Apelações cíveis conhecidas. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer omissão no acórdão no que se refere à data em que incidem os efeitos da gratificação de titulação. 3. Existindo erro material no tocante ao arbitramento dos honorários recursais, possível o acolhimento parcial dos embargos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONOÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, os honorários advocatícios recursais devem ser fixados na proporção de 50% por cento para cada parte. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSSERÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com o que é descrito na inicial, a partir das afirmações dela constantes. A avaliação de que a parte autora faz jus ou não ao direito que alega deve ser apreciado quando da análise do mérito e não em sede liminar. 2. Os juros de obra dizem respeito aos valores cobrados pelo agente financeiro do consumidor, em contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da construção até que a obra seja concluída, com a averbação do Habite-se. 3. Em caso de atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, desde quando se deu a mora da construtora. 4. Não se trata de valores cobrados indevidamente, mas de ressarcimento de danos, não incidindo a hipótese da regra de repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, de modo que a restituição deve ser de forma simples. 5. À luz do princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos moldes propostos pelas partes, devendo ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na inicial. Não deve ser conhecido pedido da apelação acerca dos lucros cessantes, em razão de não constar da inicial e sequer foi debatido nos autos, tampouco analisado pela sentença recorrida, tratando-se de inovação recursal. 6. Inegável a frustração pelo atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a expectativa de receber o bem na data prevista, mas tal fato não pode ser considerado, por si só, gerador de dano moral, na medida em que não acarreta ofensa aos atributos da personalidade. 7. Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo para o autor promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. Conforme dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no §2º do mesmo dispositivo legal. 4. Em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos dos artigos 332,§1º, e 487, II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. Compete ao autor promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, resta claro o abandono da causa pelo autor, haja vista não ter se manifestado por mais de 30 (trinta) dias no feito, mesmo após regular intimação, inclusive pessoal, para dar-lhe prosseguimento, motivo pelo qual se impõe a extinção sem resolução do mérito (art. 485, III e §1º, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo a prejudicialidade externa o Juízo Cível poderá sobrestar o andamento do feito nos casos em que entenda que a decisão eventualmente proferida pelo Juízo Penal possa influenciar no conteúdo a respeito da decisão na jurisdição civil, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate, não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de alegada prejudicialidade externa. Preliminar afastada. 3. Verifica-se, in casu, que os elementos de prova coligidos pela parte recorrida - notadamente os comprovantes de valores vertidos para a conclusão das obras, às expensas do próprio contratante - são suficientes à elucidação da matéria controvertida, de modo que é correto afirmar que a ré/apelante não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, consoante o regramento constante no art. 373, II, CPC/73. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, consoante o disposto nos arts. 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC/2015. O termo de adesão ao contrato de abertura de empréstimo e o reconhecimento da existência de quantia devida pelo réu/embargante são demonstrações suficientes do débito, preenchendo o requisito para o ajuizamento da ação monitória. Considerando o termo de adesão ao contrato de empréstimo e o reconhecimento das parcelas devidas deve ser homologado o reconhecimento parcial de procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia apontada pelo réu/embargante.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE PARENTES. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto o dever de sustento ao filho menor é absoluto, em se tratando de alimentos pleiteados por filha que atingiu a maioridade incide a regra contida no art. 1.695 do Código Civil, cujos pressupostos são a impossibilidade de quem pede de manter-se a si próprio e a capacidade daquele que os fornecerá, sem que com isso haja o desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Após o exame dos elementos fático-probatórios coligidos, correto asseverar que deve ser mantido o percentual fixado na instância ordinária quanto à obrigação alimentar, porquanto observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. LEGISLAR ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As Leis Distritais nºs 2.529/2000, 2.762/2001 e 4.057/2007, as quais embasaram a aplicação da multa, encontram-se dentro da competência atribuída ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, c/c art. 32, §1º, da Constituição Federal. Por não disciplinar matéria referente a instituições financeiras e suas operações, não há se falar em violação aos artigos 22 e 48 da Constituição Federal. Não se verifica a irregularidade da fiscalização deflagrada por diversas queixas de consumidores e, também, do auto de infração que descreve pormenorizadamente as irregularidades constatadas. Não há se falar em valor exorbitante quando a multa foi aplicada em observância às normas vigentes, bem com, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA. CDC. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ABUSIVIDADE. MERO ARBÍTRIO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS NOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. Tratando-se de mensalidade de plano de saúde, a jurisprudência pátria tem sido firme em coibir reajustes discriminatórios e abusivos, notadamente quando pautado em critérios meramente aleatórios. Tendo em vista a supremacia do interesse à saúde do beneficiário sobre o interesse econômico da operadora de plano de saúde, não se pode olvidar que todo e qualquer reajuste que se mostre abusivo e desprovido de causa subjacente legítima deve ser impedido, na medida em que constitui obstáculo à continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Assim, ainda que não haja fixação de parâmetros de reajuste pela ANS nos contratos de plano de saúde coletivos, os índices aplicáveis aos contratos individuais devem ser utilizados de forma analógica para fins de apreciação de abusividade, nos casos em que ausentes os critérios utilizados para definição da base atuarial da contraprestação. Estando, portanto, evidente o reajuste abusivo, que demande onerosidade excessiva ao consumidor, cabível a sua adequação.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A norma consumerista incide mesmo nos planos de saúde de autogestão, haja vista os serviços colocados à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes da Lei n.º 8.078/1990, inserindo-se no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do CDC. É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, autoriza a compensação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. ART. 85, § 8º, CPC/2015. EQUIDADE. Não é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, pois além de a cobrança estar pautada em lei (Decreto Distrital 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital 442/93), o custo é relativo tanto à captação quanto ao tratamento do esgoto coletado. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO NA NOVA MODALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, havendo migração na modalidade contratual, é inviável a manutenção do preço ajustado em face das peculiaridades de cada regime (STJ, REsp. 1.471.569). Ademais, os fatos narrados nos autos não evidenciam lesões à dignidade da contratante, haja vista que não houve interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento, sendo incabível indenização por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que a embargante, ajuizou ação de execução almejando o recebimento de dívida que sabia ser inexistente, aperfeiçoando-se, por conseguinte, os requisitos para a repetição de indébito, conforme o disposto no art. 940, do Código Civil, notadamente em face da cobrança de débito inexistente e da má-fé da parte credora. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PRESQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando elas, sob a alegação de omissão ou obscuridade, impugnam os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.